CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/11/2004


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 347/04 - do Sr. Paulo Lima - que "solicitando seja realizada reunião de audiência pública, para obtenção de esclarecimentos sobre cobranças de taxas pelas instituições financeiras nacionais, em particular da Taxa de Abertura de Crédito - TAC".
NÃO DELIBERADO


2 -

REQUERIMENTO Nº 349/04 - do Sr. Celso Russomanno - (PL 5476/2001) - que "solicita realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para instruir o PL 5.476/2001, extinção da tarifa básica de telefone fixo, e seus apensados".
NÃO DELIBERADO


3 -

REQUERIMENTO Nº 350/04 - do Sr. Paulo Lima - que "solicitando seja realizada reunião de audiência pública para instruir matérias legislativas em trâmite nesta Casa".
NÃO DELIBERADO


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

4 -

PROJETO DE LEI Nº 1.775/91 - do Sr. Zaire Rezende - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre defesa do consumidor" (Apensado: PL 2776/1992)
RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2776/1992, apensado.
NÃO DELIBERADO


5 -

PROJETO DE LEI Nº 3.488/97 - JOAO MELLAO NETO - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre proteção do consumidor e dá outras providências". (Apensados: PL 4033/2004 e PL 2544/2000)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 2544/2000, e do PL 4033/2004, apensados.
NÃO DELIBERADO


6 -

PROJETO DE LEI Nº 371/99 - do Sr. Enio Bacci - que "fixa prazo de 10 (dez) dias para consumidor desistir das compras por telefone ou correspondência e dá outras providências". (Apensado: PL 975/2003)
RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 975/2003, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO


7 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 202/04 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer a adoção de condutas para abertura e manutenção de contas de depósito, e na contratação de operações e prestação de serviços pelas instituições financeiras".
RELATOR: Deputado PAULO KOBAYASHI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO


ORDINÁRIA

8 -

PROJETO DE LEI Nº 5.160/01 - do Sr. Geraldo Magela - (PL 1825/1991) - que "torna obrigatório a realização de ampla campanha de informação ao consumidor sempre que ocorrer alterações nas características dos produtos fabricados e definição de padronização mínima para produtos similares". (Apensado: PL 5286/2001 (Apensado: PL 6528/2002))
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6528/2002, apensado, e pela aprovação do PL 5286/2001, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO


9 -

PROJETO DE LEI Nº 1.052/03 - do Sr. André Luiz - (PL 1825/1991) - que "estabelece penalidades ao fornecedor pela infração dos dispositivos que menciona da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor".
RELATOR: Deputado RENATO COZZOLINO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

10 -

PROJETO DE LEI Nº 3.288/04 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995".
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO


ORDINÁRIA

11 -

PROJETO DE LEI Nº 2.953/97 - do Sr. Enio Bacci - que "cria a denominação de "mate misto" ao composto de "Ilex Paraguayensis" adicionado de qualquer outro ingrediente, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO


12 -

PROJETO DE LEI Nº 727/99 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "dispõe sobre a figura do OUVIDOR, como representante dos consumidores junto à ANEEL e à ANATEL, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO


13 -

PROJETO DE LEI Nº 3.063/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que "autoriza que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária crie um serviço 0800 destinado a ouvir as reclamações, sugestões e denúncias dos consumidores de produtos registrados na Agência". (Apensado: PL 1631/2003 (Apensado: PL 2788/2003 (Apensado: PL 2826/2003)))
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1631/2003, do PL 2788/2003, e do PL 2826/2003, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO


14 -

PROJETO DE LEI Nº 4.184/01 - do Sr. Fernando Coruja - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos números de telefone do Procon e da Anatel nas contas de telefonia fixa e móvel". (Apensado: PL 6465/2002)
RELATOR: Deputado MARCOS ABRAMO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6465/2002, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 15/09/2004.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 24/11/2004.
NÃO DELIBERADO


15 -

PROJETO DE LEI Nº 4.588/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a cobrança de ligação telefônica interrompida por problemas técnicos e determinando a prévia anuência da Agência Nacional de Telecomunicações sobre as mensagens disponibilizadas aos usuários pelos prestadores de serviço de telecomunicações". (Apensado: PL 6927/2002)
RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6927/2002, apensado.
NÃO DELIBERADO


16 -

PROJETO DE LEI Nº 4.681/01 - do Sr. Aldo Rebelo - que "dispõe sobre a dublagem de filmes estrangeiros importados para exibição através de radiodifusão de sons e imagens (televisão) por assinatura e fitas ou discos para vídeo".
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO


17 -

PROJETO DE LEI Nº 5.503/01 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a padronização de embalagens de produtos de consumo por volume ou peso".
RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA.
PARECER: pela aprovação deste, e do substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
NÃO DELIBERADO


18 -

PROJETO DE LEI Nº 5.809/01 - do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre disponibilização de informações aos clientes pelas instituições financeiras".
RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Luiz Bittencourt, em 07/07/2004.
NÃO DELIBERADO


19 -

PROJETO DE LEI Nº 6.865/02 - do Sr. Sérgio Miranda - que "dispõe sobre a composição de itens de preços na cesta de serviços de telecomunicações e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO


20 -

PROJETO DE LEI Nº 665/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providencias", prevendo o ressarcimento dos usuários que realizarem investimentos visando a expansão da rede de serviços públicos, na forma que determina".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO


21 -

PROJETO DE LEI Nº 672/03 - do Sr. Rogério Silva - que "proíbe o registro de inadimplemento de consumidor referente ao Sistema Financeiro de Habitação em cadastro, banco de dados, serviço de proteção ao crédito e congêneres, bem como sua divulgação". (Apensado: PL 3906/2004)
RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3906/2004, apensado.
NÃO DELIBERADO


22 -

PROJETO DE LEI Nº 888/03 - do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre obrigações dos fabricantes e revendedores de veículos automotores junto ao consumidor".
RELATOR: Deputado RENATO COZZOLINO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO


23 -

PROJETO DE LEI Nº 1.034/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a implantação de norma técnica que regule a fabricação e a comercialização de doces e chocolates com brinquedos acondicionados em seu interior e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO


24 -

PROJETO DE LEI Nº 1.861/03 - do Sr. Carlos Nader - que ""Estabelece o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares.""
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO


25 -

PROJETO DE LEI Nº 1.989/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre o prazo para devolução de encomenda pela contratada, em caso de impossibilidade de entrega, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO


26 -

PROJETO DE LEI Nº 2.390/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". (Apensado: PL 4003/2004)
RELATOR: Deputado RENATO COZZOLINO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4003/2004, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO


27 -

PROJETO DE LEI Nº 2.474/03 - do Sr. Joaquim Francisco - que "estabelece o direito ao usufruto de planos de saúde pelo período correspondente ao período de carência efetivamente paga".
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO


28 -

PROJETO DE LEI Nº 2.749/03 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "institui a obrigatoriedade de todas as indústrias automobilísticas a produzirem carros movidos a GNV - Gás Natural Veicular".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO


29 -

PROJETO DE LEI Nº 3.319/04 - do Sr. Reinaldo Betão - que "obriga as empresas de concessão de crédito a emitir documento explicando a razão da não aprovação do crédito solicitado".
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO


30 -

PROJETO DE LEI Nº 3.462/04 - do Sr. João Fontes - que "estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) minutos para acesso a auditório ou local de realização de evento cultural, artístico, de lazer ou desportivo, quando o ingresso tiver sido adquirido antecipadamente, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO


31 -

PROJETO DE LEI Nº 3.661/04 - do Sr. Luiz Carlos Santos - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, obrigando a sua divulgação".
RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO


32 -

PROJETO DE LEI Nº 3.929/04 - do Sr. Clóvis Fecury - que "dispõe sobre atendimento diferenciado nos guichês de caixa das instituições financeiras"
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO


SEM PRAZO DETERMINADO

33 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 32/00 - do Sr. Fernando Ferro - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, em sua atuação de fiscalização e acompanhamento das prestadoras de serviço de telecomunicações, em especial no que se refere à emissão de contas telefônicas, verificação de qualidade dos serviços e atendimento aos usuários".
RELATOR: Deputado OLAVO CALHEIROS.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
NÃO DELIBERADO