CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 17 de novembro de 2004.

Às dez horas e cinqüenta minutos do dia dezessete de novembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tarcisio Zimmermann - Presidente; Dra. Clair e Isaías Silvestre - Vice-Presidentes; Carlos Alberto Leréia, Cláudio Magrão, Clóvis Fecury, Daniel Almeida, Érico Ribeiro, Jovair Arantes, Jovino Cândido, Leonardo Picciani, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Rodrigo Maia e Vicentinho - Titulares; Ann Pontes, Ariosto Holanda, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Sampaio, Eduardo Seabra, Homero Barreto, Luiz Bittencourt, Neyde Aparecida e Pastor Francisco Olímpio - Suplentes.Compareceram também as Deputadas Alice Portugal e Fátima Bezerra, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Luciano Castro, Pedro Corrêa, Ricardo Rique, Sandro Mabel e Vanessa Grazziotin. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 16ª,17ª e 18ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias 09,10 e 11 de novembro de 2004. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1. O Presidente comunicou ao Plenário que foi realizada designação de relatoria no dia 03 de novembro de 2004.   ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 131/04 - da Sra. Dra. Clair - que requer a "inclusão em pauta do PL 4.183/2004". APROVADO. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 128/04 - do Sr. Isaías Silvestre - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 886-A, de 1999, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros". APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 155 RICD 3 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.308-B/00 - do Sr. Aloizio Mercadante - que "dispõe sobre a divulgação, através da Internet, dos dados e informações relativos a licitações realizadas pelos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da Administração Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado MEDEIROS. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Deputado Daniel Almeida efetuou a leitura do parecer. Em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "altera a Lei nº 4.320, de 1964, para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias nas condições que especifica". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Isaías Silvestre, em 20/10/2004. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.521/04 - do Senado Federal - Comissão de Educação - (PLS 516/2003) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Cariri (UFCARIRI)". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.665/02 - do Sr. Walter Pinheiro - que "susta os efeitos da Portaria SRF nº 1.582, de 23 de novembro de 2000". RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Ausente o Relator, a Deputada Dra. Clair fez a leitura do parecer, que foi APROVADO POR UNANIMIDADE. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.316-A/01 - do Senado Federal - Paulo Hartung - que "altera o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, atualizando o conceito de terrenos de marinha". (Apensado: PL 3593/2000 (Apensado: PL 3814/2000)) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste e da EMC 1/2001 CREDN, com emenda, e pela rejeição do PL 3593/2000 e do PL 3814/2000, apensados. O Relator, Deputado Daniel Almeida, apresentou requerimento solicitando o adiamento da votação por uma sessão. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. O Deputado Rodrigo Maia solicitou verificação de votação. Submetido à votação nominal, o requerimento foi aprovado com onze votos favoráveis, um voto contrário e uma abstenção. Votaram favoravelmente ao requerimento os Deputados Dra. Clair, Tarcisio Zimmermann, Vicentinho, Érico Ribeiro, Luiz Antonio Fleury, Daniel Almeida,  Neyde Aparecida, Ann Pontes, Luiz Bittencourt, Arnaldo Faria de Sá e Pastor Francisco Olímpio; o Deputado Rodrigo Maia votou contrariamente ao requerimento e o Deputado Leonardo Picciani absteve-se de votar. ADIADA A VOTAÇÃO POR UMA SESSÃO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.190/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de extrato de cartas - convite pelos órgãos da Administração Pública e dá outras providências." RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO. ORDINÁRIA: 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.962/04 - do Poder Executivo - (MSC 385/2004) - que "institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC e dá outras providências". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO RODRIGO MAIA. PRIORIDADE: A Deputada Dra. Clair assumiu a direção dos trabalhos. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.177-A/04 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura, e pela rejeição da EMC 1/2004 e da EMC 2/2004 apresentadas na referida Comissão. O Deputado Tarcisio Zimmermann proferiu seu parecer. Participaram da discussão as Deputadas Alice Portugal, Fátima Bezerra, Anna Pontes e os Deputados Arnaldo Faria de Sá Rodrigo Maia e Vicentinho. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Tarcisio Zimmermann reassumiu a Presidência e comunicou a existência de Requerimento, de autoria da Deputada Dra. Clair, apresentado nos termos regimentais, para inclusão do Projeto de Lei nº 4.183/04 na pauta da reunião. Submetido à votação nominal, o requerimento foi aprovado unanimemente, com os votos favoráveis dos Deputados Dra. Clair, Paulo Rocha, Tarcisio Zimmermann, Vicentinho, Leonardo Picciani, Milton Cardias, Rodrigo Maia, Érico Ribeiro, Carlos Alberto Leréia, Luiz Antonio Fleury, Isaías Silvestre, Daniel Almeida e Ann Pontes. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.183/04 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná em Universidade Tecnológica Federal do Paraná, e dá outras providências". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: favorável, com substitutivo. A Deputada Dra. Clair proferiu seu parecer, que, em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. ORDINÁRIA: 12 - PROJETO DE LEI Nº 324/99 - da Sra. Angela Guadagnin - que "altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência ao serviço a cada seis meses, por motivo de doação de sangue, sem prejuízo salarial". (Apensados: PL 1705/1999, PL 2641/2000, PL 4105/2001, PL 756/2003, PL 277/2003, PL 2739/2003 e PL 3079/2004) RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1705/1999, do PL 2641/2000, do PL 4105/2001, do PL 277/2003, do PL 756/2003, do PL 2739/2003, e do PL 3079/2004, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 20/10/2004. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 834-A/99 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "altera dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela rejeição deste, e do SBT 1 CEIC. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LUIZ ANTONIO FLEURY E RODRIGO MAIA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.681-A/99 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências" RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação deste, da EMC 1/1999 CSSF, da EMC 2/1999 CSSF, da EMC 3/1999 CSSF, da EMC 4/1999 CSSF, da EMC 5/1999 CSSF, e da EMC 6/1999 CSSF, apensados. Ausente o Relator, o Deputado Carlos Alberto Leréia foi designado para efetuar a leitura do parecer. Participaram da discussão a Deputada Dra. Clair e os Deputados Leonardo Picciani e Luiz Antonio Fleury. Colocado em votação, o parecer foi APROVADO, CONTRA O VOTO DA DEPUTADA DRA. CLAIR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.574/00 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "assegura às pessoas portadoras de deficiência auditiva o direito de serem atendidas nas repartições públicas federais e estaduais por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dá outras providências". (Apensados: PL 3115/2000, PL 5690/2001 e PL 3249/2004) RELATOR: Deputado ÉRICO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3249/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3115/2000 e do PL 5690/2001, apensados. O Deputado Érico Ribeiro proferiu seu parecer. Aberta a discussão usou da palavra o Deputado Luiz Antonio Fleury, que sugeriu o acréscimo da expressão "devidamente credenciadas" no parágrafo único, do Art. 2º, do substitutivo oferecido pelo Relator. Acatando a sugestão, o Relator, Deputado Érico Ribeiro, apresentou complementação de voto. Submetido à votação, foi  APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.941/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal" e acrescenta o 3º ao art. 34 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela rejeição. VISTA À DEPUTADA DRA. CLAIR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.412-A/01 - do Sr. Cezar Schirmer - que "regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura. Ausente o Relator, a Deputada  Ann Pontes leu o parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 241/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho". (Apensados: PL 3374/2004 e PL 3375/2004) RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3375/2004, e do PL 3374/2004, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 508/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "altera o artigo 2º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Paulo Rocha proferiu seu parecer. Em votação, o parecer foi  APROVADO POR UNANIMIDADE. 20 - PROJETO DE LEI Nº 568/03 - do Sr. Rogério Silva - que "estabelece a modalidade de técnica na licitação para outorga de concessão ou permissão para exploração de serviços de radiodifusão". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Jovair Arantes, em 20/10/2004. Ausente o Relator, o Deputado Luiz Antonio Fleury fez a leitura do parecer, que, colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. A Deputada Dra. Clair assumiu a direção dos trabalhos. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores". RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CARLOS ALBERTO LERÉIA E DRA. CLAIR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.116/03 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV e dá outras providências". (Apensado: PL 2195/2003) RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2195/2003, apensado. VISTA À DEPUTADA DRA. CLAIR. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.307/03 - do Sr. Maurício Rands - que "altera a redação do caput do art. 836 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho" RELATOR: Deputado MEDEIROS. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da EMC 1/2003 CTASP. Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 20/10/2004. O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado em 17/11/2004. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.350/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "altera o art. 27 da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", para dispor sobre multa aos infratores da norma". RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CARLOS ALBERTO LERÉIA E DRA. CLAIR. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Vicentinho, em 26/11/2003. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.428/03 - do Sr. João Batista - que "acrescenta o Capítulo IV-A ao Título X da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOVAIR ARANTES E LUIZ ANTONIO FLEURY. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.490/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró em Universidade Federal do Vale do Apodi e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela rejeição. VISTA À DEPUTADA ANN PONTES. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.553/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre a jornada dos profissionais que trabalham em terminais de vídeo". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Carlos Alberto Leréia, Luiz Antonio Fleury e Milton Cardias, em 10/11/2004. Ausente o Relator, o Deputado Luiz Antonio Fleury leu o parecer. Aberta a discussão, usou da palavra o Deputado Luiz Antonio Fleury, que apresentou voto em separado. Colocado em votação, foi REJEITADO O PARECER; DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR O DEP. LUIZ ANTONIO FLEURY. O DEPUTADO LUIZ ANTONIO FLEURY PROFERIU O PARECER VENCEDOR, PELA REJEIÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR; O PARECER DO DEPUTADO CARLOS SANTANA PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.581/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Estabelece a publicidade nas transferências de recursos da União e dá outras providências." RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. Ausente o Relator, a Deputada Ann Pontes leu o parecer. Colocado em votação, o parecer foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.782/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "cria o Prêmio Universitário de Políticas Públicas e dá outras providência". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO CARLOS ALBERTO LERÉIA. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.789/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LUIZ ANTONIO FLEURY E VICENTINHO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.891/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera o artigo 5º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que trata da profissão de emprego doméstico e dá outras providências" RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela rejeição.  A Deputada Anna Pontes proferiu seu parecer. Em votação, o parecer foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.893/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registros atualizados, na Internet, sobre o andamento das licitações na esfera federal ." (Apensados: PL 3429/2004 e PL 3975/2004) RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3429/2004, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.126/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera o artigo 15 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO VICENTINHO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.161/04 - do Sr. Dr. Pinotti - que "acrescenta parágrafo ao art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Deputado Vicentinho leu o parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.214/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a conciliação de conflitos trabalhistas individuais e coletivos pelas entidades sindicais e dá outras porovidências". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO JOVAIR ARANTES. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.480/04 - da Sra. Ann Pontes - que "regula o ambiente de trabalho nas fábricas de carvão vegetal". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER REFORMULADO: pela aprovação, com emenda. Ausente o Relator, o Deputado Luiz Antonio Fleury fez a leitura do parecer. Aberta a discussão, usaram da palavra as Deputadas Ann Pontes e Dra. Clair. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER REFORMULADO.  O Deputado Tarcisio Zimmermann reassumiu a Presidência da Mesa. 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.673/04 - do Sr. Sebastião Madeira - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Sul do Maranhão, no Estado do Maranhão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO CARLOS ALBERTO LERÉIA. 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.002/04 - do Sr. Robson Tuma - que "reserva para ex-presidiários pelo menos 10% (dez por cento) das vagas previstas na terceirização de serviços no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional da União". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO JOVAIR ARANTES. ENCERRAMENTO: O Presidente, Deputado Tarcisio Zimmermann, encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e nove minutos, antes, porém, convocou os senhores parlamentares para o Ciclo de Debates sobre o Salário Mínimo, a realizar-se naquele mesma data, às 14 horas, no Plenário 12; convocou, ainda, os senhores membros para a reunião ordinária de Audiência Pública, a realizar-se no dia 23 de novembro, às 10 horas, e para a reunião ordinária deliberativa, prevista para o dia 24 de novembro, às 10 horas, ambas a serem realizadas no Plenário 12, anexo II. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tarcisio Zimmermann ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.