CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08/12/2004


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 27/04 - do Sr. Carlos Willian - que "requer sejam convidados o Ministro da Saúde - Senhor Humberto Costa, o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Saúde - Senhor Daniel Krepel Goldberg e o dirigentes das empresas Baxter, BPL, e Aventis, para prestarem esclarecimentos sobre a compra de medicamentos hemoderivados, com dispensa de processo licitatório, pelo Ministério da Saúde".
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.


2 -

REQUERIMENTO Nº 28/04 - do Sr. Carlos Willian - que "requer sejam convidados o Ministro Da Saúde - Senhor Humberto Costa, o Diretor do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia - Senhor Sérgio Côrtes, o Superintendente Regional da Polícia Federal - Senhor José Nilton Rodrigues e o Consultor Jurídico do Ministério da Saúde - Senhor Adilson Bezerra, para prestarem esclarecimentos sobre acusação de fraude e desvio de verba pública no Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia do Rio de Janeiro".
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.


3 -

REQUERIMENTO Nº 31/04 - do Sr. Wasny de Roure - que "requer a realização de audiência pública para discutir a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, pelo Governo do Distrito Federal - GDF".
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

4 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 954/03 - do Senado Federal - que "aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2003".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


5 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.275/04 - do Senado Federal - que "aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2004".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


6 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 111/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento da Chapada do Apodi e institui o Programa Especial de Desenvolvimento da Chapada do Apodi".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda da CAINDR, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Pauderney Avelino e Vignatti, em 01/12/2004.
RETIRADO DE PAUTA.


7 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 114/03 - do Sr. Jovino Cândido - que "acrescenta parágrafos ao art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI.


8 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 191/04 - do Sr. Gonzaga Mota - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

9 -

PROJETO DE LEI Nº 5.454/01 - do Senado Federal - EDISON LOBÃO - (PLS 469/1999) - que "institui dirtetriz a ser observada pela União, pelos Estados e Municípios na implementação de programas habitacionais".
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS.
PARECER VENCEDOR: parecer do relator-substituto, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados José Pimentel e Luiz Carlos Hauly, em 25/08/2004.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR


ORDINÁRIA

10 -

PROJETO DE LEI Nº 1.125/99 - do Sr. Enio Bacci - que "aumenta em 50% (cinqüenta por cento) o valor da aposentadoria por invalidez quando o segurado necessitar do auxílio de outra pessoa". (Apensado: PL 3974/2000)
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto, e do PL 3.974/00, apensado.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 12/11/2003.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


11 -

PROJETO DE LEI Nº 1.799/99 - do Sr. Milton Monti - que "altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas". (Apensados: PL 3207/2000, PL 5645/2001 e PL 1133/2003)
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PL n° 5.645/01, apensado, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's n°s 1.133/03 e 3.207/00, apensados, com Substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 2.649/00 - do Sr. Augusto Nardes - que "faculta a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, às empresas que prestam serviços de montagem de estruturas metálicas, pinturas de placas publicitárias e confecção de grades, portas, portões e janelas metálicas".
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
Vista ao Deputado Vignatti, em 01/12/2004.
O Deputado José Militão apresentou voto em separado em 09/11/2004.
REJEITADO O PARECER
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. CARLITO MERSS (PT-SC)
PARECER DO RELATOR-SUBSTITUTO, DEP. CARLITO MERSS, PELA INCOMPATIBILIDADE E INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO E DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO JOSÉ MILITÃO


13 -

PROJETO DE LEI Nº 6.679/02 - do Sr. Augusto Nardes - que "acrescenta ao artigo 2º da Lei nº 9.317, de 1996, que instituiu o SIMPLES, inciso ____estendendo o prazo de permanência no programa para empresas que venham a superar o limite de receita bruta nele previsto".
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Vignatti, em 01/12/2004.
Adiada a votação por falta de quorum (obstrução), em 08/12/2004.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM (OBSTRUÇÃO).


14 -

PROJETO DE LEI Nº 7.112/02 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta parágrafo à Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências", e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 05/11/2003.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


15 -

PROJETO DE LEI Nº 7.311/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de detectores de metal e aparelhos de raio-x em todos os estabelecimentos penitenciários do País, e delegacias de polícia". (Apensado: PL 788/2003)
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e do PL nº 788/03, apensado.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 647/03 - do Sr. André Luiz - que "isenta do pagamento de IPVA os veículos de propriedade das instituições filantrópicas, creches, asilos, orfanatos, reconhecidos como de utilidade pública".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pelo arquivamento, na forma do art. 57, IV, do RICD.
Vista ao Deputado Paulo Afonso, em 10/12/2003.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 1.114/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios".
RELATOR: Deputado PAULO AFONSO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Paulo Afonso, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emenda.
Vista ao Deputado Vignatti, em 20/10/2004.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 1.957/03 - do Sr. Carlos Souza - que "dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, que "altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


19 -

PROJETO DE LEI Nº 2.991/04 - do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre a alíquota da COFINS não-cumulativa estabelecida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003".
RELATOR: Deputado ROBERTO BRANT.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Roberto Brant, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Pauderney Avelino e Vignatti, em 01/12/2004.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 3.442/04 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


D -

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21 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 51/04 - do Sr. Marcus Vicente - que "propõe nos termos regimentais a realização de uma PFC- Proposta de Fiscalização e Controle, para apurar denúncias sobre a formação da empresa CEXT e sua relação com a CVRD".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela aprovação da Proposta.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.