CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 de março de 2005.

Aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e cinco, às dez horas e quarenta e oito minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Luiz Antonio Fleury, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para apreciação das proposições constantes da pauta. Compareceram os Deputados Luiz Antonio Fleury – Presidente e Eduardo Seabra – Vice-Presidente; Ana Guerra, Simplício Mário, Luiz Bittencourt, Wladimir Costa, José Carlos Araújo, Marcelo Guimarães Filho, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Jonival Lucas Júnior, Almeida de Jesus, Givaldo Carimbão e Renato Cozzolino – titulares; Luiz Bassuma, Maria do Carmo Lara, Natan Donadon, Zelinda Novaes, Neuton Lima, Ricardo Izar, Sandro Matos e Remi Trinta - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Selma Schons, Paulo Lima e Paulo Kobayashi. Compareceram, ainda, os Deputados Alex Canziani e Zulaiê Cobra, não membros da Comissão. Abertos os trabalhos, foi aprovada, sem restrição, a ATA da segunda reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. O Presidente informou aos membros da Comissão que o Senhor Ricardo Morishita, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça – DPDC/MJ, não poderia comparecer à reunião, conforme anteriormente combinado, devido a problemas de saúde familiar, que o obrigaram a sair de Brasília, ficando transferida sua presença para uma das próximas reuniões da Comissão. Passou-se à ORDEM DO DIA. Inicialmente, para integrarem a equipe de servidores deste Órgão Técnico, o Presidente submeteu à Comissão as seguintes indicações: para o cargo de Assessor Técnico Adjunto C - CNE-12, Rosana Maria Antunes Barriviera, Dario dos Santos Melo e José de Ribamar Nascimento Silva; e para o cargo de Assessor Técnico Adjunto D - CNE-14, Guilherme Franco Couto Neto, Reni Alves da Silva Fernandes, Chris Antônio Porto de Siqueira Vieira e Tânia Meneguesso Correa. Em votação, foram as indicações aprovadas, por unanimidade. Por força do art. 43 do Regimento Interno, o Deputado Eduardo Seabra, 1º Vice-Presidente assumiu a direção dos trabalhos e deu início à apreciação das matérias constantes da pauta. 1) Requerimento n º 355/05 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "solicita a realização de Seminário para discutir a composição da tarifa básica da telefonia". Encaminhou a votação da matéria o Autor, Deputado Luiz Antonio Fleury. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade. O Deputado Luiz Antonio Fleury assumiu a presidência dos trabalhos e comunicou aos Deputados a apresentação de requerimento para inclusão na pauta para apreciação imediata de Requerimento, do Deputado Sandro Matos, solicitando a realização de reunião de audiência pública, o qual seria votado ao final da reunião. Esclareceu, ainda, que os requerimentos de audiências públicas aprovados, a partir desta data, seriam invariavelmente realizados com prioridade, e que os aprovados nos anos anteriores deveriam ser reapresentados para nova deliberação, acrescentando que não permitiria a retirada de tramitação dos requerimentos aprovados pela Comissão. Em seguida, deu prosseguimento à apreciação da pauta: 2) Projeto de Lei n º 1.052/03 - do Sr. André Luiz - que "estabelece penalidades ao fornecedor pela infração dos dispositivos que menciona da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". Relator: Deputado Renato Cozzolino. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Luiz Bassuma e Max Rosenmann em oito de dezembro de dois mil e quatro. Retirado de pauta de ofício; 3) Projeto de Lei nº 4.454/98 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera o caput do art. 44 da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor". Apensado o Projeto de Lei nº 2.373/03. Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.373/03, apensado, com substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer do Relator o Deputado Sandro Matos. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, por unanimidade; 4) Projeto de Lei nº 4.715/01 - do Sr. Antonio Cambraia - que "regulamenta o período de cobertura de Seguros de Automóveis, com pagamento de prêmios fracionado, em caso de cancelamento antecipado de contrato, e dá outras providências". Relatora: Deputada Maria do Carmo Lara. Parecer: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Marcelo Guimarães Filho em oito de dezembro de dois mil e quatro. Retirado de pauta de ofício; 5) Projeto de Lei nº 57/03 - do Sr. Wilson Santos - que "altera a redação do inciso II do 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Jonival Lucas Júnior. Em atenção ao Deputado Sandro Matos, o Presidente anunciou a votação do Requerimento de inclusão na pauta, para votação imediata, de Requerimento solicitando realização de audiência pública. O Deputado Luiz Antonio Fleury, após comunicar aos presentes que a Presidência da Comissão se reservaria o direito de acolher os requerimentos de interesse coletivo, ficando aos demais, de cunho individual, sem conseqüência, concedeu a palavra ao Deputado Sandro Matos, para esclarecer, por solicitação do Deputado José Carlos Araújo, o teor do Requerimento a ser incluído na pauta. Em resposta a questão de ordem levantada pelo Deputado José Carlos Araújo, que questionara a competência da Comissão para apreciar o Requerimento do Deputado Sandro Matos, o Presidente, com fulcro no art. 2ª do Código de Defesa do Consumidor, considerou estar o Requerimento ao abrigo das atribuições regimentais da Comissão. Nos termos do art. 52, 5º, do Regimento Interno da Casa, foi aprovado, por doze votos, Requerimento de inclusão em pauta da seguinte proposição: 6) Requerimento nº 357/05 – do Sr. Sandro Matos – que "requer sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, em reunião de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, o Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, Diretor Geral do Departamento nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT; o Sr. José Alexandre Nogueira Resende, Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT; e o Sr. Evandro Celso Brito Sarubby, Presidente da Concessionária Nova Dutra, para prestarem esclarecimentos sobre a responsabilidade e o andamento das obras de melhoria e ampliação, previstas e em execução, na Via Dutra". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Sandro Matos e José Carlos Araújo. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade, com a inclusão, dentre os convidados, do Presidente da Comissão de Viação e Transportes desta Casa, conforme sugestão apresentada pelo Deputado José Carlos Araújo; 7) Projeto de Lei nº 672/03 - do Sr. Rogério Silva - que "proíbe o registro de inadimplemento de consumidor referente ao Sistema Financeiro de Habitação em cadastro, banco de dados, serviço de proteção ao crédito e congêneres, bem como sua divulgação". Apensado o Projeto de Lei nº 3.906/04. Relator: Deputado Wladimir. Costa. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.906/04, apensado. Vista conjunta aos Deputados Luiz Bittencourt e Max Rosenmann em primeiro de dezembro de dois mil e quatro. Usou da palavra, para apresentação do Parecer, o Relator, Deputado Wladimir Costa. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno, Almeida de Jesus, Carlos Sampaio, Jonival Lucas Júnior, Ana Guerra, Luiz Bassuma, Ricardo Izar, Sandro Matos, Luiz Bittencourt e Simplício Mário. Após as ponderações do Deputado Luiz Antonio Fleury acerca da matéria, usou da palavra o Relator, Deputado Wladimir Costa. Foi a matéria retirada de pauta, ficando sua deliberação para o dia trinta de março. Com a palavra, a Deputada Zulaiê Cobra manifestou-se sobre o Projeto de Lei nº 7.137/02, de sua autoria, que "Altera a Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes", em trâmite nesta Comissão, e solicitou fosse a proposição incluída em pauta para votação. Corroboraram as palavras da Parlamentar os Deputados Luiz Bassuma, Wladimir Costa e Celso Russomanno. O Deputado Ricardo Izar, Relator do Projeto de Lei em questão, informou que, dada a impossibilidade de entendimento entre as partes interessadas na matéria, apresentaria substitutivo à proposição na primeira reunião após a Semana Santa. O Presidente, à propósito da manifestação da Deputada Ana Guerra, solicitou à Parlamentar que encaminhasse à Comissão requerimento para discussão das questões relacionadas ao Vale-Transporte e que já havia audiência pública aprovada para debate de questões atinentes à telefonia. Informou, ainda, que estaria em contato com o Senhor Ricardo Morishita, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, para comparecer à reunião da quarta-feira da semana seguinte, em comemoração ao dia do consumidor, ocorrido no dia quinze de março. O Deputado Luiz Bittencourt referiu-se ao Projeto de Lei nº 5.476/01, que extingue a cobrança da taxa de assinatura básica da telefonia fixa, sugerindo a mobilização para coleta de duzentos e cinqüenta e sete assinaturas para votação da referida proposição no plenário da Casa. O Deputado Celso Russomanno ressaltou que apresentara requerimento, assinado por Líderes partidários, solicitando urgência urgentíssima para votação do Projeto de Lei em questão. O Deputado Ricardo Izar comunicou que encaminharia requerimento para que as companhias de telefonia esclareçam o não atendimento das metas traçadas quando da privatização das empresas estatais do setor. O Presidente informou aos Deputados que solicitaria ao Presidente da Casa, Deputado Severino Cavalcante, a votação do requerimento de urgência urgentíssima para o Projeto de Lei nº 5.476/01e que, independentemente desse ato, providenciaria a coleta das duzentos e cinqüenta e sete assinaturas, decisão que marcaria a comemoração do dia do consumidor. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e vinte e quatro minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião deliberativa para o dia vinte e três de março, às dez horas, no plenário oito de anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, .......................................................................... Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ........................................................ Deputado Luiz Antonio Fleury, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.