CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2021.

Às nove horas e seis minutos do dia dezesseis de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aliel Machado - Presidente; Bira do Pindaré, Milton Coelho e Roberto Alves - Vice-Presidentes; Adolfo Viana, Angela Amin, Bibo Nunes, Cezinha de Madureira, David Soares, Gustavo Fruet, Hélio Leite, José Rocha, Julio Cesar Ribeiro, Luiza Erundina, Merlong Solano, Nilto Tatto, Pedro Augusto Palareti, Pedro Vilela, Perpétua Almeida, Rodrigo Coelho, Ted Conti, Vander Loubet, Vinicius Poit e Vitor Lippi - Titulares; Alceu Moreira, André Figueiredo, Bilac Pinto, Dr. Zacharias Calil, Eduardo Cury, Gilberto Abramo, Jefferson Campos, Liziane Bayer, Luis Miranda, Luisa Canziani, Márcio Labre, Nereu Crispim, Nilson Pinto, Paulo Ganime, Paulo Magalhães, Rui Falcão, Sóstenes Cavalcante e Tia Eron – Suplentes. Compareceu também a Deputada Mariana Carvalho, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Santana, Cleber Verde, João Maia, Loester Trutis, Renata Abreu e Silas Câmara. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Milton Coelho, Presidente em exercício, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário as Atas da 16ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em 31 de maio, da 17ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 02 de junho e da 18ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 07 de junho. Informou que a leitura das Atas estava dispensada, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O Presidente informou ao Plenário que a relação completa do expediente recebido fora publicada na página eletrônica da Comissão e, por esse motivo, deixaria de ler o expediente. 1 - Foram recebidas justificativas de ausência do deputado Vinicius Poit, para os dias 17, 21, 24 e 31 de maio e 07 de junho; do deputado Rodrigo Coelho, para os dias 24 de maio e 07 de junho; e do deputado Bibo Nunes, para o dia 02 de junho. 2 - O Presidente informou que no dia 08 de junho foram realizadas designações de relatoria, que os termos foram publicados no Diário da Câmara dos Deputados e que a relação completa dos relatores estava disponível na página eletrônica da Comissão. Matérias distribuídas: TVRs ns 133/20, 63/21 e 70/21, ao deputado Adolfo Viana; TVR n 144/20, ao deputado Afonso Motta; TVR n 146/20, ao deputado Alceu Moreira; TVR 136/20, ao deputado Alex Santana; PL n 1354/21, ao deputado Aliel Machado; TVR n148/20, ao deputado André Figueiredo; TVR n 131/20, à deputada Angela Amin; TVR n139/20, ao deputado Bibo Nunes; TVR n 50/21, ao deputado Bilac Pinto; TVR n67/21, ao deputado Bira do Pindaré; TVR n 132/20, ao deputado Cezinha de Madureira; TVR n 169/20 e PL n 1349/21, ao deputado David Soares; TVR n 167/20, ao deputado Domingos Neto; TVRs ns 142/20 e 48/21, ao deputado Dr. Zacharias Calil; TVR n 168/20, ao deputado Evair Vieira de Melo; TVR n 150/20 e PL n 1561/21, ao deputado Félix Mendonça Júnior; TVR n 76/21, ao deputado Gervásio Maia; TVR n 66/21, ao deputado Gilberto Abramo; TVR n 162/20, ao deputado Gustavo Fruet; TVRs ns 140/20 e 52/21, ao deputado João Maia; TVR n 141/20, ao deputado José Rocha; TVR n 165/20, à deputada Liziane Bayer; TVR n 54/21, ao deputado Loester Trutis; PL n 970/20 e TVR 65/21, à deputada Luisa Canziani; TVR n 53/21, à deputada Luiza Erundina; TVR n 72/21, ao deputado Merlong Solano; PL 1782/21, ao deputado Milton Coelho; TVR n 143/20, à deputada Natália Bonavides; TVR n 62/21, ao deputado Nilto Tatto; TVR n 75/21, ao deputado Paulo Abi-Ackel; TVR n 161/20, ao deputado Paulo Magalhães; PL n 1689/21 e TVR n 68/21, ao deputado Pedro Vilela; TVR n 64/21, à deputada Renata Abreu; TVR n 73/21, ao deputado Roberto Alves; TVR n 69/21, ao deputado Rodrigo Coelho; TVR n 134/20 e PDL n 236/20, ao deputado Ted Conti; TVR n 166/20, à deputada Tia Eron; e TVR n 77/21, ao deputado Vinicius Poit. ORDEM DO DIA: O Presidente em exercício iniciou a Ordem do Dia. ITEM 1 – REQUERIMENTO Nº 77/2021 - do Sr. Coronel Chrisóstomo - (REQ 24/2021) - que "requer o aditamento do Requerimento n 24/2021, que requer a realização de Audiência Pública para debater o andamento das operações do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas – SGDC". Subscreveram o requerimento os deputados Gustavo Fruet, Nilto Tatto e Márcio Labre. Encaminharam a votação os deputados Luiza Erundina, Nilto Tatto e Márcio Labre. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, de representante do Laboratório de Políticas de Comunicação (LAPCOM) da Faculdade de Comunicação da UnB. ITEM 2 – REQUERIMENTO Nº 78/2021 - do Sr. Márcio Labre - (PL 4349/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da Câmara dos Deputados, para debater o PL 4.349 de 2019". Encaminharam a votação os deputados Márcio Labre e Luiza Erundina. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, de representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e do Programa Criança e Consumo do Instituto Alana. ITEM 3 – REQUERIMENTO Nº 79/2021 - da Sra. Angela Amin - (REQ 14/2021) - que "requer a inclusão de convidado no Seminário de Crimes Cibernéticos proposto nos Requerimentos 01/2021 e 14/2021, já aprovados nesta Comissão". Encaminhou a votação a deputada Angela Amin. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. ITEM 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 403/2020 - do Sr. Paulo Teixeira - que "susta os efeitos do Acórdão do Conselho Diretor da Anatel nº 472, de 10 de setembro de 2020, que reconhece que as Ofertas de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição (sVOD) não se enquadram como Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Projeto retirado de pauta, de ofício, por solicitação do relator. ITEM 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.011/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a venda de publicações que estimulem o castigo físico a crianças e adolescentes" RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Projeto retirado de pauta, de ofício, por solicitação do relator. VOTAÇÕES EM BLOCO. Passou-se à apreciação dos atos de outorga e de renovação de outorga de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (TVRs) itens 06 a 13. ITEM 06 - TVR Nº 162/2020 - do Poder Executivo - (MSC 108/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.509, de 17 de maio de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação de Comunicação Comunitária de Rolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rolândia, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. ITEM 7 – TVR Nº 211/2020 - do Poder Executivo - (MSC 98/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 319, de 25 de novembro de 2013, que autoriza a Associação Comunitária de Cultura e Comunicação Princesa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Princesa Isabel, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela aprovação. ITEM 8 – TVR Nº 213/2020 - do Poder Executivo - (MSC 98/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 800, de 09 de junho de 2015, que autoriza a Associação Cultural Bem FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Pedro D'Aldeia, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação. ITEM 9 – TVR Nº 214/2020 - do Poder Executivo - (MSC 98/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 883, de 16 de junho de 2015, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Barra Velha (Rádio Cidade) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra Velha, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI. PARECER: pela aprovação. ITEM 10 – TVR Nº 218/2020 - do Poder Executivo - (MSC 98/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.986, de 01 de dezembro de 2015, que autoriza a Associação de Comunicação, Cultura e Desportos de Jaicós a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaicós, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela aprovação. ITEM 11 - TVR Nº 238/2020 - do Poder Executivo - (MSC 98/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.426, de 22 de março de 2018, que autoriza a Associação Comunitária Logos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação. ITEM 12 – TVR Nº 68/2021 - do Poder Executivo - (MSC 192/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.956, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores do Povoado Tabuleiro Grande - Anadia - Alagoas - ASCOMPOTAG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Anadia, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado PEDRO VILELA. PARECER: pela aprovação. ITEM 13 - TVR Nº 73/2021 - do Poder Executivo - (MSC 192/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.739, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cajamar, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os pareceres. ITEM 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.301/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para proibir que concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de radiodifusão recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela rejeição. O relator proferiu o parecer. Discutiu a matéria o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer, contra o voto do deputado Vinicius Poit. Após as deliberações, usaram da palavra, pela ordem, os deputados Gustavo Fruet, Angela Amin, Nilto Tatto, Julio Cesar Ribeiro e Aliel Machado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às nove horas e quarenta e seis minutos. Antes, porém, convocou Reunião de audiência pública extraordinária, para segunda-feira, dia 21 de junho, às 14 horas e 30 minutos, para debater O combate à desinformação: papel da educação, pesquisa, checagem e mídia e Reunião deliberativa extraordinária, para a quarta-feira seguinte, dia 23 de junho, às 9h, com pauta a ser divulgada oportunamente. E, para constar, eu, Robson Coutinho, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Aliel Machado, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa.