CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 de novembro de 2004.

Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatro, às onze horas e onze minutos, no Plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Luiz Bittencourt, 1º Vice-Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para apreciação das proposições constantes da pauta. Compareceram os Deputados Paulo Lima – Presidente e Luiz Bittencourt – Vice-Presidente; Celso Russomanno, Jorge Gomes, José Carlos Machado, Leandro Vilela, Maria do Carmo Lara, Maurício Rabelo, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Kobayashi, Renato Cozzolino, Robério Nunes e Simplício Mário – titulares; Alex Canziani, Amauri Gasques, Daniel Almeida, Marcelo Guimarães Filho, Max Rosenmann, Ricardo Izar e Silas Brasileiro - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Rosinha, Jonival Lucas Júnior, Júlio Lopes, Marcos Abramo, Medeiros, Olavo Calheiros, Sebastião Madeira e Wladimir Costa. Abertos os trabalhos, foram aprovadas as ATAS da trigésima, trigésima primeira, trigésima segunda e trigésima terceira reuniões, cujas leituras foram dispensadas a requerimento do Deputado Marcelo Guimarães Filho. O Presidente informou aos Deputados que quisessem enviar emendas ao orçamento de dois mil e cinco para serem apreciadas na Comissão deveriam entregá-las na Secretaria, alertando-os para o uso obrigatório de formulário próprio, disponível na intranet, e que estas deveriam se restringir ao campo temático da Comissão. Informou, ainda, que, dente as emendas apresentadas, seriam selecionadas cinco para encaminhamento à Comissão Mista de Orçamento. Por fim, comunicou que, por sugestão do Presidente, Deputado Paulo Lima, seria realizada reunião para tratar do assunto em tela, às dezesseis horas, no Gabinete da Presidência da Comissão. Atendendo solicitação do Deputado Max Rosenmann, o Presidente concedeu-lhe vistas do Projeto de Lei Complementar nº 202/04 e dos Projetos de Lei nºs. 1.052/03, 672/03 e 3.319/04, respectivamente itens sete, nove, vinte e um e vinte e nove da pauta. Em razão da concessão de vista ao Deputado Max Rosenmann antecipadamente à apreciação das matérias, o Presidente informou ao Deputado Celso Russomanno que asseguraria a oportunidade de solicitação de vistas aos demais membros da Comissão dos itens acima enumerados, configurando-se, desta forma, vista conjunta. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente deu conhecimento aos membros da Comissão do seguinte EXPEDIENTE: Acórdão do Tribunal de contas da união, versando sobre a análise da contribuição das reformas regulatórias e da privatização do setor de telecomunicações, cujos volumes se encontrariam à disposição dos Deputados na Secretaria da comissão. Passou-se à ORDEM DO DIA. Requerimentos: 1) Requerimento nº 347/04 - do Sr. Paulo Lima - "solicitando seja realizada reunião de audiência pública, para obtenção de esclarecimentos sobre cobranças de taxas pelas instituições financeiras nacionais, em particular da Taxa de Abertura de Crédito - TAC". Com a palavra, o Deputado Max Rosenmann destacou a importância das matérias apresentadas em forma de requerimentos, as quais não poderiam ser votadas sem que houvesse quorum em plenário. Por este motivo, solicitou verificação de quorum, na condição de Vice-Líder, conforme informou ao Deputado Celso Russomanno. Em razão da falta de número regimental para deliberação, deixaram de ser apreciadas as seguintes proposições, constantes da pauta: 2) Requerimento nº 349/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para instruir o PL 5.476/2001, extinção da tarifa básica de telefone fixo, e seus apensados"; 3) Requerimento nº 350/04 - do Sr. Paulo Lima - "solicitando seja realizada reunião de audiência pública para instruir matérias legislativas em trâmite nesta Casa". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 4) Projeto de Lei nº 1.775/91 - do Sr. Zaire Rezende - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre defesa do consumidor". Apensado o Projeto de Lei nº 2776/92. Relator: Deputado Robério Nunes. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2776/92, apensado; 5) Projeto de Lei nº 3.488/97 – do Sr. João Mellão Neto - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre proteção do consumidor e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 4033/04 e 2544/00. Relator: Deputado Maurício Rabelo. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 2544/00 e 4033/04, apensados; 6) Projeto de Lei nº 371/99 - do Sr. Enio Bacci - que "fixa prazo de 10 (dez) dias para consumidor desistir das compras por telefone ou correspondência e dá outras providências". Apensado o Projeto de Lei nº 975/03. Relator: Deputado Robério Nunes. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 975/03, apensado, com substitutivo; 7) Projeto de Lei Complementar nº 202/04 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer a adoção de condutas para abertura e manutenção de contas de depósito, e na contratação de operações e prestação de serviços pelas instituições financeiras". Relator : Deputado Paulo Kobayashi. Parecer: pela aprovação; 8) Projeto de Lei nº 5.160/01 - do Sr. Geraldo Magela - que "torna obrigatório a realização de ampla campanha de informação ao consumidor sempre que ocorrer alterações nas características dos produtos fabricados e definição de padronização mínima para produtos similares". Apensado o Projeto de Lei nº 5286/01 e, a este, o Projeto de Lei nº 6528/02. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 6528/02, apensado, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 5286/01, apensado, com substitutivo; 9) Projeto de Lei nº 1.052/03 - do Sr. André Luiz - que "estabelece penalidades ao fornecedor pela infração dos dispositivos que menciona da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". Relator: Deputado Renato Cozzolino. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 10) Projeto de Lei nº 3.288/04 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995". Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela rejeição; 11) Projeto de Lei nº 2.953/97 - do Sr. Enio Bacci - que "cria a denominação de "mate misto" ao composto de "Ilex Paraguayensis" adicionado de qualquer outro ingrediente, e dá outras providências". Relator: Deputado Dr. Rosinha. Parecer: pela rejeição; 12) Projeto de Lei nº 727/99 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "dispõe sobre a figura do OUVIDOR, como representante dos consumidores junto à ANEEL e à ANATEL, e dá outras providências". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação, com substitutivo; 13) Projeto de Lei nº 3.063/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que "autoriza que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária crie um serviço 0800 destinado a ouvir as reclamações, sugestões e denúncias dos consumidores de produtos registrados na Agência". Apensado: o Projeto de Lei nº 1631/03, a este, o Projeto de Lei nº 2788/03 e, a este, o Projeto de Lei nº 2826/03. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 1631/03, 2788/03 e 2826/03, apensados, com substitutivo; 14) Projeto de Lei nº 4.184/01 - do Sr. Fernando Coruja - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos números de telefone do Procon e da Anatel nas contas de telefonia fixa e móvel". Apensado o Projeto de Lei nº 6465/02. Relator: Deputado Marcos Abramo. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 6465/02, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Vista ao Deputado Celso Russomanno em quinze de setembro de dois mil e quatro; 15) Projeto de Lei nº 4.588/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a cobrança de ligação telefônica interrompida por problemas técnicos e determinando a prévia anuência da Agência Nacional de Telecomunicações sobre as mensagens disponibilizadas aos usuários pelos prestadores de serviço de telecomunicações". Apensado o Projeto de Lei nº 6927/02. Relator: Deputado Leandro Vilela. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 6927/02, apensado; 16) Projeto de Lei nº 4.681/01 - do Sr. Aldo Rebelo - que "dispõe sobre a dublagem de filmes estrangeiros importados para exibição através de radiodifusão de sons e imagens (televisão) por assinatura e fitas ou discos para vídeo". Relator: Deputado Júlio Lopes. Parecer: pela rejeição deste; 17) Projeto de Lei nº 5.503/01 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a padronização de embalagens de produtos de consumo por volume ou peso". Relator: Deputado Leandro Vilela. Parecer: pela aprovação deste e do substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; 18) Projeto de Lei nº 5.809/01 - do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre disponibilização de informações aos clientes pelas instituições financeiras". Relator: Deputado Pastor Pedro Ribeiro. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Luiz Bittencourt em sete de julho de dois mil e quatro; 19) Projeto de Lei nº 6.865/02 - do Sr. Sérgio Miranda - que "dispõe sobre a composição de itens de preços na cesta de serviços de telecomunicações e dá outras providências". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação; 20) Projeto de Lei nº 665/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providencias", prevendo o ressarcimento dos usuários que realizarem investimentos visando a expansão da rede de serviços públicos, na forma que determina". Relator: Deputado Maurício Rabelo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo; 21) Projeto de Lei nº 672/03 - do Sr. Rogério Silva - que "proíbe o registro de inadimplemento de consumidor referente ao Sistema Financeiro de Habitação em cadastro, banco de dados, serviço de proteção ao crédito e congêneres, bem como sua divulgação". Apensado o Projeto de Lei nº 3906/04. Relator: Deputado Wladimir Costa. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3906/04, apensado; 22) Projeto de Lei nº 888/03 - do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre obrigações dos fabricantes e revendedores de veículos automotores junto ao consumidor". Relator: Deputado Renato Cozzolino. Parecer: pela aprovação; 23) Projeto de Lei nº 1.034/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a implantação de norma técnica que regule a fabricação e a comercialização de doces e chocolates com brinquedos acondicionados em seu interior e dá outras providências". Relator: Deputado Leandro Vilela. Parecer: pela rejeição; 24) Projeto de Lei nº 1.861/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Estabelece o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares." Relator: Deputado Marcelo Guimarães Filho. Parecer: pela rejeição; 25) Projeto de Lei nº 1.989/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre o prazo para devolução de encomenda pela contratada, em caso de impossibilidade de entrega, e dá outras providências". Relator: Deputado Robério Nunes. Parecer: pela aprovação; 26) Projeto de Lei nº 2.390/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Apensado o Projeto de Lei nº 4003/04. Relator: Deputado Renato Cozzolino. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4003/04, apensado, com substitutivo; 27) Projeto de Lei nº 2.474/03 - do Sr. Joaquim Francisco - que "estabelece o direito ao usufruto de planos de saúde pelo período correspondente ao período de carência efetivamente paga". Relator: Deputado Júlio Lopes. Parecer: pela rejeição; 28) Projeto de Lei nº 2.749/03 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "institui a obrigatoriedade de todas as indústrias automobilísticas a produzirem carros movidos a GNV - Gás Natural Veicular". Relator: Deputado Marcelo Guimarães Filho. Parecer: pela rejeição; 29) Projeto de Lei nº 3.319/04 - do Sr. Reinaldo Betão - que "obriga as empresas de concessão de crédito a emitir documento explicando a razão da não aprovação do crédito solicitado". Relator: Deputado Júlio Lopes. Parecer: pela aprovação, com emenda; 30) Projeto de Lei nº 3.462/04 - do Sr. João Fontes - que "estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) minutos para acesso a auditório ou local de realização de evento cultural, artístico, de lazer ou desportivo, quando o ingresso tiver sido adquirido antecipadamente, e dá outras providências". Relator: Deputado Leandro Vilela. Parecer: pela aprovação; 31) Projeto de Lei nº 3.661/04 - do Sr. Luiz Carlos Santos - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, obrigando a sua divulgação". Relator: Deputado Wladimir Costa. Parecer: pela aprovação; 32) Projeto de Lei nº 3.929/04 - do Sr. Clóvis Fecury - que "dispõe sobre atendimento diferenciado nos guichês de caixa das instituições financeiras". Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela rejeição. Sem Prazo Determinado: 33) Proposta de Fiscalização e Controle nº 32/00 - do Sr. Fernando Ferro - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, em sua atuação de fiscalização e acompanhamento das prestadoras de serviço de telecomunicações, em especial no que se refere à emissão de contas telefônicas, verificação de qualidade dos serviços e atendimento aos usuários". Relator: Deputado Olavo Calheiros. Relatório Prévio: pela implementação. Às dez horas e vinte e quatro minutos, nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando os membros da Comissão para reunião ordinária deliberativa para apreciação das sugestões de emendas ao Orçamento de dois mil e cinco, a realizar-se quinta-feira, dia vinte e cinco, às dez horas. E, para constar, eu, __________________________________________Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo_____________________________________ 1º Vice-Presidente, Deputado Luiz Bittencourt, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.