TEMA: "Definição das emendas ao orçamento e às diretrizes orçamentárias"

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 1/2024 - do Sr. Gilson Daniel - que "ementa: Deixa de exigir adimplência como requisito para transferências voluntárias a municípios de até 50 mil habitantes. TIPO DE EMENDA: Aditiva. ADIÇÃO: Depois. REFERÊNCIA: Corpo da Lei, Cap V, Seção II, Subseção I, Art 89. TEXTO PROPOSTO: Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 89: Art. 89. O ato de entrega dos recursos a outro ente federativo a título de transferência voluntária é caracterizado no momento da assinatura do convênio ou instrumento congênere e dos aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos e não se confunde com as efetivas liberações financeiras, as quais devem obedecer ao respectivo cronograma de desembolso. (...) § 3º A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do Município de até cinquenta mil habitantes".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
APROVADA.

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 2/2024 - do Sr. Gilson Daniel - que "ementa: CNM - CENSO / Contagem Populacional 2025. TIPO DE EMENDA: Aditiva. ADIÇÃO: Depois. REFERÊNCIA: Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 16. TEXTO PROPOSTO: Inclua-se novo parágrafo ao artigo 16 do PLDO 2025 (cap. IV, Seção I) Art. 16. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2024 e nos créditos adicionais e a sua execução deverão(...) § 4º A lei orçamentária para 2025 e seus créditos adicionais deverão garantir recursos necessários à realização da contagem populacional no exercício de 2025".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
APROVADA.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 1/2024 - do Sr. Zé Neto - que "requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2802 - Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva; AÇÃO 210C - Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato, VALOR: 500.000.000 (emenda de apropriação)".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
A EMENDA SOR 1/24 FOI AGLUTINADA COM A EMENDA SOR 7/24, NA FORMA DA EMENDA SOR 1/24.
TORNOU-SE COAUTOR DA EMENDA SOR 1/24 O DEPUTADOS LUIZ CARLOS MOTTA.
APROVADA.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 2/2024 - do Sr. Zé Neto - que "requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2801 - Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional; AÇÃO 21FH - Municípios Verdes e Promoção do Desenvolvimento da Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria; VALOR: 500.000.000 (emenda de apropriação)".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
A EMENDA SOR 2/24 FOI AGLUTINADA COM AS EMENDAS SOR 10/24, SOR 13/24, SOR 3/24 E SOR 11/24, NA FORAM DA EMENDA SOR 2/24.
DEPUTADO VITOR LIPPI SUBSCREVEU A SOR 2/24.
TORNARAM-SE COAUTORES DA EMENDA SOR 2/24 OS DEPUTADOS FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR, DANILO FORTE, DENISE PESSOA, DANIEL ALMEIDA E VITOR LIPPI.
APROVADA.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 3/2024 - da Sra. Denise Pessôa - que "requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2801 - Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional; AÇÃO 21FI - Proteção dos Direitos de Propriedade Industrial; VALOR: 4.000.000 (emenda de apropriação)".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
REJEITADA.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 4/2024 - do Sr. Vitor Lippi - que "requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2303 - Pesquisa e Inovação Agropecuária; AÇÃO 20Y6 - Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária; VALOR: 20.000.000 (emenda de apropriação)".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
A EMENDA SOR 4/24 FOI AGLUTINADA COM A EMENDA SOR 5/24, NA FORMA DA EMENDA SOR 4/24.
TORNOU-SE COAUTOR DA EMENDA SOR 4/24 O DEPUTADO TADEU OLIVEIRA.
APROVADA.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 5/2024 - do Sr. Tadeu Oliveira - que "requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2303 - Pesquisa e Inovação Agropecuária; AÇÃO 20Y6 - Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária; VALOR: 20.000.000 (emenda de apropriação)".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
REJEITADA.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 6/2024 - do Sr. Vitor Lippi - que "requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2324 - Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização; AÇÃO 20UT - Promoção da Pesquisa, Desenvolvimento Inovação (PD&I) em Tecnologias Digitais; VALOR: 700.000.000 (emenda de apropriação)".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
REJEITADA.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 7/2024 - do Sr. Luiz Carlos Motta - que "requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2802 - Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva; AÇÃO 210C - Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato; VALOR: 40.000.000 (emenda de apropriação)".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
REJEITADA.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 8/2024 - do Sr. Luiz Carlos Motta - que "requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2310 - Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda; AÇÃO 2A95 - Qualificação Social e Profissional - Projovem Trabalhador; VALOR: 40.000.000 (emenda de apropriação)".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
REJEITADA.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 9/2024 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2801 - Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional; AÇÃO 210E - Promoção do Desenvolvimento Industrial; VALOR: 300.000.000 (emenda de apropriação)".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
REJEITADA.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 10/2024 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2801 - Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional; AÇÃO 21FH - Municípios Verdes e Promoção do Desenvolvimento da Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria; VALOR: 300.000.000 (emenda de apropriação)".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
REJEITADA.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 11/2024 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2801 - Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional; AÇÃO 21FI - Proteção dos Direitos de Propriedade Industrial; VALOR: 4.000.000 (emenda de apropriação)".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
REJEITADA.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 12/2024 - do Sr. Danilo Forte - que "requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2801 - Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional; AÇÃO 21B0 - Promoção da Concorrência, Competitividade e Melhoria Regulatória; VALOR: 150.000.000 (emenda de apropriação)".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
SUBSCREVERAM A SOR 12/24 OS DEPUTADOS VITOR LIPPI, AUGUSTO COUTINHO E LUIZ GASTÃO.
TORNARAM-SE COAUTORES DA SOR 12/24 OS DEPUTADOS VITOR LIPPI, AUGUSTO COUTINHO E LUIZ GASTÃO.
APROVADA.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 13/2024 - do Sr. Danilo Forte - que "requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2801 - Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional; AÇÃO 21FH - Municípios Verdes e Promoção do Desenvolvimento da Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria; VALOR: 300.000.000 (emenda de apropriação)".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
REJEITADA.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 14/2024 - do Sr. Danilo Forte - que "requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2801 - Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional; AÇÃO 210E - Promoção do Desenvolvimento Industrial; VALOR: 300.000.000 (emenda de apropriação)".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
REJEITADA.