CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

REUNIÃO ORDINÁRIA 
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2004.

Às dez horas e cinquenta e três minutos do dia dezesseis de junho de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tarcisio Zimmermann - Presidente; Dra. Clair, Isaías Silvestre e Luciano Castro - Vice-Presidentes; Carlos Alberto Leréia, Daniel Almeida, Érico Ribeiro, Jovair Arantes, Luiz Antonio Fleury, Medeiros, Milton Cardias, Paulo Rocha, Rodrigo Maia e Vanessa Grazziotin - Titulares; Ariosto Holanda, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Seabra, Neyde Aparecida e Pastor Francisco Olímpio - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Cláudio Magrão, Clóvis Fecury, Jovino Cândido, Leonardo Picciani, Marcelo Castro, Pedro Corrêa, Ricardo Rique e Vicentinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 106/04 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Minas e Energia, para discutir a respeito do PL nº 856/1995, que dispõe sobre regime de trabalho dos petroleiros". APROVADO UNANIMEMENTE. 2 - REQUERIMENTO Nº 107/04 - dos Srs. Eduardo Valverde e Sra. Dra. Clair - que "requerem que seja convidado o Sr. Sérgio Mendonça, Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, para discorrer sobre os Planos de Cargos e Carreiras em trâmite no âmbito governamental e das diretrizes para elaboração de Planos de Cargos e Carreiras, com o fito de nortear os PCC's, no seio da Administração" APROVADO UNANIMEMENTE. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.967/00 - do Senado Federal - (PLS 660/1999) - que "acrescenta 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências". (Apensados: PL 2935/2000, PL 5743/2001, PL 5749/2001 e PL 2993/2004) RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela aprovação deste, da EMC 2/2003 CTASP, e do PL 5743/2001, apensado, e pela aprovação parcial do PL 5749/2001, apensado, nos termos do substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2003 CTASP, do PL 2935/2000, e do PL 2993/2004, apensados Vista ao Deputado Pedro Corrêa, em 26/05/2004. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.949/03 - do Sr. Eduardo Paes - que "altera os arts. 10 e 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que "Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências."" RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 02/06/2004. Os Deputados Luciano Castro e Luiz Antonio Fleury apresentaram votos em separado. REJEITADO O PARECERDESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. LUIZ ANTONIO FLEURY (PTB-SP)PARECER VENCEDOR, DEP. LUIZ ANTONIO FLEURY, PELA REJEIÇÃO.APROVADO O PARECER VENCEDOR CONTRA O VOTO DO DEPUTADO LUCIANO CASTRO, CUJO PARECER PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 606/99 - do Sr. Clementino Coelho - que "dispõe sobre a suspensão do pagamento das prestações habitacionais do Sistema Financeiro da Habitação pelos mutuários desempregados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste". (Apensados: PL 877/1999, PL 2953/2000, PL 3347/2000 e PL 4792/2001) RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA. PARECER: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 877/1999, 2953/2000 e 4792/2001, apensados, e pela aprovação do PL 3347/2000, apensado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.101-A/00 - do Sr. Simão Sessim - que "dispõe sobre o custeio da assistência à saúde dos trabalhadores e de seus dependentes, e dá outras providências". (Apensado: PL 4956/2001) RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4956/2001, apensado. Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 16/06/2004. VISTA AO DEPUTADO LUIZ ANTONIO FLEURY. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.139/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera os artigos 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.479-A/01 - do Sr. Osório Adriano - que "altera o art. 2º da Lei 5081 de 24 de agosto de 1966 e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.822/01 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera o 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dar eficácia liberatória ao recibo de quitação de verbas rescisórias homologado por entidade sindical". RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Carlos Alberto Leréia e Daniel Almeida, em 26/05/2004. Os Deputados, Daniel Almeida e Carlos Alberto Leréia apresentaram votos em separado. REJEITADO O PARECER, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS DANIEL ALMEIDA E CARLOS ALBERTO LERÉIADESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO)PARECER VENCEDOR, DEP. CARLOS ALBERTO LERÉIA, PELA REJEIÇÃO.APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS DANIEL ALMEIDA E CARLOS ALBERTO LERÉIA. O PARECER DO DEPUTADO PEDRO CORRÊA PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.976/01 - do Sr. Nilson Mourão - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". (Apensado: PL 7099/2002) RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7099/2002, apensado, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.423/02 - do Sr. Medeiros - que "dispõe sobre a modificação do 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, a fim de incluir o técnico de segurança do trabalho no rol dos profissionais autorizados a elaborar o laudo técnico de condições ambientais do trabalho". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 157/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Sertão, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Pedro Corrêa, em 26/05/2004. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS CARLOS ALBERTO LERÉIA, DRA. CLAIR E LUIZ ANTONIO FLEURY 13 - PROJETO DE LEI Nº 199/03 - do Sr. Medeiros - que "altera o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a elaboração de laudo pericial de insalubridade e periculosidade pelo Técnico de Segurança do Trabalho". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 242/03 - do Sr. Paes Landim - que "acrescenta os parágrafos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 421/03 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências". (Apensado: PL 1192/2003) RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1192/2003, apensado. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 01/10/2003. NÃO DELIBERADO 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.101-A/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre diplomas, certificados e registro para exercício de profissões regulamentadas por lei". (Apensado: PL 1346/2003) RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1346/2003, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.417/03 - do Sr. Rogério Silva - que "modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerada de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Jovair Arantes, em 12/11/2003. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.571/03 - do Sr. Carlos Nader - que ""Acrescenta dispositivo ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943, e dá outras providências."" RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.922/03 - do Sr. José Rajão - que "institui Normas Gerais de Segurança Contra Incêndios e dá outras Providências". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 02/06/2004. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.052/03 - da Sra. Nice Lobão - que "dispoe sobre o fornecimento de colete a prova de balas para jornalistas". RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA. PARECER: pela aprovação.  REJEITADO O PARECERDESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. DANIEL ALMEIDA (PCDOB-BA)PARECER VENCEDOR, DEP. DANIEL ALMEIDA, PELA REJEIÇÃO.APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR. O PARECER DO DEPUTADO PEDRO CORRÊA PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.082/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta outros". (Apensado: PL 3366/2004) RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição deste e pela incompetência da Comissão para se manifestar sobre o PL 3366/2004, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.574/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.019/04 - do Sr. José Linhares - que "dispõe sobre a assinatura das carteiras profissionais dos trabalhadores rurais e dá outras providências" RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.054/04 - do Sr. Daniel Almeida - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim permitir a ausência do empregado ao trabalho, na data de seu aniversário de nascimento, sem prejuízo de salário". RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 02/06/2004. REJEITADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MILTON CARDIASDESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. LUCIANO CASTRO (PL-RR)PARECER VENCEDOR, DEP. LUCIANO CASTRO, PELA APROVAÇÃO.APROVADO O PARECER VENCEDOR CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MILTON CARDIAS, CUJO PARECER PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.165/04 - do Sr. Costa Ferreira - que "altera o Art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre garantia do juízo para fins recursais". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tarcisio Zimmermann ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.