CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE DEZEMBRO DE 2004.

Às dez horas e trinta e dois minutos do dia oito de dezembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Bornier, Presidente; Paulo Rubem Santiago, Vice-Presidente; Antonio Cambraia, Carlito Merss, Delfim Netto, Eliseu Resende, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Marcelino Fraga, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Pedro Novais e Vignatti (Titulares); Alex Canziani, Feu Rosa, João Magalhães, José Carlos Araújo, Júlio Cesar e Wasny de Roure (Suplentes); e o não-membro Deputado Augusto Nardes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Santos, Armando Monteiro, Benedito de Lira, Carlos Willian, Coriolano Sales, João Leão, Max Rosenmann, Onyx Lorenzoni, Roberto Brant, Virgílio Guimarães e Yeda Crusius. Justificou ausência na audiência pública do dia 24 de novembro, em virtude de compromisso político-partidário, o Deputado Paulo Afonso. Havendo número regimental, foram aprovadas, por unanimidade, as Atas das 25ª e 26ª reuniões ordinárias. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações efetuadas em 1º e 7 de dezembro. ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 27/04 - do Sr. Carlos Willian - para que sejam convidados os Srs. Humberto Costa, Ministro da Saúde; Daniel Krepel Goldberg, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Saúde; e dirigentes das empresas Baxter, BPL e Aventis, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a compra de medicamentos hemoderivados com dispensa de processo licitatório pelo Ministério da Saúde. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 2) REQUERIMENTO Nº 28/04 - do Sr. Carlos Willian - para que sejam convidados os Srs. Humberto Costa, Ministro da Saúde; Sérgio Côrtes, Diretor do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia; José Nilton Rodrigues, Superintendente Regional da Polícia Federal; e Adilson Bezerra, Consultor Jurídico do Ministério da Saúde, a fim de prestarem esclarecimentos acerca de acusação de fraude e desvio de verba pública no Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia do Rio de Janeiro. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 3) REQUERIMENTO Nº 31/04 - do Sr. Wasny de Roure - para que sejam convidados os Srs. João Bernardo de Azevedo Bringel, Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento; Gildenora Batista Dantas Milhomem, Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda; e Valdivino José de Oliveira, Secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, a fim de discutir a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF - pelo Governo do Distrito Federal – GDF. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 4) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 954/03 - do Senado Federal (Ofício nº 1.944/03) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2003". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 5) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.275/04 - do Senado Federal (Ofício nº 672/04) - que "aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2004". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 111/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento da Chapada do Apodi e institui o Programa Especial de Desenvolvimento da Chapada do Apodi." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda da CAINDR, com emenda. Retirado de pauta. 7) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 114/03 - do Sr. Jovino Cândido - que "acrescenta parágrafos ao art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000." RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Vignatti. 8) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 191/04 - do Sr. Gonzaga Mota - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que 'estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências'". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 9) PROJETO DE LEI Nº 5.454-A/01 - do Senado Federal (PLS nº 469/99) - que "institui diretriz a ser observada pela União, pelos Estados e Municípios na implementação de programas habitacionais." RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Discutiu a matéria o Deputado Pauderney Avelino. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 10) PROJETO DE LEI Nº 1.125-A/99 - do Sr. Enio Bacci - que "aumenta em 50% (cinqüenta por cento) o valor da aposentadoria por invalidez quando o segurado necessitar do auxílio de outra pessoa". (Apensado: PL nº 3.974/00). RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.974/00, apensado. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 11) PROJETO DE LEI Nº 1.799-B/99 - do Sr. Milton Monti - que "altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas." (Apensados: PL's nºs 3.207/00, 5.645/01 e 1.133/03). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PL n° 5.645/01, apensado, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's n°s 1.133/03 e 3.207/00, apensados, com Substitutivo. Vista ao Deputado Vignatti. 12) PROJETO DE LEI Nº 2.649-A/00 - do Sr. Augusto Nardes - que "faculta a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, às empresas que prestam serviços de montagem de estruturas metálicas, pinturas de placas publicitárias e confecção de grades, portas, portões e janelas metálicas." RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Discutiram a matéria os Deputados Vignatti, Pauderney Avelino, José Pimentel, Francisco Dornelles e Carlito Merss. Com a palavra, o Deputado Carlito Merss salientou que, no exame preliminar de compatibilidade ou adequação com a legislação que disciplina os aspectos orçamentários e financeiros da União, a aprovação do projeto teria reflexo negativo direto na arrecadação da receita tributária e, também, com maior significação, na previdência social, tendo em vista que o regime tributário do SIMPLES possibilita a utilização de benefício fiscal com alíquotas reduzidas. Informou, a propósito, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2004 (Lei nº 10.707/03), em seu art. 90, condiciona a aprovação de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício fiscal ao cumprimento do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, exigindo que a proposição esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes. No caso, não foi cumprida a exigência. Quanto ao mérito, ressaltou que, atualmente, há no Congresso Nacional preocupação generalizada dos parlamentares no sentido de se reexaminar o mencionado regime tributário de forma global, à análise conjunta de todas as proposições pertinentes em tramitação. Sugeriu que se atualizasse o estudo da matéria em todos os seus ângulos, ou seja: valores, alíquotas, beneficiários e amplitude do regime. Dessa forma, o Deputado Carlito Merss considerou inoportuna a aprovação de projetos isolados, que tratem apenas de determinados aspectos do problema. O Deputado Francisco Dornelles declarou concordar com algumas das ponderações do Deputado Carlito Merss, diante das dificuldades para o exame de propostas isoladas em relação ao Simples. No entanto, ressalvou que há problemas nesta área que reclamam exame imediato e em profundidade. Mencionou como exemplo situações em que, eventualmente, as empresas optantes do Simples – por um determinado prazo – geram receita que extrapola o limite estabelecido, retornando, a seguir, ao teto previsto. Acrescentou que, em decorrência, as empresas acabam sendo excluídas do Simples, sem que se leve em conta que o aumento da receita foi transitória. Esse, como acrescentou, é um problema que precisa ser enfrentado e foi levantado pelo Deputado Augusto Nardes no segundo projeto, o PL nº 6679/02. Quanto às observações do Deputado Pauderney Avelino, ponderou não ser postura adequada o pressuposto de que a Comissão não poderia jamais levar ao exame e votação proposta que implique redução de impostos, pois assim agindo, sua existência não teria sentido. E destacou que, no caso de redução de impostos, o que precisa ser observado é o início da vigência de proposições dessa natureza, sempre a partir do dia 1º de janeiro do ano fiscal subseqüente ao início da lei orçamentária aprovada. Esse ponto, lembrou ademais, não foi levantado e, a seu ver, contraria o princípio da adequação financeira e orçamentária. Por não existir emenda corretiva a esse respeito, a proposição não atende à adequação financeira e orçamentária, pelo que deveria ser o projeto rejeitado. EM VOTAÇÃO: rejeitado, unanimemente, o parecer. Designado relator-substituto o Deputado Carlito Merss, que proferiu o novo parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Em votação, aprovado, unanimemente, o novo parecer. O parecer do Deputado José Militão passou a constituir voto em separado. Os Deputados Vignatti e José Pimentel apresentaram voto em separado. Foram apreciadas, preferencialmente, por acordo unânime dos membros, as matérias constantes dos itens 14, 18 e 20 da pauta, que passaram a constituir os itens 13, 14 e 15, renumerando-se os demais. 13) PROJETO DE LEI Nº 7.112/02 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta parágrafo à Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990, que ‘dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências’." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 14) PROJETO DE LEI Nº 1.957-A/03 - do Sr. Carlos Souza - que "dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, que "altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 15) PROJETO DE LEI Nº 3.442/04 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que ‘altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências’." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta pelo autor. 16) PROJETO DE LEI Nº 6.679-A/02 - do Sr. Augusto Nardes - que "acrescenta ao artigo 2º da Lei nº 9.317, de 1996, que instituiu o SIMPLES, inciso ____estendendo o prazo de permanência no programa para empresas que venham a superar o limite de receita bruta nele previsto." RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Vignatti. Discutiram a matéria os Deputados Vignatti, Francisco Dornelles, Carlito Merss, Augusto Nardes, Mussa Demes e Luiz Carlos Hauly. O Deputado Francisco Dornelles manifestou-se favoravelmente ao projeto, para evitar, como costuma ocorrer, que uma empresa do Simples perca o direito ao regime especial de tributação tão somente por ter ultrapassado o limite estabelecido para sua receita, embora por curto período. Com a palavra, o Deputado Vignatti sustentou que a regulamentação do Simples segue norma única, pelo que ao Congresso Nacional competiria estabelecer parâmetro também único, com o debate necessariamente contemplando a questão em apreço. A propósito, disse entender que não haveria como encaminhar o processo da regulamentação tributária até o primeiro semestre do próximo ano. Em nova intervenção, o Deputado Francisco Dornelles, referindo-se às palavras do Deputado Vignatti, lembrou que, na hipótese em análise, não ocorreria redução de receita, uma vez que a empresa integrante do Simples permaneceria nesse regime tributário mesmo que seu faturamento venha eventualmente a superar o limite estabelecido. Em votação foi aprovado o parecer do relator, contra os votos dos Deputados Vignatti, José Pimentel e Carlito Merss. Proclamado o resultado da votação simbólica, o Deputado Vignatti requereu verificação, revelando-se, então, insuficiência de quorum regimental para deliberação. Na votação nominal, manifestaram-se contra a rejeição os Deputados Nelson Bornier, Paulo Afonso, Eliseu Resende, Mussa Demes, Delfim Netto, Francisco Dornelles, Antonio Cambraia, Luiz Carlos Hauly, João Magalhães e Feu Rosa. Adiada a votação por falta de quorum. 17) PROJETO DE LEI Nº 7.311-A/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de detectores de metal e aparelhos de raio-x em todos os estabelecimentos penitenciários do País, e delegacias de polícia". (Apensado: PL nº 788/03). RELATOR: Deputado JÚLIO CÉSAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e do PL nº 788/03, apensado. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 18) PROJETO DE LEI Nº 647/03 - do Sr. André Luiz - que "isenta de pagamento de IPVA os veículos de propriedade das instituições filantrópicas, creches, asilos, orfanatos, reconhecidos como de utilidade pública". RELATOR: Deputado JÚLIO CÉSAR. PARECER: pelo arquivamento, na forma do art. 57, IV, do RICD. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 19) PROJETO DE LEI Nº 1.114-A/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios." RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emenda. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 20) PROJETO DE LEI Nº 2.991/04 - do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre a alíquota da COFINS não-cumulativa estabelecida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003." RELATOR: Deputado ROBERTO BRANT. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 21) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 51/04 - do Sr. Marcus Vicente - que "propõe nos termos regimentais a realização de uma PFC - Proposta de Fiscalização e Controle, para apurar denúncias sobre a formação da empresa CEXT e sua relação com a CVRD". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação. Não deliberada em face do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e dezenove minutos, antes convocando as seguintes reuniões: reunião da Subcomissão Permanente com o Objetivo de Analisar a Reformulação da Legislação Orçamentária do País; a realizar-se no dia 9 de dezembro, às 9h, na Sala da Presidência da Comissão; reunião de audiência pública, a realizar-se no dia 14 próximo, às 14 horas, no Plenário nº 10, para debater as implicações relacionadas à alíquota do ICMS referentes ao DF e aos Estados de Goiás e São Paulo; e reunião ordinária deliberativa a realizar-se no dia 15 próximo, Plenário nº 4, para apreciar projetos. E, para constar, eu, ________________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ____________________, Deputado Nelson Bornier, Presidente. x - x - x - x - x