CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2021.

Às nove horas e dezesseis minutos do dia vinte e oito de abril de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Júlio Cesar - Presidente; Sidney Leite e Alê Silva - Vice-Presidentes; Afonso Florence, Alexis Fonteyne, Capitão Alberto Neto, Celso Sabino, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enio Verri, Fábio Mitidieri, Fausto Pinato, Fernando Monteiro, Gilberto Abramo, Giovani Feltes, Heitor Freire, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mário Negromonte Jr., Marlon Santos, Osires Damaso, Sanderson e Tia Eron - Titulares; Alexandre Leite, Celso Maldaner, Chiquinho Brazão, Christino Aureo, Covatti Filho, Da Vitoria, Domingos Neto, Elias Vaz, Evair Vieira de Melo, Gleisi Hoffmann, Jerônimo Goergen, Kim Kataguiri, Luis Miranda, Marcelo Álvaro Antônio, Márcio Labre, Paulo Ganime e Zé Silva - SuplentesCompareceram também os Deputados Delegado Pablo, Jhonatan de Jesus, Leonardo Monteiro, Liziane Bayer e Renata Abreu, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Janones, Celina Leão, Felipe Rigoni, Marcos Soares, Newton Cardoso Jr, Tiago Dimas, Vinicius Gurgel e Walter Alves.A Deputada Tia Eron, encaminhou justificativa de ausência da reunião realizada no dia 20 de abril de 2021. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 4ª reunião, realizada no dia 20 de abril de 2021. Em votação, a Ata foi aprovada, sem ressalva. EXPEDIENTE: A seguir, o Presidente deu como lida as designações de relatoria realizadas pela Presidência, que por oportuno foram informadas aos membros por e-mail e publicadas no sítio da Comissão, quais sejam: em 23 de abril ao Deputado Sidney Leite, o Projeto de Lei nº 3.914/20, em 27 de abril, à Deputada Alê Silva, Projeto de Lei nº 2.107/15 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 21/20 , ao Deputado Alexis Fonteyne o Projeto de Lei nº 3.453/08, o Projeto de Lei Complementar nº 408/14, o Projeto de Lei nº 879/15, o Projeto de Lei nº 2.461/15, o Projeto de Lei nº 3.866/15 e o Projeto de Lei Complementar nº 42/20, à Deputada Celina Leão, o Projeto de Lei nº 10.592/18, o Projeto de Lei nº 3.896/20 e o Projeto de Lei nº 5.221/20, ao Deputado Celso Maldaner, o Projeto de Lei nº 7.578/17, ao Deputado Celso Sabino, o Projeto de Lei nº 48/19, ao Deputado Christino Aureo, o Projeto de Lei nº 365/19, ao Deputado Domingos Neto, o Projeto de Lei Complementar nº 107/07 e o Projeto de Lei nº 7.372/17, ao Deputado Eduardo Bismarck, o Projeto de Lei nº 1.312/15, o Projeto de Lei nº 3.234/19 e o Projeto de Lei nº 5.506/19, ao Deputado Enio Verri, o Projeto de Lei nº 6.305/16, ao Deputado Fábio Mitidieri, o Projeto de Lei nº 3.631/15 e o Projeto de Lei Complementar nº 280/19, ao Deputado Gilberto Abramo, o Projeto de Lei nº 4.806/19, ao Deputado Kim Kataguiri, o Projeto de Lei nº 1.533/20, ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, o Projeto de Lei nº 2.081/19, ao Deputado Mário Negromonte Jr. o Projeto de Lei nº 2.209/20, ao Deputado Marlon Santos, o PROJETO DE LEI Nº 534/20, ao Deputado Newton Cardoso Jr, o Projeto de Lei nº 7.432/14 e o Projeto de Lei nº 6.173/19, ao Deputado Osires Damaso, o Projeto de Lei nº 1.344/15 e o Projeto de Lei nº 3.613/15, ao Deputado Paulo Ganime o Projeto de Lei nº 10.433/18, ao Deputado Sanderson o Projeto de Lei nº 4.022/08, o Projeto de Lei nº 430/15, o Projeto de Lei nº 886/15 e o Projeto de Lei nº 1.721/15, ao Deputado Sidney Leite o Projeto de Lei nº 2.292/20, ao Deputado Silvio Costa Filho, o Projeto de Lei nº 3.799/20, ao Deputado Vermelho, o Projeto de Lei nº 2.908/19, ao Deputado Zé Silva Projeto de Lei nº 1.860/19. Em seguida, deu-se como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até 27 de abril, que foram encaminhadas aos membros pelo Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: Bloco I: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no, mérito pela aprovação. O bloco foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e do bloco para todos os itens. Bloco II: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emenda(s). O bloco foi desfeito face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco para todos os seus itens. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 10/2021 - do Sr. Celso Maldaner - que "requer o Aditamento do Requerimento n 04/2021 para inclusão de palestrante para a Audiência Pública, para discutir sobre o Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2020"". APROVADO. O DEPUTADO PAULO GANIME SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 14/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - (REQ 4/2021) - que "requer o aditamento do Requerimento n 04/2021 para inclusão do PLP 10/2020 na Audiência Pública sobre o PLP 11/2020". APROVADO. O DEPUTADO PAULO GANIME SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 15/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - (REQ 4/2021) - que "requer o aditamento do Requerimento n 04/2021 para inclusão do PLP 16/2021 na Audiência Pública sobre o PLP 11/2020". APROVADO. O DEPUTADO PAULO GANIME SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 16/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - (REQ 4/2021) - que "requer o aditamento do Requerimento n 04/2021 para inclusão de palestrantes para a Audiência Pública sobre o PLP 11/2020". APROVADO. O DEPUTADO PAULO GANIME SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 17/2021 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a atuação dos Agentes Autônomos de Investimento no mercado de capitais do Brasil e efeitos das atuais regras estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM". APROVADO. OS DEPUTADOS PAULO GANIME, SIDNEY LEITE, ALEXIS FONTEYNE E SANDERSON SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 18/2021 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: A implantação do tax free no Brasil. APROVADO. O DEPUTADO PAULO GANIME SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2015 - do Sr. Padre João - que "proíbe a transferência voluntária de recursos federais para Estados, Distrito Federal e Municípios que apresentem irregularidades no processo de notificação de doenças". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. RELATOR: Deputado CELSO SABINO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 53/2015 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PLP 53/2015, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CSSF. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SIDNEY LEITE (PSD-AM) E DEP. AFONSO FLORENCE (PT-BA). RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.157/2019 - do Sr. Laercio Oliveira - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 7.512/14 - (PLC 96/2018) - que "anula débitos tributários oriundos de multas que especifica". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.512/14; e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto, em 20/04/2021. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO SANDERSON. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.736/2019 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 467/2018) - que "altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a realização de procedimento de cobrança previamente à inscrição do débito em dívida ativa". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO SANDERSON. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.723/2013 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências". (Apensados: PL 8273/2014 e PL 1208/2015 (Apensados: PL 1743/2015 e PL 6333/2016)) RELATOR: Deputado WALTER ALVES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.723/2013 e dos PLs nºs 8.273/2014, 1.208/2015, 1.743/2015 e 6.333/2016, apensados, da Emenda apresentada ao Substitutivo anterior; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.723/2013, dos PLs nºs 8.273/2014, 1.208/2015, 1.743/2015 e 6.333/2016, apensados, da Emenda apresentada ao Substitutivo anterior, com Substitutivo. A Deputada Alê Silva apresentou voto em separado em 17/04/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.019/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para prever a garantia judicial da execução fiscal mediante oferecimento de precatórios". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. A Deputada Alê Silva apresentou voto em separado em 17/04/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.595/2017 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "dispõe sobre o Certificado de Recebíveis Judiciais - CRJ e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 2015. RELATOR: Deputado CELSO SABINO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião extraordinária virtual para o dia 5 de maio de 2021, às 9h, e encerrou os trabalhos às nove horas e quarenta e um minutos. E, para constar, eu ______________________, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

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