Às onze horas e vinte e seis minutos do dia vinte e três de março de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Edmar Moreira, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Piauhylino, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vilmar Rocha e Wagner Lago - Titulares; Ann Pontes, Átila Lira, Colbert Martins, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Dr. Rosinha, Iara Bernardi, Jaime Martins, José Pimentel, Júlio Delgado, Luciano Zica, Luiz Couto, Neucimar Fraga e Rubens Otoni - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ademir Camilo, Alceu Collares, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, João Almeida, João Paulo Cunha, José Borba, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vic Pires Franco, Vicente Cascione, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sétima reunião ordinária, realizada em vinte e dois de março, respectivamente. O Deputado Odair Cunha requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.787/96 - do Poder Executivo - (MSC 322/1996) - que "dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de topografias de circuitos integrados". RELATOR: Deputado ROBERTO FREIRE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, de 1996, das de nºs 1, 2, 3 e 4, de 1999, e do Substitutivo, todos da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O Deputado Sigmaringa Seixas procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Rubinelli, Luiz Couto e Neucimar Fraga requereram a inversão da pauta para apreciação dos itens seis, vinte e dois; quinze; vinte e nove, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 2 - PROJETO DE LEI Nº 717/03 - do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências". (Apensado: PL 3116/2004) RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 3116/2004, apensado, com substitutivo. O Deputado Dr. Rosinha procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, na condição de Vice-Líder, apresentou Requerimento de adiamento da discussão por duas sessões. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Fizeram uso da palavra os Deputados Antônio Carlos Mendes Thame, Antônio Carlos Magalhães Neto e Luiz Couto. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.544/02 - do Sr. Mendes Thame - que "dispõe sobre a invalidade de contrato ou título de crédito assinado em branco, altera o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor", e dá outras providências". RELATOR: Deputado RUBINELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda, e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Rubinelli e Luiz Couto. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68/03 - do Sr. Carlos Nader - que "concede isenção do Imposto Sobre Produto Industrializado aos pescadores na aquisição de embarcações e motores para embarcações náuticas." RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Agricultura e Política Rural. Foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.637/03 - do Senado Federal - Magno Malta - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o trecho que liga o Porto de Vitória (Cais de Capuaba) à BR - 262, no Estado do Espírito Santo". (Apensado: PL 1801/2003) RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1801/2003, apensado. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e doze minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.