CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

REUNIÃO ORDINÁRIA
PAUTA 21/04 - DIA 17/11/04

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/11/2004


A -

Matéria sobre a Mesa:


1 -

REQUERIMENTO Nº 131/04 - da Sra. Dra. Clair - que requer a "inclusão em pauta do PL 4.183/2004".
APROVADO


B -

Requerimentos:


2 -

REQUERIMENTO Nº 128/04 - do Sr. Isaías Silvestre - (PL 886/1999) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 886-A, de 1999, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros".
APROVADO


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGÊNCIA ART. 155 RICD

3 -

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.308-B/00 - do Sr. Aloizio Mercadante - que "dispõe sobre a divulgação, através da Internet, dos dados e informações relativos a licitações realizadas pelos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da Administração Pública e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação deste.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


PRIORIDADE

4 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "altera a Lei nº 4.320, de 1964, para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Isaías Silvestre, em 20/10/2004.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 3.521/04 - do Senado Federal - Comissão de Educação - (PLS 516/2003) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Cariri (UFCARIRI)".
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.


ORDINÁRIA

6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.665/02 - do Sr. Walter Pinheiro - que "susta os efeitos da Portaria SRF nº 1.582, de 23 de novembro de 2000".
RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

7 -

PROJETO DE LEI Nº 4.316-A/01 - do Senado Federal - Paulo Hartung - (PLS 617/1999) - que "altera o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, atualizando o conceito de terrenos de marinha". (Apensado: PL 3593/2000 (Apensado: PL 3814/2000))
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste e da EMC 1/2001 CREDN, com emenda, e pela rejeição do PL 3593/2000 e do PL 3814/2000, apensados.
ADIADA A VOTAÇÃO POR UMA SESSÃO


8 -

PROJETO DE LEI Nº 3.190/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de extrato de cartas - convite pelos órgãos da Administração Pública e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO.


ORDINÁRIA

9 -

PROJETO DE LEI Nº 3.962/04 - do Poder Executivo - (MSC 385/2004) - que "institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO RODRIGO MAIA.


PRIORIDADE

10 -

PROJETO DE LEI Nº 4.177-A/04 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura, e pela rejeição da EMC 1/2004 e da EMC 2/2004 apresentadas na referida Comissão.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


11 -

PROJETO DE LEI Nº 4.183/04 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná em Universidade Tecnológica Federal do Paraná, e dá outras providências".
RELATOR: Deputada DRA. CLAIR
PARECER: favorável, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


ORDINÁRIA

12 -

PROJETO DE LEI Nº 324/99 - da Sra. Angela Guadagnin - que "altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência ao serviço a cada seis meses, por motivo de doação de sangue, sem prejuízo salarial". (Apensados: PL 1705/1999, PL 2641/2000, PL 4105/2001, PL 756/2003, PL 277/2003, PL 2739/2003 e PL 3079/2004)
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1705/1999, do PL 2641/2000, do PL 4105/2001, do PL 277/2003, do PL 756/2003, do PL 2739/2003, e do PL 3079/2004, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 20/10/2004.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 834-A/99 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "altera dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia".
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.
PARECER: pela rejeição deste, e do SBT 1 CEIC.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LUIZ ANTONIO FLEURY E RODRIGO MAIA.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 1.681-A/99 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências"
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela aprovação deste, da EMC 1/1999 CSSF, da EMC 2/1999 CSSF, da EMC 3/1999 CSSF, da EMC 4/1999 CSSF, da EMC 5/1999 CSSF, e da EMC 6/1999 CSSF, apensados.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DA DEPUTADA DRA. CLAIR


15 -

PROJETO DE LEI Nº 2.574/00 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "assegura às pessoas portadoras de deficiência auditiva o direito de serem atendidas nas repartições públicas federais e estaduais por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dá outras providências". (Apensados: PL 3115/2000, PL 5690/2001 e PL 3249/2004)
RELATOR: Deputado ÉRICO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3249/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3115/2000, e do PL 5690/2001, apensados.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO


16 -

PROJETO DE LEI Nº 3.941/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal" e acrescenta o § 3º ao art. 34 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO.
PARECER: pela rejeição.
VISTA À DEPUTADA DRA. CLAIR.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 4.412-A/01 - do Sr. Cezar Schirmer - que "regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES.
PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


18 -

PROJETO DE LEI Nº 241/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho". (Apensados: PL 3374/2004 e PL 3375/2004)
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 3375/2004, e do PL 3374/2004, apensados.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 508/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "altera o artigo 2º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


20 -

PROJETO DE LEI Nº 568/03 - do Sr. Rogério Silva - que "estabelece a modalidade de técnica na licitação para outorga de concessão ou permissão para exploração de serviços de radiodifusão".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Jovair Arantes, em 20/10/2004.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


21 -

PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".
RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CARLOS ALBERTO LERÉIA E DRA. CLAIR.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 1.116/03 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV e dá outras providências". (Apensado: PL 2195/2003)
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2195/2003, apensado.
VISTA À DEPUTADA DRA. CLAIR.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 1.307/03 - do Sr. Maurício Rands - que "altera a redação do caput do art. 836 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho"
RELATOR: Deputado MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da EMC 1/2003 CTASP.
Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 20/10/2004.
O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado em 17/11/2004.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 1.350/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "altera o art. 27 da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", para dispor sobre multa aos infratores da norma".
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CARLOS ALBERTO LERÉIA E DRA. CLAIR.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho".
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Vicentinho, em 26/11/2003.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 2.428/03 - do Sr. João Batista - que "acrescenta o Capítulo IV-A ao Título X da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOVAIR ARANTES E LUIZ ANTONIO FLEURY.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 2.490/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró em Universidade Federal do Vale do Apodi e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.
PARECER: pela rejeição.
VISTA À DEPUTADA ANN PONTES.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 2.553/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre a jornada dos profissionais que trabalham em terminais de vídeo".
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Carlos Alberto Leréia, Luiz Antonio Fleury e Milton Cardias, em 10/11/2004.
REJEITADO O PARECER; APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO LUIZ ANTONIO FLEURY.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR O DEP. LUIZ ANTONIO FLEURY (PTB-SP).
PARECER VENCEDOR, DEP. LUIZ ANTONIO FLEURY, PELA REJEIÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR; O PARECER DO DEPUTADO CARLOS SANTANA PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 2.581/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Estabelece a publicidade nas transferências de recursos da União e dá outras providências."
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


30 -

PROJETO DE LEI Nº 2.782/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "cria o Prêmio Universitário de Políticas Públicas e dá outras providência".
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO CARLOS ALBERTO LERÉIA.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 2.789/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais".
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LUIZ ANTONIO FLEURY E VICENTINHO.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 2.891/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera o artigo 5º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que trata da profissão de emprego doméstico e dá outras providências"
RELATORA: Deputada ANN PONTES.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


33 -

PROJETO DE LEI Nº 2.893/04 - do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registros atualizados, na Internet, sobre o andamento das licitações na esfera federal ."" (Apensados: PL 3429/2004 e PL 3975/2004)
RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3429/2004, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 3.126/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera o artigo 15 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO VICENTINHO.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 3.161/04 - do Sr. Dr. Pinotti - que "acrescenta parágrafo ao art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


36 -

PROJETO DE LEI Nº 3.214/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a conciliação de conflitos trabalhistas individuais e coletivos pelas entidades sindicais e dá outras porovidências".
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO JOVAIR ARANTES.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 3.480/04 - da Sra. Ann Pontes - que "regula o ambiente de trabalho nas fábricas de carvão vegetal".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER REFORMULADO: pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER REFORMULADO. 


38 -

PROJETO DE LEI Nº 3.673/04 - do Sr. Sebastião Madeira - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Sul do Maranhão, no Estado do Maranhão, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO CARLOS ALBERTO LERÉIA.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 4.002/04 - do Sr. Robson Tuma - que "reserva para ex-presidiários pelo menos 10% (dez por cento) das vagas previstas na terceirização de serviços no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional da União".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO JOVAIR ARANTES.