CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

52ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2004

Às quinze horas e trinta minutos do dia dezoito de maio de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Antonio Carlos Biscaia e Nelson Trad - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Eliseu Padilha, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Ney Lopes, Odair, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Rubens Otoni, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Asdrubal Bentes, Átila Lira, Colbert Martins, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Ivan Ranzolin, Jaime Martins, José Pimentel, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Lindberg Farias, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Marcos Abramo, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Robson Tuma e Ronaldo Caiado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Antonio Cruz, Carlos Rodrigues, Ildeu Araujo, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Paes Landim, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Vic Pires Franco e Vicente Cascione. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da décima sétima e décima oitava reunião ordinária, realizadas em doze e treze de maio, respectivamente. O Deputado Rubens Otoni requereu dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Deputada Sandra Rosado, justificando sua ausência à reunião de doze de maio do corrente, em virtude de recomendação médica. 2 – Correspondência do Deputado Jovair Arantes, justificando sua ausência às reuniões do período de dezessete a vinte e três de maio do corrente, tendo em vista sua participação, em missão oficial, de audiências relacionadas ao programa Tolerância Zero, na cidade de Nova Iorque – EUA. 3 – Correspondência da Deputada Juíza Denise Frossard, justificando sua ausência às reuniões do período de onze a quatorze de maio do corrente, em virtude de sua participação, em missão oficial, de reunião da Comissão de Segurança Cidadã, Combate e Prevenção ao Narcotráfico, Terrorismo e Crime Organizado, em Buenos Aires – Argentina. 4 – Correspondência do Deputado João Almeida, justificando sua ausência às reuniões de quatro a seis de maio do corrente, por motivo de doença. 5 – Correspondência do Deputado João Almeida, justificando sua ausência às reuniões do período de doze a vinte e seis de maio do corrente, por motivo de doença. ORDEM DO DIA: O Deputado Ibrahim Abi-Ackel apresentou Questão de Ordem acerca do item vinte e três da pauta, PDL nº 119/03, que "aprova, com reserva, o texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993." Afirmou que a "reserva" deveria ser explicitada na ementa do projeto. O Senhor Presidente retirou o projeto de pauta, de ofício, para verificação. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 216/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2277/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Popular de Jaguaruana a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaruana, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.078/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2527/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária 2000 FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pitangueiras, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.080/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2529/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Canjamba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ressaquinha, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.082/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2531/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Varjão de Minas - Minas Gerais a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Varjão de Minas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.141/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2670/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Maranata dos Amigos Franco Dumontense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Francisco Dumont, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.146/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1704/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Pedra Bonita a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaporã, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.179/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2778/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural de Indaial a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Indaial, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.189/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2827/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente, Cultural de Radiodifusão Sãomiguelense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Anta, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.192/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2831/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jardinense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Jardim, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.212/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2897/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Crianças e Adolescentes do Município de Silves a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Silves, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.221/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2926/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores das Ruas e Bairros de Piracema a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piracema, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.222/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2927/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Jovens Unidos na Fraternidade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Nunes Freire, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.227/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2953/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária União de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Médici, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.231/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2958/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente São Sebastião a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapecurú Mirim, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.242/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2976/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Radiodifusora Comunitária LIFE de Juiz de Fora a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.244/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2980/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Matense - ARCOM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mata, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.246/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2997/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Imaculada Conceição - ACIC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Propriá, Estado de Sergipe." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.251/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3004/2002) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Paraibano - INDESPA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraibano, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.252/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3005/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de São Gonçalo do Rio Abaixo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Rio Abaixo, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.320/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 714/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Orlândia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Orlândia, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ROBSON TUMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 576/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2583/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cristal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marmeleiro, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.015/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2687/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Educadora Música e Cultura Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Batatais, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ODAIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.117/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 252/1997) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imbahá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.123/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 681/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Emissoras do Centro-Oeste Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Garça, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.134/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3064/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jutanópolis de Manacapuru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Manacapuru, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.140/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 70/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Nhamundá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nhamundá, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.157/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 35/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Morena FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belém, Estado do Pará." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.159/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1595/1999) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Aracaju Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe." RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.165/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 37/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasil de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salgueiro, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.166/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 59/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Manoel da Barros, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.169/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 132/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Galante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.170/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 137/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tiradentes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.171/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 143/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Assistencial de São João Batista - SAB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Batista, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.174/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1873/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Independente de Rádio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.177/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 51/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficente de Marapanim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marapanim, Estado do Pará." RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.178/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 55/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Clube de Mimoso do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.186/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 110/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Nova Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.198/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 135/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Creche Godiva Agostini da Matta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miradouro, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.203/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 146/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Assistencial MANJE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.211/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 170/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária "FM" de Tupanatinga - Pernambuco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tupanatinga, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Rubens Otoni e Odair requereram inversão da pauta para apreciação dos itens dois, três, vinte e quatro, trinta e seis, trinta e oito; quarenta, setenta e quatro, setenta e sete, oitenta e nove, noventa e sete, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 41 - REQUERIMENTO Nº 85/04 - do Sr. Inaldo Leitão - (PL 2679/2003) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.679/03, de autoria da Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abrange Reforma Política." Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento. 42 - REQUERIMENTO Nº 86/04 - do Sr. Rubens Otoni - (PL 2679/2003) - que "solicita a realização de audiência pública para instrução do PL 2.679/2003, em trâmite nesta CCJC e que dispõe sobre reforma política." Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento. O Deputado Inaldo Leitão indagou ao Senhor Presidente acerca dos convidados, uma vez que os requerimentos ora aprovados tratam de Audiência Pública acerca do PL 2.679/03. O Senhor Presidente convidou os autores para reunirem-se para definir os convidados. O Senhor Presidente informou que, a pedido do Relator, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, e do Deputado José Eduardo Cardozo, a deliberação da Consulta nº 1/03 proceder-se-ia na próxima reunião. O Deputado Nelson Trad assumiu a Presidência. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 992/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 50/2002) - que "aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, de Vistos Gratuitos aos Estudantes e Docentes, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Luiz Antônio Fleury procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 138/03 - do Sr. Sandes Júnior e outros - que "dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude." RELATOR: Deputado ODAIR. PARECER: pela admissibilidade. Discutiu a matéria o Deputado Edmar Moreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 200/03 - do Sr. Nilton Capixaba e outros - que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Edmar Moreira procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.306/91 - que "acrescenta parágrafo 2º ao artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho" RELATOR: Deputado ODAIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Jefferson Campos e Vicente Cascione, em 05/05/2004. Discutiram a matéria os Deputados Edmar Moreira e Odair. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Edmar Moreira. 47 - PROJETO DE LEI Nº 2.666/00 - do Senado Federal - (PLS 232/1999) - que "altera o art. 46 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, para permitir, no restabelecimento da sociedade conjugal, a escolha de novo regime de bens." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O Deputado Odair procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão e Luiz Antônio Fleury. Retirado de pauta, pelo Senhor Presidente, de ofício, para examinar possibilidade de declaração de prejudicialidade da matéria. O Deputado Edmar Moreira apresentou Questão de Ordem indagando ao Senhor Presidente se não seria necessária a deliberação do plenário para a declaração de prejudicialidade de proposições. O Senhor Presidente esclareceu-lhe que essa competência era exclusiva de Presidente de Comissão ou da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 164, do Regimento Interno. 48 - PROJETO DE LEI Nº 3.996/00 - do Senado Federal - (PLS 10/2000) - que "dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros." (Apensado: PL 3519/2000) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3.519/00, apensado e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. O Deputado Luiz Antônio Fleury procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Edmar Moreira. 49 - PROJETO DE LEI Nº 1.103/99 - do Sr. Aldo Rebelo - que "dá nova redação ao 3º do art. 1º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que "dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências"." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Fernando Coruja procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE LEI Nº 5.146/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei 6015, de 31 de dezembro de 1973." RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Alceu Collares procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão, Fernando Coruja, Luiz Antônio Fleury e Edmar Moreira. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Antônio Fleury. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e quatro minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.