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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA
DA 27ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE
2022 Às
quatorze horas e quarenta e nove minutos do dia quatorze de dezembro de
dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados,
com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Tereza Nelma e Diego Garcia - Vice-Presidentes;
Cássio Andrade, Paulo Freire Costa, Pompeo de Mattos, Rejane Dias e Soraya
Santos - Titulares; Alcides Rodrigues, Dr. Frederico, Dr. Zacharias Calil,
Erika Kokay, Maria Rosas e Rubens Otoni - Suplentes. Deixaram de
comparecer os Deputados Dra. Soraya Manato, Eduardo Barbosa, Fábio Trad,
Felipe Rigoni, Mara Rocha, Marcelo Aro, Paulo Bengtson, Professor Joziel,
Professora Dorinha Seabra Rezende e Vinicius Farah. A presidência da
reunião foi alternada entre os deputados Pompeo de Mattos e Dr. Zacharias
Calil. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
colocou à apreciação as Atas da 25ª e 26ª reuniões, realizadas no dia 6 de
dezembro de 2022. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou
que o Expediente recebido, bem como as designações de relatoria, estavam
publicados na página da Comissão, no site da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: A - Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº
3.630/2021 - do Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa - (PLS 169/2018) - que "altera a Lei nº 12.764,
de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a criação de centros de
assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no
Sistema Único de Saúde (SUS)". (Apensados: PL 3933/2019 (Apensado: PL
5056/2019), PL 4228/2021 e PL 1672/2022 (Apensado: PL 2603/2022)).
RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação deste, do PL
5056/2019, do PL 3933/2019, do PL 4228/2021 e do PL 1672/2022, apensados,
com substitutivo, e pela rejeição do PL 2603/2022, apensado. LIDO O
PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. B - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº
5.671/2019 - do Sr. Glaustin Fokus - que "institui o mês denominado
Setembro Verde, dedicado à inclusão social das pessoas com deficiência".
(Apensado: PL 525/2020) RELATOR: Deputado PROFESSOR JOZIEL. PARECER: pela
aprovação deste e do PL 525/2020, apensado, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO. 3 - PROJETO DE LEI Nº
329/2022 - do Sr. Helio Lopes - que "altera o art. 35 da Lei nº 9.250,
de 26 de dezembro de 1995, permitindo que pessoa com deficiência possa ser
enquadrada como dependente, desde que a remuneração anual não exceda a
soma das deduções autorizadas, na Declaração do Imposto de Renda - IR".
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 821/2022 -
do Sr. Geninho Zuliani - que "acrescenta-se §5º, ao disposto no art. 47,
da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
estão isentos de Rodízio os veículos conduzidos por ou que transportem
Pessoas com Deficiência, com doença crônica que comprometa a mobilidade ou
que estejam em tratamento continuado debilitante de doença grave".
RELATOR: Deputado CÁSSIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Cássio Andrade, pelo
Deputado Eduardo Barbosa, em 18/10/2022. Vista ao Deputado Pompeo de
Mattos, em 18/10/2022. LIDO NOVO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO CÁSSIO
ANDRADE, PELA DEPUTADA MARIA ROSAS EM 14/12/2022. APROVADO O PARECER. APROVAÇÃO DA ATA: O Presidente
informou que aquela seria a última reunião deliberativa da sessão
legislativa e indagou o Plenário se poderia aprovar a ata da presente
reunião, uma vez que a reunião estava sendo gravada e que os registros
integrariam seu acervo documental. Com a concordância do Plenário, a
leitura da ata foi dispensada e a mesma foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e nove minutos.
E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Professor Joziel, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. ANEXO Foi
feita a seguinte designação de relatoria no dia
12/12/2022: Ao
Deputado Diego Garcia PROJETO
DE LEI Nº 2.630/21
- do Sr. Capitão Fábio Abreu - que "institui a Política Nacional
de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH)”. (Apensados: PL 3893/2021, PL 4308/2021 e PL
4324/2021).
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