Às quatorze horas e cinqüenta e sete minutos do dia dezesseis de abril de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ney Lopes - Presidente; Jaime Martins e Léo Alcântara - Vice-Presidentes; Alceu Collares, José Roberto Batochio, Regis Cavalcante, Bispo Rodrigues, Luciano Bivar, Oliveira Filho, Aldo Arantes, José Antonio Almeida, Aldir Cabral, Iédio Rosa, Paes Landim, Paulo Magalhães, Robson Tuma, Vilmar Rocha, Coriolano Sales, Geovan Freitas, Osmar Serraglio, Renato Vianna, Roland Lavigne, Augusto Farias, Ibrahim Abi-ackel, André Benassi, Inaldo Leitão, Sérgio Carvalho, Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Asdrubal Bentes, Geraldo Magela, José Genoíno, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim, Nelson Pellegrino e Nelson Trad - Titulares; Fernando Coruja, Ricardo Ferraço, Bispo Wanderval, Mário Assad Júnior, Lincoln Portela, Gonzaga Patriota, Djalma Paes, Luis Barbosa, Jairo Carneiro, Luisinho, Átila Lira, Luiz Piauhylino, Ricardo Rique, Almeida de Jesus, Orlando Fantazzini, Waldir Pires, Gilmar Machado e Dr. Rosinha - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Cezar Schirmer, Dr. Antonio Cruz, Edmar Moreira, Eurico Miranda, Gerson Peres, Igor Avelino, José Dirceu, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Murilo Domingos, Nelson Otoch e Raimundo Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima quarta Reunião Ordinária, realizada no dia onze de abril de dois mil e dois. O Deputado Fernando Coruja requereu dispensa da leitura da Ata, em virtude de sua distribuição em avulsos. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 999/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 506/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Verde Vale do Araguaia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Mineiros, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.242/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 495/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Pedreira, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pedreira, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.243/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 611/2000) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto São José do Barreiro de Cultura, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de São José do Barreiro, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.318/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 806/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural da Área Itaqui-Bacanga a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luis, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado JOSÉ ANTONIO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.340/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 480/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Índio Condá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.370/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 732/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Rochedo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Rochedo, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado DR. ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.383/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 815/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Buriti Bravo (ARCA-BB) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buriti Bravo, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado JOSÉ ANTONIO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.406/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 735/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Centro de Apoio Social de Cairu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cairu, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.430/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 909/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Clube Opção Comunitária, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catalão, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.431/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 944/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nossa Senhora da Conceição de Euclides da Cunha a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Euclides da Cunha, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.465/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 910/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Recuperação, Conservação e Preservação da Bacia do Rio Pardo, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ribas do Rio Pardo, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado DR. ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.472/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 967/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Desportiva de São Bento, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bento, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado JOSÉ ANTONIO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.486/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1117/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Lageado de Comunicação Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.530/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 778/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à KMR - Telecomunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaciara, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado DR. ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.577/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 254/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sompur São Paulo Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.590/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1140/2001) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Social e Comunitário dos Moradores de Pastos Bons a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pastos Bons, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado JOSÉ ANTONIO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.593/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1157/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sociedade Vera Cruz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barro Alto, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.610/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1090/2001) - que "aprova o ato que autoriza a ACIRCI - Associação Cultural, Informativa, de Radiodifusão Comunitária de Itororó - Bahia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itororó, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.656/00 - do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições." (Apensado: PL 2657/2000) RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda e pela injuridicidade do apensado. O Deputado Inaldo Leitão procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS INALDO LEITÃO E OLIVEIRA FILHO. O Deputado Nelson Trad requereu inversão da pauta para apreciação do item quinze, ao que anuiu o Plenário da Comissão. 20 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 474/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela admissibilidade. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO INALDO LEITÃO. O Deputado Léo Alcântara requereu inversão da pauta para apreciação do item treze, ao que anuiu o Plenário da Comissão. 21 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 176/99 - do Sr. Gilberto Kassab - que "dá nova redação ao inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal." RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA. PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo. O Deputado Léo Alcântara procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO INALDO LEITÃO. 22 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 315/00 - do Sr. Dr. Hélio - que "inclui, no art. 144, da Constituição Federal, um inciso VI ao caput e um § 5º-A, criando as polícias metropolitanas, e altera a redação do § 6º, também do art. 144." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela admissibilidade. Vista ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, em 04/04/2002. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh apresentou voto em separado em 12/04/2002. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.199-B/00 - do Poder Executivo - (MSC 781/2000) - que "acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS INALDO LEITÃO E JAIRO CARNEIRO. FOI ADIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO INALDO LEITÃO. Os Deputados Léo Alcântara e Inaldo Leitão requereram inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e cinco e quatro, respectivamente, ao que anuiu o Plenário da Comissão. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.397/01 - do Sr. Geraldo Magela - que "dispõe sobre divulgação e publicidade de dados cadastrais de clientes." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.326/00 - CPI - MEDICAMENTOS - que "altera dispositivos da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE, TENDO EM VISTA ESTAR INCOMPLETO O AVULSO DO PROJETO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.611/01 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "dispõe sobre a criação do rito sumário no deslinde de processos cíveis e penais contra os titulares dos executivos e legislativos municipal, estadual e federal, quando já sentenciados em primeira instância." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa. Vista ao Deputado Bispo Rodrigues, em 10/04/2002. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.865/01 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "cria uniões partidárias." RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Aldir Cabral e Vilmar Rocha, em 10/04/2002. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.979/01 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre normas aplicáveis à formalização da separação, do divórcio, da partilha dos bens e dá outras providências." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Inaldo Leitão e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 10/04/2002. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR DUAS SESSÕES A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DR. ROSINHA. O Deputado Aldir Cabral requereu inversão da pauta para apreciação do item cinqüenta e dois, ao que anuiu o Plenário da Comissão. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.131/00 - do Sr. Aldir Cabral - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 585 e suprime a alínea "b" do inciso II do art. 275, ambos do Código de Processo Civil." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Nelson Trad procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR DUAS SESSÕES A REQUERIMENTO DO DEPUTADO IBRAHIM ABI-ACKEL. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.412/00 - do Sr. João Paulo - que "revoga o § 3º, do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: Parecer do relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA EM PLENÁRIO. O Senhor Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e quatro minutos, convocando outra para a próxima quarta-feira, às nove horas. E, para constar, eu ____________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ney Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.