CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1087, DE 2025, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA PARA INSTITUIR A REDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NAS BASES DE CÁLCULO MENSAL E ANUAL E A TRIBUTAÇÃO MÍNIMA PARA AS PESSOAS FÍSICAS QUE AUFEREM ALTAS RENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
EM 17/06/2025

 

 

LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 09h30min

 

    Audiência pública realizada com os seguintes convidados:


    ÉLIDA GRAZIANE PINTO, Procuradora e Professora
    Ministério Público de Contas de São Paulo - MPCSP / Escola de Administração de Empresas de São Paulo - EAESP;
    LEONARDO AGUIRRA DE ANDRADE, Professor Doutor
    USP / Instituto Brasileiro de Direito Tributário;
    MICHELE RONCÁLIO, Presidente
    Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF.

    (Requerimento 4/2025, de autoria do Deputado Arthur Lira)
    (Requerimento 7/2025, de autoria da Deputada Natália Bonavides)
    (Requerimento 11/2025, de autoria da Deputada Tábata Amaral)


    Deliberação de Requerimentos:

1 -

REQUERIMENTO Nº 22/2025 - do Sr. Ricardo Abrão - (PL 1087/2025) - que "requer a realização de audiência pública para debate referente aos impactos da isenção de imposto de renda nas receitas dos estados, Distrito Federal e municípios, nos termos do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025".
APROVADO.

2 -

REQUERIMENTO Nº 23/2025 - do Sr. Ricardo Abrão - (PL 1087/2025) - que "requer o Aditamento ao Requerimento n° 22/2025, de minha autoria, para inclusão de palestrantes na audiência pública".
APROVADO.