CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/03/2002


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 3/02 - do Sr. Fernando Coruja - que "requer seja convidado para a oitiva nesta Comissão o Sr. Ministro Alberto Mendes Cardoso do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, com a finalidade de esclarecer a existência de interferência política na realização de diligência policial de busca e apreensão, requerida pelo Ministério Público e autorizada pelo Poder Judiciário, realizada em 01.03.2002, na empresa Lunus Serviços e Participações S.A., em São Luís-MA."
ADIADA A DISCUSSÃO

2 -

REQUERIMENTO Nº 4/02 - do Sr. Fernando Coruja - que "requer seja convidado para a oitiva nesta Comissão o Sr. Agílio Monteiro - Diretor da Polícia Federal, com a finalidade de esclarecer a existência de interferência política na realização de diligência policial de busca e apreensão, requerida pelo Ministério Público e autorizada pelo Poder Judiciário, realizada em 01.03.2002, na empresa Lunus Serviços e Participações S.A., em São Luís-MA."
APROVADO

3 -

REQUERIMENTO Nº 5/02 - do Sr. Fernando Coruja - que "solicita o comparecimento do Sr. Ministro de Estado da Justiça na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, com a finalidade de esclarecer a existência de interferência política na realização de diligência policial de busca e apreensão, requerida pelo Ministério Público e autorizada pelo Poder Judiciário, realizada em 01.03.2002, na empresa Lunus Serviços e Participações S.A., em São Luís-MA."
ADIADA A DISCUSSÃO


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGÊNCIA

4 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 312/99 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 413/1998) - que "aprova o texto de modificação do Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, que trata de alocação especial de Direitos Especiais de Saque - DES."
RELATOR: Deputado MARCOS ROLIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 217)


PRIORIDADE

5 -

PROJETO DE LEI Nº 3.384/00 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF. 132/2000) - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas da Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público, com emendas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
(Avulso Nº 219)

6 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/99 - do Sr. Paulo Octávio - que "regulamenta o disposto no inciso XIV, art. 21, da Constituição Federal, que institui o fundo próprio para a assistência financeira do Distrito Federal e dá outras providências." (Apensados: PLP 38/1999 e PLP 40/1999)
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP-38/1999, e do PLP-40/1999, apensados, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista ao Deputado André Benassi, em 13/03/2002
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS VICENTE ARRUDA, IBRAHIM ABI-ACKEL, IÉDIO ROSA E ANDRÉ BENASSI
(Avulso Nº 66)

7 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00 - do Sr. Iédio Rosa - que "altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade para qualquer cargo do Poder Executivo, do detentor de cargo do Poder Legislativo, que não renunciar até três meses antes do pleito." (Apensado: PLP 207/2001)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PLP-207/2001, apensado.
ADIADA A DISCUSSÃO
(Avulso Nº 220)

8 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 178/01 - do Sr. Manoel Salviano - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Região do Cariri."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 67)


ESPECIAL

9 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 51/99 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "institui a pena de privação perpétua da liberdade, com trabalho obrigatório."
RELATOR: Deputado GERSON PERES
PARECER: pela inadmissibilidade.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 9)

10 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 113/99 - do Sr. Luciano Bivar - que "dispõe sobre a consulta popular, mediante o referendo de que trata o art. 14, II, da Constituição Federal, para a adoção temporária da pena de morte, prevista na alínea "a" do inciso XLVII do art. 5º."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela inadmissibilidade.
O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado em 20/02/2002

Adiada a votação em 19.03.2002.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO LUIZ ANTONIO FLEURY
(Avulso Nº 18)

11 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 223/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dá nova redação ao art. 144, incluindo disposição referente a órgão que exercerá privativamente atribuições de policiamento ostensivo na repressão a crimes ambientais"
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 221)

12 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 238/00 - do Sr. Iédio Rosa - que "inclui inciso no art. 4º da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 230)

13 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 244/00 - do Sr. Iédio Rosa - que "dá nova redação ao art. 14, § 5º, da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade.
ADIADA A DISCUSSÃO
(Avulso Nº 222)

14 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 298/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "institui compensação a ser paga aos Municípios nos casos que especifica."
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Iédio Rosa e Jarbas Lima, em 20/11/2001
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 223)


ORDINÁRIA

15 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/97 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências." (Apensado: PDC 377/1997)
RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PDC-377/1997, apensado.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 210)

16 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 463/00 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "estabelece consulta plebiscitária sobre temas de relevante interesse nacional." (Apensado: PDC 467/2000)
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela rejeição deste e do PDC-467/2000, apensado.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 11)

17 -

PROJETO DE LEI Nº 3.012/97 - do Sr. Padre Roque - que "suprime o inciso II, § 4º, art. 1º, da Lei nº 9.455, de 7 de abril de l997 e acrescenta inciso ao art. 1º, da referida Lei, que define os crimes de tortura." (Apensados: PL 586/1999, PL 1236/1999, PL 1652/1999 e PL 4129/2001)
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-586/1999, do PL-1236/1999, do PL-1652/1999, e do PL-4129/2001, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 12)

18 -

PROJETO DE LEI Nº 5/99 - do Sr. Silas Brasileiro - que "estabelece dia da semana para realização de provas de concursos públicos." (Apensados: PL 1413/1999, PL 1414/1999, PL 1427/1999, PL 1807/1999, PL 2176/1999, PL 2177/1999 e PL 5666/2001)
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-1413/1999, do PL-1414/1999, do PL-1427/1999, do PL-1807/1999, do PL-2176/1999, do PL-2177/1999, e do PL-5666/2001, apensados, e do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Oliveira Filho e Vicente Arruda, em 13/03/2002
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 68)

19 -

PROJETO DE LEI Nº 403/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial."
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO
PARECER: Parecer do relator pela inconstitucionalidade, injuridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 13)

20 -

PROJETO DE LEI Nº 714/99 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado." (Apensado: PL 2003/1999)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-2003/1999, apensado.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 14)

21 -

PROJETO DE LEI Nº 2.505/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Vista ao Deputado Nelson Trad, em 13/03/2002
O Deputado Nelson Trad apresentou voto em separado em 14/03/2002
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 16)

22 -

PROJETO DE LEI Nº 37/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, permitindo a remição pelo estudo." (Apensados: PL 1036/1999, PL 1882/1999, PL 2502/2000, PL 3159/2000, PL 4291/2001, PL 4102/2001, PL 4704/2001 e PL 5002/2001)
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 17)

23 -

PROJETO DE LEI Nº 897/99 - do Sr. Iédio Rosa - que "dispõe sobre assistência à criança gerada em decorrência de estupro."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 224)

24 -

RECURSO Nº 212/02 - dos Srs. Aldo Arantes e Aldo Arantes - (PDC 1621/2002) - que "recorre contra Decisão da Presidência que indeferiu e manteve decisão de devolver, por ser evidentemente inconstitucional, Projeto de Decreto Legislativo nº 1621/02 que susta atos do Poder Judiciário.."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: a proferir
PARECER DO RELATOR, DEP. JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, PELO PROVIMENTO. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALDO ARANTES E SÉRGIO CARVALHO.
(Avulso Nº 225)

25 -

RECURSO Nº 211/02 - do Sr. Inaldo Leitão - (PDC 1621/2002) - que "contra a declaração de Inconstitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.621, de 2002."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pelo provimento.
Vista conjunta aos Deputados Aldo Arantes e Sérgio Carvalho, em 20/03/2002
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALDO ARANTES E SÉRGIO CARVALHO.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


URGÊNCIA ART. 223 CF

25 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.116/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 417/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à Radiodifusão Nova Mato Grosso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Juara, Estado do Mato Grosso."
RELATOR: Deputado MURILO DOMINGOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 211)

26 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.397/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1000/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão Herrera Grillo Publicidade S/C Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sarutaiá, Estado de São Paulo."
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 212)

27 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.444/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1153/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO GUARABIRA FM Ltda., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 226)

28 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.544/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1118/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Serrana FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Dias D'Avila, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 227)

29 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.573/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1299/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação 15 de Agosto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 218)


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:


PRIORIDADE

30 -

PROJETO DE LEI Nº 4.795/01 - do Senado Federal - (PLS 5/2001) - que "altera o art. 3º da Lei nº 4.069-A, de 12 de junho de 1962, dando nova denominação à Universidade do Amazonas."
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 70)


ORDINÁRIA

31 -

PROJETO DE LEI Nº 3.638/93 - do Sr. Luiz Moreira - que "institui normas para a utilização de técnicas de reprodução assistida."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 213)

32 -

PROJETO DE LEI Nº 2.174/99 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "institui o Dia do Hoteleiro, nas condições que especifica."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 228)

33 -

PROJETO DE LEI Nº 2.252/99 - do Sr. Sérgio Novais - que "institui o dia nacional da água."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 229)

34 -

PROJETO DE LEI Nº 5.171/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "modifica o Decreto-Lei 3689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - tornando da competência do júri os crimes que especifica."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 214)