CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2021 (15:00)

Item 1: REQ 2082/2020
Autor: Lucas Vergilio
Ementa: Requer, nos termos regimentais, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.157, de 2019, que anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.

APROVADO:
  • de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 361; não: 14; total: 375.
  • RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). SIM: 361; NÃO: 14; TOTAL: 375.


    Item 2: REQ 855/2021
    Autor: Tabata Amaral
    Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do PL 2228/2020.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 3: REQ 893/2021
    Autor: Francisco Jr.
    Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 1.514, de 2021, que “torna obrigatório nos hospitais de campanha para o combate à Covid 19, o fornecimento da terapia por ECMO (oxigenação por membrana extracorpórea) aos pacientes em estado grave”.

    APROVADO:
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
  • RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).


    Item 4: REQ 942/2021
    Autor: Hugo Motta
    Ementa: Requer urgência na tramitação do Projeto de Resolução nº 35 , de 2021, que altera os arts. 9º, 10, 65, 66, 67, 84, 89, 117, 122, 155, 157, 161, 162, 163, 177, 178, 185, 186, 192 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para reordenar o uso da palavra em sessão, dispor sobre o tempo de duração das sessões e outras providências.

    APROVADO:
  • de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 336; não: 135; total: 471.
  • RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). SIM: 336; NÃO: 135; TOTAL: 471.


    Item 5: PLP 146/2019
    Autor: Jhc
    Ementa: Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País.

    NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

    APROVADAS:
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de lei Complementar nº 146-A, de 2019, com parecer pela aprovação. Sim: 388; não: 1; total: 389.
  • DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à aprovação, da Emenda do Senado n. 10, apresentada ao PLP 146/2019. (art. 161, II)
    Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 10. Sim: 352; não: 23; abstenção:1; total: 376.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).

    REJEITADAS:
  • Rejeitadas as Emendas do Senado federal ao Projeto de lei Complementar nº 146-A, de 2019, com parecer rela rejeição. Sim: 342; total: 342.
  • DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à aprovação, da Emenda do Senado n. 2, apresentada ao PLP 146/2019. (art. 161, II)
    Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 2. Sim: 93; não: 275; abstenção: 1; total: 369.


    PREJUDICADO:
  • Prejudicado o DTQ 3: Bloco PSL: Destaque, com vistas à aprovação, da Emenda do Senado n. 10, apresentada ao PLP 146/2019. (art. 161, II)
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PLP 146-C/19).


    Item 6: PL 3729/2004
    Autor: Luciano Zica
    Ementa: Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 7: PL 827/2020
    Autor: André Janones
    Ementa: Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 8: PL 3515/2015
    Autor: Senado Federal - José Sarney
    Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

    APROVADOS:
  • Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG).

    MANTIDOS:
  • o texto. DTQ 2: Bloco PSL (Republicanos): Destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 54-C da Lei nº 8.078/1990, acrescido pelo art. 1º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015. (art. 161, I)
  • o texto. DTQ 3: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 104-B da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) alterado pelo artigo 1º do Substitutivo apresentado ao PL 3515/2015, com vistas à supressão. (art. 161, I)
     


    RETIRADOS:
  • DTQ 4: PSB: Emenda de Plenário n. 9 (art. 161, II)
    Retirado pelo autor.
  • Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 104-B do Substitutivo apresentado ao PL 3515/2015, com vistas à supressão. (art. 161, I)

    PREJUDICADOS:
  • Em consequência, ficam prejudicadas a Proposição inicial; as apensadas; o Substitutivo; e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
  • Prejudicado o DTQ 5: Bloco PSL (PSL): destaque para votação em separado do do art. 104-B da Lei 8078/1990, alterada pelo art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator ao PL 3515/2015, para suprimi-lo. (art. 161, I)
  • RESULTADO: A MATÉRIA RETORNA AO SENADO FEDERAL (PL 3.515-B/15).


    Item 9: PL 5829/2019
    Autor: Silas Câmara
    Ementa: Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 10: MSC 369/2019
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 11: PL 1568/2019
    Autor: Rose Modesto
    Ementa: Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 12: PL 823/2021
    Autor: Pedro Uczai
    Ementa: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 13: PL 3430/2019
    Autor: Leandre
    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 14: PL 1016/2020
    Autor: Jose Mario Schreiner
    Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, da área da saúde que atuem no combate à epidemia de coronavírus (COVID-19).
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 15: PL 2842/2020
    Autor: Helder Salomão
    Ementa: Permite a utilização de hospitais militares para o atendimento da população em geral durante a pandemia do COVID-19.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 16: PL 54/2021
    Autor: Tabata Amaral
    Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para dispor sobre a criação de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 17: PL 486/2021
    Autor: Professora Dorinha Seabra Rezende
    Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para tornar expressa a não vinculação da vigência da Lei ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


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