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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6461, DE 2019, DO SR. ANDRÉ DE PAULA E OUTROS, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DO APRENDIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 1ª REUNIÃO
REALIZADA EM 1 DE DEZEMBRO DE 2021.
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Às quatorze horas e quarenta e oito minutos do dia um de dezembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de 2019, do Sr. André de Paula e outros, que "Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Angela Amin, Coronel Armando, Dulce Miranda, Felipe Rigoni, Francisco Jr., Franco Cartafina, General Peternelli, Joenia Wapichana, Julio Cesar Ribeiro, Lucas Gonzalez, Luisa Canziani, Luiz Carlos Motta, Marco Bertaiolli, Otavio Leite, Pastor Gil, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Uczai, Professor Joziel, Professora Dorinha Seabra Rezende, Professora Rosa Neide, Raul Henry, Roman, Tadeu Alencar e Tereza Nelma - Titulares; Alexis Fonteyne, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Dr. Luiz Ovando, Flávia Morais, Pedro Vilela, Rafael Motta e Tabata Amaral - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Figueiredo, José Nelto, Professor Alcides e Toninho Wandscheer. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Angela Amin, Presidente dos trabalhos nos termos do parágrafo 4º do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarou aberta a reunião e instalada a Comissão Especial. Em seguida, deu conhecimento do Ato da Presidência que constituiu a Comissão, lido no plenário da Câmara no dia trinta de novembro de dois mil e vinte e um. . EXPEDIENTE: A Presidente em exercício deu então como lida a sinopse dos expedientes recebidos até o momento: Comunicado da SGM/COMPI que informa a designação do Deputado General Peternelli (PSL/SP) para titular da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa a designação do Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) para titular da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa a designação do Deputado José Nelto (PODE/GO) para titular da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa a designação do Deputado Pedro Vilela (PSDB/AL) para suplente da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa a designação do Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR) para titular da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa a designação do Deputados Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ) e Luisa Canziani (PTB/PR) para suplente da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa a designação do Deputado Franco Cartafina (PP/MG) como suplente da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa a designação da Deputada Luisa Canziani (PTB/PR) para titular da Comissão; Comunicação da designação do consultor Davi Ribeiro de Oliveira Júnior para assessorar a Comissão. ORDEM DO DIA: Instalação da Comissão e Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes: Instalada a Comissão a Presidente em exercício informou os procedimentos que norteariam o processo eleitoral; anunciou que havia recebido e considerava registrada a candidatura da seguinte chapa Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), para o cargo de Presidente; Luisa Canziani (PTB/PR), para primeiro vice- presidente; Tadeu Alencar (PSB/PE), para segundo vice-presidente e Pedro Uczai (PT/SC) para terceiro vice-presidente. A Presidente abriu a votação pelo sistema eletrônico, em escrutínio secreto. Participaram da eleição os Deputados Angela Amin, Coronel Armando, Dulce Miranda, Felipe Rigoni, Francisco Jr., General Peternelli, Julio Lopes, Lucas Gonzalez, Luisa Canziani, Luiz Carlos Motta, Marco Bertaiolli, Pastor Gil, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Uczai, Pedro Vilela, Profª Rosa Neide, Professor Joziel, Raul Henry, Tadeu Alencar e Tereza Nelma. O Deputado Rafael Motta também participou da votação, mas seu voto não foi contabilizado por ter ultrapassado a quantidade de vagas de membros titulares de seu partido. Encerrada e apurada a votação pelo painel eletrônico, a Presidente dos trabalhos proclamou o resultado: vinte votos para os candidatos e nenhum voto em branco. Declarou então eleito e empossado o Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), para o cargo de Presidente; Luisa Canziani (PTB/PR), para primeiro vice- presidente; Tadeu Alencar (PSB/PE), para segundo vice-presidente e Pedro Uczai (PT/SC) para terceiro vice-presidente. E o convidou a assumir a Presidência da Comissão. O Presidente nos termos do art. 41, inciso VI, do Regimento Interno, designou Relator do Projeto o Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), convidando-o a tomar assento à mesa. Após pronunciamento de ambos os parlamentares, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados: Rafael Motta, Pedro Uczai, Professor Joziel, Joenia Wapichana e Angela Amin. Em seguida ssem pelo aplicativo Infoleg. Em seguida, informou aos membros que o Projeto de Lei 6461/19, tramita sob o regime ordinário e é sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões e que a comissão especial tem, portanto, o prazo inicial de 40 sessões da casa, contadas a partir de sua instalação, dia 1º de dezembro de 2021, para proferir o seu parecer. Complementou que, nos termos do art. 119, o prazo de cinco sessões para apresentação de emendas na comissão especial terá início na sexta-feira, dia 03/12/21, após a publicação do aviso na ordem do dia das comissões e que as emendas deverão ser apresentadas na Secretaria da Comissão pelo infoleg autenticador. E que os senhores deputados que queiram sugerir nomes para serem ouvidos em audiência pública devem fazê-lo por meio de requerimento que deverá ser apresentado à Secretaria da Comissão pelo sistema infoleg – autenticador e que poderão ser pautados aqueles apresentados com até 24hs de antecedência ao horário da reunião. Os requerimentos procedimentais e as delegações de liderança poderão ser enviados a partir de uma hora de antecedência ao horário da reunião ao e-mail sdr da comissão: sdr.ce.estatutoaprendiz@camara.leg.br. Comunicou, ainda, que, a partir da próxima reunião, a abertura do painel eletrônico para o registro de presença e para inscrição para uso da palavra será realizada com uma hora de antecedência ao horário marcado para a reunião e que a secretaria da comissão está autorizada a lançar a presença do parlamentar que, durante as reuniões, usar da palavra. Antes de encerrar os trabalhos, informou que as comunicações de realização de reunião serão feitas por meio do sistema infoleg comunica, disponível no portal da casa. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião extraordinária para o dia 08 de dezembro, quarta-feira às 14h em plenário a definir, destinada a definição do plano de trabalho e deliberação de requerimentos., e encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e um minutos. E, para constar, eu, Vinícius Vieira Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Rigoni, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |