CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 14 de dezembro de 2004.

Às quatorze horas e quarenta e dois minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Paes - Presidente; Eduardo Barbosa, Dr. Francisco Gonçalves e Selma Schons - Vice-Presidentes; Amauri Gasques, Arnaldo Faria de Sá, Athos Avelino, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Guilherme Menezes, Henrique Fontana, Hermes Parcianello, Homero Barreto, Jandira Feghali, José Linhares, Manato, Milton Barbosa, Neucimar Fraga, Rafael Guerra, Roberto Gouveia, Sandra Rosado e Saraiva Felipe - Titulares; Alexandre Cardoso, Almerinda de Carvalho, André Zacharow, Arnon Bezerra, Carlos Mota, Geraldo Thadeu, Jamil Murad, Jorge Alberto, Jorge Gomes, Luci Choinacki, Mário Heringer, Milton Cardias, Osmânio Pereira e Zelinda Novaes - Suplentes. Compareceu também a Deputada Janete Capiberibe, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Angela Guadagnin, Dr. Pinotti, Dr. Ribamar Alves e Nice Lobão. Justificou a ausência o Deputado Benedito Dias.  ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da quadragésima primeira e quadragésima segunda reuniões, realizadas nos dias oito e nove de dezembro de dois mil e quatro. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que foram feitas designações no dia oito de dezembro do corrente e que as cópias das designações estão à disposição dos parlamentares na Secretaria da Comissão. Em seguida o Senhor Presidente informou que as correspondências recebidas por este colegiado estão à disposição dos parlamentares na Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 156/04 - do Sr. José Linhares - (PL 874/2003) - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, & único, II, c, combinado com o art. 117, caput, do RICD, a retirada de pauta da Ordem do Dia do PL 874/2003". Em votação, foi  APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 157/04 - do Sr. Dr. Pinotti - (PL 830/2003) - que "requer retirada de pauta do Projeto de Lei nº 830/2003". Em votação, foi  APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 158/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PL 2056/2003) - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, & único, II, c, combinado com o art. 117, caput, do RICD, a retirada de pauta da Ordem do Dia do PL 2056/2003". Em votação, foi  APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 159/04 - do Sr. Benjamin Maranhão - (PL 5845/2001) - que "solicita a Inclusão na pauta Projeto de Lei nº 5845/2001". Em votação, foi  APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 160/04 - da Sra. Almerinda de Carvalho - (PL 2354/2003) - que "nos termos do art. 160, combinado com o art. 117, inciso XVI, do Regimento Interno, requeremos inversão de pauta para que seja apreciado em 4º lugar o PL 2354/2003, constante da Ordem do Dia". Em votação, foi  APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 161/04 - do Sr. Jamil Murad - (PL 752/2003) - que "solicita a inversão de pauta para apreciação do Projeto de Lei nº 752/2003". Em votação, foi  APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 162/04 - do Sr. Rafael Guerra e outros - (PL 3466/2004) - que "requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3466/2004". Em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE.  B - Requerimentos: 8 - REQUERIMENTO Nº 155/04 - do Sr. Dr. Pinotti - que "solicita realização de Audiência Pública para tratar da questão dos hospitais prestadores de serviços às operadoras de planos de saúde". NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.466/04 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito nacional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator leu o parecer. Discutiram a proposta os Deputados Jorge Gomes, Jandira Feghali, Jorge Alberto, Henrique Fontana, José Linhares e Manato. Em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. PRIORIDADE. O Deputado Eduardo Barbosa assumiu a presidência dos trabalhos. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 162/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "Altera a redação dos parágrafos 1º e 6º e acrescenta os parágrafos 9º e 10º ao art. 77 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2.001". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer, em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Presidente Eduardo Paes reassumiu os trabalhos. ORDINÁRIA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 830/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "dispõe sobre o atendimento nos hospitais públicos da rede do Sistema Único de Saúde (SUS)". (Apensado: PL 1717/2003) RELATOR: Deputado ROBERTO GOUVEIA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1717/2003, apensado. Vista ao Deputado Walter Feldman, em 11/11/2004. Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes, em 17/11/2004. RETIRADO DE PAUTA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.040/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de multas e juros o pagamento de débito previdenciário de pequenas empresas em processo de falência". RELATOR: Deputado WALTER FELDMAN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.073/00 - do Senado Federal - José Eduardo Dutra - (PLS 597/1999) - que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos". (Apensados: PL 6321/2002, PL 533/2003, PL 5664/2001 e PL 3522/2004) RELATOR: Deputado ATHOS AVELINO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5664/2001, do PL 6321/2002, do PL 533/2003, e do PL 3522/2004, apensados. O relator leu o parecer. Discutiram a proposta os Deputados Roberto Gouveia, Milton Barbosa, Amauri Gasques e Eduardo Barbosa. Em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.268/04 - do Sr. Dr. Francisco Gonçalves - que "dispõe sobre a opção de acomodação particular de pacientes no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Geraldo Resende e Henrique Fontana, em 24/11/2004. Adiada a votação por falta de quorum, em 08/12/2004. O relator leu o parecer. Discutiram a proposta os Deputados Rafael Guerra, Jamil Murad, e Roberto Gouveia. Em Votação foi  APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ATHOS AVELINO, BENJAMIN MARANHÃO, JORGE GOMES, SELMA SCHONS, JANDIRA FEGHALI, HENRIQUE FONTANA E ROBERTO GOUVEIA. Os Deputados Manato e Jorge Alberto, registraram o voto favorável ao parecer do relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 713/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". (Apensado: PL 1388/1999) RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1388/1999, apensado. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.845/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "altera dispositivos da Lei nº 4324, de 14 de abril de 1964, que "institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.311/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera dispositivos da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 19/11/2003. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.831/02 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação dos arts. 18 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o aposentado que continue a exercer atividade abrangida pela Previdência Social possa transformar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Guilherme Menezes, em 08/10/2003. O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 15/10/2003. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.154/02 - do Sr. Inaldo Leitão - que "acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 26/05/2004. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.495/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "determina que a internação de menores infratores seja efetuada nas proximidades do domicílio de seus pais ou responsáveis" RELATORA: Deputada KELLY MORAES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 283/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre caso de concessão de visto permanente a estrangeiro residente no Brasil". RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Mário Heringer, em 24/09/2003. O Deputado Mário Heringer apresentou voto em separado em 08/10/2003. O Relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 431/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho". (Apensado: PL 1889/2003) RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1889/2003, apensado, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO AMAURI GASQUES. 23 - PROJETO DE LEI Nº 752/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, outorgando prioridades às industrias que produzem fármacos de medicamentos utilizados no cuidado aos doentes de AIDS e portadores de HIV". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 863/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador - PMT, em complemento aos programas de saúde assistencial ou ocupacional". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela rejeição deste, e da EMR 1 CEIC. O relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 874/03 - do Sr. Gilmar Machado - que "torna obrigatório o exame do fundo de olho de recém - nascidos". (Apensados: PL 2420/2003 e PL 3646/2004) RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2420/2003, e do PL 3646/2004, apensados. RETIRADO DE PAUTA. 26 - PROJETO DE LEI Nº 876/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos portadores de AIDS". RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.037/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação de pessoas portadoras de deficiência física". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.201/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "altera o art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de estabelecer que cabe à autoridade judiciária disciplinar a participação de crianças e de adolescentes em eventos artísticos públicos". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com emendas. O relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.274/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde Bucal e dá outras providências". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Dr. Francisco Gonçalves, em 31/03/2004. O Deputado Dr. Francisco Gonçalves apresentou voto em separado em 14/04/2004. Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes, em 17/11/2004. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.639/03 - do Sr. Eliseu Padilha - que "institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.666/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a Lei nº 9.782, de 1999, para estabelecer valor da taxa de fiscalização de vigilância sanitária nos casos que especifica". (Apensado: PL 3117/2004) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3117/2004, apensado. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.702/03 - do Sr. Serafim Venzon - que "acrescenta 6º ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar a filiação facultativa do médico residente ao Regime Geral de Previdência Social". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.720/03 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências", criando a Carteira de Saúde para o trabalhador safrista". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.819/03 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera dispositivos da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que dispõe sobre a Previdência dos Congressistas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CSSF. Vista ao Deputado Roberto Gouveia, em 30/11/2004. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 1.963/03 - da Sra. Marinha Raupp - que "torna obrigatório a vacinação contra a rubéola de mulheres em idade fértil". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.056/03 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Rafael Guerra, em 06/05/2004. O Deputado Rafael Guerra apresentou voto em separado em 09/06/2004. RETIRADO DE PAUTA. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.071/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a elaboração, o beneficiamento e a comercialização de produtos artesanais de origem animal e vegetal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.158/03 - do Sr. Coronel Alves - que "institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para Mulheres vitimas de violência e dá outras providências". (Apensado: PL 3525/2004) RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3525/2004, apensado. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.300/03 - do Sr. Almeida de Jesus - que "destina recursos das loterias para atendimento médico hospitalar especial no exterior". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.343/03 - do Sr. André Luiz - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar lavatório em lanchonetes, bares e similares". RELATOR: Deputado AMAURI GASQUES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 2.354/03 - da Sra. Janete Capiberibe - que "dispõe sobre o exercício da profissão de parteira tradicional e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela aprovação, com emenda. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JORGE ALBERTO E LUCI CHOINACKI. 42 - PROJETO DE LEI Nº 2.449/03 - do Sr. Rogério Silva - que "acrescenta os art. 79-A e 257-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, e do SBT 1, com complementação de voto, da CEIC. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 2.462/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências". (Apensado: PL 2840/2003) RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2840/2003, apensado. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 2.475/03 - do Sr. Joaquim Francisco - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde - SUS fornecer lente intra-ocular para os que se submeterem à cirurgia de catarata". RELATOR: Deputado AMAURI GASQUES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 2.680/03 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "institui o Programa Família Guardiã". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 2.831/03 - do Sr. Hamilton Casara - que "dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências". (Apensado: PL 3007/2004) RELATOR: Deputado AMAURI GASQUES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3007/2004, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 2.886/04 - do Sr. Paulo Baltazar - que "altera dispositivos da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Prividência Social". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 2.915/04 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PLS 195/2003) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde". RELATOR: Deputado ROBERTO GOUVEIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 2.958/04 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas publicitárias de campanha permanente de combate à AIDS e às doenças sexualmente transmissíveis nos banheiros públicos". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 2.960/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre o procedimento simplificado de assistência judiciária gratuita nas causas de Direito de Família, institui o Núcleo de Conciliação e a Justiça Volante, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 2.972/04 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para estender às Defensorias Públicas a prerrogativa de patrocinar o acordo de alimento, com eficácia de título executivo extrajudicial, em benefício do idoso". (Apensado: PL 3077/2004) RELATOR: Deputado AMAURI GASQUES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3077/2004, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 3.037/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Permite o Governo Federal adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas e mentais." RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 3.074/04 - do Sr. Wilson Santos - que "torna obrigatória a inclusão de substância amarga nos produtos que menciona e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 3.391/04 - do Sr. Fernando Ferro - que "altera dispositivo da Lei nº 8.899, de 1994, para determinar que o benefício do passe livre concedido às pessoas portadoras de deficiência incida sobre todos os veículos utilizados no sistema de transporte coletivo interestadual". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 3.586/04 - da Sra. Luciana Genro e outros - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para vedar a fixação de teto financeiro para o pagamento de hospitais públicos ou de ensino". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 56 - PROJETO DE LEI Nº 3.599/04 - do Sr. Cezar Schirmer - que "institui regras para cancelamento de débitos previdenciários dos Aeroclubes". RELATOR: Deputado WALTER FELDMAN. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 57 - PROJETO DE LEI Nº 4.050/04 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 344/2003) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos os locais e veículos que especifica". (Apensado: PL 4443/2004) RELATOR: Deputado WALTER FELDMAN. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da EMC 1/2004 CSSF, e do PL 4443/2004, apensado. NÃO DELIBERADO. 58 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 35/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Familia fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito aos procedimentos de repasse, para o Ministério da Previdência Social, dos recursos arrecadados a título de COFINS, CSLL e PIS". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a presente reunião às dezessete horas e quarenta e sete minutos, antes porém, convocou reunião ordinária para quarta feira dia quinze de dezembro às dez horas no plenário sete da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu ______________________, Flávio Alencastro, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Paes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.