> Pauta - CPD - 06/12/2022 15:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 26ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 6 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Às quinze horas e cinquenta e quatro minutos do dia seis de dezembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos senhores e das senhoras deputadas Tereza Nelma - Vice-Presidente; Eduardo Barbosa, Pompeo de Mattos, Professora Dorinha Seabra Rezende e Rejane Dias - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Dr. Frederico, Dr. Zacharias Calil, Erika Kokay, Maria Rosas, Osmar Terra e Rosana Valle - Suplentes. Compareceram também as Deputadas Joenia Wapichana, Tabata Amaral e Vivi Reis, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Cássio Andrade, Diego Garcia, Dra. Soraya Manato, Fábio Trad, Felipe Rigoni, Mara Rocha, Marcelo Aro, Paulo Bengtson, Paulo Freire Costa, Professor Joziel, Soraya Santos e Vinicius Farah. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente em exercício, o deputado Pompeo de Mattos, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 23ª e 24ª reuniões, realizadas no dia 22 de novembro de 2022. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente se encontrava publicado na página da Comissão, na internet. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 39/2022 - do Sr. Professor Joziel - que "requer seja aprovada a produção do Relatório anual da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. " APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.201/2021 - do Senado Federal - Nilda Gondim - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e com doenças raras em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou subsidiadas pelo Estado, e para assegurar o provimento de material didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas condições". (Apensado: PL 2880/2021 (Apensado: PL 3648/2021)) RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3648/2021, e do PL 2880/2021, apensados. Lido o Parecer pela Relatora, em 28/06/2022. Discutiu a Matéria o Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), em 28/06/2022. Vista ao Deputado Diego Garcia em 28/06/2022. APROVADO O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.630/2021 - do Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - (PLS 169/2018) - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS)" (Apensados: PL 3933/2019 (Apensado: PL 5056/2019), PL 4228/2021 e PL 1672/2022 (Apensado: PL 2603/2022)). RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5056/2019, do PL 3933/2019, do PL 4228/2021 e do PL 1672/2022, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2603/2022, apensado. NÃO DELIBERADO pela ausência da Relatora. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 821/2022 - do Sr. Geninho Zuliani - que "acrescenta-se 5º, ao disposto no art. 47, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estão isentos de Rodízio os veículos conduzidos por ou que transportem Pessoas com Deficiência, com doença crônica que comprometa a mobilidade ou que estejam em tratamento continuado debilitante de doença grave" RELATOR: Deputado CÁSSIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Cássio Andrade, pelo Deputado Eduardo Barbosa, em 18/10/2022. Vista ao Deputado Pompeo de Mattos, em 18/10/2022. NÃO DELIBERADO pela ausência do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e três minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Professor Joziel, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.