CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 13/07/2021

LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h

TEMA: "Reunião Deliberativa Extraordinária"



A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 72/2021 - do Sr. Augusto Coutinho - que "requer o aditamento do Requerimento nº 69 de 2021, referente à audiência pública destinada a debater os empréstimos consignados contratados sem autorização em nome de aposentados e pensionistas assim como vazamento de dados de aposentados do INSS".


2 -

REQUERIMENTO Nº 73/2021 - do Sr. Paulo Ramos - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o impacto da crise hídrica e energética no mundo do trabalho".


3 -

REQUERIMENTO Nº 74/2021 - do Sr. Paulo Ramos - que "requer a realização de audiência pública para discutir os Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional propondo mudanças no Fundo de Garantia, em geral, novos códigos de saques".


4 -

REQUERIMENTO Nº 75/2021 - do Sr. Paulo Ramos - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as imposições do Postalis, Fundo de Pensão dos funcionários dos Correios e Telegráfos".


5 -

REQUERIMENTO Nº 77/2021 - dos Srs. Daniel Almeida e Orlando Silva - que "requer a realização de audiência pública para debater o processo de privatizações no setor de transporte metroviário, que está ocorrendo pelo País".


6 -

REQUERIMENTO Nº 78/2021 - da Sra. Erika Kokay - (PL 7936/2017) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei n. 7936, de 2019, que “Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Organizadores e Gestores de Eventos e correlatos e dá outras providências"".


7 -

REQUERIMENTO Nº 79/2021 - do Sr. Christino Aureo - que "requer realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, com a finalidade de se discutir o mérito e os impactos dos projetos de lei nº 4.392/2020 e nº 1.565/2019".


8 -

REQUERIMENTO Nº 80/2021 - do Sr. Christino Aureo - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 9.467 de 2018 que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho"".


9 -

REQUERIMENTO Nº 81/2021 - do Sr. Rogério Correia - (PL 4888/2019) - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 4.888/2019 que dispõe sobre a Governança da Ordenação Pública Econômica".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

10 -

PROJETO DE LEI Nº 6.047/2016 - do Senado Federal - Comissão Especial - (PLS 490/2015) - que "acrescenta inciso VIII ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, no plano de trabalho proposto por organização interessada em celebrar convênio, acordo ou ajuste com órgão ou entidade da Administração Pública, plano de gestão de recursos humanos, que, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, poderá prever a contratação de pessoal por tempo determinado". (Apensado: PL 1039/2019)
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA.
PARECER: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 1.039/19, apensado.
(Avulso Nº 78)


11 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 348/2013 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal em processos trabalhistas.
RELATOR: Deputado LUCAS GONZALEZ.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Assis Melo, em 25/06/2014.
(Avulso Nº 37)


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

12 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 394/2020 - do Sr. Alessandro Molon - que "susta os efeitos de dispositivos do Decreto n° 10.747, de 26 de agosto de 2020".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 95)


13 -

PROJETO DE LEI Nº 1.416/2020 - da Sra. Marília Arraes - que "tipifica como crime de responsabilidade a disseminação ou compartilhamento por ocupante de cargo, função ou emprego público de informação falsa, sem fundamento ou difamatória". (Apensado: PL 4329/2020)
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.329/20, apensado, com Substitutivo.
(Avulso Nº 107)


14 -

PROJETO DE LEI Nº 3.871/2020 - do Sr. Júlio Delgado e outros - que "institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público, dentre outros".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
(Avulso Nº 79)


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

15 -

PROJETO DE LEI Nº 2.991/2019 - do Senado Federal - Eduardo Gomes - que "altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 22)


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

16 -

PROJETO DE LEI Nº 2.799/2015 - do Sr. Davidson Magalhães - que "dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países". (Apensados: PL 3717/2015 e PL 5072/2016)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs Nºs 3.717/2015 e 5.072/2016, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 4)


17 -

PROJETO DE LEI Nº 4.977/2016 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 11.648, de 31 março de 2008, que dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências". (Apensados: PL 5150/2016 e PL 5479/2016 (Apensados: PL 7419/2017, PL 7709/2017 e PL 1954/2019))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da exigência de prestação de contas de sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais ao Tribunal de Contas da União.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição deste e dos Projetos de Leis nºs 5.150/16, 5.479/16, 7.419/17, 7.709/17 e 1.954/19, apensados.
(Avulso Nº 109)


18 -

PROJETO DE LEI Nº 6.100/2016 - do Sr. João Derly - que "altera a consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, instituindo-se o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador, denominado SIMPLES TRABALHISTA, e dá outras providências". (Apensado: PL 7654/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 7.654/2017, apensado.
(Avulso Nº 105)


19 -

PROJETO DE LEI Nº 6.323/2016 - do Sr. Mauro Lopes - que "dá nova redação a dispositivos do art. 790, 790-B, 844 e 899 e acrescenta um art. 844-A à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre processo do trabalho". (Apensados: PL 8845/2017 (Apensado: PL 9572/2018), PL 8883/2017, PL 9466/2018 (Apensados: PL 10545/2018, PL 10680/2018, PL 10817/2018 (Apensado: PL 2687/2019 (Apensado: PL 1885/2021)), PL 254/2019 e PL 5908/2019), PL 9571/2018 e PL 409/2021)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 8.845/17, 8.883/17, 9.466/18, 9.571/18, 9.572/18, 10.545/18, 10.680/18, 10.817/18, 254/19, 2.687/2019, 5.908/19, 409/21 e 1.885/21, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição deste.
(Avulso Nº 45)


20 -

PROJETO DE LEI Nº 10.816/2018 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "dá nova redação às alíneas "b" e "d" do art. 4º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e revoga o art. 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que a edição de enunciados de jurisprudência será disciplinada pelo Regimento Interno do tribunal". (Apensado: PL 2922/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA.
PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.922/19, apensado, com Substitutivo.
(Avulso Nº 91)


21 -

PROJETO DE LEI Nº 1.745/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, para ampliar as hipóteses de acesso a dados públicos pelos administrados".
RELATOR: Deputado LUCAS GONZALEZ.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
(Avulso Nº 111)


22 -

PROJETO DE LEI Nº 2.231/2019 - do Sr. Lucas Redecker - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de locais públicos de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica". (Apensados: PL 3777/2019, PL 4101/2019 e PL 2005/2021)
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4101/19, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs Nºs 3.777/19 e 2.005/21, apensados.
Discutiram a Matéria: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), em 01/06/2021.
Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, Hélio Costa, Rogério Correia e Tiago Mitraud, em 01/06/2021.
(Avulso Nº 76)


23 -

PROJETO DE LEI Nº 6.244/2019 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar que parte dos recursos dos fundos especiais sejam divididos de acordo com o resultado dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e na Escala Brasil Transparente".
RELATOR: Deputado PAULO RAMOS.
PARECER: pela aprovação, com Emenda.
(Avulso Nº 59)


24 -

PROJETO DE LEI Nº 459/2020 - da Sra. Patricia Ferraz - que "dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nos terminais audiovisuais informativos em locais de atendimento aos usuários de serviços públicos".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 83)


25 -

PROJETO DE LEI Nº 3.841/2020 - dos Srs. Luiza Erundina e Ivan Valente - que "altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a responsabilidade dos agentes públicos no enfrentamento da pandemia da covid-19 (coronavírus)". (Apensado: PL 2205/2021)
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
(Avulso Nº 114)


26 -

PROJETO DE LEI Nº 5.021/2020 - do Sr. Coronel Tadeu - que "“Estabelece reciprocidade na utilização do vale-refeição e do vale-alimentação .”"
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 115)


27 -

PROJETO DE LEI Nº 41/2021 - do Sr. Zé Vitor - que "altera a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário profissional do Assistente Social".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 106)