> Pauta - PEC16219 - 01/12/2021 14:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 162-A, DE 2019, DA SRª MARGARETE COELHO E OUTROS, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII-A DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PERMITIR A PERMUTA ENTRE JUÍZES DE DIREITO NO ÂMBITO DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DE DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO"
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 1ª REUNIÃO
REALIZADA EM 1 DE DEZEMBRO DE 2021.

Às quinze horas e dez minutos do dia um de dezembro de dois mil e vinte e um, reuniram-se, extraordinariamente, no Plenário 4, do Anexo II, da Câmara dos Deputados, para instalação da Comissão e eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes, os Deputados Capitão Wagner, Darci de Matos, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Eduardo Bismarck, Efraim Filho, Felício Laterça, Gilberto Abramo, Gilson Marques, Isnaldo Bulhões Jr., Jaqueline Cassol, Leur Lomanto Júnior, Margarete Coelho, Marx Beltrão, Orlando Silva, Paulão, Pedro Vilela, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Vitor Hugo e Zé Neto - Titulares; Beto Rosado, Edilázio Júnior, Fábio Henrique, Hildo Rocha, Rafael Motta e Tiago Mitraud - Suplentes, designados pelo Presidente da Casa, Deputado Arthur Lira, para compor a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação". Registraram presença também, como não membros, os Deputados Aluisio Mendes e Carlos Henrique Gaguim. Deixaram de comparecer os Deputados Jesus Sérgio, Lafayette de Andrada, Márcio Biolchi e Sergio Toledo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Paulão, Presidente dos trabalhos, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 39, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarou aberta a reunião e instalada a Comissão Especial. Em seguida, deu conhecimento do Ato da Presidência que constituiu a Comissão, publicado no Diário da Câmara dos Deputados no dia vinte e seis de novembro de dois mil e vinte e um. EXPEDIENTE: O Presidente em exercício informou que a sinopse dos expedientes recebidos encontrava-se à disposição na página da Comissão na internet: Comunicado da Consultoria Legislativa que informa a designação do Consultor Newton Tavares Filho para prestar assessoramento técnico e legislativo à Comissão, bem como auxiliar o Relator na elaboração do Parecer; Comunicado da SGM/COMPI que informa o desligamento do Deputado Paulo Teixeira (PT/SP) da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa a designação do Deputado Leonardo Picciani (MDB/RJ) para suplente da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa a designação do Deputado Pedro Vilela (PSDB/AL) para titular da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa a designação do Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) para titular da Comissão. ORDEM DO DIA: Instalação da Comissão e Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes: Instalada a Comissão, o Presidente em exercício informou os procedimentos que norteariam o processo eleitoral; anunciou que havia recebido e considerava registradas as candidaturas do Deputado Pedro Vilela (PSDB/AL), para o cargo de Presidente, e do Deputado Paulão (PT/AL), para o cargo de 1º Vice-Presidente; e abriu a votação pelo sistema eletrônico, em escrutínio secreto. Participaram da eleição os Deputados Capitão Wagner, Darci de Matos, Dr.Luiz Antonio Jr, Edilazio Junior, Fábio Henrique, Gilberto Abramo, Gilson Marques, Hildo Rocha, Jaqueline Cassol, Margarete Coelho, Orlando Silva, Paulão, Pedro Vilela, Rafael Motta, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Vitor Hugo e Zé Neto. O Deputado Tiago Mitraud também participou da votação, mas seu voto não foi contabilizado por ter ultrapassado a quantidade de vagas de membros titulares de seus partidos. Encerrada a votação e realizada a apuração dos votos pelo painel eletrônico, o Presidente dos trabalhos declarou eleita a chapa oficial, com dezoito votos, e deu posse ao Presidente eleito, Deputado Pedro Vilela, a quem convidou a assumir a Presidência. Este convidou o primeiro Vice-Presidente a compor a mesa e, nos termos do art. 41, inciso VI, do Regimento Interno, designou Relatora da Comissão a Deputada Soraya Santos (PL/RJ), convidando-a a tomar assento à mesa. Após fazer o seu pronunciamento, o Presidente informou aos membros que as Propostas de Emenda à Constituição estavam sujeitas a disposições especiais no Regimento da Casa, tendo a Comissão Especial, portanto, nos termos do art. 202, 2º, o prazo de quarenta sessões plenárias para proferir seu parecer, contadas a partir de sua constituição, dia vinte e seis de novembro de dois mil e vinte e um. Também informou que o prazo de dez sessões para apresentação de emendas na Comissão Especial teria início no dia seguinte, dois de dezembro, exigindo-se o quórum regimental de um terço de assinaturas individuais, correspondente a cento e setenta e um Deputados. O Presidente informou que as emendas deveriam ser apresentadas devidamente autenticadas pelo sistema Infoleg Autenticador. Comunicou, ainda, que, para a realização de audiências públicas, os parlamentares membros deveriam apresentar à Secretaria, também pelo sistema Infoleg Autenticador, requerimento autenticado, fornecendo, sempre que possível, os contatos dos convidados. Comunicou também que os requerimentos procedimentais poderiam ser enviados ao e-mail SDR da Comissão a partir de uma hora antes do horário da reunião. Informou que estariam sujeitos a pauta os requerimentos apresentados com vinte e quatro horas de antecedência ao horário da reunião. Comunicou também que a abertura do painel eletrônico para o registro de presença e para inscrição de uso da palavra seria realizada com uma hora de antecedência ao horário da reunião. Informou, por fim, que a secretaria da Comissão estaria autorizada a lançar a presença do parlamentar que usasse da palavra durante as reuniões. Fizeram uso da palavra os Deputados Margarete Coelho, Soraya Santos, Tadeu Alencar e Jaqueline Cassol. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião extraordinária para o dia sete de dezembro, às quatorze horas e trinta minutos, destinada à apresentação do Roteiro de Trabalho e Deliberação de Requerimentos, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Letícia Nicolau Brandão Caldas, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Vilela ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.