CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 07/05/2024

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min

TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"



A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 9/2024 - do Sr. Ricardo Salles - (PEC 45/2023) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição 45/2023".


B -

Redações Finais:


2 -

PROJETO DE LEI Nº 5.148/2019 - da Sra. Paula Belmonte - que "altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, destinando recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, projetos e programas voltados para a primeira infância".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.


3 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 392/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 440/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Educacional e Ecológica de Capanema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capanema, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 3.443/2021 - da Sra. Paula Belmonte e outros - que "facilita a doação de percentual do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 8.069 de 1990 e 9.250 de 1995.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.


5 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 292/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 38/2023) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pioneira de Água Doce do Norte de Radiodifusão para Promoção da Cultura, Artes e Educação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 429/2023 - da Sra. Flávia Morais - que "institui a campanha de estímulo ao cuidado da saúde mental e bem-estar, denominada Janeiro Branco. "
RELATOR: Deputado DUARTE JR..


7 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 432/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 36/2023) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Artística e Educativa de Inhacorá - ACAEI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inhacorá, Estado do Rio Grande do Sul. "
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.


8 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 447/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 198/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Nova Bandeirantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Bandeirantes, Estado do Mato Grosso. "
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.


9 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 450/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 19/2023) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santanense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul. "
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.


10 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 477/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 120/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Agroana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poconé, Estado do Mato Grosso. "
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.


11 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 497/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 339/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Transviçosa de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Viçosa, Estado da Bahia. "
RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL.


12 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 512/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 67/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Tum FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro, Estado da Bahia. "
RELATOR: Deputado BACELAR.


13 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 513/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 76/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Guanambi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guanambi, Estado da Bahia. "
RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL.


14 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 534/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 231/2022) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Estado da Bahia - Secretaria de Comunicação Social do Estado da Bahia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itapetinga, Estado da Bahia. "
RELATOR: Deputado BACELAR.


15 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 535/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 201/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Educativa e Cultural de Cocos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cocos, Estado da Bahia. "
RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL.


16 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 548/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 65/2023) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Bom Conselho - FBC para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bom Conselho, Estado de Pernambuco. "
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 1.072/2023 - do Sr. Marangoni - que "acrescenta parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre o não cabimento de distribuição por dependência das ações de exoneração ou revisão de alimentos".
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 5.858/2013 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 119/2011) - que "altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura básica previamente às obras de pavimentação e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa disposição". (Apensado: PL 4931/2013)
RELATOR: Deputado COBALCHINI.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 10.284/2018 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 648/2015) - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para prever a criação de programas de institucionalização-dia para pessoas idosas".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

20 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 171/2022 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 176/2022) - que "aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019".
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


21 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 462/2022 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 27/2022) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020".
RELATOR: Deputado CARLOS JORDY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


PRIORIDADE

22 -

PROJETO DE LEI Nº 8.450/2017 - do Senado Federal - Douglas Cintra - (PLS 635/2015) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço". (Apensados: PL 6523/2009 (Apensados: PL 464/2011, PL 521/2011 (Apensados: PL 1387/2015, PL 3776/2015 e PL 6942/2017), PL 700/2011, PL 5149/2013, PL 1752/2015 (Apensado: PL 8435/2017 (Apensado: PL 8627/2017)), PL 2500/2015 (Apensado: PL 5214/2016 (Apensados: PL 5507/2016, PL 1363/2019 (Apensado: PL 2066/2022), PL 2582/2021 e PL 1133/2022 (Apensados: PL 1695/2022 e PL 1829/2022))) e PL 4386/2016) e PL 677/2020 (Apensados: PL 737/2020 e PL 1080/2020))
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs PL 464/2011, PL 521/2011, 700/2011, 5149/2013, 1752/2015, 2500/2015, 4386/2016, 1387/2015, 3776/2015, 6942/2017, 8435/2017, PL 5214/2016, 5507/2016, 1363/2019, 2582/2021, 1133/2022, 8627/2017, 6523/2009, 677/2020, 2066/2022, 737/2020, 1080/2020, 1695/2022 e 1829/2022, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, da Emenda ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emendas.


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

23 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 218/2019 - da Sra. Angela Amin - que ""Inclui o parágrafo 11 ao",", para dispor sobre a criação de corpos de bombeiros municipais através de convênio com bombeiros voluntários.""
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PARECER: pela admissibilidade.
Apresentou voto em separado o Deputado Fábio Trad, em 09/11/2022.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

24 -

PROJETO DE LEI Nº 1.751/2015 - do Sr. Eduardo Cury - que "cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Pr. Marco Feliciano, em 16/04/2024.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 4.272/2016 - do Sr. Sérgio Reis - que "altera a Lei 8.501, de 30 de novembro de 1992". (Apensados: PL 5901/2016 (Apensado: PL 6827/2017) e PL 3784/2019 (Apensados: PL 4077/2019, PL 82/2020 e PL 5413/2023))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que o cadáver não reclamado junto às autoridades públicas poderá ser destinado às instituições que ofereçam programas credenciados de Residência Médica.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 5.901/2016, 3.784/2019, 6.827/2017, 4.077/2019, 82/2020 e 5413/2023, apensados e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 8.262/2017 - do Sr. André Amaral - que "dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada". (Apensados: PL 10010/2018 (Apensados: PL 10140/2018, PL 942/2019, PL 5040/2019 (Apensado: PL 4389/2023) e PL 6193/2019 (Apensados: PL 3589/2021, PL 1226/2022, PL 2946/2022, PL 1052/2023, PL 1276/2023, PL 1447/2023, PL 2108/2023, PL 2323/2023, PL 2800/2023, PL 4370/2023 e PL 1394/2024)), PL 554/2019 (Apensados: PL 1090/2023 (Apensado: PL 1361/2023), PL 3677/2023 e PL 959/2024) e PL 4433/2023)
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 1.361/2023 e 1.394/2024, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 16/04/2024.
Vista conjunta aos Deputados Bacelar, Célia Xakriabá, Eduardo Bismarck, Erika Kokay, Luiz Couto, Patrus Ananias e Welter, em 17/04/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Patrus Ananias, em 23/04/2024.


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRAZO CONSTITUCIONAL

27 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 354/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 238/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Regional da Mata Para Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


28 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 474/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 37/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Pampiana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Nova do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


29 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 659/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 172/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Cultura, Lazer e Entretenimento da Estância Climática de Nuporanga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nuporanga, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


30 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 667/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 238/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Centro Rural de Tarumã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tarumã, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


31 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 757/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 12/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Pró Cidadania - APC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


32 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 763/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 266/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Itamogi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamogi, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada DANDARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


33 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 970/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 308/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Alto do Rodrigues e FM Ouro Negro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto do Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


34 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 972/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 140/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São José de Mipibu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


35 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.020/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 435/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação a Serviço da Vida e da Verdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taciba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


36 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.025/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 400/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação O Bom Pastor de Amparo Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Bernardes, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado BALEIA ROSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


37 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.050/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 271/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário Lagoanovense - ADESCOL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


38 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 395/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 389/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Soledadense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Soledade de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


39 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 407/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 139/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Rosário FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moema, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


40 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 422/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 454/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Golfinho FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imbé, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


41 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 237/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 47/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa e Cultural de Radiodifusão Glória Embratel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


42 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 239/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 12/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural União Comunitária Zona Sul - ACONSUL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


43 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 240/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 44/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Livramento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Livramento, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


44 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 365/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 146/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Campomaiorense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Maior, Estado do Piauí. "
RELATOR: Deputado CASTRO NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


45 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 431/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 41/2023) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Rádio Comunitária São João FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Polêsine, Estado do Rio Grande do Sul. "
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


46 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 434/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 51/2023) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Bispo Guaporé Radiodifusão LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nerópolis, Estado de Goiás. "
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


47 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 440/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 45/2023) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Amigos de Campo Bom para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul. "
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


48 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 441/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 202/2022) - que "aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária Distrito de Santa Rosa - ACDSR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás. "
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


49 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 444/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 28/2023) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Santa Luzia de Difusão Cultural, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. "
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


50 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 446/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 25/2023) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Amigos de Marcelino Ramos - ACCAMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marcelino Ramos, Estado do Rio Grande do Sul. "
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


51 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 452/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 153/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Paz FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planaltina, Estado de Goiás. "
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


52 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 453/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 155/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Sebastião Cândido Rios de Trindade Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Trindade, Estado de Goiás. "
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


53 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 470/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 68/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Lagoa Santa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Santa, Estado de Goiás. "
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


54 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 471/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 90/2023) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Contemporânea FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Valentim, Estado do Rio Grande do Sul. "
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


55 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 474/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 489/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária de Santo Antônio do Descoberto FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás. "
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


56 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 475/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 177/2022) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Barretos Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barretos, Estado de São Paulo. "
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


57 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 490/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 90/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Abadiânia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abadiânia, Estado de Goiás. "
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


58 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 491/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 387/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Belterra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belterra, Estado do Pará. "
RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


59 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 496/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 250/2020) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Boa Vista FM de São Sebastião da Boa Vista do Marajó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará. "
RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


60 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 504/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 333/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural das Entidades Mantenedoras de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará. "
RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


61 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 506/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 79/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Chapada FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresina de Goiás, Estado de Goiás. "
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


62 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 510/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 85/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Verdense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Verde, Estado de Goiás. "
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


63 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 517/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 102/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Conquista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marabá, Estado do Pará. "
RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


64 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 523/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 147/2022) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Araçá de Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo. "
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


65 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 524/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 162/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores e Amigos de Serranópolis do Iguaçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná. "
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


66 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 525/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 128/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa de José Bonifácio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo. "
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


67 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 526/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 168/2022) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Master FM Ltda - Me para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João do Ivaí, Estado do Paraná. "
RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


68 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 528/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 183/2022) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sarandi, Estado do Paraná. "
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


69 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 531/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 220/2022) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Jacobina, Estado da Bahia. "
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


70 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 537/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 17/2023) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária do Trairão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Trairão, Estado do Pará. "
RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


71 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 540/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 16/2023) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária e Cultural de Lagoa Grande, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Grande, Estado de Pernambuco. "
RELATOR: Deputado WALDEMAR OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


72 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 541/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 235/2022) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia. "
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


73 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 549/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 53/2023) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Mococa LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mococa, Estado de São Paulo. "
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


74 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 554/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 71/2023) - que "aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco. "
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


75 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 555/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 85/2023) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Voz do Sudoeste LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná. "
RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


76 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 40/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 204/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Nova Canaã do Norte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Canaã do Norte, Estado do Mato Grosso. "
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


77 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 61/2022) - que "aprova o ato que outorga permissão à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Parintins, Estado do Amazonas. "
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


78 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 122/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Ótima - Organização de Transformação Social, Inclusão e Meio Ambiente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaru, Estado de Rondônia. "
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


79 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 95/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 39/2023) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Cultural e Comunitária Rio Novo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulino Neves, Estado do Maranhão. "
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


80 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 101/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 69/2023) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. "
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


PRIORIDADE

81 -

PROJETO DE LEI Nº 2.073/2022 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação e transformação, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, de cargos de Técnico e Analista em cargos em comissão, sem aumento de despesas. "
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público.


82 -

PROJETO DE LEI Nº 10.493/2018 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 206/2007) - que "altera os limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, define sua zona de amortecimento e amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Couto, pelo Deputado Gilson Marques. Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Julia Zanatta, em 17/04/2024.


83 -

PROJETO DE LEI Nº 4.154/2019 - do Senado Federal - Airton Sandoval - (PLS 35/2018) - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro". (Apensado: PL 535/2020)
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 535/2020, apensado.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista à Deputada Coronel Fernanda, em 17/04/2024.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

84 -

PROJETO DE LEI Nº 4.720/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a exigência de que as obrigações financeiras decorrentes da subvenção ao prêmio do seguro rural sejam liquidadas no mesmo exercício financeiro da contratação do seguro e propõe que a dotação orçamentária destinada à subvenção ao prêmio do seguro rural seja transferida para o órgão "Operações Oficiais de Crédito" (OOC-STN) da Secretaria do Tesouro Nacional.
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Chico Alencar, em 17/04/2024.


85 -

PROJETO DE LEI Nº 4.451/2019 - do Sr. Marreca Filho - que ""Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais"".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/04/2024.


86 -

PROJETO DE LEI Nº 270/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "altera as Leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a notificação de ocorrências de violência, em especial quando referentes à automutilação e ao suicídio, por parte de estabelecimentos escolares aos Conselhos Tutelares".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


87 -

PROJETO DE LEI Nº 2.063/2021 - da Sra. Adriana Ventura - que "altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, para remover a necessidade de esclarecer os fins e razões de pedido de certidão".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.


88 -

PROJETO DE LEI Nº 2.168/2021 - do Sr. Jose Mario Schreiner - que "altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal. " (Apensados: PL 2673/2021 e PL 2853/2021)
RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 2.673/2021 e 2.853/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.


89 -

PROJETO DE LEI Nº 3.046/2021 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera o artigo 9º da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para possibilitar a representação da parte nas causas cíveis de competência do Juizado Especial"
RELATOR: Deputado MIGUEL ÂNGELO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


90 -

PROJETO DE LEI Nº 281/2022 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a lei 11.977 de 7 de julho de 2009, para criar mecanismos de auxílio na aquisição e reconstrução de imóveis destruídos em razão de desastres naturais".
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda.


91 -

PROJETO DE LEI Nº 321/2023 - da Sra. Julia Zanatta - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a possibilidade de realização da audiência de custódia por videoconferência". (Apensado: PL 855/2024)
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 855/2024, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo nº 1/2023.


92 -

PROJETO DE LEI Nº 1.937/2023 - do Sr. Prof. Paulo Fernando - que "alterar o artigo 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.


93 -

PROJETO DE LEI Nº 2.336/2023 - do Sr. Vermelho - que "dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância da administração pública e iniciativa privada".
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.


94 -

PROJETO DE LEI Nº 2.352/2023 - do Sr. Cezinha de Madureira - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer regras para a autorização de alterações de características técnicas de operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares que resultem em alterações da classe e grupo de enquadramento".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Comunicação.