CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/08/2004


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 15/04 - do Sr. Paulo Afonso - que "requer a realização de audiência pública, com a presença do Presidente da Associação Brasileira de Loterias Estaduais - ABLE".
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 16/04 - do Sr. Onyx Lorenzoni - (REQ 9/2004) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, para discutir a necessidade de aprimoramento da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), sendo convidados a participar do debate a Dra. Norma Parente, Diretora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); o Sr. Waldir Luiz Corrêa, presidente da Associação Nacional de Mercado de Capitais (Animec); o Sr. Armando de Queiroz Monteiro Neto, presidente, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Dr. Roberto Quiroga, especialista em Direito Tributário e o Dr. Modesto Carvalhosa, especialista em Direito Societário".
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.


3 -

REQUERIMENTO Nº 19/04 - da Comissão de Finanças e Tributação - que "requer a realização de Audiência Pública para debater tema relativo à Evasão Fiscal"
APROVADO O REQUERIMENTO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS CARLITO MERSS, JOSÉ PIMENTEL, FERNANDO CORUJA E WASNY DE ROURE.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

4 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 725/00 - do Senado Federal - MOZARILDO CAVALCANTI - (PDS 20/1999) - que "convoca plebiscito no Estado do Amazonas sobre a criação de três Territórios Federais". (Apensados: PDC 495/2000 (Apensado: PDC 586/2000) e PDC 584/2000)
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PDC's n°s 495/00, 586/00 e 584/00, apensados.
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS FÉLIX MENDONÇA E CARLOS WILLIAN
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. FERNANDO CORUJA (PPS-SC)


5 -

PROJETO DE LEI Nº 2.740/00 - do Senado Federal - Gilvam Borges - (PLS 258/1999) - que "institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante". (Apensado: PL 612/1999)
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 612/99, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


6 -

PROJETO DE LEI Nº 3.468/00 - da Sra. Marisa Serrano - que "institui o ano de 2002 como "Ano do Educador" e dá outras providências. Ementa do Substitutivo do Senado Federal: Institui o ano de 2004 como “O Ano do Educador e da Valorização Profissional do Professor” e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Leão, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do art. 1°; do art. 2°, I, II, III, V, VI, VII, VIII e IX; pela rejeição do inciso IV do art. 2° e dos arts. 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8° do Substitutivo; e pela manutenção dos arts. 3°, 4°, 5° e 6° do PL n° 3.468-D/00.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 23/06/2004.
O Deputado Paulo Rubem Santiago apresentou voto em separado em 17/08/2004.
REJEITADO O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO WASNY DE ROURE, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO PAULO RUBEM SANTIAGO
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. PAULO AFONSO (PMDB-SC)


7 -

PROJETO DE LEI Nº 7.072/02 - do Senado Federal - (PLS 16/2001) - que "dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher". (Apensado: PL 6135/2002 (Apensado: PL 6728/2002))
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária em relação à Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias do Projeto e dos PL's nºs 6.135/02 e 6.728/02, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição dos PL's nºs 6.135/02 e 6.728/02, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


8 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 151/00 - do Sr. Luciano Castro - que "altera o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir o estabelecimento de limites de despesas diferenciados por regiões". (Apensados: PLP 197/2001 (Apensado: PLP 328/2002) e PLP 310/2002)
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's n°s 197/01, 310/02 e 328/02, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição dos apensados.
Vista conjunta aos Deputados André Luiz e Fernando Coruja, em 09/06/2004.
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOÃO MAGALHÃES, EDUARDO CUNHA E ALEXANDRE SANTOS
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR)


9 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 157/00 - do Sr. Eduardo Campos - que "cria Reserva Especial do FPM - REPHAN para os Municípios que possuem acervo tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


10 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 285/02 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao § 3º do art. 9º do Decreto - Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que "estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza"".
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 25/08/2004.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.


11 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 2000, para obrigar a publicação dos dados referentes à prestação de contas das Prefeituras Municipais na rede mundial de computadores".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Paulo Afonso, em 19/05/2004.
REJEITADO O PARECER
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR)


12 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/03 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera a legislação tributária para isentar as centrais de compras que menciona das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - e para o PIS/PASEP".
RELATOR: Deputado MARCELINO FRAGA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Marcelino Fraga, pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


13 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 135/04 - do Sr. Bismarck Maia - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para definir regras de apuração e controle dos recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Alexandre Santos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 25/08/2004.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.


14 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 153/04 - do Sr. Almir Moura - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municipíos e do Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 25/08/2004.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.


15 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 160/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


16 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 170/04 - do Sr. Zarattini - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Alexandre Santos, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


17 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/04 - do Sr. Zarattini - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Alexandre Santos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


ORDINÁRIA

18 -

PROJETO DE LEI Nº 656/03 - do Sr. Ary Vanazzi - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Ecologia e ao Ecodesenvolvimento - PRONAE e dá outras providências". (Apensado: PL 676/2003 (Apensado: PL 1028/2003))
RELATOR: Deputado MARCELINO FRAGA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 676/03, 1.028/03, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

19 -

PROJETO DE LEI Nº 670/95 - do Senado Federal - MARLUCE PINTO - (PLS 51/1995) - que "altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que "cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda nº 1 da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1 da CADR.


Vista ao Deputado José Pimentel, em 15/10/2003.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS LUIZ CARREIRA, JOSÉ PIMENTEL, LUIZ CARLOS HAULY E FERNANDO CORUJA


20 -

PROJETO DE LEI Nº 5.454/01 - do Senado Federal - EDISON LOBÃO - (PLS 469/1999) - que "institui dirtetriz a ser observada pela União, pelos Estados e Municípios na implementação de programas habitacionais".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: "pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.454, de 2001, e da Emenda Supressiva da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.454, de 2001, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição da Emenda Supressiva e do Substitutivo do Voto em Separado da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior."
Vista conjunta aos Deputados José Pimentel e Luiz Carlos Hauly, em 25/08/2004.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL E LUIZ CARLOS HAULY.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 5.488/01 - do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - (PLS 445/1999) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para o parcelamento de multas por infração de trânsito". (Apensados: PL 3838/2000 (Apensados: PL 4155/2001, PL 4504/2001, PL 4651/2001, PL 5423/2001 (Apensado: PL 5709/2001) e PL 6515/2002), PL 728/2003 e PL 972/2003)
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's n°s 3.838/00, 4.155/01, 4.504/01, 4.651/01, 5.423/01, 5.709/01, 6.515/02, 728/03 e 972/03, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 25/08/2004.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 2.641/03 - do Senado Federal - Ney Suassuna - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 25/08/2004.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.


ORDINÁRIA

23 -

PROJETO DE LEI Nº 4.677/98 - da Sra. Telma de Souza - que "dispõe sobre a formação de fundo financeiro nos municípios de portos organizados para fins de preparo, qualificação e requalificação da mão-de-obra destinada ou egressa de serviços portuários e retroportuários".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


24 -

PROJETO DE LEI Nº 1.017/99 - da Sra. Luci Choinacki - que "determina a imposição provisória de tetos tarifários sobre as importações agropecuárias e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


25 -

PROJETO DE LEI Nº 2.922/00 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "revoga o inciso III do art. 7º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997". (Apensado: PL 5339/2001)
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.339/01, apensado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1 apresentada na Comissão, e, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PL 5.339/01, apensado, e da emenda.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e José Pimentel, em 25/08/2004.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDUARDO CUNHA E JOSÉ PIMENTEL.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 4.095/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "veda a abertura obrigatória de conta corrente para recebimento de salário, aposentadoria ou pensão, em instituição financeira previamente escolhida sem anuência dos empregados ou servidores públicos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, José Pimentel e Wasny de Roure, em 25/08/2004.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDUARDO CUNHA, JOSÉ PIMENTEL E WASNY DE ROURE.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 4.783/01 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "dispõe sobre a isenção de Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados de peças e aparelhos de geração de energia solar". (Apensado: PL 621/2003)
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PL 621/03, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


28 -

PROJETO DE LEI Nº 4.913/01 - do Sr. Welinton Fagundes - que "acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando que conste do contrato de crédito ou financiamento a taxa percentual diária de desconto aplicável no caso de liquidação antecipada de débito". (Apensado: PL 5297/2001)
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL n° 5.297/01, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e, no mérito, pela rejeição do Projeto, da emenda apresentada na Comissão, do apensado e do Substitutivo da CDCMAM.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 25/08/2004.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 7.258/02 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


30 -

PROJETO DE LEI Nº 36/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "especifica condições a serem observadas para a implementação de programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por recursos públicos federais".
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Vista conjunta aos Deputados Carlos Willian e José Pimentel, em 25/08/2004.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CARLOS WILLIAN E JOSÉ PIMENTEL.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 90/03 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda nº 03-CTASP e pela rejeição das emendas nºs. 01 e 02-CTASP.
Vista ao Deputado Carlito Merss, em 09/06/2004.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL E WASNY DE ROURE


32 -

PROJETO DE LEI Nº 110/03 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "inclui entidades da sociedade civil como usuários dos Sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas n°s 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas n°s 1 e 2 da CTASP, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


33 -

PROJETO DE LEI Nº 244/03 - do Sr. Paes Landim - que "institui isenção tributária para estimular a produção e ampliação de consumo interno de bens destinados à alimentação".
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 405/03 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990".
RELATOR: Deputado MARCELINO FRAGA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Marcelino Fraga, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 25/08/2004.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 655/03 - do Sr. Luciano Zica - que "dispõe sobre a distribuição de materiais e equipamentos médico - hospitalares declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 25/08/2004.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 706/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Alexandre Santos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 25/08/2004.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 786/03 - do Sr. Odair - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Pimentel, com Complementação de Voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição da emenda da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Vista ao Deputado Francisco Dornelles, em 02/06/2004.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


38 -

PROJETO DE LEI Nº 1.122/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera dispositivo da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural".
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.


Vista ao Deputado José Pimentel, em 25/08/2004.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 1.463/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui o Programa de Seguro Agrícola e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


40 -

PROJETO DE LEI Nº 1.484/03 - do Sr. Zico Bronzeado - que "dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o Código Florestal".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDCMAM, com subemenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


41 -

PROJETO DE LEI Nº 1.961/03 - da Sra. Marinha Raupp - que "suprime o inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, para estender a isenção da COFINS e do PIS/PASEP às empresas da Amazônia Ocidental e às situadas em área de livre comércio".
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Militão, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


42 -

PROJETO DE LEI Nº 2.001/03 - do Sr. Ricarte de Freitas - que "estabelece o regime de concessão para a exploração de recursos florestais em Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


43 -

PROJETO DE LEI Nº 2.486/03 - do Sr. Carlos Souza - que "dispõe sobre a abertura de conta corrente bancária popular e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados José Pimentel e Luiz Carlos Hauly, em 25/08/2004.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL E LUIZ CARLOS HAULY.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 2.544/03 - do Sr. Leandro Vilela - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar". (Apensados: PL 2769/2003, PL 3134/2004 e PL 3305/2004)
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 2.769/03, 3.134/04 e 3.305/04, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


45 -

PROJETO DE LEI Nº 3.395/04 - do Sr. André Luiz - que "acrescenta parágrafos 1º e 20 ao art. 14 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispondo sobre o parcelamento do saldo do imposto de renda a pagar pela pessoa física nos casos que menciona". (Apensado: PL 3495/2004)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Alexandre Santos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL n° 3.495/04, apensado, e, no mérito, pela aprovação do apensado e rejeição do Projeto.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 25/08/2004.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 3.414/04 - do Sr. Paulo Magalhães - que "dispõe sobre a dedutibilidade, para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, das despesas com segurança, nas condições que determina". (Apensado: PL 3741/2004)
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.741/04, apensado.
Vista ao Deputado Félix Mendonça, em 25/08/2004.
VISTA AO DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA.


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47 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 31/04 - do Sr. Carlos Willian - que "propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio de órgão competente, acerca dos atos praticados pelas empresas: Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg); Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais; Associação Brasileira dos Departamentos de Trânsitos (ABDetran); Sindicato dos Corretores de Seguro (Sincor); Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados de Capitalização, de Previdência Privada e das Empresas Corretoras de Seguros (Fenacor); o Superintendente de Seguros Privados (Ministério da Fazenda); Grupo Itaú Seguros, Paraná Seguros, BANERJ Seguros, BEMGE Seguradoras, Companhia de Seguros Gralha Azul, a AXA Seguros do Brasil e Rio Branco Seguros e a SINAF Previdencial, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, e as 65 ( sessenta e cinco ) seguradoras conveniadas para trabalhar com o DPVAT em função das irregularidades promovidas por essas seguradoras, de acordo com denúncias publicadas pelo jornal Estado de Minas, de 10 de março de 2003, decorrentes da arrecadação com a cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela não implementação.
APROVADO O RELATÓRIO PRÉVIO CONTRA O VOTO DO DEPUTADO CARLOS WILLIAN