CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2004.

 

 

Às dez horas e cinqüenta e um minutos do dia doze de maio de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos senhores deputados Tarcisio Zimmermann - Presidente; Dra. Clair, Isaías Silvestre e Luciano Castro - Vice-Presidentes; Carlos Alberto Leréia, Clóvis Fecury, Daniel Almeida, Érico Ribeiro, Jovair Arantes, Jovino Cândido, Luiz Antonio Fleury, Medeiros, Milton Cardias, Paulo Rocha, Pedro Corrêa, Ricardo Rique, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Washington Luiz - titulares; Ann Pontes, Ariosto Holanda, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Seabra, Homero Barreto, Lúcia Braga, Luiz Bittencourt, Mário Negromonte, Narcio Rodrigues e Neyde Aparecida - suplentes. Deixaram de comparecer os deputados Cláudio Magrão, Marcelo Castro e Rodrigo Maia. Registraram presença os deputados Coriolano Sales, autor de uma das proposições da pauta, e Devanir Ribeiro, não-membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da quinta reunião, realizada no dia cinco de maio de dois mil e quatro. Em votação, a Ata foi aprovada. COMUNICAÇÃO: O Presidente participou ao Plenário que havia enviado, ao Senhor João Paulo Cunha, Presidente da Casa, ofício comunicando a participação dos senhores deputados Jovair Arantes, Paulo Rocha, Carlos Alberto Leréia, Luiz Antonio Fleury, Medeiros, Ann Pontes, Daniel Almeida e Pedro Corrêa, representando a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na 92ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, Suíça, a ser realizada no período de 01 a 17 de junho do corrente ano. O deputado Medeiros agradeceu, mas argumentou que não poderia participar do evento, devido a compromissos assumidos, sendo indicado em seu lugar o deputado Ricardo Rique. Em seguida, o deputado Tarcisio Zimmermann comunicou que os senhores deputados Paulo Rocha, Luciano Castro, Jovair Arantes, Dra. Clair e este presidente, seriam representantes desta Comissão na audiência solicitada aos Senhores Ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Articulação Política; e ao Ministro-Chefe da Casa Civil, para discutir as reivindicações e propostas do Governo ante as greves. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 92/04 - da sra. Dra. Clair - que "requer sejam convidados os senhores Cláudio Salvadori Dedecca, professor da Unicamp; o Secretário Municipal do Trabalho do Município de São Paulo; representantes dos Ministérios do Planejamento e Trabalho a comparecerem a essa Comissão para discutir o aumento do salário mínimo e a viabilidade de dobrá-lo até 2007". Deferido o pedido de retirada de pauta formulado pela autora. 2 - REQUERIMENTO Nº 93/04 - do sr. Carlos Alberto Leréia - que "solicita seja convidado o Sr. Paul Singer, Secretário de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre sua visão de valor, ou faixa de valores, de reajuste de salário mínimo considerado "generoso"." Deferida a retirada de pauta solicitada pelo autor. 3 - REQUERIMENTO Nº 96/04 - da sra. Dra. Clair - que "requer audiência pública para debater a proposta de Medida Provisória que dispõe sobre a criação da carreira de Auditoria-Fiscal de saúde, devendo ser convidados para esse evento a Sra Jovita José Rosa, o representante do Ministério do Planejamento e o representante do Ministério da Saúde." Concedida a retirada de pauta solicitada pela autora. 4 - REQUERIMENTO Nº 102/04 - do sr. Vicentinho - que "requer a realização de um seminário da Câmara dos Deputados sobre o assédio moral." Aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 103/04 - do sr. Carlos Alberto Leréia - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre o reajuste do funcionalismo público em 2004." Aprovado, com alteração, trocando-se o termo "convocado" por "convidado". O deputado Jovair Arantes reclamou da falta de atenção das autoridades convidadas a participar das audiências públicas, pois o correto seria que dessem satisfação aos autores dos requerimentos da impossibilidade do seu comparecimento. O Presidente sugeriu aos deputados Paulo Rocha, Carlos Alberto Leréia e Dra. Clair, que fizessem, em conjunto, requerimento para a realização de debate sobre o salário mínimo. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.918/00 - do sr. Henrique Fontana - que "dispõe sobre a licença remunerada do empregado candidato a cargo eletivo." RELATOR: deputado RICARDO RIQUE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista concedida ao deputado Jovino Cândido, em 05/05/2004. O deputado Jovino Cândido apresentou voto em separado em 10/05/2004. Discutiram a matéria os deputados Jovino Cândido, Daniel Almeida, Medeiros, Pedro Corrêa, Vanessa Grazziotin e Carlos Alberto Leréia. Deferida a retirada de pauta solicitada pelo relator. 7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 82/03 - do sr. Inaldo Leitão e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de Contas da União." RELATOR: deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. Vista concedida ao deputado Daniel Almeida. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.198-A/99 - do sr. Dr. Hélio - que "regulamenta a licença-paternidade, prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal." RELATOR: deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo deputado Medeiros, em virtude da ausência do relator, deputado Sandro Mabel. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.077/02 - do Senado Federal - (PLS 77/2002) - que "acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, e dá outras providências." RELATOR: deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da EMC 1/2002-CTASP, da EMC 2/2002-CTASP e da EMC 3/2002-CTASP. Vista concedida ao deputado Jovair Arantes, em 28/04/2004. O deputado Jovair Arantes procedeu à leitura do parecer, em virtude da ausência do relator. Discutiram a matéria, os deputados Luiz Antonio Fleury e Medeiros. Encerrada a discussão. Adiada a votação. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.975/03 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais." RELATOR: deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da EMC 1/2003 CTASP. Retirado de pauta de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.398/03 - da sra. Angela Guadagnin - (PL 1616/1999) - que "altera a redação de dispositivos das Leis nºs 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e 6.567, de 24 de setembro de 1978." RELATOR: deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. ORDINÁRIA: 12 - PROJETO DE LEI Nº 62/99 - da sra. Iara Bernardi - que "altera os arts. 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943." (Apensados: PL 1265/1999 e PL 1831/1999). RELATOR: deputado PEDRO CORRÊA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1831/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1265/1999, apensado. O relator, deputado Pedro Corrêa, proferiu seu parecer que foi aprovado por unanimidade. 13 - PROJETO DE LEI Nº 977/99 - do sr. Edison Andrino - que "dispõe sobre o adicional de insalubridade para carteiros." (Apensados: PL 1099/1999 e PL 5771/2001) RELATOR: deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1099/1999, e do PL 5771/2001, apensados. Vista concedida ao deputado Ricardo Rique, em 05/05/2004. Com a palavra, o relator fez a leitura do seu parecer que, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Nos termos regimentais, assumiu a presidência dos trabalhos o deputado Isaías Silvestre, 2º vice-presidente da Comissão. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.506/99 - do sr. Dr. Benedito Dias - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Teólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Teologia." RELATOR: deputado TARCISIO ZIMMERMANN. PARECER: pela rejeição. Vista concedida ao deputado Jovino Cândido, em 28/04/2004. Retirado de pauta de ofício. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.770/00 - do sr. Chico da Princesa - que "dispõe sobre a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte coletivo urbano e metropolitano de passageiros e dá outras providências." RELATOR: deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição deste e da emenda adotada pela Comissão de Viação e Transportes. Vista concedida ao deputado Luciano Castro, em 28/04/2004. O deputado Luciano Castro apresentou voto em separado em 06/05/2004. Após a leitura do parecer pelo relator, foi o parecer colocado em votação, tendo sido aprovado por unanimidade. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.534/01 - do sr. Ronaldo Vasconcellos - que "estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública por dano decorrente de morte ou lesão causada por acidente rodoviário." RELATOR: deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela rejeição. O relator proferiu seu parecer que, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.896/01 - do sr. Neuton Lima - que "altera a redação do 6º do Art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, isentando as entidades sem fins lucrativos do pagamento da contribuição sindical." RELATOR: deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista concedida ao deputado Luiz Antonio Fleury, em 28/04/2004. Deferida a retirada de pauta solicitada pelo relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.307/02 - do sr. Wilson Santos - que "institui o selo de respeito à vida." RELATOR: deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. Concedida a retirada de pauta a pedido do relator. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.347/02 - do sr. Walter Pinheiro - que "veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos." RELATOR: deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do SBT 1 CDCMAM. Vista concedida ao deputado Isaías Silvestre, em 10/09/2003. Retirado de pauta de ofício. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.166/02 - da sra. Yeda Crusius - que "atualiza a Lei n 1.411, de 13 de agosto de 1951, com as alterações introduzidas pelas Leis nos 6021, de 13 de janeiro de 1974, e 6537, de 19 de junho de 1978, que dispõem sobre a profissão de Economista." RELATOR: deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. Vista concedida ao deputado Vicentinho, em 28/04/2004. O relator, deputado Jovair Arantes, apresentou parecer reformulado, pela aprovação, com emendas, que, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. 21 - PROJETO DE LEI Nº 265/03 - do sr. Carlos Nader - que "acrescenta paragrafo único ao art 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943." RELATOR: deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela rejeição. Vista concedida ao deputado Jovino Cândido, em 28/04/2004. Lido o parecer do relator pelo deputado Daniel Almeida, em virtude da ausência momentânea do relator. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 267-A/03 - do sr. Carlos Nader - que "acrescenta o Art. 439 ao Decreto-Lei 5.452 , de 1 de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências." RELATOR: deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela rejeição deste e da emenda adotada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Vista concedida ao deputado Jovino Cândido, em 28/04/2004. Lido o parecer pelo deputado Luiz Antonio Fleury, em virtude da ausência do relator. Discutiram a matéria os deputados Vicentinho e Luiz Antonio Fleury. Retirado de pauta de ofício. 23 - PROJETO DE LEI Nº 840/03 - do sr. Elimar Máximo Damasceno - que "institui o Exame de Ordem como condição prévia ao exercício da Medicina." RELATOR: deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta concedida aos deputados Jovino Cândido e Pastor Francisco Olímpio, em 05/05/2004. Deferida a retirada de pauta solicitada pelo relator. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.008/03 - da sra. Angela Guadagnin - que "considera a neoplasia maligna de pele como doença relacionada ao trabalho." RELATOR: deputado PEDRO CORRÊA. PARECER: pela aprovação. Vista concedida ao deputado Carlos Alberto Leréia. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.009/03 - do sr. Coriolano Sales - que "dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal na cidade de Vitória da Conquista, na Região Sudoeste da Bahia." RELATOR: deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. Vista concedida ao deputado Jovino Cândido, em 05/05/2004. O relator proferiu seu parecer que, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.276/03 - do sr. Renato Cozzolino - que "proíbe os órgãos públicos, as sociedades de economia mista, as autarquias e os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, de favorecer o desporto internacional com destinação de doações, promoções e patrocínios, e dá outras providências." RELATOR: deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela rejeição. O relator procedeu à leitura do seu parecer, que, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.351/03 - da sra. Ann Pontes - que "estabelece normas para a qualificação de organizações de responsabilidade socioambiental e dá outras providências." RELATOR: deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista concedida ao deputado Jovino Cândido, em 28/04/2004. Retirado de pauta de ofício. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.453/03 - do sr. Severino Cavalcanti - que "altera a Lei nº 9.608, de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências." RELATOR: deputado WASHINGTON LUIZ. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer pelo deputado Carlos Alberto Leréia, em virtude da ausência momentânea do relator. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 - do sr. Neucimar Fraga - que "fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizadas em obras e edificações e dá outras providências." RELATOR: deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta concedida aos deputados Carlos Alberto Leréia, Jovino Cândido e Luiz Antonio Fleury. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.922/03 - do sr. José Rajão - que "institui Normas Gerais de Segurança Contra Incêndios e dá outras Providências." RELATOR: deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.124/03 - do sr. Washington Luiz - que "institui o Fundo de Compensação para pessoas deslocadas de seus locais de moradia ou trabalho em decorrência da implantação de programas e projetos de responsabilidade da União e dá outras providências." RELATORA: deputada LÚCIA BRAGA. PARECER: pela aprovação, com emenda. A deputada Lúcia Braga proferiu seu parecer. Colocado em votação, foi rejeitado o parecer da relatora. Foi designado relator substituto o deputado Luiz Antonio Fleury, que apresentou o parecer vencedor contrário oralmente. Em votação, o parecer vencedor contrário foi aprovado. O parecer da deputada Lúcia Braga, primitiva relatora, passou a constituir voto em separado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.338/03 - do sr. Carlos Nader - que "acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que estabelece os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de Seguro-Desemprego e da movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências." RELATOR: deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela rejeição. Vista concedida ao deputado Jovino Cândido, em 28/04/2004. Retirado de pauta de ofício. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.540/03 - do sr. Gilberto Nascimento - que "proíbe a cobrança por uso de instalações sanitárias de uso público." RELATORA: deputada LÚCIA BRAGA. PARECER: pela aprovação. Com a palavra a relatora proferiu seu parecer que, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.822/03 - do sr. Sandro Mabel - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho." RELATOR: deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação. Vista concedida do deputado Carlos Alberto Leréia. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.892/04 - do sr. Eduardo Valverde - que "altera o artigo 1º da lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que trata da profissão de emprego doméstico e dá outras providências." RELATORA: deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição. Deferida a retirada de pauta solicitada pelo autor. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às doze horas e quarenta minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião deliberativa ordinária para quarta-feira, dia dezenove de maio, às dez horas, no Plenário 12. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, deputado Tarcisio Zimmermann ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.