CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2021.

Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, às dez horas e quarenta e um minutos, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Celso Russomanno. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Celso Russomanno - Presidente; Felipe Carreras e Jorge Braz - Vice-Presidentes; André Ferreira, Eli Borges, Ivan Valente, Joice Hasselmann, Leda Sadala, Márcio Marinho, Pedro Augusto Bezerra, Uldurico Junior e Weliton Prado - titulares; Aureo Ribeiro, Bozzella, Celina Leão, Daniel Trzeciak, Eli Corrêa Filho, Gil Cutrim, Gilson Marques, José Nelto, Júlio Delgado, Mariana Carvalho, Paulo Pimenta, Pedro Vilela, Ricardo Izar, Ricardo Silva e Vinicius Carvalho – suplentes. Compareceram, ainda, os Deputados Aline Sleutjes, Delegado Antônio Furtado, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz e Liziane Bayer, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Célio Moura, Efraim Filho e Ricardo Teobaldo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da décima primeira e da décima segunda reuniões, realizada no dia vinte e sete de maio de dois mil e vinte e um e da décima terceira reunião extraordinária, realizada no dia dez de junho de dois mil e vinte e um. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que foram realizadas designações no dia dezessete de junho de dois mil e vinte e um. Passou-se à ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 33/2021 - do Sr. Vinicius Carvalho - (PLP 52/2003) - que "submete aos membros da Comissão requerimento para que o Colegiado tenha oportunidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2003". O requerimento não foi deliberado em razão do início da ordem do dia. Os itens 2 e 3 da pauta foram deliberados sob a presidência do 2º Vice-Presidente, Deputado Jorge Braz. 2 - Requerimento Nº 34/2021 - do Sr. Vinicius Carvalho - (PL 533/2019) - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debater o substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 533, de 2019, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil". Encaminhou a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, o requerimento foi aprovado. 3 - Requerimento Nº 35/2021 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n. 533, de 2019, que modifica o Código de Processo Civil". Encaminhou a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, o requerimento foi aprovado. 4 - Requerimento Nº 36/2021 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer sejam prestadas informações pelo Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos federais transferidos às unidades da Federação para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. Encaminhou a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, o requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 5 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 659/2019 - do Sr. José Guimarães - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação do cidadão nas decisões do Estado". (Apensado: PDL 681/2019). Relator: Deputado Célio Moura. Parecer: pela aprovação deste, e do PDL 681/2019, apensado, com substitutivo. O projeto não foi deliberado em razão do início da ordem do dia. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 6 - Projeto de Lei Nº 4.316/2019 - do Senado Federal - Rodrigo Cunha - que "altera a Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer". Relator: Deputado Pedro Vilela. Parecer: pela aprovação. O projeto de lei não foi deliberado em razão do início da ordem do dia. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 7 - Projeto de Lei Nº 5.159/2016 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária". Relator: Deputado Fábio Ramalho. Parecer: pela aprovação. O projeto de lei não foi deliberado em razão do início da ordem do dia. 8 - Projeto de Lei Nº 9.084/2017 - do Sr. Vaidon Oliveira - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias". (Apensados: PL 10439/2018 (Apensado: PL 2473/2019), PL 10851/2018 e PL 863/2020 (Apensado: PL 1138/2020)) Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação do PL 9084/2017, e pela rejeição dos PLs 10439/2018, 10851/2018, 863/2020, 2473/2019 e 1138/2020, apensados. O projeto foi retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator. O Presidente anunciou que havia sob a Mesa, requerimento de retirada de pauta do item 9 de autoria do Deputado Gilson Marques. Em votação, o requerimento foi rejeitado. 9 - Projeto de Lei Nº 9.255/2017 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta novo 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação, com emendas. Apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho, em 01/06/2021. Foi lido o parecer pelo relator, Deputado Júlio Delgado. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques e Celso Russomanno. Foi concedida vista ao Deputado Gilson Marques. 10 - Projeto de Lei Nº 10.585/2018 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet". (Apensado: PL 1652/2019). Relator: Deputado Felipe Carreras. Parecer: pela aprovação do PL 10585, de 2018, e do PL 1652/2019, apensado, com Substitutivo. O projeto de lei não foi deliberado em razão do início da ordem do dia. 11 - Projeto de Lei Nº 64/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros e dá outras providências". Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação do PL 64/2019 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda. Lida a Complementação de Voto pelo Relator, em 06/05/2021. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 06/05/2021. O projeto de lei não foi deliberado em razão do início da ordem do dia. 12 - Projeto de Lei Nº 1.043/2019 - do Sr. David Soares - que "dispõe sobre a abertura de agências bancárias aos sábados e domingos". Relator: Deputado Fábio Ramalho. Parecer: pela rejeição. O projeto de lei não foi deliberado em razão do início da ordem do dia. 13 - Projeto de Lei Nº 2.524/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com emendas. O projeto de lei não foi deliberado em razão do início da ordem do dia. 14 - Projeto de Lei Nº 3.500/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito". Relatora: Deputada Celina Leão. Parecer: pela aprovação. O projeto de lei não foi deliberado em razão do início da ordem do dia. 15 - Projeto de Lei Nº 738/2020 - do Sr. Gil Cutrim - que "acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator Celso Russomanno, em 20/05/2021. Discutiram a Matéria os deputados Ricardo Izar, Celso Russomanno e Gilson Marques, em 20/05/2021. Vista conjunta aos deputados Gilson Marques e Ricardo Izar, em 20/05/2021. Apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho, em 26/05/2021. O projeto de lei não foi deliberado em razão do início da ordem do dia. 16 - Projeto de Lei Nº 1.231/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS". Relatora: Deputada Joice Hasselmann. Parecer: pela aprovação do PL 1231;2020, com substitutivo. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 06/05/2021. O projeto de lei não foi deliberado em razão do início da ordem do dia. 17 - Projeto de Lei Nº 2.710/2020 - do Sr. Domingos Sávio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação do Real por meio eletrônico, seja pela utilização de instrumentos de pagamento, ou de transferência bancária em qualquer de suas modalidades". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com emenda. O projeto de lei não foi deliberado em razão do início da ordem do dia. 18 - Projeto de Lei Nº 4.608/2020 - do Sr. João Maia - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de validade dos produtos comercializados pela rede mundial de computadores (internet)". Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação. O projeto de lei não foi deliberado em razão do início da ordem do dia. 19 - Projeto de Lei Nº 5.210/2020 - do Sr. Rafael Motta - que "inclui o 2º ao artigo 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para estabelecer o significado da expressão "preço à vista"". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com emenda. O projeto de lei não foi deliberado em razão do início da ordem do dia. 20 - Projeto de Lei Nº 5.451/2020 - do Sr. Marcelo Ramos - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel". Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O projeto de lei não foi deliberado em razão do início da ordem do dia. ENCERRAMENTO: Devido ao início da Ordem do Dia da sessão plenária, às onze horas e treze minutos, o Presidente encerrou os trabalhos e convocou reunião extraordinária deliberativa para o dia vinte e quatro de junho de 2021 às nove horas. E, para constar, eu ____________________________________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Celso Russomanno _________________________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.