CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 8 de dezembro de 2004.

Às dez horas e trinta e sete minutos do dia oito de dezembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tarcisio Zimmermann - Presidente; Dra. Clair, Isaías Silvestre e Luciano Castro - Vice-Presidentes; Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Érico Ribeiro, Jovair Arantes, Jovino Cândido, Leonardo Picciani, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Vanessa Grazziotin e Vicentinho - Titulares; Ann Pontes, Ariosto Holanda, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Santana, Eduardo Seabra, Homero Barreto, Luiz Bittencourt, Narcio Rodrigues e Neyde Aparecida - Suplentes. Compareceram também os Deputados Almir Moura, Antonio Carlos Mendes Thame e Eduardo Valverde, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Alberto Leréia, Clóvis Fecury, Pedro Corrêa, Ricardo Rique, Rodrigo Maia e Sandro Mabel. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Vice-Presidente no exercício da Presidência, Deputada Dra. Clair, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 22ª reunião, realizada no dia 1º de dezembro de 2004. Em votação, a Ata foi aprovada.  EXPEDIENTE:1. A Presidente informou que foi efetuada designação de relatoria no dia 2 de dezembro de 2004. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA (ART. 155 RICD): 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.486/01 - do Senado Federal - (PLS 196/1995) - que "concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. Ausente a Relatora, o Deputado Luciano Castro fez a leitura do parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE: 2 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.675/94 - do Poder Executivo - (MSC 472/1994) - que "dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: favorável. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.866/99 - do Sr. Luiz Salomão - que "dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro". (Apensados: PL 3004/2000, PL 3147/2000 e PL 5293/2001 (Apensado: PL 6213/2002). RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3004/2000, do PL 3147/2000, do PL 5293/2001, e do PL 6213/2002, apensados. Vista à Deputada Dra. Clair, em 01/12/2004. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.548/03 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "cria e transforma no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências". RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Deputado Jovair Arantes efetuou a leitura do parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.042/04 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar seis aeronaves T-25 à Força Boliviana e seis à Força Aérea Paraguaia". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Vicentinho, em 01/12/2004.  Ausente o Relator, o Deputado Luciano Castro fez a leitura do parecer. Participaram da discussão os Deputados Jovair Arantes, Vicentinho, Isaías Silvestre, Ann Pontes e Daniel Almeida. Colocado em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Jovair Arantes, que solicitou verificação de votação. Submetido à votação nominal, o parecer foi aprovado, com 12 votos favoráveis e 1 contrário. Votaram favoravelmente ao parecer os Deputados Dra. Clair, Paulo Rocha, Vicentinho, Milton Cardias, Vanessa Grazziotin, Érico Ribeiro, Luciano Castro, Cláudio Magrão, Isaías Silvestre, Daniel Almeida, Neyde Aparecida e Ann Pontes;   votou contrariamente ao parecer o Deputado Jovair Arantes. APROVADO O PARECER. O Deputado Luciano Castro solicitou a palavra para requerer a inversão de pauta  para apreciação do item 18, Projeto de Lei nº 1.351/03. Em votação, foi aprovado o requerimento de inversão de pauta. Item 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.351/03 - da Sra. Ann Pontes - que "estabelece normas para a qualificação de organizações de responsabilidade socioambiental e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER REFORMULADO: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 28/04/2004. O Deputado Luciano Castro proferiu seu parecer. Aberta a discussão, usaram da palavra os Deputados Ann Pontes, Dra. Clair, Jovair Arantes, Daniel Almeida, Vicentinho e Luciano Castro. Colocado em votação, o PARECER FOI APROVADO, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO JOVAIR ARANTES. ORDINÁRIA: A Deputada Ann Pontes apresentou requerimento de preferência para apreciação dos itens 13 e 48 da pauta, respectivamente, Projetos de Lei nºs 591/03 e 3.782/04, de sua relatoria. Em votação, o requerimento de preferência foi aprovado. Passou-se, então, à apreciação dos itens 13 e 48 da pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 591/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER REFORMULADO: pela aprovação, com substitutivo. A Deputada Ann Pontes proferiu seu parecer, que, colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE.  48 - PROJETO DE LEI Nº 3.782/04 - da Sra. Dra. Clair - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, a fim de conceder estabilidade à gestante, tornar obrigatória a inclusão do doméstico no regime do FGTS e a concessão do benefício do seguro-desemprego, e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOVAIR ARANTES. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.349-A/96 - da Sra. Jandira Feghali - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais". RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 01/12/2004. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.205/98 - do Sr. Jair Meneguelli - que "revoga a Lei nº 9.601, de 22 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências". (Apensado: PL 6159/2002 (Apensado: PL 6574/2002). RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6159/2002 e do PL 6574/2002, apensados. VISTA AO DEPUTADO JOVAIR ARANTES. 8 - PROJETO DE LEI Nº 834-A/99 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "altera dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela rejeição deste, e do substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Vista conjunta aos Deputados Luiz Antonio Fleury e Rodrigo Maia, em 17/11/2004. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.349/99 - do Sr. Inácio Arruda - que "obriga o Poder Público a realizar licitação para contratar serviços para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental - EIA - e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Dra. Clair, em 01/12/2004. O Deputado Daniel Almeida proferiu seu parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.615/02 - do Sr. Roberto Pessoa - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada, a cada dois anos, nos casos que especifica". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Vicentinho, em 01/12/2004. Ausente o Relator, o Deputado Isaías Silvestre efetuou a leitura do parecer. Participaram da discussão os Deputados Dra. Clair, Jovair Arantes, Isaías Silvestre e Arnaldo Faria de Sá. Colocado em votação o parecer foi rejeitado, contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que solicitou verificação de votação. Procedida a votação nominal, votaram pela rejeição do parecer os Deputados Dra. Clair, Tarcizio Zimmermann, Vicentinho, Milton Cardias, Isaías Silvestre e Neyde Aparecida; votou favoravelmente ao parecer o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Constatada a inexistência de quorum para deliberação, a Deputada Dra. Clair, Vice-Presidente no exercício da Presidência, encerrou os trabalhos, ficando os demais itens da pauta pendentes de deliberação. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.782/02 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Norte do Paraná, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 42-A/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "dispõe sobre a gratuidade de transporte coletivo urbano pelo trabalhador desempregado". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 927/03 - do Sr. Almir Moura - que "altera o caput do art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispor sobre o tratamento diferenciado dispensado, no campo trabalhista, à microempresa e à empresa de pequeno porte". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 26/11/2003. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores". RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Carlos Alberto Leréia e Dra. Clair, em 17/11/2004. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA AUTORA. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.074-A/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "obriga a contratação de seguro para os empregados das empresas de comunicação social em missão de risco". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 01/12/2004. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.204/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 01/12/2004. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Vicentinho, em 26/11/2003. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.694/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Dra. Clair, em 01/12/2004. O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado em 08/12/2004. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.836/03 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "acrescenta ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, os parágrafos 2º ao 6º, fixando penalidade e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.006/03 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de abertura de micro empresa". RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.017-A/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 6.645 de 14 de maio de 1979". RELATORA: Deputada LÚCIA BRAGA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ISAÍAS SILVESTRE. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.082/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta outros". (Apensado: PL 3366/2004) RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição deste e pela incompetência da Comissão para se manifestar sobre o PL 3366/2004, apensado. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 06/10/2004. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.350/03 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "dispõe sobre a presunção de inexistência de débitos anteriores com o pagamento da última conta de luz, água e telefone e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.419/03 - do Sr. João Lyra - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal Tecnológica do Baixo São Francisco, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.428/03 - do Sr. João Batista - que "acrescenta o Capítulo IV-A ao Título X da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Jovair Arantes e Luiz Antonio Fleury, em 17/11/2004. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.490/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró em Universidade Federal do Vale do Apodi e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Ann Pontes, em 17/11/2004. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.562/03 - do Sr. Asdrubal Bentes - que "dispõe sobre o Programa de Modernização de Carga (Modercarga) para a compra de caminhões a fim de renovar a frota do modal rodoviário no transporte de cargas". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.598/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o atendimento ao cidadão no serviço público federal e dá outras providências". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição. O Deputado Carlos Alberto Leréia apresentou voto em separado em 07/07/2004. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.782/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "cria o Prêmio Universitário de Políticas Públicas e dá outras providência". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Carlos Alberto Leréia, em 17/11/2004. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.820/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.884/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999". RELATOR: Deputado MEDEIROS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.971/04 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de Pai Social". RELATORA: Deputada NEYDE APARECIDA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.009/04 - do Sr. Leônidas Cristino - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.118/04 - do Sr. Paulo Bauer - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.", a fim de reduzir o período aquisitivo de acesso ao seguro desemprego para os trabalhadores rurais ocupados em culturas sazonais". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.125/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Carlos Alberto Leréia apresentou voto em separado em 07/07/2004. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.126/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera o artigo 15 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Vicentinho, em 17/11/2004. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.165/04 - do Sr. Costa Ferreira - que "altera o Art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre garantia do juízo para fins recursais". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 3.214/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a conciliação de conflitos trabalhistas individuais e coletivos pelas entidades sindicais e dá outras porovidências". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Jovair Arantes, em 17/11/2004. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.312/04 - do Sr. Renato Casagrande - que "dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal no Município de Alegre, Região do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ÉRICO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.353/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "inclui os artigos e os parágrafos abaixo, onde couber, na Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, renomeando os demais artigos". RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 3.618/04 - do Sr. Lindberg Farias e outros - que "concede anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista". RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 3.659/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 3.673/04 - do Sr. Sebastião Madeira - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Sul do Maranhão, no Estado do Maranhão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Carlos Alberto Leréia, em 17/11/2004. NÃO DELIBERADO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 3.711/04 - do Sr. Augusto Nardes - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de definir os deveres das partes e de seus procuradores nos processos trabalhistas". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 3.720/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Altera o art. 6º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965". RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO.  49 - PROJETO DE LEI Nº 3.825/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 3.883/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. A Vice-Presidente no Exercício da Presidência, Deputada Dra. Clair, encerrou os trabalhos às onze horas e cinqüenta e dois minutos, em razão da falta de quorum, tendo antes, porém, convocado os senhores parlamentares para o Ciclo de Debates sobre o Salário Mínimo, a realizar-se na mesma data, às 14h, no Plenário 12; convocou, ainda, os senhores membros para a reunião ordinária deliberativa prevista para o dia quinze de dezembro, às 10h, no Plenário 12. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Vice-Presidente no exercício da Presidência, Deputada Dra. Clair, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.