CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária


RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/04/2005


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 134/04 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4.157, de 2004, ao Projeto de Lei nº 3.207, de 2004".
APROVADO


2 -

REQUERIMENTO Nº 138/05 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "nos termos regimentais, requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, em reunião de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, os senhores Ministro de Estado da Casa Civil ou Representante; Secretário da Receita Previdenciária; Secretário da Receita Federal; Presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - Sindireceita; Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - Unafisco Sindical; Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social - ANFIP; Presidente da Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social; Presidente Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT e Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos e Auxiliares da Receita Federal, para discutir a proposta de fusão das Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária".
REJEITADO O REQUERIMENTO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 140/05 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "requer sejam convidados o Ministro do Trabalho e Emprego, o Ministro dos Direitos Humanos, o Diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, o Desembargador Nereu Giacomolli, Vice-Diretor da Escola Superior da Magistratura da Associação de Juízes do Rio Grande do Sul, o Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula, Coordenador do Centro de Apoio da Promotoria da Defesa da Criança e do Adolescente de São Paulo e o Presidente do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, para audiência pública destinada a debater a proposta de terceirização dos serviços penitenciários e de atendimento aos adolescentes autores de ato infracional privados de liberdade".
APROVADO, COM A SUBSTITUIÇÃO DO MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO PELO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO NA RELAÇÃO DE CONVIDADOS.  


4 -

REQUERIMENTO Nº 141/05 - da Sra. Dra. Clair - que "solicita sejam convidados os senhores representantes do Ministério da Fazenda, da Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Previdência Social, da Casa Civil, os presidentes das entidades: Unafisco, Sra Maria Lúcia Fatorelli; Sinprofaz, Aldemário Araújo Castro; Fenafisp, Lupércio Machado Montenegro; Anfip, Marcelo Oliveira, a comparecerem a esta Comissão para apresentar e discutir a proposta de fusão entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, bem como a criação de uma nova Secretaria".
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA AUTORA.


5 -

REQUERIMENTO Nº 142/05 - da Sra. Dra. Clair - que "solicita sejam convidados os diretores do Conselho do FAT para prestarem esclarecimentos sobre o volume dos recursos do FAT, bem como sua aplicação e possibilidade de ampliação do número de parcelas do seguro-desemprego, bem como da concessão do vale transporte desemprego para atender os Projetos de Lei nº 210/03 e 298/03".
APROVADO


6 -

REQUERIMENTO Nº 143/05 - do Sr. Tarcísio Zimmermann e outros - que "requer a realização de audiência pública para a discussão da problemática que envolve os trabalhadores em teleatendimento"
APROVADO


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

7 -

PROJETO DE LEI Nº 3.248/04 - do Tribunal de Justiça do DF - que "dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios".
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

8 -

PROJETO DE LEI Nº 5.456/01 - do Senado Federal (PLS 146/1996) - que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ÉRICO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 2.550/03 - do Tribunal Superio do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região".
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


ORDINÁRIA

10 -

PROJETO DE LEI Nº 4.205/98 - do Sr. Jair Meneguelli - que "revoga a Lei nº 9.601, de 22 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências". (Apensado: PL 6159/2002 (Apensado: PL 6574/2002))
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER VENCEDOR: pela rejeição deste, do PL 6159/2002, e do PL 6574/2002, apensados.
APROVADO O PARECER VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS VANESSA GRAZZIOTIN, ISAÍAS SILVESTRE, DRA. CLAIR E TARCÍSIO ZIMMERMANN


11 -

PROJETO DE LEI Nº 2.639-A/00 - do Sr. Alex Canziani - que "dispõe sobre a atividade de curta duração em propriedades rurais".
RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2 adotadas na Comissão de Agricultura e Política Rural e das emendas apresentadas nesta Comissão.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 3.662-A/00 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "concede anistia de multas aplicadas a militares com base no art. 15, inciso I, "e", da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990".
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 5.722/01 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre indenização e multa relativa à dispensa sem justa causa de empregado estável".
RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 6.615/02 - do Sr. Roberto Pessoa - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada, a cada dois anos, nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Vicentinho, em 01/12/2004. 
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS LEONARDO PICCIANI, ARNALDO FARIA DE SÁ E MARCELO BARBIERI.
DESIGNADA RELATORA DO VENCEDOR A DEP. DRA. CLAIR.
PARECER VENCEDOR DA DEP. DRA. CLAIR (PT-PR), PELA REJEIÇÃO.
APROVADO O PARECER VENCEDOR CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS LEONARDO PICCIANI, ARNALDO FARIA DE SÁ E MARCELO BARBIERI. O PARECER DO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 


15 -

PROJETO DE LEI Nº 142/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "revoga o parágrafo único do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados: PL 427/2003, PL 439/2003, PL 951/2003 e PL 1293/2003)
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 427/2003, do PL 439/2003, do PL 951/2003, e do PL 1293/2003, apensados.
Vista ao Deputado Walter Barelli, em 09/03/2005.
O Deputado Daniel Almeida apresentou voto em separado em 12/04/2005.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 436/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO LEONARDO PICCIANI.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 3.035/04 - do Sr. Adelor Vieira - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a habilitação do pescador artesanal ao benefício do seguro desemprego durante o período de defeso". (Apensado: PL 4812/2005)
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4812/2005, apensado, de idêntico teor. Em conseqüência, pela declaração de prejudicialidade do PL 4812/05.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 3.239/04 - do Sr. João Batista - que "acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros ou Sacerdotes".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela rejeição.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ISAÍAS SILVESTRE E TARCÍSIO ZIMMERMANN.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 3.335/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Institui adicional de salário para os porteiros, zeladores, vigias, garagistas, vigilantes e guardas de segurança que trabalham em condições de periculosidade."
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ARNALDO FARIA DE SÁ, LEONARDO PICCIANI E MARCELO BARBIERI.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 3.353/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "inclui os artigos e os parágrafos abaixo, onde couber, na Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, renomeando os demais artigos".
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


21 -

PROJETO DE LEI Nº 3.500/04 - do Sr. Edson Duarte - que "veda destinações de recursos de empresas públicas e sociedades de economia mista a pessoas físicas ou jurídicas condenadas por empregar trabalhadores em regime de trabalho análogo à escravidão". (Apensado: PL 3524/2004)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 3524/2004, apensado.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 3.692/04 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "dispõe sobre procedimento de pagamentos pela Administração Pública e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 3.936/04 - do Sr. Milton Monti - que "autoriza a União a doar o imóvel que especifica à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP"
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 3.939/04 - do Sr. Augusto Nardes - que "dispõe sobre procedimento administrativo de reparação civil contra a administração tributária federal e dá outras providências".
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 4.124/04 - do Sr. Carlos Nader - que "regula a divulgação de obras e projetos da Administração Pública Federal Direta e Indireta."
RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 4.332/04 - do Sr. Adelor Vieira - que "institui o 'Tíquete Saúde' em todo o Território Nacional".
RELATOR: Deputado PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO.