> Pauta - CPD - 14/12/2022 13:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA 27ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Às quatorze horas e quarenta e nove minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Tereza Nelma e Diego Garcia - Vice-Presidentes; Cássio Andrade, Paulo Freire Costa, Pompeo de Mattos, Rejane Dias e Soraya Santos - Titulares; Alcides Rodrigues, Dr. Frederico, Dr. Zacharias Calil, Erika Kokay, Maria Rosas e Rubens Otoni - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Dra. Soraya Manato, Eduardo Barbosa, Fábio Trad, Felipe Rigoni, Mara Rocha, Marcelo Aro, Paulo Bengtson, Professor Joziel, Professora Dorinha Seabra Rezende e Vinicius Farah. A presidência da reunião foi alternada entre os deputados Pompeo de Mattos e Dr. Zacharias Calil. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 25ª e 26ª reuniões, realizadas no dia 6 de dezembro de 2022. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente recebido, bem como as designações de relatoria, estavam publicados na página da Comissão, no site da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.630/2021 - do Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - (PLS 169/2018) - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS)". (Apensados: PL 3933/2019 (Apensado: PL 5056/2019), PL 4228/2021 e PL 1672/2022 (Apensado: PL 2603/2022)). RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5056/2019, do PL 3933/2019, do PL 4228/2021 e do PL 1672/2022, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2603/2022, apensado. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.671/2019 - do Sr. Glaustin Fokus - que "institui o mês denominado Setembro Verde, dedicado à inclusão social das pessoas com deficiência". (Apensado: PL 525/2020) RELATOR: Deputado PROFESSOR JOZIEL. PARECER: pela aprovação deste e do PL 525/2020, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 3 - PROJETO DE LEI Nº 329/2022 - do Sr. Helio Lopes - que "altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo que pessoa com deficiência possa ser enquadrada como dependente, desde que a remuneração anual não exceda a soma das deduções autorizadas, na Declaração do Imposto de Renda - IR". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 821/2022 - do Sr. Geninho Zuliani - que "acrescenta-se 5º, ao disposto no art. 47, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estão isentos de Rodízio os veículos conduzidos por ou que transportem Pessoas com Deficiência, com doença crônica que comprometa a mobilidade ou que estejam em tratamento continuado debilitante de doença grave". RELATOR: Deputado CÁSSIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Cássio Andrade, pelo Deputado Eduardo Barbosa, em 18/10/2022. Vista ao Deputado Pompeo de Mattos, em 18/10/2022. LIDO NOVO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO CÁSSIO ANDRADE, PELA DEPUTADA MARIA ROSAS EM 14/12/2022. APROVADO O PARECER. APROVAÇÃO DA ATA: O Presidente informou que aquela seria a última reunião deliberativa da sessão legislativa e indagou o Plenário se poderia aprovar a ata da presente reunião, uma vez que a reunião estava sendo gravada e que os registros integrariam seu acervo documental. Com a concordância do Plenário, a leitura da ata foi dispensada e a mesma foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e nove minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Professor Joziel, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

 

 

ANEXO

 

Foi feita a seguinte designação de relatoria no dia 12/12/2022:

Ao Deputado Diego Garcia

PROJETO DE LEI Nº 2.630/21 - do Sr. Capitão Fábio Abreu - que "institui a Política Nacional de

Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). (Apensados: PL 3893/2021, PL 4308/2021 e PL 4324/2021).