CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03/04/2002


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 3/02 - do Sr. Fernando Coruja - que "requer seja convidado para a oitiva nesta Comissão o Sr. Ministro Alberto Mendes Cardoso do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, com a finalidade de esclarecer a existência de interferência política na realização de diligência policial de busca e apreensão, requerida pelo Ministério Público e autorizada pelo Poder Judiciário, realizada em 01.03.2002, na empresa Lunus Serviços e Participações S.A., em São Luís-MA."
RETIRADO PELO RELATOR

2 -

REQUERIMENTO Nº 5/02 - do Sr. Fernando Coruja - que "solicita o comparecimento do Sr. Ministro de Estado da Justiça na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, com a finalidade de esclarecer a existência de interferência política na realização de diligência policial de busca e apreensão, requerida pelo Ministério Público e autorizada pelo Poder Judiciário, realizada em 01.03.2002, na empresa Lunus Serviços e Participações S.A., em São Luís-MA."
RETIRADO PELO RELATOR


B -

Redação Final:


3 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.546/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1300/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Quilombo, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL.
(Avulso Nº 138)

4 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.598/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 940/2001) - que "aprova o ato que renova concessão à Televisão Bahia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Salvador, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL.
(Avulso Nº 69)


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGÊNCIA

5 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 189/99 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 114/1999) - que "aprova o texto final, após modificações de cunho vernacular, em substituição àquele encaminhado pela Mensagem 1.259, de 1996, da Convenção Interamericana contra a Corrupção, concluída originalmente em Caracas, em 29 de março de 1996."
RELATOR: Deputado GERSON PERES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 323)

6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.334/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 708/2001) - que "aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, sobre Isenção de Vistos, celebrado em Seul, em 18 de janeiro de 2001."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 307)


PRIORIDADE

7 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00 - do Sr. Iédio Rosa - que "altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade para qualquer cargo do Poder Executivo, do detentor de cargo do Poder Legislativo, que não renunciar até três meses antes do pleito." (Apensado: PLP 207/2001)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PLP-207/2001, apensado.
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO IÉDIO ROSA
(Avulso Nº 220)

8 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 178/01 - do Sr. Manoel Salviano - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Região do Cariri."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 67)


ESPECIAL

9 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 51/99 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "institui a pena de privação perpétua da liberdade, com trabalho obrigatório."
RELATOR: Deputado GERSON PERES
PARECER: pela inadmissibilidade.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 9)

10 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 223/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dá nova redação ao art. 144, incluindo disposição referente a órgão que exercerá privativamente atribuições de policiamento ostensivo na repressão a crimes ambientais"
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
PARECER: pela admissibilidade.
VISTA AO DEPUTADO GERALDO MAGELA.
(Avulso Nº 221)

11 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 244/00 - do Sr. Iédio Rosa - que "dá nova redação ao art. 14, § 5º, da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade.
VISTA AO DEPUTADO NELSON PELLEGRINO.
(Avulso Nº 222)

12 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 298/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "institui compensação a ser paga aos Municípios nos casos que especifica."
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Iédio Rosa e Jarbas Lima, em 20/11/2001
REJEITADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS OLIVEIRA FILHO, ALDIR CABRAL E IÉDIO ROSA. APROVADO O PARECER DO VENCEDOR, DEP. VICENTE ARRUDA, PELA INADMISSIBILIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS OLIVEIRA FILHO, ALDIR CABRAL E IÉDIO ROSA, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO NELSON OTOCH
(Avulso Nº 223)


ORDINÁRIA

13 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/97 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências." (Apensado: PDC 377/1997)
RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PDC-377/1997, apensado.
VISTA AO DEPUTADO FERNANDO CORUJA.
(Avulso Nº 210)

14 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 463/00 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "estabelece consulta plebiscitária sobre temas de relevante interesse nacional." (Apensado: PDC 467/2000)
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela rejeição deste e do PDC-467/2000, apensado.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 11)

15 -

PROJETO DE LEI Nº 3.012/97 - do Sr. Padre Roque - que "suprime o inciso II, § 4º, art. 1º, da Lei nº 9.455, de 7 de abril de l997 e acrescenta inciso ao art. 1º, da referida Lei, que define os crimes de tortura." (Apensados: PL 586/1999, PL 1236/1999, PL 1652/1999 e PL 4129/2001)
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-586/1999, do PL-1236/1999, do PL-1652/1999, e do PL-4129/2001, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 12)

16 -

PROJETO DE LEI Nº 403/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial."
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO
PARECER: Parecer do relator pela inconstitucionalidade, injuridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 13)

17 -

PROJETO DE LEI Nº 714/99 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado." (Apensado: PL 2003/1999)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-2003/1999, apensado.
Os Deputados Freire Júnior e Osmar Serraglio apresentaram votos em separado em 02/04/2002
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 14)

18 -

PROJETO DE LEI Nº 2.505/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Vista ao Deputado Nelson Trad, em 13/03/2002
O Deputado Nelson Trad apresentou voto em separado em 14/03/2002
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 16)

19 -

PROJETO DE LEI Nº 37/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, permitindo a remição pelo estudo." (Apensados: PL 1036/1999, PL 1882/1999, PL 2502/2000, PL 3159/2000, PL 4291/2001, PL 4102/2001, PL 4704/2001 e PL 5002/2001)
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 17)

20 -

PROJETO DE LEI Nº 897/99 - do Sr. Iédio Rosa - que "dispõe sobre assistência à criança gerada em decorrência de estupro."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
RETIRADO DE PAUTA
(Avulso Nº 224)

21 -

PROJETO DE LEI Nº 3.462/00 - do Sr. Paulo Rocha - que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 324)

22 -

RECURSO Nº 212/02 - dos Srs. Aldo Arantes e Aldo Arantes - (PDC 1621/2002) - que "recorre contra Decisão da Presidência que indeferiu e manteve decisão de devolver, por ser evidentemente inconstitucional, Projeto de Decreto Legislativo nº 1621/02 que susta atos do Poder Judiciário.."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pelo provimento.
Vista conjunta aos Deputados Aldo Arantes e Sérgio Carvalho, em 20/03/2002
RETIRADO DE PAUTA. 
(Avulso Nº 225)


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


URGÊNCIA ART. 223 CF

23 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.156/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 426/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à TVCI - TV Comunicações Interativas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 313)

24 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.179/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 260/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão à Rádio O Dia FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 314)

25 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.281/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 640/2000) - que "aprova o ato que renova concessão da Rádio Cidade de Marília Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marília, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 315)

26 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.293/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 822/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Nossa Senhora Aparecida, a executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 316)

27 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.319/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 827/2001) - que "aprova o ato que renova permissão outorgada à Prefeitura do Município de Piracicaba para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 317)

28 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.396/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 998/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Herrera Grillo Publicidade S/C Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Flórida Paulista, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 318)

29 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.463/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 877/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Sousense - ACRS, executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 311)

30 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.481/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1149/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Extrema Comunicações FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Extrema, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 319)

31 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.520/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1116/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio JK FM, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Taguatinga, Distrito Federal."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 312)

32 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.566/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1232/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação José Possidônio Peixoto, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pacatuba, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 320)


E -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:


ORDINÁRIA

33 -

PROJETO DE LEI Nº 2.238/99 - do Sr. Waldir Pires - que "institui o Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo da CME e pela inconstitucionalidade do substitutivo da CDUI.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 321)

34 -

PROJETO DE LEI Nº 2.252/99 - do Sr. Sérgio Novais - que "institui o dia nacional da água."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 229)

35 -

PROJETO DE LEI Nº 4.979/01 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre normas aplicáveis à formalização da separação, do divórcio, da partilha dos bens e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 322)

36 -

PROJETO DE LEI Nº 5.171/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "modifica o Decreto-Lei 3689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - tornando da competência do júri os crimes que especifica."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 214)