CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08/12/2004


A -

Matéria sobre a Mesa:


1 -

REQUERIMENTO Nº 352/04 - do Sr. Paulo Lima - que "solicita a realização de Audiência Pública para esclarecimentos sobre o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que consta da Súmula nº 297, publicada no Diário de Justiça no dia 9 de setembro, dizendo que os bancos estão obrigados a cumprir o Código de Defesa do Consumidor".
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DO BANCO CENTRAL, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA OAB.


B -

Requerimentos:


2 -

REQUERIMENTO Nº 351/04 - do Sr. Julio Lopes - que "audiência Pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a ser agendada oportunamente com a presença dos convidados já mencionados no requerimento nº 349/2004".
APROVADO POR UNANIMIDADE.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGÊNCIA ART. 155 RICD

3 -

PROJETO DE LEI Nº 717/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências". (Apensado: PL 3116/2004)
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3116/2004, apensado, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


PRIORIDADE

4 -

PROJETO DE LEI Nº 1.775/91 - do Sr. Zaire Rezende - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre defesa do consumidor" (Apensado: PL 2776/1992)
RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2776/1992, apensado.
VISTA AO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 3.190/97 - do Senado Federal - Sérgio Machado - (PLS 206/1996) - que "dá redação ao 4º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor". (Apensados: PL 4269/1998 (Apensado: PL 6733/2002 (Apensado: PL 6321/2005)) e PL 3387/2000)
RELATOR: Deputado PAULO KOBAYASHI.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3387/2000, do PL 4269/1998, e do PL 6733/2002, apensados, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 371/99 - do Sr. Enio Bacci - que "fixa prazo de 10 (dez) dias para consumidor desistir das compras por telefone ou correspondência e dá outras providências". (Apensado: PL 975/2003)
RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.
PARECER: Parecer do Relator, Deputado Robério Nunes, com Complementação de Voto corrigindo a ementa, pela aprovação deste, e do PL 975/2003, apensado, com substitutivo.
O Deputado Robério Nunes apresentou voto em separado em 20/10/2004.
REJEITADO O PARECER
DESIGNADA RELATORA SUBSTITUTA, DEP. MARIA DO CARMO LARA (PT-MG)


ORDINÁRIA

7 -

PROJETO DE LEI Nº 1.605/91 - Jackson Pereira - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


ORDINÁRIA

8 -

PROJETO DE LEI Nº 46/03 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o Decreto - Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências". (Apensados: PL 403/2003 e PL 356/2003)
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
PARECER: pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CDCMAM, da EMC 2/2003 CDCMAM, do PL 356/2003, e do PL 403/2003, apensados, com substitutivo.
Vista à Deputada Maria do Carmo Lara, em 15/12/2004.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.


E -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


ORDINÁRIA

9 -

PROJETO DE LEI Nº 1.052/03 - do Sr. André Luiz - que "estabelece penalidades ao fornecedor pela infração dos dispositivos que menciona da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor".
RELATOR: Deputado RENATO COZZOLINO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Renato Cozzolino e Celso Russomanno apresentaram votos em separado.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CELSO RUSSOMANNO, LUIZ BASSUMA E MAX ROSENMANN.


F -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


ORDINÁRIA

10 -

PROJETO DE LEI Nº 3.155/00 - do Sr. Francistônio Pinto - que "altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensados: PL 1461/2003, PL 3295/2000 e PL 3358/2000)
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3295/2000, do PL 3358/2000, e do PL 1461/2003, apensados, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


G -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


ORDINÁRIA

11 -

PROJETO DE LEI Nº 727/99 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "dispõe sobre a figura do OUVIDOR, como representante dos consumidores junto à ANEEL e à ANATEL, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


H -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


ORDINÁRIA

12 -

PROJETO DE LEI Nº 3.063/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que "autoriza que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária crie um serviço 0800 destinado a ouvir as reclamações, sugestões e denúncias dos consumidores de produtos registrados na Agência". (Apensado: PL 1631/2003 (Apensado: PL 2788/2003 (Apensado: PL 2826/2003)))
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1631/2003, do PL 2788/2003, e do PL 2826/2003, apensados, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


13 -

PROJETO DE LEI Nº 4.139/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser escritas de forma compreensível aos consumidores". (Apensado: PL 5158/2001)
RELATOR: Deputado RENATO COZZOLINO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5158/2001, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


14 -

PROJETO DE LEI Nº 4.715/01 - do Sr. Antonio Cambraia - que "regulamenta o período de cobertura de Seguros de Automóveis, com pagamento de prêmios fracionado, em caso de cancelamento antecipado de contrato, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA DO CARMO LARA.
PARECER: pela rejeição.
A Deputada Maria do Carmo Lara apresentou voto em separado em 16/11/2004.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CELSO RUSSOMANNO E MARCELO GUIMARÃES FILHO.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 5.344/01 - do Sr. Cabo Júlio - (PL 1825/1991) - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências", determinando o uso de letras de tamanho similar em todo o texto dos anúncios veiculados pela televisão". (Apensados: PL 3932/2004 e PL 4088/2004)
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3932/2004, e do PL 4088/2004, apensados, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


I -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


ORDINÁRIA

16 -

PROJETO DE LEI Nº 5.718/01 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "acrescenta 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
RELATOR: Deputado JONIVAL LUCAS JUNIOR.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 15/09/2004.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 20/10/2004.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO


17 -

PROJETO DE LEI Nº 6.865/02 - dos Srs. Sérgio Miranda e Sérgio Miranda - (PL 5476/2001) - que "dispõe sobre a composição de itens de preços na cesta de serviços de telecomunicações e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 235/03 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, à população de baixa renda, de gás liqüefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista à Deputada Maria do Carmo Lara, em 10/11/2004.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO LUIZ BASSUMA


J -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


ORDINÁRIA

19 -

PROJETO DE LEI Nº 581/03 - do Sr. Neuton Lima - que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o direito do assinante do serviço de telefonia fixa à instalação de um medidor do consumo dos pulsos ou minutos locais junto ao seu telefone". (Apensados: PL 651/2003 e PL 3206/2004)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 651/2003, e do PL 3206/2004, apensados, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


20 -

PROJETO DE LEI Nº 665/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providencias", prevendo o ressarcimento dos usuários que realizarem investimentos visando a expansão da rede de serviços públicos, na forma que determina".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista à Deputada Maria do Carmo Lara, em 15/12/2004.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 23/05/2005.
NÃO DELIBERADO.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 888/03 - do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre obrigações dos fabricantes e revendedores de veículos automotores junto ao consumidor".
RELATOR: Deputado RENATO COZZOLINO.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Maria do Carmo Lara, em 15/12/2004.
NÃO DELIBERADO.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 1.034/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a implantação de norma técnica que regule a fabricação e a comercialização de doces e chocolates com brinquedos acondicionados em seu interior e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


23 -

PROJETO DE LEI Nº 2.757/03 - do Sr. Milton Monti - que "institui normas para cobrança de débitos de qualquer natureza e dá outras providências"
RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Luiz Bittencourt, em 07/07/2004.
NÃO DELIBERADO.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 3.045/04 - do Sr. Fernando Gabeira - que "altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado PAULO LIMA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


25 -

PROJETO DE LEI Nº 3.359/04 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


26 -

PROJETO DE LEI Nº 3.647/04 - do Sr. Almeida de Jesus - que "dispõe sobre a utilização de CPF e CNPJ para outros fins que não os autorizados pelo seu titular ou representante legal".
RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO.
PARECER: pela rejeição deste, da EMC 1/2004 CDC, e da EMC 2/2004 CDC.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER