CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 04/08/2021


TEMA: "Discussão e votação de propostas"


LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 13h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 43/2021 - dos Srs. Alice Portugal e Enio Verri - (PL 887/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater os Projetos de Lei 887/2019 e 5.451/2009, que “regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias”".
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR, DEPUTADO ENIO VERRI (PT/PR).


2 -

REQUERIMENTO Nº 44/2021 - do Sr. Otto Alencar Filho - (REQ 40/2021) - que "requer o aditamento ao requerimento nº 40, de 2021, para inclusão de convidado na realização de audiência pública".
APROVADO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

3 -

PROJETO DE LEI Nº 1.189/2020 - dos Srs. Helder Salomão e Carlos Zarattini - que "estabelece garantia emergencial de manutenção de renda para motoristas autônomos, caminhoneiros, taxistas e assemelhados". (Apensados: PL 1261/2020 (Apensados: PL 2057/2020 (Apensado: PL 2656/2020 (Apensados: PL 2890/2020, PL 3848/2020 e PL 4296/2020)), PL 4357/2020, PL 4526/2020, PL 4754/2020 e PL 1172/2021), PL 1618/2020 (Apensado: PL 2404/2020), PL 2518/2020, PL 2941/2020, PL 3474/2020 e PL 1721/2020)
RELATOR: Deputado HERCÍLIO COELHO DINIZ.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1261/2020, do PL 1618/2020, do PL 1721/2020, do PL 2518/2020, do PL 2941/2020, do PL 3474/2020, do PL 2057/2020, do PL 4357/2020, do PL 4526/2020, do PL 4754/2020, do PL 1172/2021, do PL 2404/2020, do PL 2656/2020, do PL 2890/2020, do PL 3848/2020, e do PL 4296/2020, apensados, com Substitutivo.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), em 23/06/2021 e 30/06/2021.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), em 07/07/2021.
Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), em 14/07/2021.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO HERCÍLIO COELHO DINIZ (MDB/MG).


PRIORIDADE

4 -

PROJETO DE LEI Nº 2.950/2019 - do Senado Federal - Wellington Fagundes - que "dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres". (Apensado: PL 4670/2020)
RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4670/2020, apensado, com Substitutivo.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO), em 07/07/2021 e 14/07/2021.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO GLAUSTIN DA FOKUS (PSC/GO).


5 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2021 - da Sra. Joice Hasselmann - que "dispõe sobre a criação das Centrais de Negócios, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis Complementares nº 87 de 1996 e 116 de 2003
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO (PT/ES).


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2019 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "susta os efeitos da Circular CIRCULAR Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), em 07/07/2021 e 14/07/2021.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO GLAUSTIN DA FOKUS (PSC/GO).


7 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 655/2019 - do Sr. José Guimarães - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.045, de 04 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre a qualificação da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização." "
RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 07/07/2021 e 14/07/2021.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO ALEXIS FONTEYNE (NOVO/SP).


8 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "susta os efeitos da Resolução nº 101, de 19 de novembro de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI, que "Estabelece procedimentos simplificados para desestatização de empresas de pequeno e médio porte"".
RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 07/07/2021 e 14/07/2021.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO ALEXIS FONTEYNE (NOVO/SP).


9 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 227/2020 - do Sr. Enio Verri - que "susta a aplicação do Decreto nº 10.263, de 5 de março de 2020, que altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre o Programa Nacional de Desestatização".
RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 07/07/2021 e 14/07/2021.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO ALEXIS FONTEYNE (NOVO/SP).


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

10 -

PROJETO DE LEI Nº 5.442/2019 - dos Srs. Rodrigo Agostinho e Luiz Flávio Gomes - que "regulamenta os programas de conformidade ambiental e dá outras disposições".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
RELATORA: Deputada JOENIA WAPICHANA.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Geninho Zuliani (DEM/SP), em 23/06/2021.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), em 30/06/2021.
Leitura do parecer pela Relatora, Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR), em 07/07/2021.
Discussão da matéria pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA), em 07/07/2021.
Vista ao Deputado Joaquim Passarinho, em 07/07/2021.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA, DEPUTADA JOENIA WAPICHANA (REDE/RR).


11 -

PROJETO DE LEI Nº 645/2019 - do Sr. Vander Loubet - que "concede benefícios tributários a empresas que contratem trabalhadoras que sejam mães de crianças de até 14 anos de idade".
RELATOR: Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos da Mulher.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), em 23/06/2021 e 30/06/2021.
Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI), em 07/07/2021.
Vista ao Deputado Alexis Fonteyne, em 07/07/2021.
APROVADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO DO DEPUTADO ALEXIS FONTEYNE, VICE-LÍDER DO NOVO, POR 5 SESSÕES.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 417/2020 - do Sr. Fernando Borja - que "estabelece regras para o comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares".
RELATOR: Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), em 30/06/2021 e 07/07/2021.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI), em 14/07/2021.
LEITURA DO PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO CAPITÃO FÁBIO ABREU (PL/PI).
DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS DEPUTADOS JOAQUIM PASSARINHO, CAPITÃO FÁBIO ABREU E OTTO ALENCAR FILHO.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PL-PI), PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 3.728/2020 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre os canais de atendimento das academia, prestadores de serviços esportivos e outros".
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), em 30/06/2021 e 07/07/2021.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), em 14/07/2021.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO GENINHO ZULIANI (DEM/SP).


14 -

PROJETO DE LEI Nº 887/2019 - da Sra. Alice Portugal - que "regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias".
RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR), em 07/07/2021 e 14/07/2021.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO ALEXIS FONTEYNE (NOVO/SP).


15 -

PROJETO DE LEI Nº 3.440/2019 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "dispõe sobre a regularização e fiscalização para o exercício de atividade do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário".
RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 07/07/2021 e 14/07/2021.
LEITURA DO PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO MARCO BERTAIOLLI (PSD/SP).
APROVADO O PARECER.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 401/2020 - do Sr. Gilson Marques - que "altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor sobre os recintos alfandegados".
RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 07/07/2021 e 14/07/2021.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO ALEXIS FONTEYNE (NOVO/SP).


17 -

PROJETO DE LEI Nº 695/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, para efeitos da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, das despesas com brindes".
RELATOR: Deputado HERCÍLIO COELHO DINIZ.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP), em 07/07/2021.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), em 14/07/2021.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO HERCÍLIO COELHO DINIZ (MDB/MG).


18 -

PROJETO DE LEI Nº 1.770/2015 - do Sr. Roberto Alves - que "dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que promoverem a violação ao direito ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes"
RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO.
PARECER: pela rejeição deste.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 14/07/2021.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO (PT/ES).


19 -

PROJETO DE LEI Nº 5.306/2019 - do Sr. Domingos Sávio - que "dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Lourival Gomes (PSL/RJ), em 14/07/2021.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXIS FONTEYNE (NOVO/SP).


20 -

PROJETO DE LEI Nº 2.731/2020 - do Sr. Marreca Filho - que "altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. "
RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), em 14/07/2021.
LEITURA DO PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO MARCO BERTAIOLLI (PSD/SP).
APROVADO O PARECER.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 1.094/2019 - do Sr. Luiz Nishimori - que "cria a Zona Franca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO CAPITÃO FÁBIO ABREU (PL/PI).


22 -

PROJETO DE LEI Nº 3.436/2019 - do Sr. Valtenir Pereira - que "acrescenta §§3º e 4º ao art. 1.055, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil", para admitir a possibilidade de instituição de quotas preferenciais em sociedades limitadas" (Apensados: PL 6104/2019 e PL 919/2020)
RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6104/2019, e do PL 919/2020, apensados, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO (PT/ES).


23 -

PROJETO DE LEI Nº 5.338/2020 - da Sra. Edna Henrique - que "estabelece requisitos mínimos de segurança em áreas de lazer oferecidas ao público infantil por estabelecimentos comerciais".
RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO JESUS SÉRGIO (PDT/AC).