CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 135-A, DE 2019, DA SRA. BIA KICIS E OUTROS, QUE "ACRESCENTA O 12 AO ART. 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO QUE, NA VOTAÇÃO E APURAÇÃO DE ELEIÇÕES, PLEBISCITOS E REFERENDOS, SEJA OBRIGATÓRIA A EXPEDIÇÃO DE CÉDULAS FÍSICAS, CONFERÍVEIS PELO ELEITOR, A SEREM DEPOSITADAS EM URNAS INDEVASSÁVEIS, PARA FINS DE AUDITORIA"
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 DE AGOSTO DE 2021.

Às vinte horas e dois minutos do dia cinco de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 135-A, de 2019, da Sra. Bia Kicis e outros, que "acrescenta o 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria", no Anexo II, Plenário 1 da Câmara dos Deputados e em sala virtual na plataforma Zoom. Registraram PRESENÇA os Deputados Paulo Eduardo Martins - Presidente; Guilherme Derrite - Vice-Presidente; Filipe Barros - Relator; Aliel Machado, Arlindo Chinaglia, Aroldo Martins, Bia Kicis, Bosco Saraiva, Carlos Veras, Daniel Almeida, Edilázio Júnior, Eduardo Bolsonaro, Evair Vieira de Melo, Fábio Trad, Fernanda Melchionna, Geninho Zuliani, Hildo Rocha, José Medeiros, Júnior Mano, Kim Kataguiri, Marcio Alvino, Marreca Filho, Milton Coelho, Odair Cunha, Orlando Silva, Paulo Bengtson, Paulo Ganime, Paulo Ramos, Pinheirinho, Pr. Marco Feliciano, Professor Israel Batista, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raul Henry, Rodrigo Maia, Tereza Nelma, Valtenir Pereira e Wolney Queiroz - Titulares; Alessandro Molon, Angela Amin, Camilo Capiberibe, Carla Zambelli, Caroline de Toni, Delegado Éder Mauro, Ivan Valente, Joenia Wapichana, Julio Cesar Ribeiro, Marcel van Hattem, Otoni de Paula, Paula Belmonte, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Sóstenes Cavalcante, Vavá Martins e Vitor Hugo - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Coronel Chrisóstomo, Coronel Tadeu, Greyce Elias, Leda Sadala e Sanderson, como não-membros. Deixou de registrar presença o Deputado Igor Kannário. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 15ª e da 16ª reunião, realizadas, respectivamente, nos dias cinco e dezessete de julho de dois mil e vinte e um. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lida, por ter sido disponibilizada na internet, a sinopse do seguinte expediente recebido: 1. Comunicado da SGM/COMPI, informando o desligamento, pela Liderança do DEM, do Deputado Pedro Lupion  (DEM/PR) e a designação do Deputado Igor Kannário  (DEM/BA) para titular; e o desligamento do Deputado Leur Lomanto Júnior  (DEM/BA) e a designação do Deputado Pedro Lupion  (DEM/PR) para suplente da Comissão. 2. Comunicado da SGM/COMPI, informado o desligamento, pela Liderança do DEM, do Deputado Leur Lomanto Júnior (DEM/BA) e a designação da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) para titular; e o desligamento do Deputado Juninho do Pneu (DEM/RJ) e a designação do Deputado Leur Lomanto Júnior (DEM/BA) para suplente. 3. Comunicado da SGM/COMPI, informando a designação, pela Liderança do SOLIDARIEDADE, do Deputado Paulo Pereira da Silva  (SOLIDARIEDADE/SP) para suplente da Comissão. 4. Comunicado da SGM/COMPI, informando o desligamento, pela Liderança do PSD, do Deputado Reinhold Stephanes Junior  (PSD/PR) e a designação do Deputado Antonio Brito  (PSD/BA) para suplente da Comissão. 5. Comunicado da SGM/COMPI, informando a designação, pela Liderança do PSDB, do Deputado Carlos Sampaio  (PSDB/SP) para suplente da Comissão. 6. Comunicado da SGM/COMPI, informando o desligamento, pela Liderança do PSB, do Deputado Aliel Machado (PSB/PR) e designação do Deputado Milton Coelho (PSB/PE) para titular e o desligamento do Deputado Milton Coelho (PSB/PE) e designação do Deputado Danilo Cabral (PSB/PE) para suplente da Comissão. 7. Comunicado da SGM/COMPI, informando o desligamento, pela Liderança do PSB, do Deputado Milton Coelho (PSB/PE) e designação do Deputado Aliel Machado (PSB/PR) para titular da Comissão. 8. Comunicado da SGM/COMPI, informando o desligamento, pela Liderança do PL, da Deputada Magda Mofatto  (PL/GO) e designação do Deputado Marcio Alvino  (PL/SP) para titular e o desligamento do Deputado Marcio Alvino  (PL/SP) como suplente da Comissão. 9. Comunicado da SGM/COMPI, informando o desligamento, pela Liderança do PSD, do Deputado Edilázio Júnior (PSD/MA) e a designação do Deputado Fábio Trad  (PSD/MS) para titular da Comissão. 10. Comunicado da SGM/COMPI, informando o desligamento, pela Liderança do PSD, do Deputado Fábio Trad  (PSD/MS) e designação do Deputado Edilázio Júnior  (PSD/MA) para titular e o desligamento do Deputado Antonio Brito  (PSD/BA) e a designação do Deputado Fábio Trad  (PSD/MS) para suplente da Comissão. 11. Comunicado da SGM/COMPI, informando o despacho do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, de 13/07/2021, que determinou a publicação da renúncia do Deputado Pompeo de Mattos ao cargo de 1º Vice-Presidente da Comissão. 12. Comunicado da SGM/COMPI, informando o desligamento, pela Liderança do PDT, do Deputado Pompeo de Mattos  (PDT/RS) e a designação do Deputado Wolney Queiroz  (PDT/PE) para titular da Comissão. 13. Comunicado da SGM/COMPI, informando o desligamento, pela Liderança do PSDB, do Deputado Carlos Sampaio  (PSDB/SP) como suplente da Comissão. 14. Comunicado da SGM/COMPI, informando o desligamento, pela Liderança do PSB, do Deputado Júlio Delgado  (PSB/MG) e designação do Deputado Milton Coelho (PSB/PE) para titular da Comissão. 15. Comunicado da SGM/COMPI, informando o desligamento, pela Liderança do PATRIOTA, do Deputado Dr. Frederico  (PATRIOTA/MG) e designação do Deputado Alcides Rodrigues  (PATRIOTA/GO) para suplente da Comissão. 16. Comunicado da SGM/COMPI, informando o desligamento, pela Liderança do PATRIOTA, do Deputado Alcides Rodrigues  (PATRIOTA/GO) e a designação do Deputado Fred Costa  (PATRIOTA/MG) para suplente da Comissão. 17. Comunicado da SGM/COMPI, informando o desligamento, pela Liderança do PSDB, do Deputado Aécio Neves  (PSDB/MG) e a designação do Deputado Rafafá (PSDB/PB) para titular da Comissão. 18. Comunicado da SGM/COMPI, informando o desligamento, pela Liderança do PSD, do Deputado Charles Fernandes  (PSD/BA) e a designação do Deputado Fábio Trad  (PSD/MS) para titular e o desligamento do Deputado Fábio Trad  (PSD/MS) e a designação do Deputado Charles Fernandes  (PSD/BA) para suplente da Comissão. 19. Comunicado da SGM/COMPI, informando a designação, pela Liderança do REPUBLICANOS, do Deputado Vavá Martins  (REPUBLICANOS/PA) para suplente da Comissão. 20. Comunicado da SGM/COMPI, informando o desligamento, pela Liderança do PSDB, do Deputado Nilson Pinto  (PSDB/PA) e designação do Deputado Rodrigo Maia  (S.PART./RJ) para titular da Comissão. 21. Comunicado da SGM/COMPI, informando o desligamento, pela Liderança do MDB, do Deputado João Marcelo Souza  (MDB/MA) e designação do Deputado Raul Henry  (MDB/PE) para titular e o desligamento do Deputado Raul Henry  (MDB/PE) e designação do Deputado Valtenir Pereira  (MDB/MT) para suplente da Comissão. 22. Cópia dos autos do Inquérito IPC 1361/2018 SR-PF-DF, encaminhada pelo Deputado Filipe Barros. 23. Comunicado da SGM/COMPI, informando a designação, pela Liderança do PSDB, da Deputada Tereza Nelma  (PSDB/AL) para titular da Comissão. 24. Comunicado da SGM/COMPI, informando a designação, pela Liderança do PT, do Deputado Paulo Teixeira  (PT/SP) para suplente da Comissão. 25. Comunicado da SGM/COMPI, informando o desligamento, pela Liderança do MDB, do Deputado Valtenir Pereira  (MDB/MT) e a designação do Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) para suplente da Comissão. 26. Comunicado da SGM/COMPI, informando a designação, pela Liderança do PDT, do Deputado Alessandro Molon  (PSB/RJ) para suplente da Comissão. 27. Comunicado da SGM/COMPI, informando o desligamento, pela Liderança do DEM, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e a designação do Deputado Valtenir Pereira  (MDB/MT) para titular da Comissão Especial. 28. Comunicado da SGM/COMPI, informando o desligamento, pela Liderança do DEM, do Deputado Valtenir Pereira  (MDB/MT) e a designação do Deputado Kim Kataguiri  (DEM/SP) para titular da Comissão. 29. Comunicado da SGM/COMPI, informando o desligamento, pela Liderança do MDB, do Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e a designação do Deputado Valtenir Pereira (MDB/MT) para suplente da Comissão. 30. Comunicado da SGM/COMPI, informando o desligamento, pela Liderança do DEM, do Deputado Igor Kannário (DEM/BA) e a designação do Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP) para titular da Comissão. 31. Comunicado da SGM/COMPI, informando o desligamento, pela Liderança do PCdoB, do Deputado Daniel Almeida  (PCdoB/BA) e a designação do Deputado Orlando Silva  (PCdoB/SP) para titular; e o desligamento do Deputado Orlando Silva  (PCdoB/SP) e a designação do Deputado Daniel Almeida  (PCdoB/BA) para suplente da Comissão. Passou-se à  ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 135/2019 - da Sra. Bia Kicis - que "acrescenta o 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria". RELATOR: Deputado FILIPE BARROS. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Filipe Barros (PSL-PR), pela aprovação, com Substitutivo. O Presidente anunciou a votação do Parecer, declarando encerrado o prazo de apresentação de destaques. Não foi apresentado nenhum destaque. Encaminharam a votação do Parecer, a favor, as Deputadas Bia Kicis (PSL/DF) e Caroline de Toni (PSL/SC), e, contra, a Deputada Fernanda Melchiona (PSOL/RS) e o Deputado Ivan Valente (PSOL/SP). Passou-se à orientação de votação pelas bancadas: pela aprovação, PSL, PP, Republicanos, PTB, PODE e Governo; pela rejeição, PT, PL, PSD, MDB, PSDB, PSB, DEM, Solidariedade, PSOL, PCdoB, PV, Rede, Minoria e Oposição. Liberaram as bancadas o Novo e o Cidadania.  Em votação nominal, pelo art. 186, II, o Presidente declarou rejeitado o Parecer. Votaram "não" vinte e três Deputados: Geninho Zuliani, Kim Kataguiri, Raul Henry, Valtenir Pereira, Júnior Mano, Márcio Alvino, Edilázio Júnior, Fábio Trad, Rodrigo Maia, Tereza Nelma, Paulo Ramos, Perpétua Almeida, Marreca Filho, Orlando Silva, Professor Israel Batista, Bosco Saraiva, Arlindo Chinaglia, Carlos Veras, Odair Cunha, Aliel Machado, Milton Coelho, Fernanda Melchionna e Paulo Ganime. Votaram "sim" onze Deputados: Evair de Melo, Guiherme Derrite, Pinheirinho, Bia Kicis, Eduardo Bolsonaro, Filipe Barros, Aroldo Martins, Pastor Marco Feliciano, Paulo Eduardo Martins, Paulo Bengtson e José Medeiros. Em seguida, o Presidente designou o Deputado Júnior Mano para redigir, nos termos do art. 57, XII, do Regimento Interno, o parecer vencedor. Durante o processo de votação, o Presidente concedeu a palavra para comunicação de liderança aos Deputados Vitor Hugo, pelo PSL,   e Professor Israel Batista, pelo PV, e, depois da votação, aos Deputados Aliel Machado, pelo PSB, e Arlindo Chinaglia, pelo PT. O Presidente informou que, por motivos de segurança, tendo em vista manifestação de cidadãos fora da Casa, encerraria a concessão da palavra.  ENCERRAMENTO:  O Presidente comunicou que fora convocada reunião extraordinária, atendendo ao Requerimento nº 48, do Deputado Hildo Rocha e outros, para o dia seis de agosto de dois mil e vinte e um, sexta-feira, às dezoito horas, destinada à votação do parecer à PEC 135/2019, e encerrou os trabalhos às vinte e um horas e dois minutos. E, para constar, eu _________, Eveline de Carvalho Alminta, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Eduardo Martins ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.