CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06/04/2005


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 356/05 - do Sr. Eduardo Seabra - que "solicita seja realizada reunião de audiência pública, para obtenção de esclarecimentos sobre procedimentos de inclusão e exclusão do nome dos consumidores no cadastro de inadimplência da Serasa.".
APROVADO POR UNANIMIDADE.


2 -

REQUERIMENTO Nº 360/05 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "solicita seja realizada reunião de audiência pública conjunta, para obtenção de subsídios técnicos a projetos de lei referentes à questão do corte no fornecimento de energia aos consumidores inadimplentes".
APROVADO POR UNANIMIDADE.


3 -

REQUERIMENTO Nº 361/05 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "solicita a realização de Audiência Pública para esclarecer os prejuízos causados aos consumidores por problemas operacionais da empresa Claro".
APROVADO POR UNANIMIDADE, DE FORMA A REALIZAR QUINZENALMENTE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM REPRESENTANTES DA ANATEL E DE ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERÃO CONVIDADAS DUAS EMPRESAS TELEFÔNICAS A CADA REUNIÃO REALIZADA.


4 -

REQUERIMENTO Nº 362/05 - do Sr. Ricardo Izar - (PL 7137/2002) - que "na qualidade de Relator do Projeto de Lei 7.137, de 2002, que altera a Lei nº 8.245, de 1991, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, nos termos do caput do art. 17 e do art. 107, inciso II, letra c, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhado Requerimento ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de que, anteriormente à manifestação deste órgão técnico, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste, nos termos do art. 139, inciso II, letra c, sobre o referido Projeto".
APROVADO POR UNANIMIDADE.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


ORDINÁRIA

5 -

PROJETO DE LEI Nº 1.052/03 - do Sr. André Luiz - que "estabelece penalidades ao fornecedor pela infração dos dispositivos que menciona da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor".
RELATOR: Deputado RENATO COZZOLINO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Luiz Bassuma e Max Rosenmann, em 08/12/2004.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 31/03/2005.
REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. CELSO RUSSOMANNO (PP-SP), PELA REJEIÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

6 -

PROJETO DE LEI Nº 1.359/91 - do Sr. Francisco Silva - que "acrescenta dispositivos ao artigo 83, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e ao artigo 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil" (Apensado: PL 3407/1992)
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3407/1992, apensado.
Vista ao Deputado Simplício Mário, em 09/03/2005.
O Deputado Simplício Mário apresentou voto em separado em 30/03/2005.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.


ORDINÁRIA

7 -

PROJETO DE LEI Nº 3.487/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica". (Apensados: PL 2846/2003 (Apensado: PL 3772/2004), PL 3755/2004 e PL 3483/2004)
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2846/2003, do PL 3483/2004, do PL 3755/2004, e do PL 3772/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas ao substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO SIMPLÍCIO MÁRIO.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 6.960/02 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação aos artigos 2º, 11, 12, 43, 66, 151, 224, 243, 244,246, 262, 273, 281, 283, 286, 294, 299, 300, 302, 306, 309, 328, 338, 369, 421, 422, 423, 425, 429, 450, 456, 471, 472, 473, 474, 475, 478, 479, 480, 482, 496, 502, 506, 533, 549, 557, 558, 559, 563, 574, 576, 596, 599, 602, 603, 607, 623, 624, 625, 633, 637, 642, 655, 765, 788, 790, 872, 927, 928, 931, 944, 947, 949, 950, 953, 954, 966, 977, 999, 1053, 1060, 1086, 1094, 1099, 1158, 1160, 1163, 1165, 1166, 1168, 1196, 1197, 1204, 1210, 1228, 1273, 1274, 1276, 1316, 1341, 1347, 1352, 1354, 1361, 1362, 1365, 1369, 1371, 1374, 1378, 1379, 1434, 1436, 1456, 1457, 1473, 1479, 1481, 1512, 1515, 1516, 1521, 1526, 1561, 1563, 1573, 1574, 1575, 1576, 1581, 1583, 1586, 1589, 1597, 1601, 1605, 1606, 1609, 1614, 1615, 1618, 1623, 1625, 1626, 1628, 1629, 1641, 1642, 1660, 1665, 1668, 1694, 1700, 1701, 1707, 1709, 1717, 1719, 1721, 1722, 1723, 1725, 1726, 1727, 1729, 1731, 1736, 1768, 1788, 1790, 1800, 1801, 1815, 1829, 1831, 1834, 1835, 1848, 1859, 1860, 1864, 1881, 1909, 1963, 1965, 2002, 2038 e 2045 da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", acrescenta dispositivos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO LIMA.
PARECER: pela aprovação da proposta de alteração do § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), na forma do Projeto de Lei nº 6.960, de 2002.
Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Celso Russomanno e Dr. Rosinha, em 09/06/2004.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 57/03 - do Sr. Wilson Santos - que "altera a redação do inciso II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Jonival Lucas Junior, em 16/03/2005.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 2.790/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Seabra e Jonival Lucas Junior, em 09/03/2005.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO


11 -

PROJETO DE LEI Nº 3.929/04 - do Sr. Clóvis Fecury - que "dispõe sobre atendimento diferenciado nos guichês de caixa das instituições financeiras"
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO.