CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 DE MAIO DE 2021.

Às treze horas e três minutos do dia cinco de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Otto Alencar Filho - Presidente; Marco Bertaiolli e Capitão Fábio Abreu - Vice-Presidentes; Amaro Neto, Augusto Coutinho, Bosco Saraiva, Dra. Vanda Milani, Eli Corrêa Filho, Glaustin da Fokus, Guiga Peixoto, Helder Salomão, Joenia Wapichana, Lourival Gomes, Norma Pereira e Zé Neto - Titulares; Alê Silva, Alexis Fonteyne, Enio Verri, Fabio Reis, Geninho Zuliani, Hugo Leal, Joaquim Passarinho, José Ricardo, Josivaldo Jp, Juninho do Pneu, Lucas Vergilio e Neri Geller – Suplentes. Compareceram também os Deputados Francisco Jr. e Vinicius Poit, como não-membros. Deixou de comparecer o Deputado Hercílio Coelho Diniz. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 6.ª Reunião Extraordinária Deliberativa e da Reunião Extraordinária de Audiência Pública com a participação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), realizadas no dia 28 de abril. Por terem sido disponibilizadas cópias digitais das Atas na página da Comissão, foi dispensada sua leitura. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o Presidente informou que a agenda da Comissão para a semana em curso, bem como a designação de relatoria realizada no dia 28 de abril fora previamente enviada por e-mail, dispensando-se sua leitura. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimentos de inversão de pauta: do Deputado Glaustin da Fokus, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 20 da pauta; do Deputado Alexis Fonteyne, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata dos itens 10 e 11 da pauta; do Deputado Guiga Peixoto, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata dos itens 17 e 23; do Deputado Joaquim Passarinho, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 7 da pauta; e do Deputado Helder Salomão, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 16 da pauta. Submetidos à votação, os Requerimentos foram aprovados para apreciação após a apreciação dos Requerimentos, itens 1 a 6 da pauta.  A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 21/2021 - do Sr. Alexis Fonteyne - (REQ 20/2021) - que "requer a inclusão de convidados na Audiência Pública aprovada pelo Requerimento 20/2021 que será realizada para debater a Medida Provisória nº 1.040, de 2021". O Autor encaminhou o Requerimento. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com inclusão de convite ao Senhor André Luiz Sacconatto. 2 - Requerimento Nº 22/2021 - do Sr. Zé Neto - (REQ 8/2021) - que "requer a substituição da lista de convidados na Audiência Pública, aprovada pelo Requerimento 8/2021, destinada a debater medidas de liberalização no comércio exterior e reduções unilaterais no Imposto de Importação". O autor encaminhou o Requerimento. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com a possibilidade de indicação de representante do Ministério da Economia. 3 - Requerimento Nº 23/2021 - do Sr. Zé Neto - (REQ 7/2021) - que "requer a substituição da lista de convidados na Audiência Pública, aprovada pelo Requerimento 7/2021, destinada a discutir o fomento à recuperação econômica durante a pandemia de Covid-19 e ao desenvolvimento econômico no pós-pandemia". O autor encaminhou o Requerimento. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com a possibilidade de indicação de representante do Ministério da Economia. 4 - Requerimento Nº 24/2021 - do Sr. Zé Neto - que "requer realização de audiência pública sobre a privatização da Eletrobrás no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços". O autor encaminhou o Requerimento. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com a possibilidade de indicação de representante do Ministério de Minas e Energia. 5 - Requerimento Nº 25/2021 - da Sra. Alê Silva - (PDL 575/2020) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PDL 575/2020". O Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) subscreveu o Requerimento. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência da autora. 6 - Requerimento Nº 26/2021 - do Sr. Laercio Oliveira - que "solicita realização de Audiência Pública para debater a manutenção do regime especial da indústria química – reiq para competitividade do setor". Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do autor. Nesse momento, a pedido do Deputado Joaquim Passarinho e com a anuência do Plenário, passou-se à apreciação do item 7 da pauta. 7 - Projeto de Lei Nº 4.139/2020 - do Senado Federal - Confúcio Moura - que "altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para destinar os recursos alocados pelo Tesouro Nacional a todos os programas emergenciais de crédito durante o período do estado de calamidade pública relacionado à Covid-19, mas não utilizados até 31 de dezembro de 2020, para garantir operações no âmbito do Pronampe, e dá outras providências". (Apensados: PL 2921/2020, PL 3048/2020, PL 3230/2020 (Apensado: PL 3984/2020), PL 3352/2020, PL 3357/2020, PL 5575/2020 e PL 498/2021) RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 3984/2020, do PL 2921/2020, do PL 3048/2020, do PL 3230/2020, do PL 3352/2020, do PL 3357/2020, e do PL 498/2021, apensados, e pela aprovação do PL 5575/2020, apensado, com Substitutivo. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA). Discussão da matéria pelos Deputados Otto Alencar Filho (PSD/BA), Zé Neto (PT/BA), Guiga Peixoto (PSL/SP) e Joaquim Passarinho (PSD/PA). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 20 - Projeto de Lei Nº 4.165/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador é responsável por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Glaustin da Fokus (PSC/GO). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 10 - Projeto de Lei Nº 448/2019 - do Sr. Igor Timo - que "regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual". (Apensado: PL 2255/2019) RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2255/2019, apensado. O Deputado Josivaldo Jp apresentou voto em separado em 28/04/2021. Fez uso da palavra pelo tempo de líder o Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP). Encaminharam a votação os Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Igor Timo (PODE/MG), Capitão Fábio Abreu (PL/PI) e Zé Neto (PT/BA). Submetido à votação, foi aprovado o parecer, contra o voto dos Deputados Zé Neto (PT/BA) e Helder Salomão (PT/ES). 11 - Projeto de Lei Nº 7.488/2017 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades". (Apensado: PL 4110/2019) RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4110/2019, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 17 - Projeto de Lei Nº 7.805/2017 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". (Apensado: PL 8887/2017 (Apensados: PL 9400/2017 e PL 4867/2019)) RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 8887/2017, do PL 9400/2017, e do PL 4867/2019, apensados. Leitura do parecer pelo Relator Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Joaquim Passarinho (PSD/PA). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 23 - Projeto de Lei Nº 1.523/2015 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)". (Apensados: PL 5889/2019, PL 5287/2020, PL 5288/2020 e PL 5289/2020) RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5289/2020, apensado, das Emendas 1/2019 e 2/2019 da CDEICS, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 5889/2019, do PL 5287/2020, e do PL 5288/2020, apensados, e da Emenda 1/2015 da CDEICS. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 16 - Projeto de Lei Nº 6.496/2016 - do Sr. Damião Feliciano - que "institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador e dá outras providências". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Educação (CE), com Substitutivo. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES). Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Helder Salomão (PT/ES).  Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. B – Proposições sujeitas à apreciação do Plenário: Tramitação Ordinária: 8 - Projeto de Lei Nº 6.003/2019 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - (PLC 198/2015) - que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao PL n° 6003/2019. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. C – Proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas Comissões: Prioridade: 9 - Projeto de Lei nº 3.274/2015 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 483/2013) - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as locadoras de veículos presentes em aeroportos das capitais brasileiras disponham de veículos adaptados às pessoas com deficiência física e que, no caso das pessoas com mobilidade reduzida, os veículos sejam entregues no próprio aeroporto". (Apensado: PL 4334/2012) RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4334/2012, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guiga Peixoto (PSL/SP), Laércio Oliveira (PP/SE) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Tramitação Ordinária: 12 - Projeto de Lei Nº 8.563/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o art. 161-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as Sociedades por Ações", para fins de disciplinar a responsabilização do Comitê de Auditoria". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela rejeição deste. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Augusto Coutinho (SD/PE). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 13 - Projeto de Lei Nº 6.480/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, para prever o direito de acesso à lista de acionistas, nos termos que especifica". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Lucas Vergilio apresentou voto em separado em 11/07/2018. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Augusto Coutinho (SD/PE). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 14 - Projeto de Lei Nº 1.487/2019 - do Sr. Nilto Tatto - que "insere dispositivo na Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a criação de pássaros em gaiola e viveiros". (Apensado: PL 249/2021) RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 249/2021, apensado. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA). Discussão da matéria pelos Deputados Otto Alencar Filho (PSD/BA), Zé Neto (PT/BA) e Helder Salomão (PT/ES). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 15 - Projeto de Lei Nº 1.355/2019 - do Sr. Célio Studart - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever a necessidade de justificativa das sanções impostas pelos aplicativos de transporte privado de passageiros aos seus motoristas e usuários" RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação deste e pela aprovação parcial do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 18 - Proposta de Fiscalização e Controle Nº 41/2019 - do Sr. Otaci Nascimento - que "propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Receita Federal, ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis crimes e irregularidades tributárias e cambiais na remessa de dinheiro para o exterior por intermédio de métodos de pagamentos, em especial aos sites de jogos e apostas esportivas sediados em outros países, bem como da falta de recolhimento de tributos nos prêmios pagos aos apostadores em sites no exterior". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 19 - Projeto de Lei Nº 3.738/2019 - da Sra. Lauriete - que "estabelece criação de uma base de dados única de rotativos e sistemas integrados dos Departamentos de Trânsito com o intuito de localizar veículos com restrição de furto/roubo ou busca e apreensão" RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Leitura do parecer pelo Relator Deputado Amaro Neto (PRB/ES). Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Amaro Neto (PRB/ES). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 21 - Projeto de Lei Nº 4.344/2019 - do Sr. Paulo Bengtson - que "dispõe sobre a informação acerca de danos potenciais associados a iluminação domiciliar e industrial". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Amaro Neto (PRB/ES). Discussão da matéria pelos Deputados Otto Alencar Filho (PSD/BA), Amaro Neto (PRB/ES), Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Guiga Peixoto (PSL/SP). Retirado de pauta de ofício para alterações no parecer do Relator. Neste momento, o Presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado Alexis Fonteyne. 22 - Projeto de Lei Nº 4.644/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "dispõe sobre as restrições para a obtenção de recursos junto a instituições financeiras constituídas na forma de sociedade de economia mista ou de empresa pública". RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). O Deputado Alexis Fonteyne devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Otto Alencar Filho. 24 - Projeto de Lei Nº 1.767/2020 - do Sr. Silvio Costa Filho - que "altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir o Microempreendedor Individual (MEI) no programa de Tarifa Social da Conta de Energia". RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA). Discussão da matéria pelos Deputados Otto Alencar Filho (PSD/BA) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os senhores membros para Reunião Extraordinária de Audiência Pública destinada a debater a “Concessão do Auxílio Emergencial em 2021”, a ser realizada às 16h, naquele mesmo Plenário, e encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Otto Alencar Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

Proposições Designadas na Comissão em 28/04/2021

Relator: Bosco Saraiva

PL 2078/2020

FAUSTO PINATO - "Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), para estabelecer a suspensão do pagamento do Fundo de Promoção aos shoppings centers."

Data de designação: 28/04/2021

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