ATA DA 26ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Às
quinze horas e cinquenta e quatro minutos do dia seis de dezembro de dois
mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados,
com a PRESENÇA dos senhores e
das senhoras deputadas Tereza Nelma - Vice-Presidente; Eduardo Barbosa,
Pompeo de Mattos, Professora Dorinha Seabra Rezende e Rejane Dias -
Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Dr. Frederico, Dr. Zacharias Calil,
Erika Kokay, Maria Rosas, Osmar Terra e Rosana Valle - Suplentes.
Compareceram também as Deputadas Joenia Wapichana, Tabata Amaral e Vivi
Reis, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Cássio
Andrade, Diego Garcia, Dra. Soraya Manato, Fábio Trad, Felipe Rigoni, Mara
Rocha, Marcelo Aro, Paulo Bengtson, Paulo Freire Costa, Professor Joziel,
Soraya Santos e Vinicius Farah. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente em exercício, o deputado Pompeo de Mattos,
declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 23ª e 24ª
reuniões, realizadas no dia 22 de novembro de 2022. Em votação, as Atas
foram aprovadas. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o expediente se encontrava publicado na página da
Comissão, na internet. ORDEM DO
DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 39/2022 - do Sr. Professor
Joziel - que "requer seja aprovada a produção do Relatório anual da
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. " APROVADO.
B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.201/2021 -
do Senado Federal - Nilda Gondim - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e
a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), para determinar a prioridade de matrícula de crianças e
adolescentes com deficiência e com doenças raras em creches, em
pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou
subsidiadas pelo Estado, e para assegurar o provimento de material
didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas condições".
(Apensado: PL 2880/2021 (Apensado: PL 3648/2021)) RELATORA: Deputada
PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela aprovação deste, e pela
rejeição do PL 3648/2021, e do PL 2880/2021, apensados. Lido o Parecer
pela Relatora, em 28/06/2022. Discutiu a Matéria o Dep. Diego Garcia
(REPUBLIC-PR), em 28/06/2022. Vista ao Deputado Diego Garcia em
28/06/2022. APROVADO O PARECER. 3
- PROJETO DE LEI Nº 3.630/2021 - do Senado Federal - Comissão de
Direitos Humanos e Legislação Participativa - (PLS 169/2018) - que "altera
a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a
criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do
espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS)" (Apensados: PL 3933/2019
(Apensado: PL 5056/2019), PL 4228/2021 e PL 1672/2022 (Apensado: PL
2603/2022)). RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação
deste, do PL 5056/2019, do PL 3933/2019, do PL 4228/2021 e do PL
1672/2022, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2603/2022,
apensado. NÃO DELIBERADO pela ausência da Relatora. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº
821/2022 - do Sr. Geninho Zuliani - que "acrescenta-se §5º, ao
disposto no art. 47, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui
a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa
com Deficiência), estão isentos de Rodízio os veículos conduzidos por ou
que transportem Pessoas com Deficiência, com doença crônica que comprometa
a mobilidade ou que estejam em tratamento continuado debilitante de doença
grave" RELATOR: Deputado CÁSSIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Cássio Andrade, pelo
Deputado Eduardo Barbosa, em 18/10/2022. Vista ao Deputado Pompeo de
Mattos, em 18/10/2022. NÃO DELIBERADO pela ausência do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e três
minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Professor Joziel, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
