CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 6 de abril de 2005.

Aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e cinco, às dez horas e quarenta e seis minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Luiz Antonio Fleury, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para apreciação das proposições constantes da pauta. Compareceram os Deputados Luiz Antonio Fleury – Presidente e Eduardo Seabra – Vice-Presidente; Ana Guerra, Selma Schons, Simplício Mário, Luiz Bittencourt, Paulo Lima, José Carlos Araújo, Marcelo Guimarães Filho, Celso Russomanno, Jonival Lucas Júnior e Renato Cozzolino – titulares; Maria do Carmo Lara, Leandro Vilela, Julio Lopes, Neuton Lima, Ricardo Izar e Remi Trinta - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Wladimir Costa, Carlos Sampaio, Paulo Kobayashi, Pedro Corrêa, Almeida de Jesus e Givaldo Carimbão. A Deputada Selma Schons encaminhou expediente justificando sua ausência à reunião do dia 30 de março do ano em curso. Compareceu, ainda, o Deputado Alex Canziani, não membro da Comissão. Abertos os trabalhos, foi aprovada, sem restrição, a ATA da quarta reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. O Presidente comunicou aos Deputados que, dada a impossibilidade de comparecimento do Presidente da Nova Dutra Concessionária à reunião de audiência pública marcada para o dia seis de abril, às quatorze horas, adiara a referida reunião para o dia vinte e sete de abril e deu conhecimento aos membros da Comissão do seguinte EXPEDIENTE: correspondência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, comunicando a realização, no dia treze de abril, das oito horas e trinta minutos às dezessete horas, de audiência pública sobre “Fracionamento de Medicamentos”. Em seguida, informou aos Deputados que participara, na semana anterior, de reunião com o Senhor Sérgio Darcy, Diretor de Normas e Organização do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil, oportunidade em que ficou acordada a elaboração, por parte daquele Órgão em conjunto com esta Comissão, de cartilha sobre os procedimentos a serem adotados no relacionamento das instituições financeira com os consumidores. Prosseguindo, solicitou aos membros da Comissão que desejassem participar da reunião que seria oportunamente agendada com aquele Diretor e técnicos do Banco Central entrassem em contato com a Presidência ou com a Secretaria da Comissão. Após manifestação do Deputado Luiz Bittencourt sobre esse assunto, o Presidente esclareceu que dava continuidade à iniciativa originada na Sessão Legislativa anterior e comunicou que seria formado grupo de trabalho composto por membros da Comissão para discutir com representantes do Banco Central medidas que visem adequar o disposto no Código de Defesa do Consumidor às ações praticadas nas instituições bancárias, que alegam submeterem-se às normas do Banco Central, prevalecentes ao referido Código. Passou-se à ORDEM DO DIA. O Presidente submeteu à Comissão, para integrar a equipe de servidores deste Órgão Técnico, a indicação de Maria Aparecida Saraiva para o cargo de Assessor Técnico Adjunto C - CNE-12, em substituição a Dario dos Santos Melo. Em votação, foi a indicação aprovada, por unanimidade. O Presidente comunicou a retirada da pauta, de ofício, dos itens seis, Projeto de Lei nº 1.359/91; oito, Projeto de Lei nº 6.960/02; e nove, Projeto de Lei nº 57/03, e deu início à apreciação das demais matérias: 1) Requerimento nº 356/05 - do Sr. Eduardo Seabra - que "solicita seja realizada reunião de audiência pública, para obtenção de esclarecimentos sobre procedimentos de inclusão e exclusão do nome dos consumidores no cadastro de inadimplência da Serasa". Encaminhou a votação da matéria o Deputado Eduardo Seabra, autor. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade. Em atenção à solicitação do Deputado Jonival Lucas Júnior, o Presidente determinou à Secretaria que encaminhasse aos membros da Comissão relação das audiências públicas aprovadas e das já agendadas e, em seguida, comunicou aos presentes que, na semana subseqüente, seria realizada reunião de audiência pública sobre a Resolução 157/2004, aprovada pelo Contran, que dispõe sobre a substituição dos atuais extintores de incêndio pelos do tipo ABC, com demonstração prática do uso e eficácia desses equipamentos. A pedido do Deputado Luiz Bittencourt, o Presidente determinou à Secretaria que colhesse informações sobre os procedimentos da Serasa, as quais serviriam de subsídios à audiência pública proposta pelo requerimento aprovado. Por força do disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Deputado Eduardo Seabra, 1º Vice-Presidente, assumiu a presidência dos trabalhos. 2) Requerimento nº 360/05 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "solicita seja realizada reunião de audiência pública conjunta, para obtenção de subsídios técnicos a projetos de lei referentes à questão do corte no fornecimento de energia aos consumidores inadimplentes". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Luiz Antonio Fleury. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade; 3) Requerimento nº 361/05 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "solicita a realização de Audiência Pública para esclarecer os prejuízos causados aos consumidores por problemas operacionais da empresa Claro". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Luis Antonio Fleury – autor, José Carlos Araújo, Jonival Lucas Júnior, Simplício Mario e Ricardo Izar. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade, com a alteração proposta pelo Deputado Simplício Mário de inclusão das demais operadoras de telefonia celular. Decidiu-se, ainda, a realização de audiências públicas quinzenais em quinze dias, com a presença de um representante de entidade de defesa do consumidor, do Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel e de representantes de duas operadoras de telefonia celular, por evento, sendo a Claro e a Vivo as convidadas para a primeira reunião. Em razão da manifestação do Deputado Ricardo Izar, que considerara a obtenção de informações acerca do cumprimento das metas a serem cumpridas pelas concessionárias telefônicas, consoante contrato firmado com o governo quando da privatização das empresas de telefonia, o Presidente esclareceu que encaminhara ofício à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel solicitando informações sobre essa questão. À propósito da sugestão de Deputado Jonival Lucas Júnior, que ponderara a discussão da qualidade dos serviços de atendimento ao consumidor por parte das companhias telefônicas, o Presidente sugeriu ao Parlamentar apresentasse requerimento solicitando a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Trabalho desta Casa, para debate desses serviços. o Deputado Luiz Antonio Fleury reassumiu a presidência da reunião e designou o Deputado Eduardo Seabra para representar a Comissão em evento realizado na Presidência da Câmara dos Deputados, em que representante de entidade de defesa do consumidor fez a entrega de relação de apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 5.476/01, que extingue a cobrança de assinatura básica da telefonia fixa comutada, com mais de duzentos mil signatários. Deu-se prosseguimento à apreciação das proposições da pauta: 4) Requerimento nº 362/05 - do Sr. Ricardo Izar - que "na qualidade de Relator do Projeto de Lei 7.137, de 2002, que altera a Lei nº 8.245, de 1991, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, nos termos do caput do art. 17 e do art. 107, inciso II, letra c, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhado Requerimento ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de que, anteriormente à manifestação deste órgão técnico, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste, nos termos do art. 139, inciso II, letra c, sobre o referido Projeto". Encaminhou a votação da matéria o Deputado Ricardo Izar. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade. Assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Eduardo Seabra, 1º Vice-Presidente. 5) Projeto de Lei nº 1.052/03 - do Sr. André Luiz - que "estabelece penalidades ao fornecedor pela infração dos dispositivos que menciona da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". Relator: Deputado Renato Cozzolino. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Luiz Bassuma e Max Rosenmann em oito de dezembro de dois mil e quatro. O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em trinta e um de março de dois mil e cinco. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno e Luiz Antonio Fleury. O Deputado Celso Russomanno retirou o voto em separado. Em votação, foi o Parecer do Relator rejeitado, por unanimidade. Em votação, foi aprovado o Parecer Vencedor contrário ao Projeto de Lei, do Deputado Celso Russomanno, designado Relator-Substituto, contra o Voto em Separado do Deputado Renato Cozzolino, Relator original. Reassumiu a Presidência da reunião o Deputado Luiz Antonio Fleury. 6) Projeto de Lei nº 1.359/91 - do Sr. Francisco Silva - que "acrescenta dispositivos ao artigo 83, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e ao artigo 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil". Apensado o Projeto de Lei nº 3.407/92. Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.407/92, apensado. Vista, em nove de março de dois mil e cinco, ao Deputado Simplício Mário, que apresentou voto em separado em trinta de março de dois mil e cinco. Retirado de pauta de ofício; 7) Projeto de Lei nº 3.487/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica". Apensados os Projetos de Lei nºs. 2.846/03 - a este o Projeto de Lei nº 3.772/04 -, 3.755/04 e 3.483/04. Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 2.846/03, 3.483/04, 3.755/04 e 3.772/04, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs. 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas ao substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer do Relator o Deputado Jonival Lucas Júnior. Discutiram a matéria os Deputados Jonival Lucas Júnior e Simplício Mário. Foi concedida vista ao Deputado Simplício Mário; 8) Projeto de Lei nº 6.960/02 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação aos artigos 2º, 11, 12, 43, 66, 151, 224, 243, 244,246, 262, 273, 281, 283, 286, 294, 299, 300, 302, 306, 309, 328, 338, 369, 421, 422, 423, 425, 429, 450, 456, 471, 472, 473, 474, 475, 478, 479, 480, 482, 496, 502, 506, 533, 549, 557, 558, 559, 563, 574, 576, 596, 599, 602, 603, 607, 623, 624, 625, 633, 637, 642, 655, 765, 788, 790, 872, 927, 928, 931, 944, 947, 949, 950, 953, 954, 966, 977, 999, 1053, 1060, 1086, 1094, 1099, 1158, 1160, 1163, 1165, 1166, 1168, 1196, 1197, 1204, 1210, 1228, 1273, 1274, 1276, 1316, 1341, 1347, 1352, 1354, 1361, 1362, 1365, 1369, 1371, 1374, 1378, 1379, 1434, 1436, 1456, 1457, 1473, 1479, 1481, 1512, 1515, 1516, 1521, 1526, 1561, 1563, 1573, 1574, 1575, 1576, 1581, 1583, 1586, 1589, 1597, 1601, 1605, 1606, 1609, 1614, 1615, 1618, 1623, 1625, 1626, 1628, 1629, 1641, 1642, 1660, 1665, 1668, 1694, 1700, 1701, 1707, 1709, 1717, 1719, 1721, 1722, 1723, 1725, 1726, 1727, 1729, 1731, 1736, 1768, 1788, 1790, 1800, 1801, 1815, 1829, 1831, 1834, 1835, 1848, 1859, 1860, 1864, 1881, 1909, 1963, 1965, 2002, 2038 e 2045 da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", acrescenta dispositivos e dá outras providências". Relator: Deputado Paulo Lima. Parecer: pela aprovação da proposta de alteração do § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), na forma do Projeto de Lei nº 6.960, de 2002. Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Celso Russomanno e Dr. Rosinha em nove de junho de dois mil e quatro. Retirado de pauta de ofício; 9) Projeto de Lei nº 57/03 - do Sr. Wilson Santos - que "altera a redação do inciso II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Jonival Lucas Júnior em dezesseis de março de dois mil e cinco. Retirado de pauta de ofício; 10) Projeto de Lei nº 2.790/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências"". Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Eduardo Seabra e Jonival Lucas Junior em nove de março de dois mil e cinco. Procedeu a leitura do Parecer do Relator a Deputada Ana Guerra. Discutiram a matéria os Deputados Jonival Lucas e Eduardo Seabra. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, por unanimidade, com complementação de voto; 11) Projeto de Lei nº 3.929/04 - do Sr. Clóvis Fecury - que "dispõe sobre atendimento diferenciado nos guichês de caixa das instituições financeiras". Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela rejeição. Procedeu à leitura do Parecer do Relator o Deputado Simplício Mário. Foi concedida vista ao Deputado Celso Russomanno. Durante os trabalhos, o Deputado Simplício Mário colocou-se à disposição da Presidência da Comissão para integrar o grupo de trabalho encarregado de elaborar, juntamente com técnicos do Banco Central do Brasil, a cartilha de relacionamento das instituições bancárias com os consumidores. E o Presidente, em atenção à indagação do Deputado Paulo Lima, informou ao Parlamentar que o Projeto de Lei nº 6.960/02 retornaria à pauta oportunamente, o que, dada a importância da matéria, seria comunicado aos Deputados com antecedência de trinta dias. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e trinta e cinco minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para quarta-feira, dia treze, às dez horas, no plenário oito. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,.........................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,........................................................Deputado Luiz Antonio Fleury, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.