CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 135-A, DE 2019, DA SRA. BIA KICIS E OUTROS, QUE "ACRESCENTA O § 12 AO ART. 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO QUE, NA VOTAÇÃO E APURAÇÃO DE ELEIÇÕES, PLEBISCITOS E REFERENDOS, SEJA OBRIGATÓRIA A EXPEDIÇÃO DE CÉDULAS FÍSICAS, CONFERÍVEIS PELO ELEITOR, A SEREM DEPOSITADAS EM URNAS INDEVASSÁVEIS, PARA FINS DE AUDITORIA"
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 31/05/2021


TEMA: "Cédulas físicas para eleições, plebiscitos e referendos"


    Audiência Pública com os convidados:
  •  

  • ex-Senador Roberto Requião (compareceu)

  •  

  • Vereadora Janete Capiberibe e ex-Deputada Federal (compareceu);

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  • Procurador Felipe Marcelo Gimenez, da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (compareceu); e

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  • Samara Castro, advogada especialista em Direito Eleitoral e Vice-Presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ (compareceu).

    Em atendimento aos Requerimentos de nº 14, da Deputada Bia Kicis; 20, da Deputada Caroline de Toni; 21, do Deputado José Medeiros; e 30, dos Deputados Arlindo Chinaglia, Carlos Veras e Odair Cunha.

LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 14h