CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

52ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 6 DE MAIO DE 2004

Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia seis de maio de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Antonio Carlos Biscaia e Nelson Trad - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Odair, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Arruda, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Almeida de Jesus, André de Paula, Asdrubal Bentes, Átila Lira, Colbert Martins, Coriolano Sales, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Helenildo Ribeiro, Isaías Silvestre, Jaime Martins, Luiz Couto, Mauro Benevides, Robson Tuma, Ronaldo Caiado e Washington Luiz - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Bosco Costa, Darci Coelho, Eliseu Padilha, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, João Almeida, José Mentor, José Roberto Arruda, Luiz Carlos Santos, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Ney Lopes, Paes Landim, Pastor Amarildo, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Rubinelli, Sérgio Miranda, Vic Pires Franco, Vicente Cascione e Vilmar Rocha. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima quarta reunião ordinária, realizada em cinco de maio. O Deputado Colbert Martins requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente comunicou que encontrava-se sobre a mesa Requerimento, da Deputada Fátima Bezerra, de retirada de pauta do PL nº 241/99, do qual é relatora, item trinta e sete, para reexame. O Senhor Presidente deferiu o Requerimento. Os Deputados Inaldo Leitão, Odair e Takayama requereram inversão da pauta para apreciação dos itens onze, doze; dezessete; quarenta, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Inicialmente, passou-se à apreciação dos itens cujas inversões haviam sido aprovadas na reunião anterior, trinta e dois; quarenta e um; cinco, cujos requerentes encontravam-se presentes. 1 - PROJETO DE LEI Nº 967/03 - do Senado Federal - que "acrescenta o art. 67-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de aumentar a pena de agente que pratica crime com participação de menor." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Rubinelli, em 31/03/2004. Foi adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento dos Deputados Roberto Magalhães e Inaldo Leitão, em 07/04/04. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.850/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Discutiu a matéria o Deputado Inaldo Leitão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. A Deputada Edna Macedo requereu a retirada de pauta do item vinte e um, PL nº 304/03, do qual é Relatora, para reexame. O Senhor Presidente deferiu o Requerimento. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 292/95 - da Sra. Marinha Raupp - que "dá nova redação ao 3º do artigo 195 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela admissibilidade, com emendas. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 07/04/2004. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Antônio Carlos Biscaia assumiu a Presidência. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7/03 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público." (Apensado: PEC 224/2003) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 224/2003, apensada. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh e Marcelo Ortiz, em 29/04/2004. O Deputado Maurício Rands, na condição de autor, requereu, nos termos do art. 193, do Regimento Interno, o adiamento da votação por cinco sessões. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. O Deputado Maurício Rands reassumiu a Presidência. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.479/00 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências"." RELATOR: Deputado ODAIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 987/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do MERCOSUL, Bolívia e Chile, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. A Deputada Edna Macedo procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.972/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2003) - que "regulamenta o inciso X do art. 52, da Constituição Federal, que trata da suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo e Mendes Ribeiro Filho, em 31/03/2004. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo, Inaldo Leitão, Roberto Magalhães, Wagner Lago e Aloysio Nunes Ferreira. Durante a intervenção do Deputado Wagner Lago, o Deputado Alceu Collares assumiu a Presidência, sendo reassumida pelo Deputado Maurício Rands logo após a intervenção do Deputado Aloysio Nunes Ferreira. O Deputado Inaldo Leitão, na condição de Vice-Líder, apresentou Requerimento de adiamento da votação por cinco sessões. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.908/00 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28-A o parágrafo oitavo, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural. O Deputado Takayama procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Inaldo Leitão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.822/02 - do Senado Federal - (PLS 226/2001) - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." (Apensado: PL 6891/2002) RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6891/2002, apensado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão e Juíza Denise Frossard, em 08/04/2003. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Inaldo Leitão. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 202/01 - do Sr. Ney Lopes - que "altera o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Bosco Costa, Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 31/03/2004. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 313/02 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "introduz alterações na Lei Complementar n.º 101, de 2000, para dar igual tratamento às transferências voluntárias entre entes federados relacionadas a ações de prestação continuada nas áreas de saúde, educação e assistência social." RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 17/12/2003. O Deputado José Eduardo Cardozo, na condição de Vice-Líder, apresentou Requerimento de adiamento da discussão por cinco sessões. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dá nova redação aos 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O Deputado Roberto Magalhães procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão e Roberto Magalhães. Em votação, foi rejeitado por unanimidade o Parecer. O Deputado Inaldo Leitão foi designado Relator do Vencedor. 13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 9/03 - do Sr. Walter Feldman - que "cria o Conselho Parlamentar pela Cultura da Paz." RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 14/04/2004. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 43/03 - do Sr. Reginaldo Germano - que "dá nova redação ao inciso LI do art. 5º da Constituição Federal." RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela inadmissibilidade. O Deputado Alceu Collares procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Inaldo Leitão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente informou que na próxima quinta-feira, dia treze de maio, realizar-se-á Audiência Pública sobre o PL nº 7.239/02, que trata de pesquisas eleitorais, com a presença do Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Fernando Neves e o Presidente do IBOPE, Carlos Augusto Montenegro. 15 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 178/03 - do Sr. Jaime Martins e outros - que "altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Inaldo Leitão procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Roberto Magalhães. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta e dois minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.

 

 

 

 

 

.