CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2004.

 

Às dez horas e trinta e sete minutos do dia dezenove de maio de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tarcisio Zimmermann - Presidente; Dra. Clair e Luciano Castro - Vice-Presidentes; Carlos Alberto Leréia, Clóvis Fecury, Daniel Almeida, Érico Ribeiro, Jovino Cândido, Leonardo Picciani, Milton Cardias, Paulo Rocha, Pedro Corrêa, Ricardo Rique, Vanessa Grazziotin e Vicentinho - Titulares; Ann Pontes, Ariosto Holanda, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Seabra, Homero Barreto, Lúcia Braga, Luiz Bittencourt e Sandro Mabel - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Cláudio Magrão, Isaías Silvestre, Jovair Arantes, Luiz Antonio Fleury, Marcelo Castro, Medeiros, Rodrigo Maia e Washington Luiz. O deputado Jovair Arantes justificou sua ausência, por se encontrar em missão oficial na cidade de Nova York. O deputado Luiz Antonio Fleury comunicou a sua impossibilidade de comparecimento, em virtude de participação em reunião da Executiva Nacional do PTB. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, deputado Tarcisio Zimmermann, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 6ª reunião, realizada no dia 12 de maio de 2004. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1. Ofício do Presidente da Confederação Nacional do Comércio, encaminhando parecer elaborado pela Assessoria daquela confederação, posicionando contrariamente ao Projeto de Lei nº 6.896/2001, que pretende alterar a CLT, isentando as entidades sem fins lucrativos do pagamento da contribuição sindical. 2. Cópia do Aviso nº 453/GM, do Ministério da Saúde, em resposta aos questionamentos formulados no Requerimento de Informação nº 993, de 2003, sobre serviços terceirizados, de autoria desta Comissão. 3. Expediente da presidência desta Casa, encaminhando cópia da "Declaração dos Ministros do Trabalho do MERCOSUL na Conferência Regional de Emprego", assinada no dia 16/04/04, em Buenos Aires, pelos ministros do trabalho da Argentina, Paraguai, Uruguai e Brasil. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 105/04 - do Sr. Jovino Cândido - que "solicita sejam convidados para Reunião de Audiência Pública a diretoria da ABR - Associação Brasileira de Recauchutadores, Reformadores e Remoldadores". Aberta a discussão, usou da palavra a deputada Dra. Clair. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado unanimemente, com alteração, incluindo-se representantes do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O deputado Milton Cardias solicitou a palavra e apresentou requerimento de inversão de pauta, para apreciação do item 26, Projeto de Lei nº 2.134/03. Colocado em votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado unanimemente. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.134/03 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. O deputado Ariosto Holanda proferiu seu parecer. Participaram da discussão os deputados Tarcisio Zimmermann e Vicentinho. Colocado em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. O deputado Pedro Correa, relator dos Projetos de Lei nºs 3.096/00, 3.101-A/00, 3.647/00 e 1.008/03, respectivamente, itens 10, 11, 13 e 20, tendo que se retirar momentaneamente da reunião, solicitou a palavra e formulou requerimento de inversão de pauta para apreciação das referidas proposições ao final da ordem do dia. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.848/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 17/2001) - que "regulamenta a atividade profissional de Líder Comunitário". RELATOR: Deputado MEDEIROS. PARECER: pela rejeição. Ausente o relator, a deputada Dra. Clair leu o parecer. Submetido a votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualização monetária do FGTS". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Vicentinho. ORDINÁRIA: 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.918/00 - do Sr. Henrique Fontana - que "dispõe sobre a licença remunerada do empregado candidato a cargo eletivo". RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 05/05/2004. O Deputado Jovino Cândido apresentou voto em separado em 10/05/2004. Não deliberado. 5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 82/03 - do Sr. Inaldo Leitão e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de Contas da União". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 12/05/2004. Retirado de pauta de ofício. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.077/02 - do Senado Federal - (PLS 77/2002) - que "acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da EMC 1/2002-CTASP, da EMC 2/2002-CTASP e da EMC 3/2002-CTASP. Vista ao Deputado Jovair Arantes, em 28/04/2004. Encerrada a discussão e adiada a votação em 12/05/04. Colocado em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 7 - PROJETO DE LEI Nº 766/03 - do Sr. Pauderney Avelino - que "revoga o artigo 32 da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, que "dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Ausente o relator, o deputado Ariosto Holanda leu o parecer. Colocado em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.975/03 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da EMC 1/2003 CTASP. Retirado de pauta de ofício. A deputa Dra. Clair, Primeira Vice-Presidente, assumiu a direção dos trabalhos. ORDINÁRIA: 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.506/99 - do Sr. Dr. Benedito Dias - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Teólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Teologia". RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 28/04/2004. O Deputado Jovino Cândido apresentou voto em separado em 19/05/2004. O Deputado Tarcísio Zimmermann proferiu seu parecer. Participaram da discussão os deputados Dr. Benedito Dias, Milton Cardias e Carlos Alberto Leréia. Submetido a votação, o parecer foi aprovado, contra os votos dos deputados Milton Cardias e Jovino Cândido. O deputado Sandro Mabel solicitou a palavra e apresentou requerimento de inversão de pauta para apreciação do item 29, Projeto de Lei nº 2.822/03. Colocado em votação o requerimento foi aprovado unanimemente. O deputado Tarcísio Zimmermann reassumiu a direção dos trabalhos. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.822/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Carlos Alberto Leréia, em 12/05/2004. Ausente o relator, o deputado Daniel Almeida leu o parecer. Participaram da discussão os deputados Sandro Mabel, Carlos Alberto Leréia, Vicentinho e Milton Cardias. Submetido a votação, o parecer foi aprovado unanimemente. O deputado Milton Cardias usou da palavra para requerer a retirada de pauta do item 17, Projeto de Lei nº 40-A/03, de sua relatoria. O Presidente comunicou a retirada de pauta do item 16, Projeto de Lei nº 6.347/02, a pedido do autor, deputado Walter Pinheiro. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.307/02 - do Sr. Wilson Santos - que "institui o selo de respeito à vida". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. Ausente o relator, o deputado Carlos Alberto Leréia leu o parecer. Participaram da discussão a deputada Dra. Clair e o deputado Carlos Alberto Leréia. Colocado em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto da deputada Dra. Clair. O presidente comunicou que daria seqüência à Ordem do Dia, com a apreciação dos itens 10, 11 e 13, que tinham sido objeto de inversão de pauta; submeteu, ainda, a votação a inversão de pauta do item 20, Projeto de Lei nº 1.008/03, que foi aprovada. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.096/00 - do Sr. Enio Bacci - que "dispensa do pagamento de taxa, o cidadão desempregado, para inscrição a Concurso Público". (Apensados: PL 2282/2003 e PL 3093/2004). RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA. PARECER: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 2282/2003 e PL 3093/2004, apensados. O deputado Pedro Corrêa proferiu seu parecer. Participaram da discussão os deputados Dra. Clair, Daniel Almeida, Carlos Alberto Leréia e Pedro Corrêa. Submetido a votação o parecer foi rejeitado. O presidente designou a deputada Dra. Clair para proferir o parecer vencedor. A deputada Dra. Clair proferiu seu parecer vencedor, favorável, com substitutivo, ao Projeto de Lei nº 3.096/00 e aos Projetos de Lei nºs 2.282/03 e 3.093/04, apensados. Colocado em votação, o parecer vencedor foi aprovado, contra o voto do deputado Pedro Corrêa, cujo parecer passou a constituir voto em separado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.647/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de consultas aos trabalhadores e servidores públicos do sexo masculino, nas situações que especifica". (Apensados: PL 3890/2000 e PL 3902/2000). RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA. PARECER: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 3890/2000 e PL 3902/2000, apensados. O deputado Pedro Corrêa proferiu seu parecer. Aberta a discussão, usou da palavra o deputado Carlos Alberto Leréia. Em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.008/03 - da Sra. Angela Guadagnin - que "considera a neoplasia maligna de pele como doença relacionada ao trabalho". RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Carlos Alberto Leréia, em 12/05/2004. O deputado Pedro Corrêa proferiu seu parecer. Aberta a discussão, usou da palavra o deputado Vicentinho. Submetido a votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.101/00 - do Sr. Simão Sessim - que "dispõe sobre o custeio da assistência à saúde dos trabalhadores e de seus dependentes, e dá outras providências". (Apensado: PL 4956/2001) RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4956/2001, apensado. Retirado de pauta a pedido do Relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.643/00 - do Sr. Ricardo Barros - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências", a fim de compatibilizar os juros remuneratórios dos depósitos judiciais e recursais, no âmbito da Justiça do Trabalho, aos juros moratórios aplicados aos débitos trabalhistas". (Apensado: PL 4692/2001) RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4692/2001, apensado. Retirado de pauta de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.896/01 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação do 6º do Art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, isentando as entidades sem fins lucrativos do pagamento da contribuição sindical". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 28/04/2004. O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado em 12/05/2004. Retirado de pauta a pedido do Relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.347/02 - do Sr. Walter Pinheiro - que "veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Vista ao Deputado Isaías Silvestre, em 10/09/2003. Retirado de pauta a pedido do autor. 17 - PROJETO DE LEI Nº 40-A/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "dispõe sobre presunção de verdade nas anotações da carteira de trabalho para efeitos dos direitos previdenciários e das relações trabalhistas". RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a pedido do Relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº 267/03 - do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta o Art. 439 ao Decreto-Lei 5.452 , de 1 de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela rejeição deste e da emenda adotada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 28/04/2004. Ausente o relator, a deputada Dra. Clair leu o parecer. Participaram da discussão os deputados Vicentinho, Daniel Almeida, Pedro Corrêa, Jovino Cândido e Tarcisio Zimmermann. Submetido a votação, o parecer foi rejeitado. O deputado Vicentinho foi designado para proferir o parecer vencedor. O Deputado Vicentinho proferiu o parecer vencedor, favorável ao Projeto de Lei nº 267/03 e à emenda adotada pela Comissão de Educação e Cultura. Colocado em votação, o parecer vencedor foi aprovado unanimemente; o parecer do deputado Sandro Mabel passou a constituir voto em separado. A deputada Dra. Clair, Primeira Vice-Presidente, assumiu a direção dos trabalhos. 19 - PROJETO DE LEI Nº 840/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "institui o Exame de Ordem como condição prévia ao exercício da Medicina". RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER REFORMULADO: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Jovino Cândido e Pastor Francisco Olímpio, em 05/05/2004. Ausente o relator, o deputado Daniel Almeida leu o parecer reformulado. Submetido a votação o parecer reformulado foi aprovado unanimemente. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.176/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação à Lei nº 7.289, de 1984". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. Ausente a relatora, o deputado Carlos Alberto Leréia efetuou a leitura do parecer. Aberta a discussão, usou da palavra o deputado Daniel Almeida. Em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. O deputado Daniel Almeida assumiu a direção dos trabalhos. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.191/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Acrescenta inciso e parágrafo único à Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1999". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição. A deputada Dra. Clair proferiu seu parecer, que, submetido a votação, foi aprovado unanimemente. A deputada Dra. Clair, Primeira Vice-Presidente, reassumiu a direção dos trabalhos. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.351/03 - da Sra. Ann Pontes - que "estabelece normas para a qualificação de organizações de responsabilidade socioambiental e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 28/04/2004. Retirado de pauta de ofício. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizadas em obras e edificações e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Carlos Alberto Leréia, Jovino Cândido e Luiz Antonio Fleury, em 12/05/2004. O Deputado Carlos Alberto Leréia apresentou voto em separado em 18/05/2004. Ausente o Relator, o deputado Carlos Alberto Leréia leu o parecer. Submetido a votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do deputado Carlos Alberto Leréia, que solicitou verificação de votação. Sendo notória a ausência de quorum, a Primeira Vice-Presidente, deputada Dra. Clair, declarou encerrada a reunião, às doze horas e doze minutos, ficando os itens 4, 24, 25, 27 e 30, respectivamente, Projetos de Lei nºs 3.918/00, 1.767/03, 1.922/03, 2.338/03 e 2.892/04, pendentes de apreciação. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.922/03 - do Sr. José Rajão - que "institui Normas Gerais de Segurança Contra Incêndios e dá outras Providências". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.338/03 - do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que estabelece os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de Seguro-Desemprego e da movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 28/04/2004. O Deputado Jovino Cândido apresentou voto em separado em 19/05/2004. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.711/03 - do Sr. Vander Loubet - que "dispõe sobre o registro do certificado de conclusão de curso profissionalizante na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.892/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera o artigo 1º da lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que trata da profissão de emprego doméstico e dá outras providências". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição. O Deputado Jovino Cândido apresentou voto em separado em 19/05/2004. Não deliberado. ENCERRAMENTO: Em razão da falta de quorum, a Primeira Vice-Presidente, deputada Dra. Clair, encerrou os trabalhos às doze horas e doze minutos, antes, porém, convocou reunião deliberativa ordinária para quarta-feira, dia vinte e seis de maio, às dez horas, no Plenário 12. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, deputado Tarcisio Zimmermann ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.