CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 04 do Anexo II
HORÁRIO: 10h

PREVISÃO DE PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 04/05

A - Requerimentos:

 

  1. REQUERIMENTO Nº 55/05 - do Sr. Pauderney Avelino - para que seja solicitado ao TCU a realização de auditoria operacional nas ações da Empresa Brasileira de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV.
  2. REQUERIMENTO Nº 59/05 - dos Srs. Nazareno Fonteles, João Alfredo e Paulo Rubem Santiago - para a realização de reunião de audiência pública a fim de tratar da privatização do Banco do Estado do Ceará.
  3. REQUERIMENTO Nº 60/05 - do Sr. Pauderney Avelino - para que seja convocado o Sr. HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA, Ministro de Estado da Saúde, para prestar esclarecimentos sobre a citação do Dr. SÉRGIO CORTÊS, Interventor Federal da Saúde do Rio, em relatórios feitos pelo Tribunal de Contas da União.
  4. REQUERIMENTO Nº 61/05 - do Sr. Pauderney Avelino - para que seja convocado o Sr. HENRIQUE MEIRELLES, Presidente do Banco Central, a fim de prestar esclarecimentos sobre denúncias envolvendo-o com crime contra o sistema financeiro nacional, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e crime eleitoral.
  5. REQUERIMENTO Nº 62/05 - do Sr. Pauderney Avelino - para que seja convidado o Sr. SÉRGIO CORTÊS, Interventor Federal da Saúde do Município do Rio de Janeiro, a fim de esclarecer acusações feitas contra sua pessoa, em relatório do Tribunal de Contas do Estado, por práticas de grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial à frente da Diretoria do Instituto de Traumato Ortopedia - INTO.
  6. REQUERIMENTO Nº 66/05 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que solicita a realização de audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público, e que sejam convidados representantes do Ministério da Fazenda, da Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Previdência Social, da Casa Civil, e os Presidentes das entidades: Unafisco, Maria Lúcia Fatorelli; Sinprofaz, Aldemário Araújo Castro; Fenafisp, Lupércio Machado Montenegro; e Anfip, Marcelo Oliveira, para apresentar e discutir a proposta de fusão entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, bem como a criação de uma nova Secretaria.
  7. REQUERIMENTO Nº 67/05 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - para que sejam convidados os Srs. GUILHERME LACERDA, Presidente da Funcef; e LAURO PINTO CARDOSO NETO, Procurador da República; para tratar das irregularidades encontradas pelas investigações do Ministério Público no Fundo de Pensão dos Empregados da Caixa Econômica Federal - Funcef.
  8.  

    B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

     

    URGÊNCIA – ART. 155, RICD

     

  9. PROJETO DE LEI Nº 1/95 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências ". (Apensados: PL’s nºs 71/99, 194/99, 221/95, 347/99, 385/99, 386/99, 403/95, 408/99, 414/99, 630/95, 648/95, 691/95, 717/95, 803/95, 1.032/99, 1.033/99, 1.170/99, 1.847/96, 2.079/99, 2.377/00, 2.396/00, 2.455/00, 2.456/00, 2.457/00, 2.596/00, 2.729/00, 2.743/00, 3.166/00, 3.167/00, 3.332/97, 3.396/00, 4.027/97, 4.459/98, 4.587/98, 4.905/99)
  10. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 71/99, 194/99, 221/95, 347/99, 385/99, 386/99, 403/95, 408/99, 414/99, 630/95, 648/95, 691/95, 717/95, 803/95, 1.032/99, 1.033/99, 1.170/99, 1.847/96, 2.079/99, 2.377/00, 2.396/00, 2.455/00, 2.456/00, 2.457/00, 2.596/00, 2.743/00, 3.166/00, 3.167/00, 3.332/97, 3.396/00, 4.027/97, 4.459/98, 4.587/98, 4.905/99, apensados, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL n° 2.729/00, apensado.

    RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR EM 06 E 13/04/05.

     

    PRIORIDADE

     

    VOTAÇÃO

     

  11. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134/00 - do Sr. Fernando Gabeira - que "cria contribuição econômica e instiui o Fundo Nacional de Assistência Médico-Hospitalar a Acidentados de Trânsito - FUMHAT".
  12. RELATOR SUBSTITUTO: Deputado FRANCISCO DORNELLES

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

     

    DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

     

  13. PROJETO DE LEI Nº 3.732-A/04 - do Ministério Público da União - que "dispõe sobre a conversão de cargos de Procurador Regional da República em cargos de Procurador da República".
  14. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

     

  15. PROJETO DE LEI Nº 4.308-A/04 - do Senado Federal (OF. 2.036/04) - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos." (Apensado: PL nº 4.288/04)
  16. RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.288/04, apensado.

     

  17. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/03 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 1964".
  18. RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

     

  19. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 85/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta parágrafo 3º, ao art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, dispondo sobre prazos para publicação de relatório resumido de execução orçamentária".
  20. RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

     

  21. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 196/04 - do Sr. Takayama - que "acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para disciplinar operação de sociedades seguradoras".
  22. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDUARDO CUNHA E PAUDERNEY AVELINO EM 09/03/05.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 16/03/05.

    RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR EM 30/03, 06 E 13/04/05.

     

  23. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 222/04 - do Sr. Ney Lopes - que "estabelece norma geral de matéria tributária relativa ao IPTU".
  24. RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do projeto, e, no mérito, pela rejeição.

     

    ORDINÁRIA

     

  25. PROJETO DE LEI Nº 863-B/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador - PMT, em complemento aos programas de saúde assistencial ou ocupacional".
  26. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CEIC.

     

     

    C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

     

    PRIORIDADE

     

  27. PROJETO DE LEI Nº 5.908-A/01 - do Senado Federal (PLS nº 148/99) - que "dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)". (Apensados: PL's nºs 6.625/02 e 1.485/03)
  28. RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 6.625/2002 e 1.485/2003, apensados.

     

  29. PROJETO DE LEI Nº 7.512/03 - do Poder Executivo (MSCnº 1.201/02) - que "prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar".
  30. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda, com Substitutivo.

  31. PROJETO DE LEI Nº 3.860-A/04 - do Poder Executivo (Mensagem nº 346/04) - que "autoriza a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a alienar os imóveis que especifica, localizados em Brasília - Distrito Federal. "
  32. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

    VISTA AO DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO EM 13/04/05.

     

    ORDINÁRIA

     

  33. PROJETO DE LEI Nº 33-A/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "proíbe a utilização de recursos públicos, no âmbito da União, em propaganda oficial, favorável ou contrária, que tenha por objeto proposições pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional. "
  34. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

    VISTA AO DEPUTADO CARLOS WILLIAN EM 13/04/05.

     

  35. PROJETO DE LEI Nº 1.799-B/99 - do Sr. Milton Monti - que "altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas. (Apensados: PL’s nºs 3.207/00, 5.645/01 e 1.133/03)
  36. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.207/00, 5.645/01, 1.133/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 15/09, 24/11, 14 E 15/12/04.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 1º/12/04, 30/03, 06 E 13/04/05.

    VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI EM 08/12/04.

     

  37. PROJETO DE LEI Nº 1.814-A/99 - do Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta § 7º ao art. 4º da Lei nº 8.661, de 2 julho de 1993, que ‘dispõe sobre os Incentivos Fiscais para Capacitação Tecnológica da Indústria e da Agropecuária e dá outras providências, para ampliar a dedução do Imposto de Renda devido quando as atividades forem realizadas nas regiões Norte ou Nordeste, e dá outras providências’."
  38. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS VIGNATTI E GONZAGA MOTA EM 06/04/05.

    RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR EM 13/04/05.

     

  39. PROJETO DE LEI Nº 3.742-A/00 - do Sr. Professor Luizinho - que "dá nova redação ao art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o novo Código Brasileiro de Trânsito. " (Apensados: PL’s nºs 4.481/01 e 4.629/01)
  40. RELATOR: Deputado FEU ROSA

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.481/01 e 4.629/01, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 4.629/01, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição do PL nº 4.481/01, apensado.

    RETIRADO DE PAUTA EM 23/06/04 E 13/04/05.

     

  41. PROJETO DE LEI Nº 4.080-A/01 - da Sra. Iara Bernardi - que "torna obrigatória a destinação de área para o estacionamento e veículos de transporte de valores e dá outras providências".
  42. RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

     

  43. PROJETO DE LEI Nº 7.307-A/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas".
  44. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

     

  45. PROJETO DE LEI Nº 30-A/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "institui o Fundo de Aquisição de Livros para as Universidades Públicas. "
  46. RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

    RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR EM 13/04/05.

     

  47. PROJETO DE LEI Nº 36-A/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "especifica condições a serem observadas para a implementação de programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por recursos públicos federais".
  48. RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

    VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CARLOS WILLIAN E JOSÉ PIMENTEL, EM 25/08/04.

     

  49. PROJETO DE LEI Nº 401-A/03 - do Sr. Feu Rosa - que "eleva o índice de cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS". (Apensado: PL nº 461/03)
  50. RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 461/03, apensado.

     

  51. PROJETO DE LEI Nº 910-A/03 - da Sra. Francisca Trindade e outros - que "estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências. "
  52. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 30/03 E 06/04/05.

    VISTA AO DEPUTADO WASNY DE ROURE EM 13/04/05.

     

  53. PROJETO DE LEI Nº 994-A/03 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre o Programa de Modernização de Máquinas (Modermáquina) para a Indústria Calçadista, Indústria de Curtumes e Indústria de Componentes para Calçados e afins".
  54. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda nº 1 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 2 da CEIC.

     

  55. PROJETO DE LEI Nº 1.068-A/03 - do Sr. Beto Albuquerque - que "dispõe sobre a criação do Sistema Permanente de Planejamento de Transporte - SISTRAN e dá nova redação aos arts. 6º e 8º da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002".
  56. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto.

     

  57. PROJETO DE LEI Nº 1.289-A/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui o seguro de vida para Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais".
  58. RELATOR: Deputado JÚLIO CÉSAR

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

     

  59. PROJETO DE LEI Nº 1.440/03 - do Sr. Carlos Nader - que "isenta dos impostos federais o material didático, quando adquirido por bibliotecas, escolas e universidades públicas e privadas, para uso em suas atividades essenciais".
  60. RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

     

  61. PROJETO DE LEI Nº 1.702-A/03 - do Sr. Serafim Venzon - que "acrescenta § 6º ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar a filiação facultativa do médico residente ao Regime Geral de Previdência Social".
  62. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

     

  63. PROJETO DE LEI Nº 2.161-A/03 - do Sr. Coronel Alves - que "dispõe sobre financiamento para casa própria aos integrantes dos órgãos de Segurança Pública".
  64. RELATOR: Deputado ELISEU RESENDE

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

     

  65. PROJETO DE LEI Nº 2.991/04 - do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre a alíquota da COFINS não-cumulativa estabelecida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003."
  66. RELATOR: Deputado ROBERTO BRANT

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda e, no mérito, pela aprovação.

    RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR EM 07/07 E 14/12/04 E 06/04/05.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM 24/11, 08 E 15/12/04.

    VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS VIGNATTI E PAUDERNEY AVELINO, EM 1º/12/04.

    RETIRADO DE PAUTA EM 30/03 E 13/04/05.

     

  67. PROJETO DE LEI Nº 3.566-A/04 - do Sr. João Caldas - que "altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998".
  68. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

     

  69. PROJETO DE LEI Nº 3.779/04 - do Sr. Tarcisio Zimmermann - que "dispõe sobre a gratuidade na apresentação da Declaração Anual de Isento".
  70. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

     

  71. PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias".

RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

 

 

OBS.: Pauta sujeita a alterações.