CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2004.

Àsdez horas e trinta e oito minutos do dia vinte e cinco de agosto de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Bornier, Presidente; Paulo Rubem Santiago, Alexandre Santos e Carlos Willian, Vice-Presidentes; Armando Monteiro, Carlito Merss, Delfim Netto, Félix Mendonça, Fernando Coruja, João Leão, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Virgílio Guimarães e Yeda Crusius (Titulares); Eduardo Cunha, Feu Rosa, João Batista, João Magalhães, José Militão, Júlio Cesar e Wasny de Roure (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Cambraia, Benedito de Lira, Coriolano Sales, Eliseu Resende, Francisco Dornelles, Marcelino Fraga, Onyx Lorenzoni, Pedro Novais, Roberto Brant e Vignatti. Havendo número regimental, foram aprovadas, por unanimidade, as Atas da 18ª reunião ordinária e da 1ª reunião extraordinária. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações efetuadas em 11 e 24 de agosto. ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 19/04 - da Subcomissão Permanente de Evasão Fiscal - para que seja convidado o Sr. Jorge Antônio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal, a fim de debater tema relativo à Evasão Fiscal no País. RESULTADO: aprovado o requerimento, contra os votos dos Deputados Carlito Merss, José Pimentel, Fernando Coruja e Wasny de Roure. 2) REQUERIMENTO Nº 15/04 - do Sr. Paulo Afonso - para que seja convidado o Sr. Roberto Cláudio Rocha Rabello, Presidente da Associação Brasileira de Loterias Estaduais - ABLE, a fim de complementar os esclarecimentos da audiência ocorrida no dia 15/06/04, com a presença dos Srs. Paulo Cezar Campos, Superintendente Nacional de Loterias; e Aldemar Benvindo Mascarenhas, Presidente da Federação Nacional dos Lotéricos. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 3) REQUERIMENTO Nº 16/04 - do Sr. Onyx Lorenzoni - para que sejam convidados os Srs. Waldir Luiz Corrêa, Presidente da Associação Nacional de Mercado de Capitais - Animec; Norma Parente, Diretora da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Armando de Queiroz Monteiro Neto, Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Roberto Quiroga, especialista em Direito Tributário; e Modesto Carvalhosa, especialista em Direito Societário, a fim de discutirem acerca do aprimoramento da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76, com a redação dada pela Lei nº 10.303/01). RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 4) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 725/00 - do Senado Federal (PDL nº 20/99) - que "convoca plebiscito no Estado do Amazonas sobre a criação de três Territórios Federais." (Apensados: PDC's ns 495/00, 586/00 e 584/00). RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PDC's ns 495/00, 586/00 e 584/00, apensados. RESULTADO: rejeitado o parecer, contra os votos dos Deputados Félix Mendonça e Carlos Willian. Designado relator-substituto o Deputado Fernando Coruja, que proferiu o novo parecer pela inadequação financeira e orçamentária. Em votação, aprovado o novo parecer, contra os votos dos Deputados Félix Mendonça e Carlos Willian. O parecer do Deputado Pauderney Avelino passou a constituir voto em separado. 5) PROJETO DE LEI Nº 2.740/00 - do Senado Federal (PLS nº 258/99) - que "institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante." (Apensado: PL nº 612/99). RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL n 612/99, apensado. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer. 6) PROJETO DE LEI Nº 3.468-E/00 - Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.468-D, de 2000, que "institui o ano de 2002 como 'Ano do Educador' e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do art. 1; do art. 2, I, II, III, V, VI, VII, VIII e IX; pela rejeição do inciso IV do art. 2 e dos arts. 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do Substitutivo; e pela manutenção dos arts. 3, 4, 5 e 6. RESULTADO: rejeitado o parecer. Absteve-se de votar o Deputado Wasny de Roure. O Deputado Paulo Rubem Santiago apresentou voto em separado. Designado relator-substituto o Deputado Paulo Afonso. 7) PROJETO DE LEI Nº 7.072/02 - do Senado Federal (PLS nº 16/01) - que "dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher". (Apensados: PL's nºs 6.135/02 e 6.728/02). RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 6.135/02 e 6.728/02, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição dos PL's nºs 6.135/02 e 6.728/02, apensados. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer. 8) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 151/00 - do Sr. Luciano Castro - que "altera o art. 20 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, para permitir o estabelecimento de limites de despesas diferenciados por regiões." (Apensados: PLP's nºs 197/01, 310/02 e 328/02). RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's ns 197/01, 310/02 e 328/02, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição dos apensados. RESULTADO: rejeitado o parecer, contra os votos dos Deputados Alexandre Santos, Eduardo Cunha e João Magalhães. Designado relator-substituto o Deputado Luiz Carlos Hauly, que proferiu o novo parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PLP's ns 197/01, 310/02 e 328/02, apensados. Em votação, aprovado o novo parecer, contra os votos dos Deputados Alexandre Santos, Eduardo Cunha e João Magalhães. O parecer do Deputado Pauderney Avelino passou a constituir voto em separado. 9) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 157/00 - do Sr. Eduardo Campos - que "cria Reserva Especial do FPM - REPHAN para os Municípios que possuem acervo tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 285/02 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que "estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza." RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RESULTADO: vista ao Deputado José Pimentel. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, para obrigar a publicação dos dados referentes à prestação de contas das Prefeituras Municipais na rede mundial de computadores." RELATOR: Deputado MAX ROSENMAN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RESULTADO: rejeitado, unanimemente, o parecer. Designado relator-substituto o Deputado Luiz Carlos Hauly, que proferiu o novo parecer pela inadequação financeira e orçamentária. Em votação, aprovado o novo parecer, contra o voto do Deputado Paulo Afonso. O parecer do Deputado Luiz Carlos Hauly passou a constituir voto em separado. 12) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/03 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera a legislação tributária para isentar as centrais de compras que menciona das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - e para o PIS/PASEP." RELATOR: Deputado MARCELINO FRAGA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer. 13) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 135/04 - do Sr. Bismarck Maia - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para definir regras de apuração e controle dos recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RESULTADO: vista ao Deputado José Pimentel. 14) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 153/04 - do Sr. Almir Moura - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que 'dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municipíos e do Distrito Federal, e dá outras providências'." RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RESULTADO: vista ao Deputado José Pimentel. 15) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 160/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer. 16) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 170/04 - do Sr. Zarattini - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências." RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer. 17) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/04 - do Sr. Zarattini - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências." RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer. 18) PROJETO DE LEI Nº 656/03 - do Sr. Ary Vanazzi - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Ecologia e ao Ecodesenvolvimento - PRONAE e dá outras providências." (Apensados: PL's nºs 676/03 e 1.028/03). RELATOR: Deputado MARCELINO FRAGA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 676/03 e 1.028/03, apensados. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer. 19) PROJETO DE LEI Nº 670-B/95 - do Senado Federal (PLS nº 51/95) - que "altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que 'cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências'." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda nº 1 da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1 da CADR. RESULTADO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados José Pimentel, Luiz Carreira, Luiz Carlos Hauly e Fernando Coruja. 20) PROJETO DE LEI Nº 5.454-A/01 - do Senado Federal (PLS nº 469/01) - que "institui diretriz a ser observada pela União, pelos Estados e Municípios na implementação de programas habitacionais." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: "pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.454, de 2001, e da Emenda Supressiva da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.454, de 2001, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição da Emenda Supressiva e do Substitutivo do Voto em Separado da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior." RESULTADO: vista conjunta aos Deputados José Pimentel e Luiz Carlos Hauly. 21) PROJETO DE LEI Nº 5.488-A/01 - do Senado Federal (PLS nº 445/99) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para o parcelamento de multas por infração de trânsito." (Apensados: PL's ns 3.838/00, 4.155/01, 4.504/01, 4.651/01, 5.423/01, 5.709/01, 6.515/02, 728/03 e 972/03). RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.838/00, 4.155/01, 4.504/01, 4.651/01, 5.423/01, 5.709/01, 6.515/02, 728/03 e 972/03, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. RESULTADO: vista ao Deputado José Pimentel. 22) PROJETO DE LEI Nº 2.641/03 - do Senado Federal (PLS nº 612/99) - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RESULTADO: vista ao Deputado José Pimentel. 23) PROJETO DE LEI Nº 4.677-A/98 - da Sra. Telma de Souza - que "dispõe sobre a formação de fundo financeiro nos municípios de portos organizados para fins de preparo, qualificação e requalificação da mão-de-obra destinada ou egressa de serviços portuários e retroportuários." RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer. 24) PROJETO DE LEI Nº 1.017-A/99 - da Sra. Luci Choinacki e outros - que "determina a imposição provisória de tetos tarifários sobre as importações agropecuárias e dá outras providências." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer. 25) PROJETO DE LEI Nº 2.922/00 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "revoga o inciso III do art. 7º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997." (Apensado: PL nº 5.339/01). RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.339/01, apensado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1 apresentada na Comissão, e, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PL 5.339/01, apensado, e da emenda. RESULTADO: vista conjunta aos Deputados José Pimentel e Eduardo Cunha. 26) PROJETO DE LEI Nº 4.095-A/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "veda a abertura obrigatória de conta corrente para recebimento de salário, aposentadoria ou pensão, em instituição financeira previamente escolhida sem anuência dos empregados ou servidores públicos, e dá outras providências." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RESULTADO: vista conjunta aos Deputados José Pimentel, Wasny de Roure e Eduardo Cunha. 27) PROJETO DE LEI Nº 4.783/01 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "dispõe sobre a isenção de Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados de peças e aparelhos de geração de energia solar." (Apensado: PL nº 621/03). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PL 621/03, apensado. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer. 28) PROJETO DE LEI Nº 4.913-A/01 - do Sr. Welinton Fagundes e outros - que "acrescenta o inciso I ao 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando que conste do contrato de crédito ou financiamento a taxa percentual diária de desconto aplicável no caso de liquidação antecipada de débito." (Apensado: PL nº 5.297/01). RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL n 5.297/01, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e, no mérito, pela rejeição do Projeto, da emenda apresentada na Comissão, do apensado e do Substitutivo da CDCMAM. RESULTADO: vista ao Deputado José Pimentel. 29) PROJETO DE LEI Nº 7.258-A/02 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer. 30) PROJETO DE LEI Nº 36-A/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "especifica condições a serem observadas para a implementação de programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por recursos públicos federais." RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. RESULTADO: vista conjunta aos Deputados José Pimentel e Carlos Willian. 31) PROJETO DE LEI Nº 90-A/03 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda nº 03 da CTASP e pela rejeição das emendas nos 01 e 02 da CTASP. RESULTADO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados José Pimentel e Wasny de Roure. 32) PROJETO DE LEI Nº 110-A/03 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "inclui entidades da sociedade civil como usuários dos Sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CTASP, com emenda. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer. 33) PROJETO DE LEI Nº 244-A/03 - do Sr. Paes Landim - que "institui isenção tributária para estimular a produção e ampliação de consumo interno de bens destinados à alimentação." RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RESULTADO: retirado de pauta pelo autor. 34)PROJETO DE LEI Nº 405-A/03 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990." RELATOR: Deputado MARCELINO FRAGA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. RESULTADO: vista ao Deputado José Pimentel. 35) PROJETO DE LEI Nº 655-A/03 - do Sr. Luciano Zica - que "dispõe sobre a distribuição de materiais e equipamentos médico-hospitalares declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RESULTADO: vista ao Deputado José Pimentel. 36) PROJETO DE LEI Nº 706-A/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"." RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. RESULTADO: vista ao Deputado José Pimentel. 37) PROJETO DE LEI Nº 786-A/03 - do Sr. Odair - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição da emenda da Comissão de Educação, Cultura e Desporto. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer. 38) PROJETO DE LEI Nº 1.122-A/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera dispositivo da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que 'dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural'." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. RESULTADO: vista ao Deputado José Pimentel. 39) PROJETO DE LEI Nº 1.463-A/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui o Programa de Seguro Agrícola e dá outras providências." RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer. 40) PROJETO DE LEI Nº 1.484-A/03 - do Sr. Zico Bronzeado - que "dá nova redação ao artigo 18 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o código Florestal." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDCMAM, com subemenda. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer. 41) PROJETO DE LEI Nº 1.961-A/03 - da Sra. Marinha Raupp - que "suprime o inciso I do 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, para estender a isenção da COFINS e do PIS/PASEP às empresas da Amazônia Ocidental e às situadas em área de livre comércio." RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer. 42) PROJETO DE LEI Nº 2.001-A/03 - do Sr. Ricarte de Freitas - que "estabelece o regime de concessão para a exploração de recursos florestais em Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, e dá outras providências." RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer. 43) PROJETO DE LEI Nº 2.486/03 - do Sr. Carlos Souza - que "dispõe sobre a abertura de conta corrente bancária popular e dá outras providências." RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RESULTADO: vista conjunta aos Deputados José Pimentel e Luiz Carlos Hauly. 44) PROJETO DE LEI Nº 2.544/03 - do Sr. Leandro Vilela - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar." (Apensados: PL's nºs 2.769/03, 3.134/04 e 3.305/04). RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 2.769/03, 3.134/04 e 3.305/04, apensados. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer. 45) PROJETO DE LEI Nº 3.395/04 - do Sr. André Luiz - que "acrescenta parágrafos 1º e 2º ao art. 14 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispondo sobre o parcelamento do saldo do imposto de renda a pagar pela pessoa física nos casos que menciona." (Apensado: PL nº 3.495/04)

RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL n 3.495/04, apensado, e, no mérito, pela aprovação do apensado e rejeição do Projeto. RESULTADO: vista ao Deputado José Pimentel. 46) PROJETO DE LEI Nº 3.414/04 - do Sr. Paulo Magalhães - que "dispõe sobre a dedutibilidade, para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, das despesas com segurança, nas condições que determina." (Apensado: PL nº 3.741/04). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.741/04, apensado. RESULTADO: vista ao Deputado Félix Mendonça. 47) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA Nº 31/04 - do Sr. Carlos Willian - que "propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio de órgão competente, acerca dos atos praticados pelas empresas: Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg); Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais; Associação Brasileira dos Departamentos de Trânsitos (ABDetran); Sindicato dos Corretores de Seguro (Sincor); Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados de Capitalização, de Previdência Privada e das Empresas Corretoras de Seguros (Fenacor); o Superintendente de Seguros Privados (Ministério da Fazenda); Grupo Itaú Seguros, Paraná Seguros, BANERJ Seguros, BEMGE Seguradoras, Companhia de Seguros Gralha Azul, a AXA Seguros do Brasil e Rio Branco Seguros e a SINAF Previdencial, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, e as 65 (sessenta e cinco) seguradoras conveniadas para trabalhar com o DPVAT em função das irregularidades promovidas por essas seguradoras, de acordo com denúncias publicadas pelo jornal Estado de Minas, de 10 de março de 2003, decorrentes da arrecadação com a cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais." RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação. RESULTADO: aprovado o relatório prévio, contra o voto do Deputado Carlos Willian. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e doze minutos. E, para constar, eu, ________________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ____________________, Deputado Nelson Bornier, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -