CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 1º de dezembro de 2004.

Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia primeiro de dezembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tarcisio Zimmermann - Presidente; Dra. Clair, Isaías Silvestre e Luciano Castro - Vice-Presidentes; Cláudio Magrão, Érico Ribeiro, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Vanessa Grazziotin e Vicentinho - Titulares; Ann Pontes, Ariosto Holanda, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Seabra, Homero Barreto, José Eduardo Cardozo, Luiz Bittencourt, Medeiros e Neyde Aparecida - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Alberto Leréia, Clóvis Fecury, Daniel Almeida, Jovino Cândido, Pedro Corrêa, Ricardo Rique, Rodrigo Maia e Sandro Mabel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 20ª reunião, realizada no dia 23 de novembro de 2004. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.107/04 - da Comissão de Seguridade Social e Família - que "acrescenta artigo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela rejeição. A Deputada Ann Pontes proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. A Deputada Ann Pontes solicitou a inversão de pauta para apreciação do item nº 73, Projeto de Lei nº 3.950/04. Em votação, a inversão de pauta foi aprovada unanimemente. 73 - PROJETO DE LEI Nº 3.950/04 - do Sr. Mauro Benevides - que "dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal na Região Sertão Central do Estado do Ceará, na cidade de Quixeramobim". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela aprovação. A Deputada Ann Pontes proferiu seu parecer. Aberta a discussão, usou da palavra o Deputado Luiz Antonio Fleury. Colocado em votação, foi REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR, O DEP. LUIZ ANTONIO FLEURY PROFERIU SEU PARECER, PELA REJEIÇÃO. COLOCADO EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER VENCEDOR. O PARECER DA DEPUTADA ANN PONTES PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.675/94 - do Poder Executivo - (MSC 472/1994) - que "dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências" RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: Parecer favorável , do relator Dep. Isaías Silvestre, às Emendas do Senado Federal de nºs 1,2,3,4,5 e 6. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 166/00 - do Sr. Walter Pinheiro - (PLP 166/200) - que "dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela rejeição. O Deputado Luiz Antonio Fleury proferiu seu parecer. Submetido à votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "altera a Lei nº 4.320, de 1964, para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias nas condições que especifica". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Isaías Silvestre, em 20/10/2004. O Deputado Luiz Antonio Fleury proferiu seu parecer. Aberta a discussão, usou da palavra a Deputada Dra. Clair. Colocado em votação O PARECER FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 178/04 - da Sra. Luciana Genro - que "altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Luiz Antonio Fleury proferiu seu parecer. Colocado em votação, O PARECER FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.521/04 - do Senado Federal - Comissão de Educação - (PLS 516/2003) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Cariri (UFCARIRI)". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação.  Ausente o Relator, a Deputada Dra. Clair leu o parecer. Aberta a discussão, usou da palavra a Deputada Dra. Clair. Colocado em votação, O PARECER FOI REJEITADO. DESIGNADA RELATORA DO PARECER VENCEDOR, A DEP. DRA. CLAIR PROFERIU O PARECER VENCEDOR PELA REJEIÇÃO. COLOCADO EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER VENCEDOR. O PARECER DO DEPUTADOR JOVAIR ARANTES PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.     ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.866/99 - do Sr. Luiz Salomão - que "dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro". (Apensados: PL 3004/2000, PL 3147/2000 e PL 5293/2001 (Apensado: PL 6213/2002)) RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3004/2000, do PL 3147/2000, do PL 5293/2001, e do PL 6213/2002, apensados. VISTA À DEPUTADA DRA. CLAIR. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.967/00 - do Senado Federal - (PLS 660/1999) - que "acrescenta 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências". (Apensados: PL 2935/2000, PL 5743/2001, PL 5749/2001 e PL 2993/2004) RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela aprovação deste, da EMC 2/2003 CTASP e do PL 5743/2001, apensado, e pela aprovação parcial do PL 5749/2001, apensado, com substitutivo; pela rejeição da EMC 1/2003 CTASP, do PL 2935/2000, e do PL 2993/2004, apensados, com complementação de voto. Vista ao Deputado Pedro Corrêa, em 26/05/2004. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.334/03 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Ausente o Relator, o Deputado Érico Ribeiro fez leitura do parecer. Aberta a discussão, usou da palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Colocado em votação,  FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.549/03 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de um cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Deputado Arnaldo Faria de Sá fez a leitura do parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.190/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de extrato de cartas - convite pelos órgãos da Administração Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Pastor Francisco Olímpio, em 17/11/2004. O Deputado Isaías Silvestre proferiu seu parecer. Participaram da discussão a Deputada Dra. Clair e os Deputados Luiz Antonio Fleury e Tarcisio Zimmermann. Colocado em votação, foi REJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR, O DEP. LUIZ ANTONIO FLEURY PROFERIU SEU PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR. O PARECER DO DEPUTADO ISAIAS SILVESTRE PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.745/04 - do Sr. Coronel Alves - que "dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: pela aprovação. O Deputado Milton Cardias proferiu seu parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.859/04 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a transformação da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas - Centro Universitário Federal - EFOA / CEUFE em Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL- MG e dá outras providências". RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação. O Deputado Isaías Silvestre proferiu seu parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.962/04 - do Poder Executivo - (MSC 385/2004) - que "institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC e dá outras providências". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Deputado Arnaldo Faria de Sá efetuou a leitura do parecer. Participaram da discussão os Deputados Luiz Antonio Fleury, Arnaldo Faria de Sá e Vicentinho. Vista ao Deputado Rodrigo Maia, em 17/11/2004. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.042/04 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar seis aeronaves T-25 à Força Boliviana e seis à Força Aérea Paraguaia". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO VICENTINHO. ORDINÁRIA: 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.349-A/96 - da Sra. Jandira Feghali - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais". RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela aprovação, com emendas. VISTA AO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.205/98 - do Sr. Jair Meneguelli - que "revoga a Lei nº 9.601, de 22 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências". (Apensado: PL 6159/2002 (Apensado: PL 6574/2002)) RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6159/2002, e do PL 6574/2002, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 324/99 - da Sra. Angela Guadagnin - que "altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência ao serviço a cada seis meses, por motivo de doação de sangue, sem prejuízo salarial". (Apensados: PL 1705/1999, PL 2641/2000, PL 4105/2001, PL 756/2003, PL 277/2003, PL 2739/2003 e PL 3079/2004) RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1705/1999, do PL 2641/2000, do PL 4105/2001, do PL 277/2003, do PL 756/2003, do PL 2739/2003, e do PL 3079/2004, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 20/10/2004. Ausente o Relator, o Deputado Vicentinho leu o parecer. Participaram da discussão os Deputados Jovair Arantes, Luiz Antonio Fleury, Tarcisio Zimmermann e Arnaldo Faria de Sá. Colocado em votação, foi REJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR, O DEPUTADO JOVAIR ARANTES PROFERIU O PARECER PELA REJEIÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER VENCEDOR. O PARECER DO DEPUTADO CARLOS SANTANA PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 834-A/99 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "altera dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela rejeição deste, e do SBT 1 CEIC. Vista conjunta aos Deputados Luiz Antonio Fleury e Rodrigo Maia, em 17/11/2004. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.349/99 - do Sr. Inácio Arruda - que "obriga o Poder Público a realizar licitação para contratar serviços para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental - EIA - e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA À DEPUTADA DRA. CLAIR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.101-A/00 - do Sr. Simão Sessim - que "dispõe sobre o custeio da assistência à saúde dos trabalhadores e de seus dependentes, e dá outras providências". (Apensado: PL 4956/2001) RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4956/2001, apensado.  Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 16/06/2004. Ausente o Relator, o Deputado Luiz Antonio Fleury leu o parecer. Participaram da discussão os Deputados Luiz Antonio Fleury, Arnaldo Faria de Sá e Dra. Clair. Colocado em votação, o PARECER FOI REJEITADO. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, O DEP. LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER DO VENCEDOR, DEP. LUIZ ANTONIO FLEURY PROFERIU SEU PARECER PELA REJEIÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR. O PARECER DO DEPUTADO PEDRO CORRÊA PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.   22 - PROJETO DE LEI Nº 3.941/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal" e acrescenta o 3º ao art. 34 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Dra. Clair, em 17/11/2004. Ausente o Relator, o Deputado Leonardo Picciani fez a leitura do parecer. Participaram da discussão a Deputada Dra. Clair e o Deputado Luiz Antonio Fleury. Colocado em votação, O PARECER FOI APROVADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS DRA. CLAIR E VICENTINHO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.615/02 - do Sr. Roberto Pessoa - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada, a cada dois anos, nos casos que especifica". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO VICENTINHO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.782/02 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Norte do Paraná, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.792/02 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "dispõe sobre o piso salarial dos vigilantes". RELATORA: Deputada LÚCIA BRAGA. PARECER: pela aprovação. Na ausência da Relatora, o Deputado Jovair Arantes leu o parecer. Participaram da discussão a Deputada Dra. Clair e o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Colocado em votação, foi REJEITADO O PARECER DA RELATORA. DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR O DEP. ARNALDO FARIA DE SA. O DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ PROFERIU SEU PARECER VENCEDOR, PELA REJEIÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER VENCEDOR. O PARECER DA DEPUTADA LÚCIA BRAGA PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 8/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "acrescenta parágrafo ao art. 462 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir descontos salariais pelo fornecimento de uniformes e equipamentos pela empresa". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Deputado Luiz Antonio Fleury leu o parecer. Aberta a discussão, usaram da palavra os Deputados Jovair Arantes, Dra. Clair, Tarcisio Zimmermann, Luiz Antonio Fleury e Arnaldo Faria de Sá. Colocado em votação, foi REJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR, O DEP. JOVAIR ARANTES PROFERIU SEU PARECER PELA REJEIÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER VENCEDOR. O PARECER DO DEPUTADO CARLOS ALBERTO LERÉIA PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 42-A/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "dispõe sobre a gratuidade de transporte coletivo urbano pelo trabalhador desempregado". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 28 - PROJETO DE LEI Nº 241/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho". (Apensados: PL 3374/2004 e PL 3375/2004) RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3375/2004, e do PL 3374/2004, apensados. Ausente o Relator, o Deputado Luiz Antonio Fleury leu o parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 591/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Ann Pontes, pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores". RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Carlos Alberto Leréia e Dra. Clair, em 17/11/2004. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.074/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "obriga a contratação de seguro para os empregados das empresas de comunicação social em missão de risco". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.116/03 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV e dá outras providências". (Apensado: PL 2195/2003) RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2195/2003, apensado. Vista à Deputada Dra. Clair, em 17/11/2004. O Deputado Jovair Arantes proferiu seu parecer. Discutiram a matéria a Deputada Dra. Clair e o Deputado Jovair Arantes. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.204/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.305/03 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "dispõe sobre a Responsabilidade Social das Sociedades Empresárias e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, a Deputada Dra. Clair leu o parecer. Participaram da discussão os Deputados Jovair Arantes, Tarcizio Zimmermann, Luiz Antonio Fleury e Dra. Clair. Colocado em votação, foi REJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, O DEP. JOVAIR ARANTES PROFERIU SEU PARECER VENCEDOR, PELA REJEIÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER VENCEDOR. O PARECER DO DEPUTADO JOVINO CANDIDO PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 1.307/03 - do Sr. Maurício Rands - que "altera a redação do caput do art. 836 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho" RELATOR: Deputado MEDEIROS. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da EMC 1/2003 CTASP. Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 20/10/2004. Ausente o Relator, o Deputado Vicentinho fez a leitura do parecer. Participaram da discussão os Deputados Luiz Antonio Fleury e Arnaldo Faria de Sá. Colocado em votação, foi REJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, O DEP. LUIZ ANTONIO FLEURY PROFERIU SEU PARECER, PELA REJEIÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR. O PARECER DO DEPUTADO MEDEIROS PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.  O Deputado Jovair Arantes solicitou a palavra e apresentou requerimento de preferência na apreciação do item 53 da pauta, Projeto de Lei nº 2.789/03. Colocado em votação, o requerimento de preferência foi aprovado. 53 - PROJETO DE LEI Nº 2.789/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Luiz Antonio Fleury e Vicentinho, em 17/11/2004. Ausente a Relatora, a Deputada Dra. Clair leu o parecer. Participaram da discussão os Deputados Jovair Arantes e Luiz Antonio Fleury. Colocado em votação, foi REJEITADO O PARECER DA RELATORA. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, O DEP. JOVAIR ARANTES PROFERIU SEU PARECER, PELA REJEIÇÃO.   EM VOTAÇÃO, O PARECER VENCEDOR FOI APROVADO, CONTRA O VOTO DA DEPUTADA DRA. CLAIR. O PARECER DA DEPUTADA VANESSA GRAZZIOTIN PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 1.350/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "altera o art. 27 da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", para dispor sobre multa aos infratores da norma". RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Carlos Alberto Leréia e Dra. Clair, em 17/11/2004. Ausente o Relator, o Deputado Arnaldo Faria de Sá fez a leitura do parecer. Aberta a discussão, usou da palavra a Deputada Dra. Clair. Colocado em votação, foiREJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADA RELATORA DO PARECER VENCEDOR,  A DEP. DRA. CLAIR PROFERIU SEU PARECER, PELA REJEIÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER VENCEDOR. O PARECER DO DEPUTADO LUIZ BITTENCOURT, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.351/03 - da Sra. Ann Pontes - que "estabelece normas para a qualificação de organizações de responsabilidade socioambiental e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Luciano Castro, pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 28/04/2004. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Vicentinho, em 26/11/2003. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 1.694/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação. VISTA À DEPUTADA DRA. CLAIR. 40 - PROJETO DE LEI Nº 1.707/03 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a criação da "Carteira Especial Trabalho-Escola". RELATOR: Deputado MEDEIROS. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Deputado Medeiros apresentou voto em separado em 06/07/2004. Ausente o Relator, a Deputada Dra. Clair, leu o parecer. Aberta a discussão, usou da palavra o Deputado Luiz Antonio Fleury. Colocado em votação, foi REJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR, O DEP. LUIZ ANTONIO FLEURY PROFERIU SEU PARECER, PELA REJEIÇÃO. COLOCADO EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER VENCEDOR. O PARECER DO DEPUTADO MEDEIROS PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.   41 - PROJETO DE LEI Nº 1.836/03 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "acrescenta ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, os parágrafos 2º ao 6º, fixando penalidade e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 42 - PROJETO DE LEI Nº 2.006/03 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de abertura de micro empresa". RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 2.017/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 6.645 de 14 de maio de 1979". RELATORA: Deputada LÚCIA BRAGA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 2.082/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta outros". (Apensado: PL 3366/2004) RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição deste e pela incompetência da Comissão para se manifestar sobre o PL 3366/2004, apensado. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 06/10/2004. NÃO DELIBERADO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 2.350/03 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "dispõe sobre a presunção de inexistência de débitos anteriores com o pagamento da última conta de luz, água e telefone e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 2.419/03 - do Sr. João Lyra - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal Tecnológica do Baixo São Francisco, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 2.428/03 - do Sr. João Batista - que "acrescenta o Capítulo IV-A ao Título X da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Jovair Arantes e Luiz Antonio Fleury, em 17/11/2004. NÃO DELIBERADO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 2.490/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró em Universidade Federal do Vale do Apodi e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Ann Pontes, em 17/11/2004. NÃO DELIBERADO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 2.562/03 - do Sr. Asdrubal Bentes - que "dispõe sobre o Programa de Modernização de Carga (Modercarga) para a compra de caminhões a fim de renovar a frota do modal rodoviário no transporte de cargas". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 50 - PROJETO DE LEI Nº 2.598/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o atendimento ao cidadão no serviço público federal e dá outras providências". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição. O Deputado Carlos Alberto Leréia apresentou voto em separado em 07/07/2004. NÃO DELIBERADO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 2.737/03 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região do Grande ABC, no Estado de São Paulo, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MEDEIROS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 2.782/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "cria o Prêmio Universitário de Políticas Públicas e dá outras providência". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Carlos Alberto Leréia, em 17/11/2004. NÃO DELIBERADO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 2.820/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 2.884/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999". RELATOR: Deputado MEDEIROS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 56 - PROJETO DE LEI Nº 2.971/04 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de Pai Social". RELATORA: Deputada NEYDE APARECIDA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 57 - PROJETO DE LEI Nº 3.009/04 - do Sr. Leônidas Cristino - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 58 - PROJETO DE LEI Nº 3.118/04 - do Sr. Paulo Bauer - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", a fim de reduzir o período aquisitivo de acesso ao seguro desemprego para os trabalhadores rurais ocupados em culturas sazonais". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 59 - PROJETO DE LEI Nº 3.125/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Carlos Alberto Leréia apresentou voto em separado em 07/07/2004. NÃO DELIBERADO. 60 - PROJETO DE LEI Nº 3.126/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera o artigo 15 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Vicentinho, em 17/11/2004. NÃO DELIBERADO. 61 - PROJETO DE LEI Nº 3.165/04 - do Sr. Costa Ferreira - que "altera o Art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre garantia do juízo para fins recursais". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 62 - PROJETO DE LEI Nº 3.214/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a conciliação de conflitos trabalhistas individuais e coletivos pelas entidades sindicais e dá outras porovidências". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Jovair Arantes, em 17/11/2004. NÃO DELIBERADO. 63 - PROJETO DE LEI Nº 3.312/04 - do Sr. Renato Casagrande - que "dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal no Município de Alegre, Região do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ÉRICO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 64 - PROJETO DE LEI Nº 3.353/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "inclui os artigos e os parágrafos abaixo, onde couber, na Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, renomeando os demais artigos". RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 65 - PROJETO DE LEI Nº 3.618/04 - do Sr. Lindberg Farias e outros - que "concede anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista". RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 66 - PROJETO DE LEI Nº 3.659/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 67 - PROJETO DE LEI Nº 3.673/04 - do Sr. Sebastião Madeira - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Sul do Maranhão, no Estado do Maranhão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Carlos Alberto Leréia, em 17/11/2004. NÃO DELIBERADO. 68 - PROJETO DE LEI Nº 3.711/04 - do Sr. Augusto Nardes - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de definir os deveres das partes e de seus procuradores nos processos trabalhistas". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 69 - PROJETO DE LEI Nº 3.720/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Altera o art. 6º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965."" RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 70 - PROJETO DE LEI Nº 3.782/04 - da Sra. Dra. Clair - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, a fim de conceder estabilidade à gestante, tornar obrigatória a inclusão do doméstico no regime do FGTS e a concessão do benefício do seguro-desemprego, e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 71 - PROJETO DE LEI Nº 3.825/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 72 - PROJETO DE LEI Nº 3.883/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. Sendo notória a falta de quorum, o Presidente, Deputado Tarcizio Zimmermann, encerrou os trabalhos às treze horas e trinta e dois minutos, tendo antes, porém, convocado os senhores parlamentares para o Ciclo de Debates sobre o Salário Mínimo, a realizar-se na mesma data, às 14 h, no Plenário 12; convocou, ainda, os senhores membros para a reunião ordinária deliberativa a prevista para o dia oito de dezembro de 2004, às 10h, no Plenário 12.       E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tarcisio Zimmermann ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.