CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária


ATA DA NONA REUNIÃO (ORDINÁRIA)
REALIZADA EM DOZE DE ABRIL DE 2005.

 

Às quinze horas e vinte e oito minutos do dia doze de abril de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Henrique Eduardo Alves - Presidente; Osvaldo Reis, Enio Tatico e Marco Maia - Vice-Presidentes; Carlos Alberto Leréia, Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Dra. Clair, Érico Ribeiro, Isaías Silvestre, João Fontes, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Milton Cardias, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin e Walter Barelli - Titulares; Ann Pontes, Arnaldo Faria de Sá, Júlio Delgado, Leonardo Monteiro, Luiz Bittencourt, Marcelo Barbieri, Marcelo Guimarães Filho e Neyde Aparecida - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Lúcia Braga, Moraes Souza, Paulo Pimenta, Pedro Henry, Ricardo Rique e Vicentinho. O Deputado Paulo Pimenta comunicou sua impossibilidade de comparecimento, em razão de sua participação, na condição de relator, em reunião da CPI do Tráfico de Armas, no mesmo horário. O Deputado Vicentinho justificou sua ausência, por estar participando de evento na Assembléia Legislativa de São Paulo, em missão oficial. ABERTURA: Havendo número regimental, o Terceiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, Deputado Marco Maia, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas das sétima e oitava reuniões, realizadas no dia seis de abril de 2005. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1. Ofício do Diretor-Geral da ANEEL disponibilizando-se para debater sobre corte de energia a consumidores inadimplentes, em audiência pública, tema de matérias em tramitação na Casa, atinentes a esta CTASP e à Comissão de Defesa do Consumidor. 2. Carta do Sr. Manoel Messias Ferreira da Silva, ex-empregado dos Correios, demitido no Governo Collor e contemplando pela anistia da Lei nº 8.878/94, solicitando informações a respeito de seu direito a pensão vitalícia ou de retorno ao serviço. 3. Ofício do Gabinete do Dep. Jovair Arantes justificando sua ausência nas reuniões da CTASP, tendo em vista sua designação, como representante do PTB, a reuniões político-partidárias no interior de Goiás, no período de 29 a 31 de março de 2005. 4. Designações de relatoria realizadas em 30 de março e 07 de abril de 2005. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 134/04 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4.157, de 2004, ao Projeto de Lei nº 3.207, de 2004". APROVADO UNANIMEMENTE. 2 - REQUERIMENTO Nº 138/05 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "nos termos regimentais, requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, em reunião de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, os senhores Ministro de Estado da Casa Civil ou Representante; Secretário da Receita Previdenciária; Secretário da Receita Federal; Presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - Sindireceita; Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - Unafisco Sindical; Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social - ANFIP; Presidente da Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social; Presidente Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT e Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos e Auxiliares da Receita Federal, para discutir a proposta de fusão das Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária". Participaram da discussão os Deputados Tarcísio Zimmermann, Jovair Arantes, Dra. Clair e Arnaldo Faria de Sá. Em votação simbólica, o Requerimento foi aprovado, contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que solicitou verificação de votação. Procedida a votação nominal, votaram pela aprovação os Deputados Dra. Clair, Marco Maia, Tarcísio Zimmermann, Henrique Eduardo Alves, Daniel Almeida, Vanessa Grazziotin, Leonardo Monteiro e Neyde Aparecida; votaram pela rejeição os Deputados Leonardo Picciani, Carlos Alberto Leréia, Érico Ribeiro, Jovair Arantes, Milton Cardias, Enio Tatico, Isaías Silvestre, Luiz Bittencourt e Marcelo Barbieri. O REQUERIMENTO FOI REJEITADO, com oito votos favoráveis e nove votos contrários. O Deputado Jovair Arantes apresentou requerimento de inversão de pauta para apreciação dos itens 7, 9 e 13, respectivamente, Projetos de Lei nºs 3.248/04, 2.550/03 e 5.722/01. Em votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.248/04 - do Tribunal de Justiça do DF - que "dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Deputado Jovair Arantes proferiu seu parecer, que, em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.550/03 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação, com emendas. O Deputado Jovair Arantes proferiu seu parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.722/01 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre indenização e multa relativa à dispensa sem justa causa de empregado estável". RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ. 3 - REQUERIMENTO Nº 140/05 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "requer sejam convidados o Ministro do Trabalho e Emprego, o Ministro dos Direitos Humanos, o Diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, o Desembargador Nereu Giacomolli, Vice-Diretor da Escola Superior da Magistratura da Associação de Juízes do Rio Grande do Sul, o Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula, Coordenador do Centro de Apoio da Promotoria da Defesa da Criança e do Adolescente de São Paulo e o Presidente do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, para audiência pública destinada a debater a proposta de terceirização dos serviços penitenciários e de atendimento aos adolescentes autores de ato infracional privados de liberdade". Usou da palavra o autor, Deputado Tarcísio Zimmermann. Em votação, o requerimento foi APROVADO UNANIMEMENTE, COM A SUBSTITUIÇÃO DO MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO PELO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO NA RELAÇÃO DE CONVIDADOS. 4 - REQUERIMENTO Nº 141/05 - da Sra. Dra. Clair - que "solicita sejam convidados os senhores representantes do Ministério da Fazenda, da Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Previdência Social, da Casa Civil, os presidentes das entidades: Unafisco, Sra Maria Lúcia Fatorelli; Sinprofaz, Aldemário Araújo Castro; Fenafisp, Lupércio Machado Montenegro; Anfip, Marcelo Oliveira, a comparecerem a esta Comissão para apresentar e discutir a proposta de fusão entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, bem como a criação de uma nova Secretaria". RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA AUTORA. 5 - REQUERIMENTO Nº 142/05 - da Sra. Dra. Clair - que "solicita sejam convidados os diretores do Conselho do FAT para prestarem esclarecimentos sobre o volume dos recursos do FAT, bem como sua aplicação e possibilidade de ampliação do número de parcelas do seguro-desemprego, bem como da concessão do vale transporte desemprego para atender os Projetos de Lei nº 210/03 e 298/03". Usaram da palavra a autora, Deputada Dra. Clair, e o Deputado Leonardo Picciani. Em votação, o requerimento foi APROVADO UNANIMEMENTE. 6 - REQUERIMENTO Nº 143/05 - do Sr. Tarcísio Zimmermann e outros - que "requer a realização de audiência pública para a discussão da problemática que envolve os trabalhadores em teleatendimento". Usou da palavra o autor, Deputado Tarcísio Zimmermann. Colocado em votação, o requerimento foi APROVADO UNANIMEMENTE. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.456/01 - do Senado Federal (PLS 146/1996) - que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ÉRICO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. ORDINÁRIA: 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.205/98 - do Sr. Jair Meneguelli - que "revoga a Lei nº 9.601, de 22 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências". (Apensado: PL 6159/2002 (Apensado: PL 6574/2002)) RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER VENCEDOR: pela rejeição deste, do PL 6159/2002, e do PL 6574/2002, apensados. Ausente o Relator, o Deputado Tarcísio Zimmermann fez a leitura do parecer. Participaram da discussão a Deputada Dra. Clair e o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Em votação, foi APROVADO O PARECER VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS VANESSA GRAZZIOTIN, ISAÍAS SILVESTRE, DRA. CLAIR E TARCÍSIO ZIMMERMANN. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.639-A/00 - do Sr. Alex Canziani - que "dispõe sobre a atividade de curta duração em propriedades rurais". RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2 adotadas na Comissão de Agricultura e Política Rural e das emendas apresentadas nesta Comissão. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.662-A/00 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "concede anistia de multas aplicadas a militares com base no art. 15, inciso I, "e", da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990". RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.615/02 - do Sr. Roberto Pessoa - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada, a cada dois anos, nos casos que especifica". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação. O Deputado Arnaldo Faria de Sá proferiu seu o parecer. Participaram da discussão os Deputados Dra. Clair, Arnaldo Faria de Sá e Tarcísio Zimmermann. Colocado em votação, foi REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS LEONARDO PICCIANI, ARNALDO FARIA DE SÁ E MARCELO BARBIERI. DESIGNADA RELATORA DO PARECER VENCEDOR, A DEPUTADA DRA. CLAIR, PROFERIU SEU PARECER, PELA REJEIÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS LEONARDO PICCIANI, ARNALDO FARIA DE SÁ E MARCELO BARBIERI. O PARECER DO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 142/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "revoga o parágrafo único do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados: PL 427/2003, PL 439/2003, PL 951/2003 e PL 1293/2003) RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela rejeição deste, do PL 427/2003, do PL 439/2003, do PL 951/2003, e do PL 1293/2003, apensados. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 436/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO LEONARDO PICCIANI. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.035/04 - do Sr. Adelor Vieira - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a habilitação do pescador artesanal ao benefício do seguro desemprego durante o período de defeso". (Apensado: PL 4812/2005) RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4812/2005, apensado, de idêntico teor. Em conseqüência, pela declaração de prejudicialidade do PL 4812/05. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.239/04 - do Sr. João Batista - que "acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros ou Sacerdotes". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ISAÍAS SILVESTRE E TARCÍSIO ZIMMERMANN. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.335/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Institui adicional de salário para os porteiros, zeladores, vigias, garagistas, vigilantes e guardas de segurança que trabalham em condições de periculosidade." RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ARNALDO FARIA DE SÁ, LEONARDO PICCIANI E MARCELO BARBIERI. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.353/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "inclui os artigos e os parágrafos abaixo, onde couber, na Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, renomeando os demais artigos". RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA. PARECER: pela rejeição. Ausente o Relator, o Deputado Leonardo Picciani fez a leitura do parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.500/04 - do Sr. Edson Duarte - que "veda destinações de recursos de empresas públicas e sociedades de economia mista a pessoas físicas ou jurídicas condenadas por empregar trabalhadores em regime de trabalho análogo à escravidão". (Apensado: PL 3524/2004). RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 3524/2004, apensado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.692/04 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "dispõe sobre procedimento de pagamentos pela Administração Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.936/04 - do Sr. Milton Monti - que "autoriza a União a doar o imóvel que especifica à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP" RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.939/04 - do Sr. Augusto Nardes - que "dispõe sobre procedimento administrativo de reparação civil contra a administração tributária federal e dá outras providências". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.124/04 - do Sr. Carlos Nader - que "regula a divulgação de obras e projetos da Administração Pública Federal Direta e Indireta." RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.332/04 - do Sr. Adelor Vieira - que "institui o 'Tíquete Saúde' em todo o Território Nacional". RELATOR: Deputado PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Marco Maia, encerrou os trabalhos às dezessete horas e sete minutos, tendo antes, porém, comunicado aos senhores membros a realização de Audiência Pública, na quarta-feira, dia 13 de maio de 2005, às dez horas, no mesmo local, para debate sobre a "Reforma Sindical". E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Terceiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, Deputado Marco Maia ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.