CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 383-A, DE 2017, DO SR. DANILO CABRAL E OUTROS, QUE "ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA GARANTIR RECURSOS MÍNIMOS PARA O FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)"
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 DE OUTUBRO DE 2021.

Às onze horas e quinze minutos do dia sete de outubro de dois mil e vinte e um, por meio do Sistema de Deliberação Remoto instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados nº 19/2021, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 383-A, de 2017, do sr. Danilo Cabral e outros, que "altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)". Registraram presença os(as) Deputados(as) Carmen Zanotto - Presidente; Eduardo Barbosa, Jorge Solla e Francisco Jr. - Vice-Presidentes; André Figueiredo - Relator; André Ferreira, Bacelar, Camilo Capiberibe, Danilo Cabral, Dulce Miranda, Jandira Feghali, Lucas Gonzalez, Maria do Rosário, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rogério Correia, Túlio Gadêlha e Zé Augusto Nalin - Titulares; Benedita da Silva, Geovania de Sá e Kim Kataguiri - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Antonio Brito, Celina Leão, Daniela do Waguinho, Dr. Jaziel, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Flávia Morais, Talíria Petrone e Tereza Nelma. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia cinco de outubro de dois mil e vinte e um. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Não houve expediente. ORDEM DO DIA: Antes de iniciar as deliberações, a Presidente informou que os  eventos nos estados deveriam ser organizados por seus proponentes, após serem aprovados pela comissão e autorizados pelo Presidente da Câmara. Informou ainda que, em virtude do ato da mesa Nº 194/2021, os eventos deveriam ser realizados sem ônus. Além disso, a Presidente solicitou que os Deputados de cada estado se organizassem para realizar os eventos conjuntamente. Ato contínuo, foi iniciada a deliberação dos requerimentos.  1 - REQUERIMENTO Nº 6/2021 - do Sr. Danilo Cabral - que "requer realização de audiência pública para debater a importância da PEC 383/2017 para a estruturação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) com a presença dos seguintes convidados: 1) Representante do CONGEMAS; 2) Representante do FONSEAS; 3) Representante do Fórum Nacional de Usuários do SUAS; 4) Representante do Fórum Nacional de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS. " APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 7/2021 - do Sr. Danilo Cabral - que "requer realização de seminário em Pernambuco para debater a importância da PEC 383/2017 para a estruturação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 8/2021 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater sobre a proposta de Emenda Constitucional, PEC 383/17, que garante recursos mínimos para o financiamento do SUAS - Sistema Único de Assistência Social , com os seguintes convidados: - Ministro da Cidadania João Roma; - Secretária Nacional de Assistência Social Maria Yvelônia dos Santos Araujo Barbosa; - Secretário Especial de Desenvolvimento Social Lelo Coimbra; - Secretária Nacional de Renda e de Cidadania Fabiana Rodopoulos; - ex-Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Tereza Campello; - Secretária de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal Mayara Rocha. " APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 9/2021 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Seminário Regional na cidade de Goiânia/GO, para debater sobre a proposta de Emenda Constitucional que garante recursos mínimos para o financiamento do SUAS - Sistema Único de Assistência Social , no que compete à população assistida, aos movimentos sociais e aos Gestores e colaboradores dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS; dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS; dos Centros de Referência para população em situação de rua – CENTRO POP e das Unidades de Acolhimento Institucional dos municípios do Estado de Goiás. " APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 10/2021 - da Sra. Maria do Rosário - (PEC 383/2017) - que "requer a realização de Seminário no Rio Grande do Sul para debater a PEC 383/2017 e a importância do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 11/2021 - da Sra. Dulce Miranda - (PEC 383/2017) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 383-A, de 2017, que “Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”, com a participação dos seguintes convidados: Secretária Nacional de Assistência Social, Srª Maria Yvelonia dos Santos Barbosa; Representantes da União, Distrito Federal, Estados e Municípios na Comissão Intergestores Tripartite (CIT); Representante do Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social (Fonseas); Representante do Fórum Nacional de Usuários do Suas; Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Ciamp-Rua)". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 12/2021 - da Sra. Benedita da Silva - (PEC 383/2017) - que "requer a realização de seminário no Estado do Rio de Janeiro, para debater os impactos da PEC 383/17 e da constitucionalização de recursos públicos permanentes para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS)". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 13/2021 - do Sr. Túlio Gadêlha - (PEC 383/2017) - que "requer a realização de audiência pública para debater os desafios do SUAS - Sistema Único de Assistência Social no contexto da Pandemia do Coronavírus, com a presença dos seguintes convidados: Representante da Federação Nacional dos Assistentes Sociais - FENAS; Representante do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS; Representante da Cáritas Brasileira; Representante do Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC; Representante do Conselho Nacional de Assistência Social; Representante dos Usuários do SUAS; Representante da Federação Nacional dos Psicólogos – FENAPSI". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 14/2021 - do Sr. Eduardo Barbosa - (PEC 383/2017) - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC 383-A, de 2017, que “Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”, com a seguinte convidada: Jucimeri Isolda Silveira, Doutora em Serviço Social, professora da PUCPR no Curso de Serviço Social e no Mestrado em Direitos Humanos e Políticas Públicas; consultora e pesquisadora na política de Assistência Social". APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 15/2021 - do Sr. Eduardo Barbosa - (PEC 383/2017) - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC 383-A, de 2017, que “Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”, com o seguinte convidado: Frente Nacional de Prefeitos". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião para o dia dezenove de outubro, às nove horas, destinada à realização de audiência pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às onze horas e dezenove minutos. E, para constar, eu, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Carmen Zanotto, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.