CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 31/08/2021


TEMA: "Discussão e votação de propostas"


LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 13h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 77/2021 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que " Requer Moção de Aplauso e Louvor em favor dos Policiais Militares Rodoviários do 1º Batalhão Rodoviário lotados no posto policial militar na GO 010 km 162 Luziânia GO, em abordagem aos CACs".
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO DELEGADO ANTÔNIO FURTADO.
APROVADO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

2 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 245/2020 - da Sra. Policial Katia Sastre - que "altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e do art. 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal – LEP".
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA DA DEPUTADA POLICIAL KÁTIA SASTRE.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO SARGENTO FAHUR.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

3 -

PROJETO DE LEI Nº 7.181/2017 - do Senado Federal - Gleise Hoffmann - (PLS 547/2015) - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio".
RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
O PARECER FOI LIDO PELA RELATORA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (PSL-RJ) E DEP. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG).
APROVADO O PARECER.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

4 -

PROJETO DE LEI Nº 1.183/2015 - do Sr. João Campos - que "altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para possibilitar que as polícias legislativas estaduais possam ser contempladas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP" (Apensados: PL 463/2019 e PL 1315/2019)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 463/2019, e do PL 1315/2019, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Vinicius de Carvalho, em 12/05/2021.
Discutiu a Matéria o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), em 12/05/2021.
Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 12/05/2021.
Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga, em 18/05/2021.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 8.063/2017 - do Sr. Pastor Eurico - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para proibir a utilização de policiamento militar em eventos privados".
RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO.
PARECER: pela aprovação.
Apresentou voto em separado a Deputada Major Fabiana, em 27/08/2021.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS MARCEL VAN HATTEM E MAJOR FABIANA.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 1.320/2019 - do Sr. Dr. Jaziel - que "acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres"
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação.
O Parecer foi lido pelo Relator, em 24/08/2021.
Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), em 24/08/2021.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 1.663/2019 - do Sr. Lincoln Portela - que "fixa o piso salarial dos Guardas Municipais".
RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2019 da CSPCCO, com substitutivo.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA DO DEPUTADO DELEGADO ANTÔNIO FURTADO.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA.
O PARECER FOI LIDO PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG), DEP. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (PSL-RJ) E DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLIC-AM).
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 3.138/2019 - do Sr. Denis Bezerra - que "insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências". (Apensados: PL 3139/2019, PL 4160/2019 (Apensado: PL 4374/2019 (Apensados: PL 279/2020 e PL 1303/2021)) e PL 4329/2019)
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3139/2019, do PL 4160/2019, do PL 4329/2019, do PL 4374/2019, do PL 279/2020, e do PL 1303/2021, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Aprovado o Requerimento de inversão de pauta, em 24/08/2021.
O Parecer foi lido pelo Relator, em 24/08/2021.
Discutiram a Matéria: Dep. Denis Bezerra (PSB-CE), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Luis Miranda (DEM-DF), em 24/08/2021.
Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 24/08/2021.
Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga, em 31/08/2021.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 4.471/2019 - do Sr. Expedito Netto - que "dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo adotado pela CMULHER.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 5.660/2019 - do Sr. Pedro Paulo - que "dispõe sobre a área de vigilância patrimonial".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.102, de 1983.


RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 6.289/2019 - do Sr. Coronel Tadeu - que "altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental. "
RELATOR: Deputado GENERAL PETERNELLI.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS.
VISTA AO DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 671/2020 - do Sr. Celso Sabino - que "dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a portadores de armas de fogo".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 3.734/2020 - do Sr. Coronel Chrisóstomo - que "altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incluir os crimes atentatórios contra a vida de candidatos a cargos eletivos no rol de infrações penais passíveis de investigação pelo Departamento de Política Federal".
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela rejeição.
O PARECER FOI LIDO PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG) E DEP. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (PSL-RJ).
APROVADO O PARECER.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 4.752/2020 - da Sra. Major Fabiana e outros - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir prioridade na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nos programas destinados à qualidade de vida dos profissionais de segurança pública com deficiência decorrente de ações no exercício ou em razão da função".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.
O Parecer foi lido pelo Relator, em 24/08/2021.
Discutiram a Matéria: Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. General Peternelli (PSL-SP), em 24/08/2021.
Encerrada Discussão, em 24/08/2021.
Vista ao Deputado Marcel van Hattem, em 24/08/2021.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 5.554/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da CMULHER.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 513/2021 - do Sr. Pedro Augusto Palareti - que "cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil".
RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal, em 25/08/2021.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 1.392/2021 - do Sr. Carlos Jordy - que "altera a redação do § 11 do art. 7º-C da lei 12.037 de 1º de outubro de 2009 (Lei de identificação criminal do civilmente identificado)".
RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
O Parecer do Relator, Deputado Célio Silveira, foi lido pelo Deputado Subtenente Gonzaga, em 24/08/2021.
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ) e Dep. Luis Miranda (DEM-DF), em 24/08/2021.
Vista ao Deputado Luis Miranda, em 24/08/2021.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA DO DEPUTADO CARLOS JORDY.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA.
APRESENTADOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEPUTADOS LUIS MIRANDA E CÉLIO SILVEIRA.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CARLOS JORDY, CAPITÃO ALBERTO NETO, CÉLIO SILVEIRA E LUIS MIRANDA.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 1.899/2021 - do Sr. Nicoletti - que "dispõe sobre o Cadastro Nacional de Investigações Policiais e da Persecução Penal, altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para registrar o histórico de infratores de crimes contra as mulheres, e dá outras providências". (Apensado: PL 2293/2021)
RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2293/2021, apensado.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.