CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

56ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 30ª REUNIÃO, REALIZADA EM  31 DE AGOSTO DE 2021

Às treze horas e quinze minutos do dia trinta e um de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Emanuel Pinheiro Neto - Presidente; Nivaldo Albuquerque, Otoni de Paula e Major Fabiana - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Capitão Wagner, Delegado Antônio Furtado, Fernando Rodolfo, Guilherme Derrite, Junio Amaral, Lincoln Portela, Luis Miranda, Magda Mofatto, Mara Rocha, Marcel van Hattem, Nicoletti, Orlando Silva, Osmar Terra, Pastor Eurico, Policial Katia Sastre, Sanderson, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga - Titulares; Capitão Augusto, Carlos Jordy, Célio Silveira, Coronel Armando, Delegado Pablo, Edna Henrique, Eli Corrêa Filho, General Girão, General Peternelli, Gonzaga Patriota, Gurgel, Hugo Leal, João Campos e Loester Trutis – Suplentes. Registraram presença também os Deputados David Soares, Hercílio Coelho Diniz, Misael Varella, Pedro Augusto Palareti e Rogério Peninha Mendonça, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Daniel Silveira, Delegado Éder Mauro, Dr. Leonardo, Eduardo da Fonte, Julian Lemos, Marcelo Freixo, Neucimar Fraga, Paulo Ramos, Reginaldo Lopes e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 28ª e 29ª reuniões, realizadas no dia 24 de agosto de 2021. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão na semana anterior até a manhã de hoje foram encaminhadas aos Deputados pelo Infoleg Comunica e que as escusas solicitadas foram lançadas no sistema SILEG. ORDEM DO DIA:  O Presidente anunciou requerimento de inversão de pauta para os itens da pauta nºs: 17,9,7,2 e 8. O Deputado Carlos Jordy solicitou inversão de pauta para o item 17 Projeto de Lei nº 1.392/2021;  o Deputado Aluisio Mendes solicitou inversão de pauta para o item  9 Projeto de Lei  nº 4.471/2019;  o Deputado Delegado Antônio Furtado solicitou  inversão de pauta para o item 7– Projeto de Lei nº 1.663/2019; a Deputada Policial Katia Sastre solicitou inversão de pauta  para o item 2 - Projeto de Lei Complementar nº 245/2020 e o Deputado Luis Miranda solicitou inversão de pauta para o item 8 - Projeto de Lei nº3.138/2019. Em votação, os requerimentos de inversão de pauta foram aprovados em globo. O Presidente passou a deliberação do Item 1 -  REQUERIMENTO Nº 77/2021 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que " Requer Moção de Aplauso e Louvor em favor dos Policiais Militares Rodoviários do 1º Batalhão Rodoviário lotados no posto policial militar na GO 010 km 162 Luziânia GO, em abordagem aos CACs".  O Deputado Delegado Antônio Furtado encaminhou a votação. Em votação, o requerimento foi APROVADO.  Em seguida, passou se a deliberação dos itens invertidos. Item 17 -  PROJETO DE LEI Nº 1.392/2021 - do Sr. Carlos Jordy - que "altera a redação do § 11 do art. 7º-C da lei 12.037 de 1º de outubro de 2009 (Lei de identificação criminal do civilmente identificado)". RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA. PARECER: pela aprovação. Os Deputados Luís Miranda e Célio Silveira, apresentaram Requerimento de retirada de pauta. Encaminharam a votação os Deputados: Carlos Jordy, Capitão Alberto Neto, Célio Silveira e Luís Miranda. Os requerimentos de retirada de pauta não foram deliberados, em razão da proposição ter sido Retirada de pauta a pedido do relator. Item 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.471/2019 - do Sr. Expedito Netto - que "dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação deste com adoção do Substitutivo da CMULHER. Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Marcel van Hattem, o qual não foi deliberado, em razão da proposição ter sido retirada de pauta a pedido do relator. Item 7 -  PROJETO DE LEI Nº 1.663/2019 - do Sr. Lincoln Portela - que "fixa o piso salarial dos Guardas Municipais". RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2019 da CSPCCO, com substitutivo. Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Marcel van Hattem, prejudicado, pela ausência do autor. O parecer foi lido pelo relator. A matéria foi discutida pelos Deputados: Subtenente Gonzaga, Delegado Antônio Furtado e Capitão Alberto Neto. Em votação, o parecer foi APROVADO contra o voto do Deputado Marcel van Hattem. Em seguida fez uso da palavra pela liderança do PDT o Deputado Subtenente Gonzaga, que discorreu sobre o Projeto de Código Eleitoral. Nesse mesmo sentido fizeram uso da palavra os Deputados Delegado Antonio Furtado, Capitão Alberto Neto e Sargento Fahur. Item 2 -  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 245/2020 - da Sra. Policial Katia Sastre - que "altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e do art. 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal – LEP". RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Marcel van Hattem, o qual encaminhou a favor. Em votação, o requerimento de retirada de pauta foi aprovado, contra o voto do Deputado Sargento Fahur.  Item 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.138/2019 - do Sr. Denis Bezerra - que "insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências". (Apensados: PL 3139/2019, PL 4160/2019 (Apensado: PL 4374/2019 (Apensados: PL 279/2020 e PL 1303/2021)) e PL 4329/2019) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3139/2019, do PL 4160/2019, do PL 4329/2019, do PL 4374/2019, do PL 279/2020, e do PL 1303/2021, apensados, com a adoção do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Retirado de pauta, a pedido do relator. Item 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.181/2017 - do Senado Federal - Gleise Hoffmann - (PLS 547/2015) - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio". RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. O parecer foi lido pela relatora. Discutiram a matéria os Deputados: Delegado Antônio Furtado e Subtenente Gonzaga. Encerrada a discussão. Em votação, o parecer foi APROVADO. Item 4 -  PROJETO DE LEI Nº 1.183/2015 - do Sr. João Campos - que "altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para possibilitar que as polícias legislativas estaduais possam ser contempladas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP" (Apensados: PL 463/2019 e PL 1315/2019) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 463/2019, e do PL 1315/2019, apensados, com substitutivo. Os Deputados Capitão Alberto Neto e Marcel van Hattem apresentaram Requerimento de retirada de pauta. O Deputado Capitão Alberto Neto encaminhou a votação a favor. Em votação o requerimento de retirada de pauta foi aprovado. Item 5 -  PROJETO DE LEI Nº 8.063/2017 - do Sr. Pastor Eurico - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para proibir a utilização de policiamento militar em eventos privados". RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela aprovação. Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Marcel van Hattem. Encaminhou a votação o Deputado Marcel van Hattem. A Deputada Major Fabiana encaminhou a votação contra o requerimento de retirada de pauta. Em votação, foi aprovado o requerimento de retirada de pauta.  Item 6 -  PROJETO DE LEI Nº 1.320/2019 - do Sr. Dr. Jaziel - que "acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres" RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a pedido do relator. Item 10 -  PROJETO DE LEI Nº 5.660/2019 - do Sr. Pedro Paulo - que "dispõe sobre a área de vigilância patrimonial". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.102, de 1983. RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, ante a ausência momentânea do relator.  Item 11 -  PROJETO DE LEI Nº 6.289/2019 - do Sr. Coronel Tadeu - que "altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental”. RELATOR: Deputado GENERAL PETERNELLI. PARECER: pela aprovação deste, com a adoção do Substitutivo adotado pela Comissão CMADS. Concedida vista ao Deputado Gonzaga Patriota. Item 12 -  PROJETO DE LEI Nº 671/2020 - do Sr. Celso Sabino - que "dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a portadores de armas de fogo". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela rejeição. Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Célio Silveira. O requerimento não foi deliberado. Retirado de pauta, pela ausência do relator. Item13 - PROJETO DE LEI Nº 3.734/2020 - do Sr. Coronel Chrisóstomo - que "altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incluir os crimes atentatórios contra a vida de candidatos a cargos eletivos no rol de infrações penais passíveis de investigação pelo Departamento de Política Federal". RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela rejeição. O parecer foi lido pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados: Subtenente Gonzaga e Delegado Antônio Furtado. Em votação, o parecer foi APROVADO. Item 14 -  PROJETO DE LEI Nº 4.752/2020 - da Sra. Major Fabiana e outros - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir prioridade na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nos programas destinados à qualidade de vida dos profissionais de segurança pública com deficiência decorrente de ações no exercício ou em razão da função". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação. Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Marcel van Hattem. O requerimento não foi deliberado. Retirado de pauta, ante a ausência momentânea do relator. Item 15 -  PROJETO DE LEI Nº 5.554/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da CMULHER. Retirado de pauta, ante a ausência do relator. Item 16 -  PROJETO DE LEI Nº 513/2021 - do Sr. Pedro Augusto Palareti - que "cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil". RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal, em 25/08/2021. Os Deputados Capitão Alberto Neto e Marcel van Hattem apresentaram Requerimento de retirada de pauta. Retirado de pauta, ante a ausência momentânea do relator. Item18 -  PROJETO DE LEI Nº 1.899/2021 - do Sr. Nicoletti - que "dispõe sobre o Cadastro Nacional de Investigações Policiais e da Persecução Penal, altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para registrar o histórico de infratores de crimes contra as mulheres, e dá outras providências". (Apensado: PL 2293/2021) RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2293/2021, apensado. Retirado de pauta a pedido do relator. Fizeram uso da palavra para Breves Comunicados os Deputados Capitão Alberto Neto e Otoni de Paula. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública Virtual para esta terça-feira, dia 31 de agosto, às 16 horas, no plenário 14 para debater: "Impactos da aprovação da PEC 32/2020, no âmbito da Segurança Pública”, em atendimento ao REQ 60/2021 CSPCCO, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga. E encerrou os trabalhos às quinze horas e um minuto. E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

 

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