CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA  REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2004.

Às dez horas e trinta e dois minutos do dia vinte e cinco de agosto de dois mil e quatro, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio reuniu-se no Plenário Professor Roberto Campos (nº 5) da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Gonzaga Mota - Presidente; Dr. Benedito Dias, Almeida de Jesus e Reginaldo Lopes - Vice-Presidentes; Bernardo Ariston, Carlos Eduardo Cadoca, Durval Orlato, Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho, Jorge Boeira, Léo Alcântara, Lindberg Farias, Lupércio Ramos, Nelson Marquezelli, Osório Adriano, Reinaldo Betão e Ronaldo Dimas - Titulares; Bismarck Maia, Delfim Netto, Dr. Francisco Gonçalves, Luiz Eduardo Greenhalgh, Nélio Dias, Odílio Balbinotti, Paulo Afonso e Yeda Crusius - Suplentes. Compareceram também os Deputados Almir Moura e Antonio Carlos Mendes Thame, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Gerson Gabrielli, Sergio Caiado e Vittorio Medioli. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da vigésima reunião, realizada no dia 11 de agosto de 2004. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Para conhecimento: O Presidente informou que foi encaminhado à Comissão o Aviso n.º 283, de 2004, do Ministério da Fazenda, que encaminha demonstrativo das emissões do Real, relativo ao segundo trimestre de 2004, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 47/04 - dos Srs. Fernando de Fabinho e Onyx Lorenzoni - que "propõe a realização de audiência pública para discutir a necessidade de aprimoramento da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), sendo convidados a participar do debate a Dra. Norma Parente, Diretora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); o Sr. Waldir Luiz Corrêa, Presidente da Associação Nacional de Mercado de Capitais (Animec); o Sr. Armando de Queiroz Monteiro Neto, Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Dr. Roberto Quiroga, especialista em Direito Tributário e o Dr. Modesto Carvalhosa, especialista em Direito Societário". APROVADO. Nesse momento, o Deputado Gonzaga Mota passou a Presidência ao Deputado Almeida de Jesus, para que fossem apreciados dois requerimentos de sua autoria.   2 - REQUERIMENTO Nº 55/04 - d o Sr. Gonzaga Mota - que "propõe a criação de Subcomissão Especial de Propridade Intelectual". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 57/04 - do Sr. Gonzaga Mota - que "propõe a realização de Audiência Pública sobre mercado de capitais com a participação de especialistas do assunto". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 155 RICD: 4 - PROJETO DE LEI Nº 717/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências". (Apensado: PL 3116/2004). RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3116/2004, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 954/03 - do Senado Federal - que "aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2003". RELATOR: Deputado LINDBERG FARIAS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123/04 - do Sr. Jutahy Junior - que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências". (Apensado: PLP 125/2004). RELATOR: Deputado BISMARCK MAIA. PARECER: Parecer pela aprovação deste,  e do PLP 125/2004, apensado,  com substitutivo, com complementação de voto. Vista ao Deputado Jorge Boeira, em 02/06/2004. O Deputado Jorge Boeira apresentou voto em separado em 08/06/2004. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.425/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em spray e dá outras providências". (Apensado: PL 1868/2003). RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1868/2003, apensado. Vista ao Deputado Sergio Caiado, em 12/05/2004. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 70/03 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "dispõe sobre a adição de ácido fólico na farinha de trigo e na farinha de milho". RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS. PARECER: Parecer pela aprovação deste,  e da Emenda nº 1/2003 da Comissão de Agricultura e Política Rural, com substitutivo, com complementação de voto. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 506/03 - do Sr. Almir Moura - que "altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal". RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER . 10 - PROJETO DE LEI Nº 853/03 - do Sr. José Divino - que "dispõe sobre o teor máximo permitido de Alcatrão, Nicotina e Monóxido de Carbono (CO) por cigarro produzido e consumido em todo Território Nacional". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: Parecer pela aprovação, com Substitutivo, com Complementação de Voto. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.421/03 - do Sr. Adelor Vieira - que "dispõe sobre a destinação aos não - fumantes de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do total dos lugares nos restaurantes, lanchonetes e assemelhados localizados em todo Território Nacional". RELATOR: Deputado BISMARCK MAIA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston, Dr. Francisco Gonçalves e Jorge Boeira, em 16/06/2004. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.982/04 - do Sr. Manoel Salviano - que "disciplina a responsabilidade subsidiária do avalista no título de crédito e dá outras providências". RELATOR: Deputado SERGIO CAIADO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Gerson Gabrielli e Yeda Crusius, em 12/05/2004. Os Deputados Yeda Crusius e Gerson Gabrielli apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.997/04 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "dispõe sobre o regime jurídico aplicável às lojas de conveniência e dá outras providências". RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo, com Complementação de Voto. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.224/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de registro exclusivo dos Hospitais, Maternidades, Casas de Saúde e Clínicas Médicas nos Conselhos Regionais de Medicina". RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.250/04 - do Sr. Carlos Nader - que "obriga os estabelecimentos comerciais a terem em seu quadro, funcionários destinados ao atendimento de deficientes auditivos na forma que menciona". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.342/04 - do Sr. Dr. Heleno - que "dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, regulamentando a emissão do Certificado de Segurança Veicular expedido por Instituição Técnica credenciada pelo INMETRO, bem como estabelecer um número de instituição técnica por região, em função da quantidade de veículos a serem inspecionados". RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 25/08/2004. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.449/04 - do Sr. José Roberto Arruda - que "dispõe sobre a organização da Junta Comercial do Distrito Federal, alterando dispositivos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela aprovação, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.111/01 - do Sr. Abelardo Lupion - que "proíbe a importação dos produtos que menciona, de países que adotem tratamento discriminatório contra as exportações brasileiras". RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Nelson Marquezelli e Osório Adriano, em 25/08/2004. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.395/03 - do Sr. Érico Ribeiro - que "dispõe sobre a proibição do financiamento das importações de produtos agrícolas e de seus derivados em prazos superiores a sessenta dias". RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.445/03 - do Sr. Rogério Silva - que "obriga a que os alimentos industrializados destinados a crianças recém-nascidas ou com até dois anos de idade sejam exclusivamente produzidos com matéria-prima orgânica". (Apensado: PL 2599/2003). RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2599/2003, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.894/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a concessão de empréstimo financeiro a pessoas jurídicas que desejem empreender e gerar emprego e renda". RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.112/04 - do Sr. Dilceu Sperafico - que "dispõe sobre a importação realizada por membros de associações ou cooperativas de pequenos empresários importadores". RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.196/04 - do Sr. André Luiz - que "cria o sistema automatizado de fiscalização tributária". RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.564/04 - do Sr. Bernardo Ariston - que "determina que as empresas fabricantes de cigarros compensem o Sistema Único de Saúde pelas despesas com o tratamento de doenças associadas ao tabagismo". RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela aprovação deste, e da emenda apresentada na Comissão. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e três minutos.E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gonzaga Mota ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.