CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 17/06/2021

LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 09h30min

TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"



A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 33/2021 - do Sr. Vinicius Carvalho - (PLP 52/2003) - que "submete aos membros da Comissão requerimento para que o Colegiado tenha oportunidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2003".


2 -

REQUERIMENTO Nº 34/2021 - do Sr. Vinicius Carvalho - (PL 533/2019) - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debater o substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 533, de 2019, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil".


3 -

REQUERIMENTO Nº 35/2021 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n. 533, de 2019, que modifica o Código de Processo Civil".


4 -

REQUERIMENTO Nº 36/2021 - do Sr. Celso Russomanno - que " Requer sejam prestadas informações pelo Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos federais transferidos às unidades da Federação para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. "


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

5 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 659/2019 - do Sr. José Guimarães - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação do cidadão nas decisões do Estado. " (Apensado: PDL 681/2019)
RELATOR: Deputado CÉLIO MOURA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PDL 681/2019, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 2)


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

6 -

PROJETO DE LEI Nº 4.316/2019 - do Senado Federal - Rodrigo Cunha - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer".
RELATOR: Deputado PEDRO VILELA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 24)


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

7 -

PROJETO DE LEI Nº 5.159/2016 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela aprovação. 
(Avulso Nº 28)


8 -

PROJETO DE LEI Nº 9.084/2017 - do Sr. Vaidon Oliveira - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias". (Apensados: PL 10439/2018 (Apensado: PL 2473/2019), PL 10851/2018 e PL 863/2020 (Apensado: PL 1138/2020))
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação do PL 9084/2017, e pela rejeição dos PLs 10439/2018, 10851/2018, 863/2020, 2473/2019 e 1138/2020, apensados.
(Avulso Nº 27)


9 -

PROJETO DE LEI Nº 9.255/2017 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho, em 01/06/2021.
(Avulso Nº 29)


10 -

PROJETO DE LEI Nº 10.585/2018 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet". (Apensado: PL 1652/2019)
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PARECER: pela aprovação do PL 10585, de 2018, e do PL 1652/2019, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 32)


11 -

PROJETO DE LEI Nº 64/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PARECER: pela aprovação do PL 64/2019 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 06/05/2021.
(Avulso Nº 18)


12 -

PROJETO DE LEI Nº 1.043/2019 - do Sr. David Soares - que "dispõe sobre a abertura de agências bancárias aos sábados e domingos".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 33)


13 -

PROJETO DE LEI Nº 2.524/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
(Avulso Nº 34)


14 -

PROJETO DE LEI Nº 3.500/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito".
RELATORA: Deputada CELINA LEÃO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 30)


15 -

PROJETO DE LEI Nº 738/2020 - do Sr. Gil Cutrim - que "acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Celso Russomanno, em 20/05/2021.
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), em 20/05/2021.
Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Ricardo Izar, em 20/05/2021.
Apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho, em 26/05/2021.
(Avulso Nº 26)


16 -

PROJETO DE LEI Nº 1.231/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saude - OMS".
RELATORA: Deputada JOICE HASSELMANN.
PARECER: pela aprovação do PL 1231;2020, com substitutivo.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 06/05/2021.
(Avulso Nº 25)


17 -

PROJETO DE LEI Nº 2.710/2020 - do Sr. Domingos Sávio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação do Real por meio eletrônico, seja pela utilização de instrumentos de pagamento, ou de transferência bancária em qualquer de suas modalidades".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.069, de 1995.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 31)


18 -

PROJETO DE LEI Nº 4.608/2020 - do Sr. João Maia - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de validade dos produtos comercializados pela rede mundial de computadores (internet)".
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 35)


19 -

PROJETO DE LEI Nº 5.210/2020 - do Sr. Rafael Motta - que "inclui o § 2º ao artigo 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para estabelecer o significado da expressão "preço à vista"".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 36)


20 -

PROJETO DE LEI Nº 5.451/2020 - do Sr. Marcelo Ramos - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel".
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 37)