CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL.
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2021.

Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia vinte de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se ordinariamente a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, no Plenário 7 - Ala Senador Alexandre Costa - Senado Federal, convocada na forma regimental.  Estiveram presentes os Senadores Eliziane Gama, Rodrigo Cunha, Humberto Costa, Nelsinho Trad, Soraya Thronicke, titulares; Angelo Coronel, Jaques Wagner, Luiz Carlos Heinze, Mecias de Jesus, Weverton, Suplentes. E os deputados Arlindo Chinaglia, Celso Russomanno, Heitor Schuch, Odair Cunha, Paulo Vicente Caleffi, Perpétua Almeida e Rosângela Gomes, titulares; e Afonso Motta, Carlos Gomes e Paulão, suplentes. Compareceram também os Senadores Eduardo Braga, Izalci Lucas e Paulo Rocha. Justificaram as ausências os deputados Áureo Ribeiro, Marcel Van Hatten e Zeca Dirceu.   ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Senador Nelsinho Trad, declarou abertos os trabalhos e submeteu ao Colegiado a deliberação sobre a ata da 1ª reunião ordinária da Segunda Sessão Legislativa realizada no dia onze de março de dois mil e vinte, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Celso Russomanno. Sem oradores para discuti-la, em votação, a ata foi aprovada, sem restrições. II – EXPEDIENTE 1) O Sr. Presidente informou que o retorno às atividades da Representação foi autorizado pelo Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Congresso Nacional, na forma semipresencial, adotados os critérios sanitários vigentes, em virtude do considerável número de proposições pendentes de deliberação. 2) Comunicou a retirada de pauta da Mensagem 601/2020, que Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019 a pedido da Embaixadora Cláudia Fonseca Buzzi, Chefe da Assessoria de Relações Federativas e com o Congresso Nacional do Ministério das Relações Exteriores, por motivo de erro formal no texto. 3) Lembrou da próxima Sessão Plenária semipresencial do Parlamento do Mercosul que se realizará no próximo dia oito de novembro em Montevidéu, Uruguai. Ressaltou a obrigatoriedade da confirmação de presença junto à Secretaria da Representação, impreterivelmente até o dia 21/10/2021, quinta-feira, pois seguindo orientações do Governo uruguaio, o número de integrantes da Delegação Brasileira deverá ser comunicado antecipadamente às autoridades competentes uruguaias, de modo que se cumpram as normas sanitárias e administrativas vigentes, especialmente aquelas que regulam o distanciamento social, determinando número limite de participantes em eventos, visando à contenção da disseminação do Covid-19. Acrescentou que o embarque somente será permitido aos passageiros portadores de Carteira de Vacinação, e que apresentem teste negativo (PCR) realizado no prazo máximo de 24 horas antes do embarque. III- ORDEM DO DIA - a) Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário – Prioridade – A pedido do Relator, o Sr. Presidente submeteu à apreciação do Plenário o requerimento solicitando preferência para apreciação da MSC 317/2020 sobre os demais. Sem encaminhamento, em votação, foi aprovado em votação simbólica. Passou-se então à deliberação sobre a matéria. 7.MENSAGEM Nº 317/2020 - do Poder Executivo - (OF 294/2020) - que dispõe sobre o "texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019". Relator: Deputado Paulo Vicente Caleffi. Parecer: pela aprovação, na forma do projeto de decreto legislativo que apresenta. Com a palavra, o relator leu o seu Parecer. Sem oradores inscritos, a discussão foi encerrada. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade, em votação simbólica. 1.MENSAGEM Nº 599/2018 - do Poder Executivo - (AV 519/2018) – que dispõe sobre o "texto Do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão CMC nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017". Relator: Deputado CELSO RUSSOMANNO. Parecer: pela aprovação do texto do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão CMC nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017, nos termos do projeto de decreto legislativo anexo. Com a palavra, o relator leu o seu Parecer. Sem oradores inscritos, a discussão foi encerrada. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade, em votação simbólica. 2. MENSAGEM Nº 756/2018 - do Poder Executivo - (AV 675/2018) - que dispõe sobre o "acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de uso Particular, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009". Relator: Senador MARCIO BITTAR. Parecer: pela aprovação, na forma do projeto de decreto legislativo que apresenta. Em virtude da ausência do Relator originário, o Sr. Presidente designou o Senador Humberto Costa como Relator-Substituto. Com a palavra, o relator ad hoc leu o Parecer. Sem oradores inscritos, a discussão foi encerrada. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade, em votação simbólica. 3.MENSAGEM Nº 795/2018 - do Poder Executivo - (AV 715/2018) – que dispõe sobre "do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017". Relator: Deputado CELSO RUSSOMANNO. Parecer: pela aprovação, nos termos do projeto de decreto legislativo que apresenta anexo. Com a palavra, o relator leu o seu Parecer. Sem oradores inscritos, a discussão foi encerrada. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade, em votação simbólica. A pedido, foi aprovada nova alteração na ordem dos trabalhos passando-se de imediato à apreciação do Projeto de Lei nº 331/2020. 10. PROJETO DE LEI Nº 331/2020 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai". Relator: Senador MARCIO BITTAR. Parecer: pela aprovação. Em virtude de ausência do Relator originário, o Sr. Presidente designou o Deputado Paulo Vicente Caleffi como Relator-Substituto. Com a palavra, o relator ad hoc leu o Parecer. Sem oradores inscritos, a discussão foi encerrada. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade, em votação simbólica. O Sr. Presidente deu conhecimento de mensagem de agradecimento, da ordem do Embaixador paraguaio Juan Angel Delgadillo. 4.        MENSAGEM Nº 797/2018 - do Poder Executivo - (AV 717/2018) – que dispõe sobre "texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013".  Relator: Deputado HEITOR SCHUCH. Parecer: pela aprovação, na forma do projeto de decreto legislativo que apresenta. Com a palavra, o relator leu o seu Parecer. Os deputados Celso Russomanno e Paulo Vicente Caleffi fizeram suas considerações a respeito do texto do Relator. A discussão foi encerrada. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade, em votação simbólica. 5.MENSAGEM Nº 508/2019 - do Poder Executivo - (OF 292/2019) - que dispõe sobre "do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos estados partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019". Relator: Deputado AUREO RIBEIRO. Parecer: pela aprovação, nos termos do projeto de decreto legislativo que apresenta. RETIRADA DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 6.MENSAGEM Nº 737/2019 - do Poder Executivo - (OF 517/2019) – que dispõe sobre "do texto da Ementa ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2018". Relatora: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. Parecer: pela aprovação, na forma do projeto de decreto legislativo que apresenta. Com a palavra, a relatora leu o seu Parecer. Sem oradores inscritos, a discussão foi encerrada. Em votação, o Parecer da Relatora foi aprovado por unanimidade, em votação simbólica. 8.MENSAGEM Nº 601/2020 - do Poder Executivo - (OF 637/2020) - que "submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019". Relator: Senador HUMBERTO COSTA. Parecer: pela aprovação, na forma do projeto de decreto legislativo que apresenta. RETIRADA DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 9.MENSAGEM Nº 711/2020 - do Poder Executivo - (OF 738/2020) - que "submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública, o texto retificado do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006". Relator: Deputado HEITOR SCHUCH. Parecer: pela aprovação, nos termos do projeto de decreto legislativo que apresenta. Com a palavra, o relator leu o seu Parecer. Sem oradores inscritos, a discussão foi encerrada. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade, em votação simbólica. O Sr. Presidente reforçou a obrigatoriedade da confirmação de presença junto à Secretaria da Representação até o dia 21 de outubro, quinta-feira, bem como a apresentação de cartão de vacinação e exame PCR negativo realizado com antecedência máxima de 24 horas do evento aos que desejarem participar presencialmente da próxima Sessão Plenária do Parlasul. O deputado Heitor Shuch lembrou os presentes do Seminário Virtual a ser promovido pela Comissão de Infraestrutura do Parlamento do Mercosul, a se realizar no dia 21 de outubro de 2021, às 9 horas e que discutirá o impacto das mudanças climáticas nos setores produtivos. O Senhor Presidente avisou ter sido procurado pelo secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, que apresentou sua intenção de se implementarem encontros que viabilizem a troca de experiências entre os Observatórios da Democracia da OEA e do Parlasul. O Presidente do Parlasul, deputado Celso Russomanno usou da palavra. ENCERRAMENTO: Não havendo mais o que tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e nove minutos, antes convocando reunião ordinária semipresencial da Representação para o próximo dia primeiro de dezembro de 2021, às 14h30, no Plenário 7 e com pauta a ser oportunamente disponibilizada. E para constar, eu, Antonio Ferreira Costa Filho, __________________________ Secretário, lavrei a presente Ata (cujos registros taquigráficos serão parte integrante da mesma), que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente, _____________________________ Senador Nelsinho Trad, e publicada no Diário do Congresso Nacional.