CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 de março de 2002.

Às dez horas e vinte e um minutos do dia vinte de março de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ney Lopes - Presidente; Jaime Martins, Igor Avelino e Léo Alcântara - Vice-Presidentes; Aldir Cabral, Iédio Rosa, Paes Landim, Paulo Magalhães, Robson Tuma, Vilmar Rocha, André Benassi, Edmundo Galdino, Inaldo Leitão, Nelson Otoch, Sérgio Carvalho, Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Coriolano Sales, Dr. Antônio Cruz, Geovan Freitas, Osmar Serraglio, Renato Vianna, Roland Lavigne, Geraldo Magela, José Dirceu, José Genoíno, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim, Augusto Farias, Edmar Moreira, Eurico Miranda, Ibrahim Abi-Ackel, Murilo Domingos, Nelson Trad, Raimundo Santos, Alceu Collares, José Roberto Batochio, Régis Cavalcante, Bispo Rodrigues, Oliveira Filho, Aldo Arantes, José Antônio Almeida e Asdrubal Bentes - Titulares; Jairo Carneiro, Pedro Irujo, Anivaldo Vale, Átila Lira, Luiz Piauhylino, Odílio Balbinotti, Ricardo Rique, Wilson Santos, Freire Júnior, Maria Lucia, Mauro Benevides, Themístocles Sampaio, Rita Camata, Gilmar Machado, Manoel Vitório, Orlando Fantazzini, Waldir Pires, Cleonâncio Fonseca, Dilceu Sperafico, Luisinho, Wagner Salustiano, Edir Oliveira, Luiz Antônio Fleury, Fernando Coruja, Ricardo Ferraço, Wolney Queiroz, Bispo Wanderval, Lincoln Portela, Mário Assad Júnior, Djalma Paes, Gonzaga Patriota e Wanderley Martins - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Moroni Torgan, Cézar Schirmer, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Gerson Peres, Luciano Bivar e Alexandre Cardoso. Participou da Reunião como não-membro o Deputado Paulo Octávio. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Sexta Reunião Ordinária, realizada no dia dezenove de março de dois mil e dois. A requerimento do Deputado André Benassi foi dispensada a leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: 1 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1116/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 417/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à Radiodifusão Nova Mato Grosso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Juara, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado MURILO DOMINGOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1397/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1000/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão Herrera Grillo Publicidade S/C Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sarutaiá, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1444/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1153/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO GUARABIRA FM Ltda., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1544/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1118/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Serrana FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dias D'Avila, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1573/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1299/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação 15 de Agosto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 – REQUERIMENTO N.º 3/02 - do Sr. Fernando Coruja - que "requer seja convidado para a oitiva nesta Comissão o Sr. Ministro Alberto Mendes Cardoso do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, com a finalidade de esclarecer a existência de interferência política na realização de diligência policial de busca e apreensão, requerida pelo Ministério Público e autorizada pelo Poder Judiciário, realizada em 01.03.2002, na empresa Lunus Serviços e Participações S.A., em São Luís-MA." DISCUTIRAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS VICENTE ARRUDA, RENATO VIANNA, FERNANDO CORUJA, IÉDIO ROSA, NELSON TRAD, ANDRÉ BENASSI, ASDRÚBAL BENTES E GEOVAN FREITAS. A PEDIDO DO AUTOR, FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA. 7 – REQUERIMENTO N.º 5/02 - do Sr. Fernando Coruja - que "solicita o comparecimento do Sr. Ministro de Estado da Justiça na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, com a finalidade de esclarecer a existência de interferência política na realização de diligência policial de busca e apreensão, requerida pelo Ministério Público e autorizada pelo Poder Judiciário, realizada em 01.03.2002, na empresa Lunus Serviços e Participações S.A., em São Luís-MA." A PEDIDO DO AUTOR, FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA. 8 – REQUERIMENTO N.º 4/02 - do Sr. Fernando Coruja - que "requer seja convidado para a oitiva nesta Comissão o Sr. Agílio Monteiro - Diretor da Polícia Federal, com a finalidade de esclarecer a existência de interferência política na realização de diligência policial de busca e apreensão, requerida pelo Ministério Público e autorizada pelo Poder Judiciário, realizada em 01.03.2002, na empresa Lunus Serviços e Participações S.A., em São Luís-MA." NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. Os Deputados Geraldo Magela, Inaldo Leitão e Aldo Arantes apresentaram requerimentos de inversão da pauta para apreciação dos itens seis, cinco e vinte e quatro, respectivamente. Em seguida, o Deputado Iédio Rosa apresentou requerimento de inversão de pauta para apreciação dos itens sete, doze e treze. Não houve discussão. Em votação, foram os requerimentos de inversão de pauta aprovados pelo Plenário da Comissão. 9 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 113/99 - do Sr. Luciano Bivar - que "dispõe sobre a consulta popular, mediante o referendo de que trata o art. 14, II, da Constituição Federal, para a adoção temporária da pena de morte, prevista na alínea "a" do inciso XLVII do art. 5º." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela inadmissibilidade. O Deputado Luiz Antônio Fleury apresentou voto em separado em 20/02/2002. Em 19/03/2002, foi a proposição submetida a discussão e votação, tendo sido a votação tornada insubsistente por falta de quórum. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR. 10 – PROJETO DE LEI N.º 3384/00 – do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF. 132/2000) - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas da Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público, com emendas. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS JAIRO CARNEIRO, RENATO VIANNA E CORIOLANO SALES. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. Nesse momento, assumiu a Presidência o Deputado Igor Avelino. 11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 11/99 - do Sr. Paulo Octávio - que "regulamenta o disposto no inciso XIV, art. 21, da Constituição Federal, que institui o fundo próprio para a assistência financeira do Distrito Federal e dá outras providências." (Apensados: PLP 38/1999 e PLP 40/1999) RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP-38/1999, e do PLP-40/1999, apensados, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Foi concedida vista ao Deputado André Benassi, em 13/03/2002. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS IBRAHIM ABI-ACKEL, NEY LOPES, GERALDO MAGELA, VICENTE ARRUDA, PAULO OTÁVIO, FERNANDO CORUJA E INALDO LEITÃO. Em votação, foi aprovado o parecer do Relator, com votos contrários dos Deputados Iédio Rosa, André Benassi, Vicente Arruda e Ibrahim Abi-Ackel. O Deputado Fernando Coruja requereu verificação de votação. O Senhor Presidente procedeu à chamada nominal dos Deputados. Votaram SIM os Deputados Aldir Cabral, Ney Lopes, Pedro Irujo, Edmundo Galdino, Inaldo Leitão, Zenaldo Coutinho, Wilson Santos, Igor Avelino, Osmar Serraglio, Maria Lúcia, Geraldo Magela, José Dirceu, Luiz Eduardo Greenhalgh, Gilmar Machado, Orlando Fantazzini, Waldir Pires, Raimundo Santos, Alceu Collares, José Roberto Batochio, Bispo Rodrigues, Oliveira Filho e Aldo Arantes. Votaram NÃO os Deputados Iédio Rosa, André Benassi, Vicente Arruda e Ibrahim Abi-Ackel. O Senhor Presidente proclamou o resultado da votação, tendo sido computados vinte e dois votos favoráveis e quatro contrários. FOI APROVADO O PARECER DO RELATOR CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS VICENTE ARRUDA, IBRAHIM ABI-ACKEL, IÉDIO ROSA E ANDRÉ BENASSI. Nesse momento, reassumiu a Presidência o Deputado Ney Lopes. 12 - RECURSO N.º 212/02 - do Sr. Aldo Arantes – (PDC 1621/2002) – que "recorre contra Decisão da Presidência que indeferiu e manteve decisão de devolver, por ser evidentemente inconstitucional, Projeto de Decreto Legislativo n.º 1621/02 que susta atos do Poder Judiciário." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. PARECER: pelo provimento. O Deputado Inaldo Leitão levantou Questão de Ordem para requerer ao Senhor Presidente que solicitasse ao Presidente desta Casa o envio urgente a esta Comissão do recurso n.º 211/02, de sua autoria e de mesmo teor, que se encontrava aguardando despacho, a fim de ser deliberado conjuntamente com o Recurso n.º 212/02. Tendo em vista a anuência do Deputado Aldo Arantes, autor do Recurso n.º 212/02, e do Deputado José Roberto Batochio, Relator da mesma proposição, e que de pronto se dispôs a relatar o Recurso de n.º 211/02 tão logo chegasse à Comissão, o Senhor Presidente suspendeu a reunião às treze horas e trinta e quatro minutos. Às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, o Senhor Presidente reiniciou a reunião. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS SÉRGIO CARVALHO E ALDO ARANTES. 13 – RECURSO N.º 211/02 – do Sr. Inaldo Leitão – que recorre "contra a declaração de inconstitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1.612, de 2002, que susta os efeitos da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral resultante na verticalização das coligações partidárias para as eleições de 2002." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. PARECER: pelo provimento. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS SÉRGIO CARVALHO E ALDO ARANTES. 14 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 312/99 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 413/1998) - que "aprova o texto de modificação do Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, que trata de alocação especial de Direitos Especiais de Saque - DES." RELATOR: Deputado MARCOS ROLIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 238/00 do Sr. Iédio Rosa - que "inclui inciso no art. 4º da Constituição Federal." RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA. PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 244/00 - do Sr. Iédio Rosa - que "dá nova redação ao art. 14, § 5º, da Constituição Federal." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade. A PEDIDO DO AUTOR, FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA. 17 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 101/00 – do Sr. Iédio Rosa - que "altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade para qualquer cargo do Poder Executivo, do detentor de cargo do Poder Legislativo, que não renunciar até três meses antes do pleito." (Apensado: PLP 207/2001) RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PLP-207/2001, apensado. A PEDIDO DO AUTOR, FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA. 18 – PROJETO DE LEI N.º 5/99 – do Sr. Silas Brasileiro - que "estabelece dia da semana para realização de provas de concursos públicos." (Apensados: PL 1413/1999, PL 1414/1999, PL 1427/1999, PL 1807/1999, PL 2176/1999, PL 2177/1999 e PL 5666/2001) RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-1413/1999, do PL-1414/1999, do PL-1427/1999, do PL-1807/1999, do PL-2176/1999, do PL-2177/1999, e do PL-5666/2001, apensados, e do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Oliveira Filho e Vicente Arruda, em 13/03/2002. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e oito minutos, convocando Reunião de Audiência Pública com o Senhor Diretor da Polícia Federal para a próxima quarta-feira, às nove horas e trinta minutos e Reunião Extraordinária em seguida. E, para constar, eu ______________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ney Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.